Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/06/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 20/06/2023 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal / MDB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; 2º
Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB
; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE
PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
OITENTA E SETE (3.587). Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e vinte e três, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Lech,
Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa
e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. 03.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 001374/2023. Assunto: Recebimento de pedido de férias conforme especifica.
Interessado: Marilda Bonczkowski - Aux. de Secretaria. Protocolo: 001375/2023. Assunto:
Recebimento de solicitação de conversão em pecúnia de 20 dias de férias, conforme
especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo:
001376/2023. Assunto: Requer renovação de prazo para recurso de progressão.
Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo: 001377/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 47/2023, em resposta ao ofício 270/2023,. referente
requerimento 32/2023 de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: André Rezende
Cherubini - Se. de Agricultura. Protocolo: 001378/2023. Assunto: Recebimento de parecer
da CLJR, referente projeto de lei 44/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
001379/2023. Assunto: Recebimento de justificativa de ausência em Sessão do dia 30.05.
Interessado: Emili Meira Santos - Assessora Parlamentar. Protocolo: 001380/2023.
Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente Projeto de Decreto Legislativo
04/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001381/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 379/2023, em resposta ao ofício 347/2023, referente requerimento
49/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
001382/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 45/2023.
Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001383/2023. Assunto: Encaminha ofício
404/2023, ao executivo concedendo mais 15 dias de prazo para envio de resposta de
documento. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001393/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 639/2023, referente a Acórdão Parecer Prévio de
Prestação de Contas do Executivo Municipal. Interessado: Fernando Augusto Mello
Guimarães - Pres. Tribunal de Contas Paraná. Protocolo: 001394/2023. Assunto:
Recebimento de ofício da Sanepar comunicando retorno do serviço de corte de
fornecimento por falta de pagamento. Interessado: Companhia de Saneamento do Pr –
Sanepar. Protocolo: 001395/2023. Assunto: Recebimento do projeto de decreto legislativo
nº 05/2023, de autoria do Vereador Osvaldo. Autor: Osvaldo Benedito Camargo. Protocolo:
001396/2023. Assunto: Recebimento de denuncia anônima referente cachorros nos postos
de saúde. Interessado: denunciante anonimo. Protocolo: 001397/2023. Assunto:
Recebimento de denuncia anônima referente cachorros da Amélia em postos de saúde.
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Interessado: denunciante anonimo. Protocolo: 001398/2023. Assunto: Recebimento de
atestado que especifica. Interessado: Yago S. Caos – Estagiário. Protocolo: 001399/2023.
Nulo. Assunto: Requerimento de solicitação de licença especial por produtividade
conforme especifica. Interessado: Joelma Aparecida Pinto Polato - Tec. Contabil. Protocolo:
001400/2023. Assunto: Recebimento do ofício 381/GAB, solicitando alteração do projeto
de lei 24/2023, conforme especifica. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 001405/2023. Assunto: Recebimento do ofício nº 7375/2023, da Assembleia
Legislativa do Pr, por e-mail de voto de congratulações pelos 254 anos da cidade.
Interessado: Deputado Alexandre Curi. Protocolo: 001406/2023. Assunto: Recebimento de
solicitação de férias conforme especifica. Interessado: Joelma Aparecida Pinto Polato - Tec.
Contábil. Protocolo: 001407/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme
especifica. Interessado: Jean Iraja Toledo da Cruz - Aux. de Secretaria. Protocolo:
001408/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme especifica.
Interessado: Elenize de Lima Slusarz – Contadora. Protocolo: 001409/2023. Assunto:
Recebimento de solicitação de férias conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H.
Jankovski - Aux. Secretaria. Protocolo: 001410/2023. Assunto: Recebimento de parecer
jurídico referente pedido de férias. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 001411/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente acolhimento
de cães em prédios públicos. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
001412/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente projeto de decreto
legislativo 05/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
001414/2023. Assunto: Convite para o 1º Encontro dos Parlamentares da Região
Metropolitana de Curitiba. Interessado: Vereador Marco Fachinello - Presidente Câmara
Municipal de Curitiba. Protocolo: 001415/2023. Assunto: Recebimento do Anteprojeto de
Lei nº 13/2023.Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001416/2023. Assunto: Recebimento do
Ofício nº 03/2023, referente ao Item 2 da denúncia recebida pela ouvidoria no dia
22/06/2022. Interessado: Marco Bortoletto. Protocolo: 001417/2023. Assunto:
Recebimento de manifestação referente ao Item 3 da denuncia recebida pela ouvidoria no
dia 22/06/2022. Interessado: Marco Bortoletto. Protocolo: 001418/2023. Assunto: Requer
ao Executivo Municipal a extensão de rede na Rua Santo Antônio até as proximidades da
linha férrea e se possível como forma de resolver de maneira paliativa a colocação de dois
refletores nos postes já existentes.Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001419/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 384/2023, em resposta a requerimento verbal do vereador Osvaldo
Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001420/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 385/2023, em resposta a requerimento nº 26/23, de
autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
001421/2023. Assunto: Recebimento do ofício 386/2023-GAB, em resposta ao ofício
358/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001422/2023. Assunto: Recebimento do
parecer jurídico referente projeto de lei 24/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 001423/2023. Assunto: Recebimento de convite para evento
referente aniversário do Museu Histórico. Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 001424/2023. Assunto: Encaminha ofício 418/2023, enviando denuncias
referente supostos acolhimento de cães em prédios públicos. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 001425/2023. Assunto: Recebimento de convite da
Secretaria de Educação para evento referente ao "Dia Municipal do Autismo. Interessado:
Secretaria Municipal de Educação – Lapa. Protocolo: 001426/2023. Assunto: Recebimento
do ofício 388/2023-GAB, em resposta ao ofício 314/2023 referente pedido de cópia integral
de Processo Administrativo Disciplinar. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 001427/2023. Assunto: Recebimento do ofício 387/2023 - GAB, em resposta ao
ofício 292/2023, referente requerimento 36/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001429/2023. Assunto:
Recebimento do requerimento 64/2023, de autoria do Vereador Mário. Autor: Mário da
Farmácia. Protocolo: 001430/2023. Assunto: Recebimento do ofício 391/2023-GAB,
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solicitando mais prazo para o envio da resposta ao requerimento 44/2023, de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
001431/2023. Assunto: Recebimento do ofício 390/2023, em resposta ao ofício 339/2023,
referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo de rastreador e diario de
bordo de veículo que especifica. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 001432/2023. Assunto: Recebimento do Parecer da Comissão de Economia,
referente projeto de lei 45/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Protocolo: 001433/2023. Assunto: Recebimento do Parecer da Comissão de
Economia, referente projeto de lei 44/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento. Protocolo: 001434/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 65/2023,
de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001435/2023.
Assunto: Recebimento do requerimento 66/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001436/2023. Assunto: Recebimento do requerimento
67/2023, de autoria de diversos Vereadores. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
001437/2023. Assunto: Recebimento da Indicação 111/2023, de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001438/2023. Assunto: Recebimento do
Parecer da CLJR, referente Projeto de Decreto Legislativo 05/2023. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 001439/2023. Assunto: Requer ao Poder Executivo a restauração
da máquina que se encontra na Secretaria de Obras e que foi retirada do local que ficava
exposta no Parque do Monge para que seja recolocada no mesmo local que se encontrava.
Autor: Vilmar Fávaro Purga. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo:
001384/2023. Assunto: Encaminha ofício 405/2023,em reposta a solicitação de
empréstimo do Plenário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001385/2023. Assunto: Encaminha ofício 406/2023, ao executivo concedendo mais 15 dias
de prazo para envio de resposta de documento. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001386/2023. Assunto: Encaminha ofício 407/2023, concedendo 15
dias de prazo para o envio de resposta. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001387/2023. Assunto: Encaminha ofício 413/2023, enviando
documento para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001388/2023. Assunto: Encaminha ofício 412/2023, enviando requerimento
verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 001389/2023. Assunto: Encaminha ofício 410/2023, enviando
requerimento nº 62/2023 de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001390/2023. Assunto: Encaminha ofício
409/2023, enviando requerimento nº 61/2023 de autoria do Vereador Gustavo.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001391/2023. Assunto:
Encaminha ofício 408/2023, enviando requerimento nº 60/2023 de autoria do Vereador
Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001392/2023.
Assunto: Encaminha ofício 411/2023, enviando Requerimento 62/2023, do Vereador
Gustavo ao Gerente Regional Sul da Sanepar. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001401/2023. Assunto: Encaminha ofício 414/2023, informando
dedetização do prédio da Câmara. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001402/2023. Assunto: Encaminha ofício 415/2023, enviando documentos
conforme o solicitado. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001403/2023. Assunto: Encaminha requisição 08/2023, requisitando valores conforme CF
e lei orçamentária municipal. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001404/2023. Assunto: Encaminha ofício 416/2023, em resposta ao protocolo
1376/2023 de solicitação de renovação de prazo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 001413/2023. Assunto: Encaminha ofício 417/2023, enviando
documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
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Protocolo: 001428/2023. Assunto: Encaminha ofício 419/2023, enviando documentos para
publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS JOSÉ LECH / PSB ;
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3586 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
QUINHENTOS E OITENTA E SEIS (3.586). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 20 de 2022, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação dos cronogramas das atividades que serão realizadas pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte e dá outras providências. - Obs.:
Discussão Única ao Veto. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1185, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado - Obs.: Veto Total ao
Anteprojeto de Lei rejeitado por unanimidade em votação única nominal. Anterior a
votação, fez uso da palavra, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, dizendo entender que
houve uma falta de comunicação maior entre os Poderes em relação a este Veto, no qual
também se inclui, e da forma como aprovaram o referido Projeto, o Município encontra
algumas dificuldades para cumprir de maneira satisfatória e integral, havendo a
necessidade de uma flexibilização um pouco maior dos prazos com relação as alterações
dos cronogramas, também na questão das emergências e de serviços que necessitam de
ser licitados. Para tanto o Prefeito Diego Ribas conversou com o Vereador Gustavo, autor
do Projeto, para que possam fazer algumas adaptações da melhor forma, para que isso
aconteça, tem que seguir os trâmites normais legislativos, votando pela derrubada do
Veto, para que posteriormente possam apresentar Emendas e algumas modificações
acordadas entre o Prefeito e o Vereador Gustavo Daou. Acredita que esse Veto não deve
ser motivo de discórdia política, até porque este Vereador tem projetos junto com os
Vereadores Gustavo e Osvaldo, portanto solicitou aos companheiros da base, que votem
pela derrubada do Veto, ficando no aguardo do entendimento do Vereador Gustavo e
Prefeito Diego. Também fez uso da palavra o Vereador Gustavo Daou, dizendo que dentro
dessa conversa o que foi apresentado ao Executivo, como já foi defendido aqui nesta Casa
de Leis, é impossível serem contra Projetos de Lei que prevejam o princípio da
transparência e da publicidade, se não estariam sendo contra a própria Constituição
Federal, onde ela expõe que todos os atos praticados pelos Agentes Servidores Públicos
não devem ser sigilosos, lembra também, que no início da legislatura, a própria Secretaria
de Obras encaminhava aos Vereadores essa documentação, era ótimo porque faziam a
divulgação disso a todos os munícipes que ficavam sabendo quando sua região seria
atendida, entende que o Veto necessita ser derrubado, pois não pode ser total se há
pretensão de fazer alteração de prazo, ou seja, faltou diálogo, e como o Veto veio no último
dia do prazo é impossível fazer qualquer reforma ou Emenda, devendo agora derruba-lo e
fazer imperar os princípios da Constituição, da transparência e da publicidade com
atendimento amplo ao Município. Portanto, roga aos senhores Vereadores pela derrubada
do Veto. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, por Operação de Crédito, referente suplementação de
rubricas orçamentárias nas Ações 2015, 2262 e 2292, da Secretaria de Administração, nas
Ações 2391 e 2393, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte e na Ação 1002 da Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte,
no âmbito do Programa FINISA Nº 0614326-33. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 1092, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
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interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra,
em 1ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, agradecendo a inclusão na Ordem
do Dia deste importante Projeto, que impacta muito na infraestrutura do Município e na
melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e fazendo uma breve explicação do referido
Projeto de Lei. Também fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou,
comentando sobre questionamentos feitos ao Executivo Municipal, referentes ao presente
Projeto de Lei. Em seguida, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, comentando sobre o adiamento do Projeto, para solicitar mais
informações ao Executivo Municipal, e que fará um requerimento solicitando que seja
incluído a perfuração de um poço artesiano na comunidade de São João do Caíva. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Anulação de Dotação, referente a Contribuição do PASEP. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 1257, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação,
com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo Benedito Camargo. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de 2023, Autoriza o Poder Executivo do Município da Lapa a doar Bem
Imóvel Municipal que especifica à Secretaria de Educação e do Esporte do Estado do
Paraná e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1311,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o
Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Projeto de Lei. ; 6 -
Anteprojeto de Lei nº 10 de 2023, Institui o Programa de Detecção Precoce da
Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município da Lapa. Autor:
GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1152, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade,
em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior
a votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, explicando o
objetivo do referido Anteprojeto de Lei. ; 7 - Requerimento nº 63 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal a extensão de rede na Rua Santo Antônio até as proximidades da
linha férrea e se possível como forma de resolver de maneira paliativa a colocação de dois
refletores nos postes já existentes. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1418,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimento
nº 64 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a instalação de um Parquinho na
Comunidade de Mariental, se possível ao lado do Posto de Saúde ou ao lado do Módulo
Policial. Autor: MÁRIO DA FARMÁCIA, Número de Protocolo: 1429, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimento nº 65 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal informações a respeito do "O Pedala Paraná", que é um Programa
da Secretaria do Estado do Esporte que tem por finalidade instalar e equipar ciclorrotas
em parceria com os Municípios, divulgando inclusive eventos e as atrações turísticas
locais, tendo em vista que o Município da Lapa possui grande potencial de circuitos para o
cicloturismo, solicita informações da adesão da Lapa ao referido Programa. Autor:
GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1434, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Requerimento nº 66 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal o ensaibramento e patrolamento na estrada principal entre as
localidades da Pedra Alta e a fazenda Santana sentido Espigão Branco. Autor: GUSTAVO
DAOU, Número de Protocolo: 1435, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 11 - Requerimento nº 67 de 2023, Requer que seja inserido em
Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Dr. Henrique Bueno Paquete, advogado
inscrito na Subseção da OAB Lapa/Pr. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo:
1436, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 -
Requerimento nº 68 de 2023, Requer ao Poder Executivo a restauração da máquina que
se encontra na Secretaria de Obras e que foi retirada do local que ficava exposta no
Parque do Monge para que seja recolocada no mesmo local que se encontrava. Autor:
Câmara Municipal da Lapa - PR
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VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 1439, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Requerimento nº 69 de 2023, Requer ao
Chefe do Poder Executivo informações sobre a lei nº 3954, se já forma colocadas em
prática e quais serão as medidas tomadas para plena aplicação da referida Lei em vigor
desde 01 de julho de 2022. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 1442,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 - Indicação nº
111 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a colocação de pedras e o necessário
patrolamento na estrada dos Passinhos, (próximo a Capela do Divino), na localidade de
Faxinal dos Castilhos, neste Município. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo:
1437, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 -
Requerimento Verbal nº 71 de 2023, Reitera Requerimento verbal de autoria do
Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando ao Executivo Municipal, relatório
completo analítico e documentos anexados do processo digital 3781/2022, que deu origem
ao Decreto 26701, de 15 de fevereiro de 2023, sendo enviado o nome de quem indicou os
nomes dos Servidores que compõe o Conselho de Administração e Conselho Fiscal,
titulares e suplentes, que representam os órgãos representativos de classe e pela
Comissão Executiva do Poder Legislativo da nova estrutura administrativa do Lapaprevi. O
presente pedido se faz necessário para que este Vereador possa exercer a função
fiscalizatória. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 - Requerimento Verbal nº 72 de 2023, Solicita
ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis a escala de plantões médicos
da Pediatria e da UPA do mês 06/2022 até a presente data, contendo nome do profissional,
especialidade, número e data dos plantões. O presente pedido se faz necessário para que
este Vereador possa exercer a função fiscalizatória. Autor: OSVALDO BENEDITO
CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 -
Requerimento Verbal nº 73 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, uma reavaliação
do transporte escolar nas comunidades de Água Azul e Canoeiro, conforme abaixo
assinado dos moradores, pois há crianças lá com dificuldades. Autor: VILMAR FÁVARO
PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 -
Requerimento Verbal nº 74 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, mais
precisamente a Secretaria de Educação, tendo em vista que há o conhecimento de ter dois
micro-ônibus que não estão mais sendo utilizados no transporte escolar, e se estão em
boas condições de uso, que seja feita a doação deles ou, pelo menos, de um, a Diretoria de
Esportes do Município da Lapa, para locomoção dos atletas em atividades dentro do
Município. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 19 - Grande Expediente nº 2 de 2023, Grande
Expediente. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Fizeram uso da palavra os Vereadores Gustavo Daou e Vilmar Fáravo Purga. Com a
palavra o Vereador Gustavo Daou comentou sobre o Projeto de Lei apresentado dia
16/06/2023, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
creches e escolas da rede pública municipal de ensino do Município da Lapa. Lembrou
também dos requerimentos que fez, questionando as atitudes tomadas pelo Município, em
que muitos não teve resposta. Destacou mais uma vez sobre o reajuste dos Servidores e de
questões de piso de classe do Município. Por fim, deixou um agradecimento ao Deputado
Nelson Justus, pelo ofício comunicando o encaminhamento de um veículo destinado a
saúde do Município. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, comentou sobre os
requerimentos que apresentou nesta Sessão, e também sobre o aumento real no salário do
funcionalismo público, que até o momento o Projeto ainda não chegou nesta Casa de Leis,
e que com certeza dinheiro tem. Destacou também sobre a licitação do pedágio, e que o
Prefeito Diego encaminhasse um pedido para a Assembleia Legislativa do Paraná,
solicitando que continue o desconto com a carteirinha, para o povo da Mariental, Feixo,
Pavão e Lagoão, e também podem pedir que todos os veículos emplacados na cidade da
Lapa fiquem isentos da taxa de pedágio. ; 20 - Lideranças Partidárias nº 2 de 2023,
Lideranças Partidárias. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado:
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23/06/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
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Matéria lida - Obs.: Não houve manifestações. ; 21 - Comunicações Parlamentares nº 2
de 2023, Comunicações Parlamentares. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Fez uso da palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga,
relatando sobre um incêndio que aconteceu, a uns quinze dias atrás, na comunidade do
Rio da Várzea, próximo a Igreja Santa Terezinha, onde uma casa foi completamente
destruída pelo fogo, e graças a Deus os moradores não se machucaram, e agradeceu ao
pessoal do Social da Prefeitura e da Secretaria de Obras, pelo atendimento a família. ; 22
- Encerramento nº 88 de 2023, Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e sete de Junho de dois mil e
vinte e três, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a
ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu,
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada. Autor: Câmara Municipal da
Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
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____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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