materia nº 3173/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E SETENTA E TRÊS (3.173)
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e treze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador
João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário 
Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Wilmar José Horning e Vilmar 
Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil cento e setenta e um,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Processo: 001257/2013 – 001. Requerente: Alberto Kauer - Ger. de 
Operações Un. Rio Negro Souza Cruz. Assunto: Ofício. Processo: 001263/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001264/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001265/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001266/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001267/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001268/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001269/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001270/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001271/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001272/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001273/2013-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 001274/2013-001. Requerente: 
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 001275/2013- 001. Requerente: Márcio Tadeu 
Vieira Pessatti - Presidente do Comide. Assunto: Ofício. Processo: 001279/2013-001. 
Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa. Assunto: Projeto de Decreto 
Legislativo. Processo: 001280/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Requisição. Processo: 001281/2013-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001282/2013- 001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 001283/2013-001. Requerente: Anderson Teixeira - Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 001284/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Processo: 001286/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Requerimento. Processo: 001287/2013-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Substituição Projeto de Lei. Processo: 001289/2013-001. Requerente: Josias 
Camargo Junior. Assunto: Ofício. Processo: 001290/2013 - 001. Requerente: João Morais -
Presidente do CMS. Assunto: Ofício. Processo: 001291/2013-001. Requerente: João Morais -
Presidente do CMS. Assunto: Ofício. Processo: 001293/ 2013 - 001. Requerente: Daniel Fabio 
Alves de Carvalho. Assunto: Ofício. Processo: 001294/2013 - 001. Requerente: Daniel Fabio 
Alves de Carvalho. Assunto: Ofício. Correspondências Expedidas: Processo: 001258/2013-
001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001259/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001260/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001261/2013-001. 
Ata nº 3.173 Fl. 02
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001262/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001276/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001277/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001278/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001285/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001288/2013-001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001292/2013 - 001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, 
presente os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno 
Moreira, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e 
Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 079/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que fará a leitura 
da justificativa do Executivo Municipal. “Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia 
Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização 
para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de oitenta e cinco mil reais, 
referente manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Cultura e Turismo e 
também reserva de valores para contrapartida de futuros Convênios. Informo ainda que, os 
valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do cancelamento parcial 
das dotações orçamentarias constante no artigo 2o
deste projeto de Lei. Contando com vossa 
qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito”.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 079/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
do Projeto de Lei nº 079/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional suplementar, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 079/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 079/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 080/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a criar o 
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem 
como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski dizendo que com a aprovação desse Projeto serão liberadas emendas no valor de 
seiscentos e cinquenta mil reais para serem empenhadas. “Este projeto de lei tem por objetivo 
de apoiar a implantação e o desenvolvimento da aquicultura familiar por meio da aquisição 
de máquinas para a construção e recuperação de viveiros escavados de piscicultura. Desta 
forma, a presente lei tem como finalidade proporcionar a melhoria na infraestrutura e criar 
alternativas de renda para produtores rurais familiares que trabalham e residem nestas áreas 
rurais. Nosso município da Lapa tem área de 2.093, 859 Km2, onde vivem 47.000 habitantes. 
Ata nº 3.173 Fl. 03
Desta área, aproximadamente 99% denomina-se área rural onde vivem 40% da população. A 
economia do município é baseada na produção agropecuária, principalmente nas culturas de 
grãos (soja, milho e feijão), oriundas de mais de 4.000 unidades de produção rural, destes, a 
sua maioria (aproximadamente 3.500 produtores) é constituída de agricultores familiares, 
que tiram seu sustento de pequenas áreas de terra, utilizando-se da mão de obra familiar. 
Devido à evolução tecnológica nos sistemas de produção os agricultores familiares 
encontram dificuldades para competir no agronegócio, principalmente pelos elevados custos 
dos insumos e o baixo volume de produção e procuram alternativas viáveis de diversificação 
na produção com mais qualidade de vida. Assim, o Munícipio da Lapa entende, através de seu 
Poder Executivo, buscar alternativas para estes agricultores familiares diversificarem e 
agregarem valor à sua produção, neste sentido, a piscicultura vem como mais alternativas de 
renda e aproveitamentos dos recursos naturais da propriedade rural. Tendo no Município 
diversas regiões com ampla viabilidade na produção de pescado, decorrente ao alto potencial 
e qualidade hídrica com condições topográficas e de escoamento favoráveis. Conforme já 
mencionado, o objetivo ora pretendido tem como finalidade de apoiar a implantação e o 
desenvolvimento da aquicultura familiar por meio da aquisição de horas máquinas para a 
construção e recuperação de viveiros escavados de piscicultura, proporcionando a melhoria 
na infraestrutura e criar alternativas de renda para produtores rurais familiares que 
trabalham e residem nestas áreas rurais. O Município da Lapa, através da Secretaria de 
Agropecuária e Meio Ambiente dispõe de infraestrutura, e equipe técnica formada por 
engenheiros agrônomos, medico veterinário e técnico em agropecuária e Meio Ambiente, que, 
em conjunto com o Instituto EMATER local estarão à disposição para prestar assistência 
técnica no projeto. Também serão ministrados cursos dentro da especialização em 
piscicultura através do SENAR e outras entidades especializadas. A contratação das horas 
maquina necessárias para a execução do objeto proposto neste convênio serão realizadas por 
meio de licitação pública obedecendo aos critérios da Lei no
8. 666 de 21 de junho de 1993. 
Será realizado termo adesão com o Município de Pinhalão/PR onde esta sendo construída 
uma unidade de processamento de pescados e ira abater 100% da produção, como também 
será produzida a ração e viabilizados a distribuição de alevinos para serem comercializados 
com os produtos. Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que 
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para melhorar a 
qualidade de vida do povo lapeano, principalmente da população rural, através de qualidade 
e quantidade financeira de suas receitas”. Para se ter uma base, a Lapa tem dois mil e cem 
quilômetros quadrados de extensão territorial, o Município de Araucária tem quatrocentos, 
então a Lapa é o quinto maior Município em extensão territorial do Paraná. Com a palavra o 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que, apenas faz menção no não pronunciamento 
dessa Comissão na Sessão passada e a solicitação da não votação através da Comissão de 
Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento, e foi detectado duas faltas no artigo 
sexto onde fala que o comitê gestor será constituído por sete membros e foi sentido a ausência 
do Poder Legislativo, sendo assim foi solicitado ao Secretário Lírio, que de pronto atendeu o 
pedido e mandou um substitutivo já contemplando um representante do Poder Legislativo no 
artigo sexto. Da mesma forma no artigo décimo dizia que “caberá ao Executivo a 
regulamentação da presente Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua 
vigência”, sabe-se que os governos mudam, hoje é a Prefeita Leila, amanhã pode ser outro, e a 
Ata nº 3.173 Fl. 04
vontade do gestor talvez não seja aquela que a Prefeita Leila tem e o controle que o Poder 
Legislativo exerce sobre o Executivo, existe um comitê gestor no Município, e por que não 
esse comitê proceder esse regulamentação, se é ele quem vai gerir, além disso esse comitê está 
angariado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, aos servidores efetivos, 
representantes do Legislativo, Emater e Sindicatos. E nessa conversa o artigo décimo ficou da 
seguinte forma, “caberá ao Poder Executivo valendo-se de sua gestão do comitê gestor a 
regulamentação da presente Lei no prazo de cento e vinte dias”, então quem procederá a 
regulamentação será o chefe do Poder Executivo através de Decreto prefeitural, mas não 
poderá ser feito a bel prazer ou à vontade do chefe do Executivo, terá obrigatoriamente que ter 
a sugestão do comitê gestor, e se tratando de um ente, esse comitê gestor deverá 
obrigatoriamente ter um livro ata, o qual terá todas as sugestões lavradas em ata, e não poderá 
ser diferente quando executado pela Prefeitura Municipal. Este Vereador entende dessa forma, 
pois o Projeto ficou mais fácil de ser fiscalizado pelo Poder Legislativo e pela sociedade como 
um todo. O que se espera efetivamente com o programa municipal de desenvolvimento da 
cadeia produtiva de agricultura familiar, é que seja levado em conta as necessidades 
econômicas dos munícipes e do Município, e não seja levado em consideração as necessidades 
ou interesses políticos de certos segmentos do Poder Público Municipal, porque já foi visto e 
presenciado muitos programas semelhantes criados nessa área em que foi investido dinheiro 
público e hoje as pessoas estão pagando para tampar o tanque de peixe. Por isso é preciso que 
seja elaborado um plano técnico para fazer esses tanques onde, como fator principal, exista 
água em abundância, e não fazer esse tanque em cima da serra. Ademais este Vereador é 
favorável e torce para que esse Projeto venha atender as necessidades econômicas e não a 
interesses políticos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
080/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a criar o 
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem 
como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 080/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento 
da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de 
ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 080/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal 
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos 
na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
080/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a criar o 
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem 
como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Lei nº 084/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski dizendo que, fará a leitura da justificativa da senhora Prefeita. “Venho 
Ata nº 3.173 Fl. 05
por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, 
que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, até o 
limite de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais), nas rubricas de indenizações e 
restrições Trabalhistas, visto que houveram mais exonerações e aposentadorias que as 
previstas no Projeto de Lei no 36, de 07 de Maio de 2013. Informamos ainda que, os valores 
relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do cancelamento parcial das 
dotações orçamentárias e o excesso de arrecadação constante no artigo 2o
deste Projeto de 
Lei. Com a justificativa encaminhamos o extrato da conta do excesso de arrecadação, 
mencionada no artigo 2o
. Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de 
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Projeto de Lei nº 084/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 084/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Lei nº 084/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi 
o Projeto de Lei nº 084/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 085/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga Lei nº 2202, de 16.07.08, que tratam 
sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, de acordo 
com a justificativa da senhora Prefeita, “o presente Projeto de Lei tem por objetivo a devida 
adequação do Código de Obras para atender os objetivos da politica urbana visto que estão 
conflitantes e acabam afetando negativamente propostas de empreendimentos no Município. 
Pretende-se, enfim, proceder a atualização da legislação urbanística municipal, de acordo 
com as normas federais, estaduais, porém de acordo com a realidade do nosso Município, 
atendendo os objetivos da politica urbana estabelecidos na Constituição Brasileira, visando 
assegurar que em nossa cidade a propriedade urbana atenda a sua função social, através dos 
instrumentos urbanísticos eficazes, considerando ainda que todas as alterações aqui 
propostas foram aprovadas em audiência pública realizada no dia 08 de outubro de dois mil e 
treze, coordenada pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano – CMPU”. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 085/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera Leis nº 1832, de 27.12.04, 1943, de 18.04.06 e revoga Lei nº 
2202, de 16.07.08, que tratam sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O Vereador 
João Renato Leal Afonso solicitou que não fosse feito o pedido de dispensa de interstício, 
para que esse Projeto seja melhor discutido, e que fosse enviado a esta Casa de Leis uma cópia 
de audiência pública e até mesmo convidar o Departamento de Obras Públicas do Município e 
o senhor Antônio Carlos Pasdiora (Tioco), que é um expert nesse assunto, para conversar 
sobre o assunto. Este Vereador não é contra, tanto é que votou favorável em primeira votação. 
O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que esta Casa oficiará quem é de direito 
Ata nº 3.173 Fl. 06
pedindo a cópia da ata da audiência pública e marcando uma reunião. Em 1ª Discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango 
Leonardi) com o apoiamento de todos os Vereadores, que dispõe sobre normas gerais 
urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e 
equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, 
nos termos da legislação federal vigente. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, parabeniza o Presidente João Carlos 
Leonardi Filho pela propositura desse Anteprojeto que vem atender ao pacto das antenas, 
todos os Vereadores foram favoráveis e assinaram juntos. Isso é uma iniciativa da Associação 
das Câmaras de Vereadores do Paraná, é um desmembramento do pacto da telefonia móvel da 
Assembleia Legislativa do Paraná, o qual visa a ampliar o atendimento de telefonia móvel e 
melhorar a qualidade dos sinais. E gostaria de ler a matéria da Acampar que fala sobre o pacto 
das antenas, o qual pede para que cada Município faça essa legislação. “A falta de sinal da 
telefonia móvel é um dos principais problemas enfrentados pelos usuários paranaenses em 
diversas cidades e regiões. A causa principal é o elevado déficit no número de antenas 
instaladas, insuficiente para cobrir a atual demanda de chamadas. Para encaminhar uma 
solução definitiva a esta importante demanda social, os vereadores do Paraná – organizados 
através de sua entidade (Acampar) -, promoverão em novembro e dezembro deste ano quatro 
encontros regionais, com a finalidade de promover uma espécie de padronização das 
legislações locais, facilitando a instalação de novas antenas da telefonia móvel nos 
municípios. “As Câmaras Municipais do nosso estado podem auxiliar muito na solução desta 
questão, já que o principal argumento das operadoras para a demora na instalação de novas 
antenas é a complexidade das legislações municipais que emperram o processo. Vamos fazer 
a nossa parte, e defender o interesse da população, ajustando estas legislações através das 
Câmaras Municipais. Além do mais, esta é uma grande oportunidade para os municípios 
receberem as antenas”, destacou José Valmor Martins, presidente da Associação de 
Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Acampar). O movimento intitulado de 
“Pacto das Antenas” é um desmembramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de 
Inquérito da Telefonia Móvel transcorrido no último ano na Assembleia Legislativa do 
Paraná (Alep), que em seu relatório final sugere justamente uma nova legislação aos 
municípios como forma de agilizar a instalação dos equipamentos necessários. Deste pacto, 
as operadoras também assumiram o compromisso de acelerarem a instalação de pelo menos 
300 novas Estações Rádio Base (ERBs) nas diversas regiões do estado nos próximos meses. 
“Os consumidores têm pressa em obter a melhoria do sinal”, lembrou o presidente da 
Comissão de Defesa do Consumidor da Alep, deputado estadual Leonaldo Paranhos (PSC)”. 
Então se espera que com esse pacto das antenas com certeza seja melhorado o sinal da 
telefonia móvel, e também agradece ao Presidente Dango por este Vereador poder fazer parte 
desse Projeto, e pela iniciativa de ser um dos primeiros Presidentes de Câmeras de Vereadores 
a apresentar esse Projeto e levar essa discussão adiante. O Presidente João Carlos Leonardi 
Filho agradeceu o apoiamento dos senhores Vereadores, isso será um beneficio para toda a 
comunidade, principalmente a do interior que muito necessita hoje do sinal de celular, vai 
trazer beneficio até para a internet. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango 
Leonardi) com o apoiamento de todos os Vereadores, que dispõe sobre normas gerais 
Ata nº 3.173 Fl. 07
urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e 
equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, 
nos termos da legislação federal vigente, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
048/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi) com o 
apoiamento de todos os Vereadores, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a 
instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados 
e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal 
vigente, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão 
o Anteprojeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango 
Leonardi) com o apoiamento de todos os Vereadores, que dispõe sobre normas gerais 
urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e 
equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, 
nos termos da legislação federal vigente. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho (Dango Leonardi) com o apoiamento de todos os Vereadores, que dispõe sobre 
normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base 
e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2013, 
de autoria da Comissão Executiva, que concede a Comenda Honorifica Heróis da Lapa à quem 
especifica. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, em virtude da 
falta de alguns documentos como biografias de homenageados, que o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 04/2013 seja retirado da Ordem do Dia, para que posteriormente fossem 
anexadas. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2013, de 
autoria da Comissão Executiva, que concede a Comenda Honorifica Heróis da Lapa à quem 
especifica, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Constava em 
2ª Parte da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 059/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício 
Financeiro de 2014. Havendo um oficio pedindo a substituição de algumas folhas, esse Projeto 
estará novamente em pauta na Sessão Extraordinária do dia 16/12/2013. Nada mais constando 
na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados:
Requerimento nº 56/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Serlene Toledo Schmidt. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando a Copel que faça uma vistoria em toda a 
Avenida Manoel Pedro quanto a poda das árvores, pois semana passada na passagem do 
temporal, constatou-se próximo ao aviário Colibri, nessa Avenida, risco eminente de incêndio 
e curto circuito na rede de energia devido a grande quantidade de galhos esbarrando nos fios. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do senhor Ari Klens, do Núcleo Leiteiro, e que seja dado ciência aos 
familiares. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Aldanir Santana da Fonseca, da localidade do 
Ata nº 3.173 Fl. 08
Mato Preto, e que seja dado ciência aos familiares. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para 
o Grande Expediente onde se manifestaram os Vereadores Wilmar Horning, Élio Narlok 
Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira e João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador 
Wilmar Horning disse que, como gosta muito da Secretária de Saúde da Lapa, não poderia 
deixar de falar, porque saiu nas redes sociais, no jornal e até os parentes do marido da Prefeita 
falam mal da saúde. E agora deixaram este Vereador mais feio ainda, tacando agulhada na 
Secretária. E essa semana ocorreu um caso gravíssimo em Campo Largo com o senhor Darlan 
Dranka, o qual veio a falecer, ele era muito amigo de todo mundo, tinha um problema grave de 
tetraplegia, foi para a UPA pra ser internado depois de várias tentativas na central de leitos não 
conseguiram interna-lo, ligaram para o São Sebastião e o plantonista Doutor Arthur, que não é 
o pai do Vereador Arthur, é o plantonista Doutor Arthur, não aceitou no primeiro dia, na 
segunda tentativa ele foi internado no São Sebastião, o caso dele era gravíssimo de bactéria 
MRSA, que é um Staphylococcus Aureus, altamente resistente a antibióticos e altamente 
transmissível, quem trabalha na área da saúde sabe disso. E no aguardo de transferir para o 
pró-renal e posteriormente para o Hospital Evangélico, não deu tempo. E se ele estava no 
Pronto Atendimento, a Prefeitura tem convênio com Campo Largo, será que não era o certo ter 
encaminhado ele direto pra Campo Largo, talvez tivesse salvado a vida da pessoa, mas não 
aceitaram, e se não aceitam casos graves a Secretária de Saúde é culpada, e teria que rever esse 
convênio do por que não aceitaram ele lá. E se não aceitam, então como Vereadores devem 
pedir para rever esse convênio com Campo Largo, e se quando o caso é gravíssimo não 
aceitam, imaginem quando é uma coisa simples. Tem que ser feito um oficio para a Prefeita 
rever esse contrato, porque uma coisa grave dessas não poderia ter acontecido. E na opinião 
deste Vereador a Secretária de Saúde é culpada e deveria ser responsabilizada por isso. Outro 
caso é do senhor Alceu Guimarães Oliveira, que no dia oito de novembro retornando do 
Hospital São Lucas de Curitiba, foi encaminhado para o Centro de Saúde de origem, os 
familiares vieram atrás deste Vereador falar do caso, eles foram na Secretaria de Saúde e não 
acharam a Secretária de Saúde, foram encaminhados para a senhora Pamela. Não sabe se é 
verdade, mas falaram que a Secretária de Saúde vem só duas vezes por semana, esse senhor 
criticou a administração anterior falando que era ruim, mas hoje a atual administração é 
catastrófica. Esse senhor tinha um problema grave e precisava de um hematologista, depois de 
muitas tentativas ele foi encaminhado para Campo Largo, ficou na UTI e voltou embora 
porque não conseguiu o Hematologista, depois um agente politico encaminhou ele a essa 
especialidade por vias que não eram da Prefeitura. São casos graves que estão acontecendo, 
todos tenham que ficar a par, e não é somente este Vereador que critica, o próprio jornal 
critica, inclusive tem a senhora Rosilda Azambuja, que deve ser parente do Luizinho 
Azambuja, citou algo no Facebook, então até os próprios parentes do marido da Prefeita estão 
criticando. E o caso mais grave aconteceu com uma família lapeana, este Vereador até esteve 
no velório, onde uma criança, o pequeno Vinicius Gabriel veio a falecer na Maternidade, estão 
averiguando e não se sabe quem é o culpado, dizem que é a Maternidade, mas é preciso 
verificar e ver as ocorrências para ter certeza, a família está sofrendo muito. Há tempo atrás o 
Presidente Dango também criticou a Maternidade a respeito das quebraduras das clavículas em 
recém-nascidos, agora foi um caso de morte, a família disse que vai entrar na Justiça e está 
Ata nº 3.173 Fl. 09
culpando o médico da Maternidade. Este Vereador é Veterinário, e se, por exemplo, um 
bezerro não tem contração, geralmente é feita uma cesariana, e nesse caso a criança já estava 
morta na barriga da mãe e o médico querendo forçar o nascimento por parto normal, isso é o 
que a mãe está falando. Então é preciso esperar as averiguações para saber a verdade. E o 
cumulo do absurdo é que agora a Secretária de Saúde recolheu um cachorro grande e colocou 
do lado da Secretaria da Saúde, provavelmente é para as pessoas não irem lá pedir as coisas 
pra ela, este Vereador foi lá conferir, imaginem se uma mãe com criança chega lá com um 
cachorro desses, é um absurdo o que essa Secretária de Saúde está fazendo, o Vereador Élio 
como líder da Prefeita tem que tomar providências, ela fez isso para o povo não chegar lá 
pedir as coisas, o cachorro está amarrado do lado da Secretaria, quem quiser que vá conferir, a 
não ser que ela tirou hoje, mas estava amarrado lá. Com um aparte o Presidente João Carlos 
Leonardi Filho disse que, tendo em vista o relato do Vereador Wilmar Horning, esta 
Presidência solicita a Comissão de Saúde desta Casa, que averigue a situação e tome as 
devidas providências em nome do Poder Legislativo. Continuando o Vereador Wilmar 
Horning disse que, falando de estradas, o Secretário Lírio está presente hoje aqui e sabe muito 
bem que é uma questão politica, o projeto dele é ótimo, e como o Vereador Élio falou, o 
Projeto deste Vereador pode ter sido copiado, mas não interessa, é uma boa ideia que defende 
os pequenos produtores, já conversou com o Vereador Élio e vão pegar as ideias boas desse 
projeto do Secretário Lírio, e se está funcionado bem em outros Municípios, porque que não 
pode funcionar aqui, e não tem ônus para o produtor. Então vão pegar os dois projetos para ver 
o que fica melhor em beneficio do agricultor. E tem uma pessoa na Mariental que tem um 
tratorzinho velho e planta cebola, na estrada dele tem a estrada principal da Mariental-Caracol￾Lagoa Gorda que sempre fazem, mas tem uma estrada de acesso que passa pelo terreno do 
senhor Juca, tem uma ponte lá que não passa mais caminhão, e vai falar com o Secretário 
Celso pra ver isso, e lá no Passa Passo de tanto pentelhar as manilhas foram colocadas e ficou 
um serviço de primeira feito pela Prefeitura de Contenda que deveria ser seguido pela 
Prefeitura da Lapa, não discriminando a Secretária de Obras da Lapa, mas a diferença é 
brutal, fizeram a ponte com as manilhas, duas fileiras, colocaram pedras, calçaram, limparam 
as estradas, fizeram os esgotos, ficou um serviço de patrão. Essa ponte de Mariental está 
caindo e o senhor Juca na época da eleição só faltava pôr propaganda da senhora Leila no 
pneu, porque no aro do trator tinha, na placa do trator tinha, na testa e na casa dele tinha, em 
todo lugar tinha propaganda da senhora Leila, e semana passada ele veio dizer a este Vereador 
que precisa colher a cebola e a estrada está ruim, e falou a ele que não tem que pedir para este 
Vereador, e sim para a Prefeita, este Vereador já pediu mil e quinhentas vezes, mas não sabe o 
por que não é atendido. Por isso da importância desses dois Projetos, e esses coitadinhos 
tinham que ser beneficiados, e não pode ter dois pesos e duas medidas, teve outro cara que 
pediu a este Vereador, a chácara dele é lado do campo do falecido Zeli, mas se não estão 
fazendo nem uma estrada principal como é que vão fazer a dele que é particular, então um cara 
rico pode fazer, passou duas semanas tinha dois montes de terra do lado do campo, então esse 
pode fazer porque tem dinheiro, ele contratou três caminhões e patrolas e fez a estrada dele, 
mas o coitadinho do cunhado deste Vereador não pode pagar. Por isso da importância de unir 
esses dois Projetos, é difícil porque são três mil e poucos quilômetros de estrada, mas é preciso 
dar uma mão e ajudar essas pessoas. E o mais grave de tudo, é que o Assessor deste Vereador, 
o Toni, foi criticado e a senhora Prefeita mandou uma carta, a qual fará a leitura porque afinal 
Ata nº 3.173 Fl. 10
de contas estão numa democracia, tem a liberdade de expressão ou será que irão fundar uma 
ditadura aqui na Lapa, isso é um absurdo. “Considerando a recém criada coluna “Fique por 
dentro”, subscrita pelo senhor Toni Renato Antunes, veiculada no Jornal Tribuna Regional, 
vimos por meio desta expor e ao final solicitar o que segue. Constatamos que as matérias 
veiculadas na coluna indicada na edição 1776 do referido Jornal, em uma série de pontos não 
expressa a verdade dos fatos bem como a utilização de vocabulário depreciativo e ofensivo a 
administração e aos servidores públicos. Nesse passo mostra-se relevante considerar que o 
subescritor da coluna em questão é servidor público do Município atuando junto ao Poder 
Legislativo na condição de Assessor Parlamentar como se pode identificar na própria 
publicação que referimos. O autor se identifica como Assessor Parlamentar e disponibiliza o 
horário de expediente da Câmara e o telefone da instituição para atendimento”. E na verdade 
o Assessor faz as matérias fora do horário de expediente, não usa nada da Câmara e este 
Vereador ajuda a fazer essas matérias, porque sempre chamam este Vereador pra ver quando 
alguma coisa está errada, é pago com o dinheiro do povo, está aqui para escrever no jornal e 
pôr o que realmente o povo quer ouvir. A Prefeita pediu pra tirar o nome dele que era citado 
na coluna, ele já tirou, ele vai tirar o nome dele, mas semana que vem vai sair a foto deste 
Vereador na coluna, porque agora ela mexeu com quem não queria mexer, vai colocar a foto e 
se possível vai aumentar esse jornal, porque o povo está ai para escutar o que está errado. 
Agradece o Presidente Dango pela orientação da assessoria desta Casa ao senhor Toni. 
Também gostaria de ler do que o senhor Toni está sendo acusado pela Prefeita, isso é o maior 
absurdo, “mal procedimento, incontinência de conduta, o mal procedimento caracteriza-se 
pelo comportamento incorreto, irregular, que atenta contra as regras legais ou que fere a 
própria moral. É um modo de vida desregrado, inconveniente, ofensivo aos bons costumes e a 
decência. Entende-se também por mal procedimento e será objeto de tratamento o uso de 
drogas ilegais, (está chamando ele de drogado), bebidas alcoólicas no ambiente de trabalho, 
(isso é um absurdo, mas vai ter troco), o uso de veiculo oficial para fins particulares também 
constitui mal procedimento. O veiculo sempre foi pedido por este Vereador a trabalho, nunca 
usou o veiculo para fazer algo imoral ou ilegal, sempre com a assinatura do Presidente e a 
trabalho, para ver se tem ponte caindo, e isso é obrigação da Prefeita, mas este Vereador vai
porque os eleitores pedem e com o aval do senhor Presidente. Continuando, “a incontinência 
de conduta se traduz no comportamento imoderado e inconveniente do servidor, a 
incontinência e a conduta fica evidente no assedio sexual, é a conduta perniciosa onde o 
servidor utiliza-se de sua posição hierárquica superior para atingir ilicitamente seus desejos 
desregrados e imorais perante os subordinados. A conjunção carnal dentro da repartição, o 
envio de bilhetes com desenhos obscenos a colegas de trabalho ou de e-mails contendo 
pornografia fazendo uso de equipamentos da repartição, caracterizam a incontinência da 
conduta”. Então é preciso refletir, a senhora Gleisi vem na Lapa e entrega um caminhão para o 
Município, este Vereador fala e não tem medo, que moral ela tem, uma pessoa que queria 
fechar as APAE’s, que tinha um pedófilo trabalhando dentro do gabinete, agora vem falar em 
moral e assédio. E para finalizar o mais grave ainda é que o senhor Luiz Azambuja, o primeiro 
Damo, chegou a ameaçar para parar com a coluna no jornal, uma pessoa veio contar isso a este 
Vereador e vai testemunhar, falou que tem gravações que comprometem este Vereador 
politicamente, tem testemunha e se precisar vai testemunhar. Então ele que vá cuidar da vida 
dele, que faça o que bem entende, porque ele como marido da Prefeita tinha que respeitar os 
Ata nº 3.173 Fl. 11
Vereadores e senhora Prefeita, fazendo isso ele está acabando com a imagem da Prefeita, vim 
ameaçar que tem gravações deste Vereador, já foi ameaçado vez passada e não tem medo, não 
é filho de pai assustado, ele que pode trazer as gravações e venha falar com este Vereador, já 
tem muita gente com raiva dele e está criando mais inimigos ainda. O cara tem que ameaçar 
com fatos concretos, vai ver que ele tem alguma gravação, porque um dia ele foi pedir esmola 
pra falar com este Vereador, foi no gabinete e o recebeu com todo respeito, ele deve ter usado 
desse artificio para gravar alguma coisa deste Vereador, mas quem não deve não teme. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, gostaria de fazer um agradecimento 
ao Deputado Estadual Roberto Aciolli pela luta para conseguir a ambulância pra Lapa, a qual 
já está atendendo a população, é a primeira ambulância com ar condicionado da Lapa, e graças 
ao empenho do Deputado Aciolli juntamente com o senhor Micheli Caputo, conseguiram a 
vinda da ambulância. Ano que vem o Deputado já pediu mais uma viatura para a Policia 
Militar, assim como o Vereador Mário juntamente com o Deputado Élio Rusch conseguiram 
esse ano, no ano que vem, talvez, se conseguir pagar a emenda o Deputado trará mais uma 
viatura pra Lapa, por isso agradece ao Deputado Aciolli pelo empenho de trazer alguns 
recursos para a cidade, ele pegou poucos votos na Lapa e mesmo assim está dando uma grande 
força para o Município, por isso agradece em público o Deputado Aciolli que é do Partido 
Verde. Esta Sessão é a última do ano, terão algumas Sessões Extraordinárias que serão apenas 
para votação de Projetos, mas desde já deseja a todos um Feliz Natal, um ano novo com 
muitas realizações e ano que vem seja muito melhor do que este, que possam somar forças e 
conquistar cada vez mais recursos para o Município, melhorar os atendimentos e fazer o 
trabalho da melhor forma possível, então ficam aqui os agradecimentos aos companheiros 
Vereadores por passarem mais um ano juntos. Também parabeniza os Cidadãos Exemplares 
que estão aqui nesta noite e vão receber o Diploma. Com a palavra o Vereador Fenelon 
Bueno Moreira disse que, parabeniza o Vereador Élio pela conquista de mais uma 
ambulância para o Município, e como já foi dito, mesmo o Deputado Aciolli não tendo voto, 
mas como ele é uma pessoa que tem perspectiva e vê o futuro, com certeza soube investir 
muito bem, e com certeza no próximo pleito eleitoral colocará uma expressiva quantia de voto 
pelo trabalho que vem prestando a sociedade lapeana. Em relação a gravação que o Vereador 
Wilmar Horning falou, isso é ilegal quando não é pedida autorização ao Juiz, ou seja, tem que 
ser ordenado por um Juiz, caso contrário não serve como meio de prova, e quando alguém 
grava alguma coisa num escritório pra ferrar com alguém, se não tiver a ordem judicial não 
serve como meio de prova. E se existe uma gravação nesse sentido, é muito difícil um Juiz 
autorizar uma gravação para servir de prova num processo futuro tem que ter uma 
fundamentação muito boa, então o Vereador Wilmar pode ficar tranquilo, porque se existe isso 
de fato não vai lhe causar prejuízo algum. Com um aparte o Vereador Wilmar Horning
disse que, é para a Prefeita dar uma olhada, porque este Vereador recebeu uma denúncia hoje, 
de que tem um Comissionado da Prefeitura usando um veiculo da Prefeitura para puxar 
material de construção e levar na própria chácara, a pessoa que denunciou disse que vai trazer 
as provas, então que primeiro traga as provas para ver o que se pode fazer. Continuando o 
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, gostaria de dizer a todos os fofoqueiros de 
plantão, como chama o Jornal do senhor Aramis, e parafraseando o Vereador Lilo, este 
Vereador não tem rabo preso com ninguém, então não adianta a pessoa ligar e querer falar as 
coisas, se vier aqui falar vai escutar, e não adianta fazer pressão psicológica, nunca sofreu 
Ata nº 3.173 Fl. 12
pressão psicológica, respeita a todos, porém, quando achar que está com a opinião correta e é 
aquela opinião que vai valer, podem trazer a Lapa inteira aqui que vai votar a favor, mesmo 
que a Lapa inteira seja contra, pois não está aqui para agradar ninguém e sim para fazer um 
serviço para o povo, e com diz o Presidente Dango, quanto mais sangue mais chouriço. A 
vitória é mais gostosa quando tem muita gente contra, este Vereador não tem o rabo preso com 
ninguém e não tem medo de nada, seja na área judicial ou Legislativa, podem até processar 
este Vereador porque não tem medo de ninguém. Com a palavra o Vereador João Renato 
Leal Afonso disse que, é muito importante quando o Vereador Élio traz uma conquista do 
Poder Legislativo e devem sim labutar por esses recursos e trazer ao povo, e da mesma forma 
este Vereador traz nesse momento a emenda 28430004, do Deputado João Arruda que teve a 
proposta de aquisição recepcionada pelo Ministério da Saúde de número 
09477318000/113010, que foi aglutinada a uma emenda do Deputado Federal do PMDB, 
Zacharow, que contempla o Município da Lapa com mais duzentos mil reais, e entre as 
propostas estão aqueles carros que o Deputado João Arruda prometeu, isso já está em fase de 
compra pela Prefeitura, o Planejamento já mandou para o Ministério da Saúde, tem algumas 
restrições técnicas, mas no mais tardar na primeira quinzena do mês de janeiro já poderão 
contar com esses duzentos mil reais, e além do carro, irão angariar alguns recursos para o 
CAIC, Centro de Saúde Doutor Eugênio, Centro Social Rural da Mariental, Mato Preto, Rio 
da Areia, Rio da Várzea, entre outros mini postos que estavam defasados em alguns 
equipamentos. Além desses duzentos mil, na semana passada tiveram a noticia do empenho da 
palavra do Deputado Francischini em duzentos e cinquenta mil reais para a Lapa, este 
Vereador foi entregar essa proposta em mãos a ele, e naquela semana recebeu de uma 
comunidade dentro do quadro urbano a solicitação de uma cancha coberta, e ao mostrar o 
pedido ele disse que não é difícil e talvez consiga com o Governo do Estado, e deu a palavra 
que iria fazer de tudo e mais um pouco para conseguir essa cancha. E para aqueles que dizem 
que os Vereadores só gastam dinheiro, em duas idas até Brasília conseguiram recursos na 
ordem de mais de meio milhão de reais para o Munícipio da Lapa. Essa é a função de um 
Vereador, e dessa forma que estão agindo com coerência e sem medo de criticar aquilo que 
acham injusto e errado, e também sem nenhum constrangimento em elogiar e parabenizar o 
que é certo. Da mesma forma que fizeram os Vereadores Élio e Lilo, gostaria de agradecer 
primeiramente a Deus, a família e a comunidade lapeana por esse ano que hoje estão 
vencendo, é mais um ano do processo legislativo na cidade da Lapa. Tiveram alguns percalços
e divergências, mas em momento nenhum essas divergências superaram o campo pessoal, 
ficou no campo politico, e todas as divergências que surgiram tiveram a sapiência e humildade 
de cada um retroceder e colocar as ideias, vontades e anseios, cedendo um pouco aqui e ali, 
pode-se citar o Plano Plurianual, o calcário, algumas suplementações de verbas e o comitê 
gestor da aquicultura como exemplo. Então é dessa forma que se faz politica, e tenham que 
agradecer a Deus, a família que dá a sustentação para estarem aqui e aos senhores que de uma 
forma ou de outra aprendem, mas ensinam muito mais, e rogando a Deus que todos continuem 
nessa mesma forma no ano que vem, talvez ano que vem seja o mais difícil no processo 
legislativo, porque a partir do mês de julho não poderão receber recursos de nenhum convênio, 
o pote aperta exatamente no momento eleitoral, onde todos terão as garras afiadas para 
defender as agremiações e convicções, e que essa defesa nunca seja levada para o campo 
pessoal, mas que não sejam medíocres e mesquinhos de estarem falando aquilo que não podem 
Ata nº 3.173 Fl. 13
sustentar, se tiverem divergência com a, b ou c, deve-se falar no grão do olho, e assim 
conseguirão levar o mandato entregando uma Câmara Municipal bem melhor do que aquela 
que receberam há um ano atrás, porque é essa a verdadeira ambição. Estão aqui legislando e 
trabalhando, muitas vezes deixando os afazeres particulares e a família para deixar uma Lapa 
melhor a uma geração que está vindo ai, essa é a obrigação. Por fim, deseja a todos um santo 
Natal e que o nascimento de Cristo sirva para uma reflexão de tudo aquilo que fizeram durante 
o ano, e acima de tudo que possam separar o joio do trigo, que os erros sirvam para um 
aprendizado, jamais para buscar culpados ou se lamentar, e que o ano de dois mil e quatorze 
venha cheio de paz, harmonia e boas peleias neste Plenário. Havendo acordo entre os 
senhores Vereadores, foi suspenso as Lideranças e as Comunicações Parlamentares para 
a entrega do diploma de Cidadão Exemplar aos homenageados. O Presidente João 
Carlos Leonardi Filho disse que, tendo em vista a Lei nº 2535, de 16 de dezembro de 2010, a 
qual concede o Titulo de Cidadão Exemplar para as pessoas que acompanham os trabalhos 
legislativos junto a Câmara Municipal da Lapa durante o ano, o mesmo será entregue nesta 
Sessão. De forma democrática os nomes dos Vereadores foram sorteados para realização da 
entrega do titulo aos homenageados. O Vereador Vilmar Favaro Purga fez a entrega do titulo 
ao primeiro colocado, senhor Aramis Afonso Vidal. O Vereador Wilmar Horning fez a entrega 
do titulo ao segundo colocado, senhor José Almir Moro. O Vereador Fenelon Bueno Moreira 
fez a entrega do titulo ao terceiro colocado, senhor Wanderley Marques da Silveira. O 
Vereador Mário Jorge Padilha Santos fez a entrega do titulo ao quarto colocado, senhor Guido 
Klingbeil. O Vereador Arthur Bastian Vidal fez a entrega do titulo ao quinto colocado, senhor 
Lírio Rebelatto. Fazendo uso da palavra o senhor Lírio Rebelatto disse que, primeiramente 
cumprimenta os Vereadores Élio e Juquinha por terem a ideia dessa homenagem, ninguém 
vem aqui por conta disso, mas confessa que isso dá uma massageada no ego. Agradece a todos 
os Vereadores por essa homenagem através desse diploma. Todos sabem que é um estranho no 
ninho, está debutando nessa atividade e acolheu com muita honra o pedido da Prefeita Leila 
para trabalhar no governo, está dando o máximo de si, e pra isso conta com o apoio de todos 
aqui. Agradece o apoio que teve até agora de todos os Vereadores indistintamente, ninguém 
negou nada até agora, é assim que deve ser, e seria utopia querer que a eleição acabe e que a 
briga também acabasse no dia seguinte, o ideal seria que todos lutassem pelo mesmo objetivo, 
isso é utopia para quem está fora da politica, mas de qualquer maneira cada um faz o trabalho 
a sua maneira buscando o melhor para o Município. Este ano aprendeu muito com cada um 
aqui e com os colegas Secretários. É lapeano a trinta e dois anos já, e pode assegura que nos 
trinta e um anos passados esteve aqui muito menos vezes do que neste último ano, e daqui pra 
frente irá participar de muito mais Sessões para aprender com todos aqui não só para o 
trabalho, mas também para a vida. Por fim deseja a todos um Santo Natal e um ótimo ano,
muito mais produtivo do que este, que o Natal seja uma data para perdoar, amar e ser amado, 
deixando de lado esse consumismo, que seja para fazer amigos, ter alegrias e somarem juntos. 
Tem uma poesia do senhor Rolando Boldrin, com o titulo “Eu não gosto de Papai Noel”, que 
aborda muito bem essa questão do consumismo ligado ao Natal. O Presidente João Carlos 
Leonardi Filho desejou um Feliz Natal a todos os companheiros Vereadores, munícipes 
presentes e servidores, e que esse Natal sirva de muita reflexão em todos os atos, e que a cada 
ano se atinja um grau de maturidade tanto na vida pessoal como na vida familiar e politica, 
que se faça uma reflexão bem a fundo, que os erros sirvam de ensinamentos, que a cada dia se 
Ata nº 3.173 Fl. 14
possa errar menos, mas tem um ditado que diz, quem não é guerreiro e não arrisca não erra, 
então tem pessoas que não erram porque não arriscam e não tenham a coragem de tentar fazer 
alguma coisa diferente. Também deseja um feliz Ano Novo com muitas bênçãos e graças, que 
Deus ilumine o lar e os familiares de todos. E gostaria de deixar registrado que sempre 
procurou trabalhar em conjunto da melhor forma possível, agradece o apoio dos senhores 
Vereadores e servidores que durante esse ano o ajudaram, não tiveram nenhuma divergência, 
sempre tentaram resolver as coisas da melhor forma possível, e esta Casa até o presente 
momento não reprovou nenhum projeto, muito pelo contrário, alguns Projetos que vieram do 
Executivo ou dos Vereadores, foi pedido vistas e informações para melhora-los. Se houve 
alguma falha este Presidente pede perdão e ano que vem promete melhorar, se houve alguma 
falha não foi de má fé. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo 
a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia dezoito de fevereiro de dois mil e quatorze, salvo convocação 
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada. 
_______________________ _____________________
João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
_______________________ ______________________
 Arthur Bastian Vidal Fenelon Bueno Moreira
_______________________ ________________________
 João Renato Leal Afonso Mário Jorge Padilha Santos
_______________________ _______________________
 Vilmar C. Favaro Purga Wilmar José Horning