materia nº 3174/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO (3.174)
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado
pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os 
Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João 
Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora convocada o senhor 
Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, 
“Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa 
Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a Ordem do Dia para a 
qual foi convocada. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 059/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício 
Financeiro de 2014. Havendo Emenda Aditiva protocolada sob nº 856/13 referente ao Projeto 
de Lei nº 059/2013, foi esta colocada em 1ª discussão. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, a Lei Orgânica diz das 
competências do Poder Executivo, e uma delas é celebrar convênios ad referendum da Câmara 
Municipal, isso quer dizer que o Prefeito Municipal celebra um convênio, um acordo ou um 
ajuste de conduta, manda para a Câmara Municipal, a qual através de um Decreto Legislativo 
concorda ou não. Na gestão anterior foi entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade 
nesse artigo pelo Prefeito ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual deferiu a 
liminar e estão julgando o mérito, se efetivamente há essa necessidade ou não de se referendar 
o Projeto, agora, se não tenham o poder de referendar e o Prefeito não tem obrigação de 
mandar, qual é a forma de controle e de fiscalização que os Vereadores como legisladores 
terão sobre a matéria, é claro que nenhuma. Como é que vão controlar e fiscalizar aquilo que 
não é obrigado a chegar nas mãos dos Vereadores, não são mágicos. Então no artigo sexto é 
colocado que “fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares por ato próprio, respeitando as prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
4320 até o limite aprovado no artigo onze da Lei Municipal. Os convênios firmados deverão
ser encaminhados ao Poder Legislativo para conhecimento e controle num prazo máximo de 
sessenta dias após a sua assinatura”. Então hoje a Prefeita ao celebrar um convênio que vai 
exigir recurso financeiro ao assinar o Projeto ou qualquer matéria que seja, ela encaminha 
apenas para conhecimento do Poder Legislativo, isso evita que quando for pagar através de 
créditos suplementares, tenha naquele momento único da abertura do dinheiro, a prerrogativa 
de saber do que se trata o Projeto, sem em nenhum momento, no tramite, poderem fazer o 
controle inerente que cabe a esta Casa. Diz isso porque foi suprimido daquelas obrigações das 
competências do Poder Executivo de celebrar convênio ad referendum pelo Supremo Tribunal 
de Justiça, por isso estão colocando aqui. Assim é uma forma de estarem a par do 
acompanhamento financeiro e econômico da Prefeitura e não vai trazer problema a ninguém. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva protocolada sob nº 856/13,
referente ao Projeto de Lei nº 059/2013, colocada em 1ª votação sendo APROVADA por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, 
Ata nº 3.174 Fl. 02
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da Emenda Aditiva protocolada sob nº 
856/13, referente ao Projeto de Lei nº 059/2013, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão a Emenda Aditiva protocolada sob nº 856/13, 
referente ao Projeto de Lei nº 059/2013. O Vereador João Renato Leal Afonso disse que 
houve um erro de digitação no número de um artigo na emenda, onde era artigo sexto na 
verdade é artigo quinto. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi a Emenda Aditiva protocolada sob nº 856/13, referente ao Projeto de Lei nº 
059/2013, colocada em 2ª votação sendo APROVADA por unanimidade. O Presidente João 
Carlos Leonardi Filho comunicou que havia uma emenda modificativa protocolada sob nº 
855, a qual foi retirada a pedido dos Vereadores proponentes, tal pedido foi aprovado em 
Plenário. Havendo Emenda Modificativa protocolada sob nº 1190 ao Projeto de Lei nº 
059/2013, foi esta colocada em 1ª discussão. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa protocolada sob nº 1190 ao Projeto 
de Lei nº 059/2013, colocada em 1ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação da Emenda Modificativa protocolada sob nº 1190 ao Projeto de 
Lei nº 059/2013, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão a Emenda Modificativa protocolada sob nº 1190 ao Projeto de Lei nº 059/2013. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda 
Modificativa protocolada sob nº 1190 ao Projeto de Lei nº 059/2013, colocada em 2ª votação 
sendo APROVADA por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 059/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa 
para o Exercício Financeiro de 2014, com as Emendas aprovadas. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 059/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa 
para o Exercício Financeiro de 2014, com as Emendas aprovadas, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
059/2013, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2014, com as Emendas aprovadas, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 
nº 059/2013, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2014, com as Emendas aprovadas. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
059/2013, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2014, com as Emendas aprovadas, colocado 
em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Conforme acordo entre os senhores 
Vereadores, os Projetos de Lei de repasse de subvenção mensal, foram votados em bloco. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 086/2013, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova 
Esperança – CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 087/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para 
repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá outras providências. Em 1ª 
Ata nº 3.174 Fl. 03
Discussão o Projeto de Lei nº 088/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 089/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do 
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 090/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e Oficina de 
Caridade Santa Rita de Cássia – Oficina Santo Antônio Lapa, subvenção mensal e dá outras 
providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 091/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário 
São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 092/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência Social -
AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 093/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de subvenção mensal e 
dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 094/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de contribuição 
mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 095/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão em bloco dos 
Projetos de Lei nºs 086/2013, 087/2013, 088/2013, 089/2013, 090/2013, 091/2013, 092/2013, 
093/2013, 094/2013 e 095/2013, e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram os mesmos 
colocados em 1ª votação sendo APROVADOS por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação em bloco dos Projetos de Lei nºs 086/2013, 087/2013, 088/2013, 089/2013, 
090/2013, 091/2013, 092/2013, 093/2013, 094/2013 e 095/2013, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão os Projetos de Lei nºs 086/2013, 
087/2013, 088/2013, 089/2013, 090/2013, 091/2013, 092/2013, 093/2013, 094/2013 e 
095/2013. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram os 
Projetos de Lei nºs 086/2013, 087/2013, 088/2013, 089/2013, 090/2013, 091/2013, 092/2013, 
093/2013, 094/2013 e 095/2013, colocados em 2ª votação sendo APROVADOS por 
unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia dezoito de fevereiro de dois mil e quatorze, à hora regimental, 
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente, salvo convocação 
extraordinária. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.
 
Ata nº 3.174 Fl. 04
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Mário Jorge Padilha Santos
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 Arthur Bastian Vidal Fenelon Bueno Moreira
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 João Renato Leal Afonso Vilmar C. Favaro Purga
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 Wilmar José Horning.