materia nº 3175/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E SENTENTA E CINCO (3.175)
Aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado
pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os 
Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Vilmar 
Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos 
Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os 
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma 
saudação a todos. Imediatamente passou-se a Ordem do Dia para a qual foi convocada.
Redação Final do Projeto de Lei nº 059/2013, de autoria do Executivo Municipal, que estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2014. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Redação Final ao 
Projeto de Lei nº 059/2013, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2014, colocada em 1ª votação 
sendo APROVADA por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da Redação Final do 
Projeto de Lei nº 059/2013, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2014, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão a Redação Final ao Projeto de 
Lei nº 059/2013, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2014. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Redação Final ao Projeto de Lei nº 059/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa 
para o Exercício Financeiro de 2014, colocada em 2ª votação sendo APROVADA por 
unanimidade. O Presidente João Carlos Leonardi Filho justificou a ausência do Vereador 
João Renato Leal Afonso por motivos particulares. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
097/2013, de autoria do Executivo Municipal, que promove a adequação dos Atendentes 
Infantis à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski onde fez a leitura da justificativa 
do projeto de lei: Segundo Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96, 
para atuar na área da educação básica, ou seja, Educação Infantil, Ensino Fundamental e 
Ensino Médio, os profissionais deverão ter habilitação em magistério, em curso normal ou 
superior. Conforme artigo 62 da referida Lei. Para tanto, 36 (trinta e seis), funcionárias da 
Prefeitura Municipal da Lapa, que desempenham suas funções nos Centros de Educação 
Infantil, como Atendentes Infantis, algumas apresentam escolaridade exigida, outras sem a 
devida escolarização. Uma variável importante a ser considerada é que as mesmas não 
prestaram concurso público para Educador Infantil, a fim de regularizarem a situação 
funcional. Dentre estas, na época que prestaram o concurso público, antes da aprovação da 
LDB 9394/96, não era exigida este nível de escolarização, tendo o atendimento em creches 
caráter social e não educacional. Com o passar dos anos, estas funcionárias ficaram a 
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margem do quadro do magistério, mesmo desempenhando a mesma função do Cargo de 
Educador Infantil. Para regularizar a situação, de acordo com a Lei educacional vigente, 
será necessário o reenquadramento no quadro do magistério, para que possam ser 
consideradas profissionais da educação. Quanto à gratificação referida no Art. 5º, 
exemplifica-se: “A Atendente Infantil, sem formação para enquadramento no cargo de 
Educador Infatil, que tiver com vencimento base R$ 775,02, receberá gratificação no valor de 
R$ 576,16, para atingir a base remuneratória de R$ 1.351,18 (85% do atual Piso Nacional do 
Magistério para 40 horas semanais)”. Com a palavra o Presidente João Carlos Leonardi 
Filho disse que, para que fique explicitamente corrigido e justificado o referido projeto nesta 
sessão extraordinária vai fazer um breve relato para que todos os presentes saibam a real 
verdade e veracidade de todos os fatos gerados, não por esta Casa de Leis, infelizmente pelos 
dirigentes do sindicado. Solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura novamente do 
Projeto, número de protocolo, data e horário que foi protocolado nesta Casa de Leis. Com a 
palavra o Vereador Célio disse que o projeto de Lei no 97/2013, foi protocolado nesta Casa de 
Leis no dia seis de dezembro de dois mil e treze numa sexta-feira, às dezesseis horas e dez 
minutos, sob o protocolo número 1.281/2013. Continuando o Presidente João Carlos 
Leonardi Filho disse que tinham, conforme o Regimento Interno e Lei Orgânica, quarenta e 
oito horas para destinar as Comissões para que as mesmas fizessem os pareceres. Então se 
fosse respeitado o Regimento teria que contar segunda-feira que era dia nove e terça-feira dia 
dez. Esta Presidência no mesmo dia nove tendo em vista a necessidade e o reconhecimento 
desta classe que será beneficiada, esta Presidência em conformidade com os Vereadores já na 
mesma segunda-feira na parte da manhã despachou para as Comissões. No dia onze, às dez 
horas da manhã, ou seja, aonde deveria ainda, que não tinha vencido o prazo das quarenta e 
oito horas conforme o Regimento, já estava com o parecer da Comissão de Educação, Cultura
e Esporte que tem como presidente o Vereador Vilmar Fávaro Purga e como membro o 
Vereador João Renato que não se faz presente por motivo justificado e também como relator o 
Vereador Arthur. No dia onze, às dez horas da manhã, o Vereador Arthur passou pelo gabinete 
e entregou o parecer para esta Presidência, por volta de uma e meia da tarde, o Presidente que 
está aqui presente ligou para a Presidência e tomou a seguinte palavra com ele por telefone, se 
for mentira ele que se levante e diga que isso era mentira, tem a liberdade. Falou pra ele que 
no dia dez foi à última Sessão que já entraram com o pedido de Sessão extraordinária e que 
não sabia se iria fazer uma, duas ou três Sessões extraordinárias, mas assim que der seria
colocado o referido projeto em votação e estava tudo acertado com os senhores Vereadores e 
não tem nada que desabone nada contra, inclusive já estava com o parecer nas mãos e daí foi 
viajar no dia doze com os Vereadores Mário da Farmácia, João Renato e Arthur, daí no dia 
doze foi protocolado nesta Casa de Leis a uma e quarenta e cinco da tarde. O Presidente 
Dango solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura do atual ofício que chegou do 
sindicato. “Núcleo Sindical Curitiba Metropolitana Sul APP-Sindicato dos Trabalhadores em 
Educação Pública do Paraná. Assunto: Votação do Projeto de Enquadramento. 
Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município da Lapa, João 
Carlos Leonardi Filho. A APP-Sindicato comunica a Vossa Senhoria, que se o Projeto de Lei 
de autoria do Executivo sobre o Enquadramento das Atendentes dos CMEIS deste município, 
enviado no dia 06/12/2013, não entrar na pauta da próxima sessão Extraordinária, o 
Magistério juntamente com as Atendentes deste Município, farão uma Mobilização de 
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REPÚDIO, em frente à Câmara dos Vereadores no próximo dia 16/12/2013 a partir das 8hrs, 
ressaltamos que este Projeto de Lei está em conformidade com os interesses da categoria. 
Ficamos no aguardo do atendimento dessa solicitação, sem mais para o momento, reiteramos 
a mesma manifestação de estima consideração”. O Presidente João Carlos Leonardi Filho
perguntou ao Primeiro Secretário quem assinou. O Primeiro Secretário disse que quem
assinou, sob protocolo número 1.303/2013, foi Aleisi Luder Corrêa pelo presidente Dirceu 
Ferreira. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que no dia treze esta Presidência
juntamente com os Vereadores chegaram de viagem e confessa a todos os presentes que não 
tinham nem interesse de que fosse votado o referido projeto porque o projeto já estava em 
conformidade com a legalidade já tinha os pareceres, já tinha assumido o compromisso com o 
Presidente por telefone que iria colocar, e esse pedido do dia dezesseis de uma Sessão 
extraordinária, achando que realmente o sindicato iria cumprir o que tinha dito, que iria fazer 
manifestação de voto de repúdio e ia fazer repúdio na Câmara, não colocou o projeto, mas não
pra prejudicar as atendentes, muito pelo contrário, queria ver se realmente o sindicato iria 
fazer o que ele lhe protocolou e prescreveu porque o que fala cumpre, que dirá o que escreve,
o que escrever jamais volta, não volta uma palavra e assim o sindicato não fez o voto de 
repúdio então não cumpriu o que falou, queria que tivessem cumprido, falou isso para o 
Presidente do sindicato no seu gabinete que queria que tivesse cumprido, mas mesmo assim 
tendo em vista a necessidade dessas senhoras e senhoritas presentes, não é por causa do
sindicato que está sendo votado, está sendo votado porque o Executivo Municipal achou o 
direito a indicação anos e anos que eles tinham esse direito e com o consentimento de todos os 
Vereadores e não é por causa do sindicato que esse projeto vai virar lei, queria que tivessem 
feito voto de repúdio, daí iam começar a conversar diferente. Em seguida o Presidente 
Dango pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do ofício que esta Presidência
mandou para o sindicato no mesmo dia dezesseis que teve a Sessão, o qual eles falaram que 
iam fazer voto de repúdio aqui na Câmara e não fizeram no mesmo dia. “Lapa, 16 dezembro 
de 2013 resposta ao ofício 47/2013. O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, vem 
respeitosamente perante a presença de Vossa Senhoria, através do presente, responder o 
contido no ofício nº 047/2013, de lavra da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação 
Pública do Paraná, nos seguintes termos; Conforme é do conhecimento deste sindicato, em 
data de 12/12/2013, às 13:45hs, foi protocolado um documento cujo conteúdo não pode ser 
considerado como pedido de votação de um projeto, visto que o mesmo reveste-se de ameaça, 
qual seja, o referido documento diz que “A APP-Sindicato comunica que se o Projeto de Lei 
de autoria do Executivo sobre o enquadramento das atendentes dos CEMEIS deste município, 
enviado no dia 06/12/2013, não entrar na pauta da próxima Sessão Extraordinária, o 
Magistério juntamente com as atendentes deste município farão uma mobilização de repúdio
em frente à Câmara dos Vereadores no próximo dia 16/12/2013 à partir das 08.00hs”, 
conforme documento em anexo. Desta forma, o teor do referido documento causou certa 
repulsa desta Presidência, pois é comum nesta Casa o recebimento de requerimentos de 
votação de Projetos considerados importantes, bem como telefonemas pedindo votação de 
proposições, porém, desde que este Vereador assumiu em 2008, quem dirá como Presidente 
em 2013, foi a primeira vez que teve conhecimento de uma ameaça de mobilização de repúdio
caso este Poder não tome alguma providência, o que contraria toda e qualquer regra de boa 
conduta e comunicação, sendo que o que causou-me maior estranheza ainda é que tal 
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documento partiu de um sindicato ligado à “Educação”. Primeiramente, deste já solicitamos 
que os próximos documentos que este sindicato resolva interpor junto à este Órgão que o faça 
de forma harmônica, afim de podermos proceder o devido andamento aos mesmos. Ainda com 
relação ao protocolo, esta Casa não tem certeza de que o mesmo reflete a posição da 
diretoria deste sindicato, uma vez que o mesmo foi assinado por uma pessoa de nome Aleisi 
Luder Corrêa, a qual indica que o mesmo foi por procuração do Presidente, senhor Dirceu 
Ferreira, porém em nenhum momento foi anexada a mencionada procuração, o que põe em 
dúvida se tal expediente reflete ou não a posição oficial deste sindicato. Com relação ao 
Projeto mencionado, em pesquisas nos registros desta Casa verifica-se que o mesmo foi 
protocolado em data de 06/12/2013, às 16:10hs, tendo sido o mesmo recebido pela Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
em data de 11/12/2013, ou seja, um dia após o recebimento do e-mail deste sindicato. Sobre a 
tramitação das proposições, nosso Regimento Interno diz que: Art. 43 - As Comissões 
Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu 
exame. Art. 56 - Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada Comissão terá prazo 
de 05 (cinco) dias úteis para exarar parecer, prorrogável por igual prazo pelo Presidente do 
Poder Legislativo, mediante requerimento. § 8° - Para matéria com pedido de urgência do 
Poder Executivo Municipal, o prazo para exarar parecer será de 03 (três) dias úteis, comum a 
todas as Comissões que se devem pronunciar. Art. 7° - A Sessão Legislativa compreenderá 
dois períodos: de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro Art. 189 -
Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se mencionar expressamente dias 
úteis, serão contados em dias corridos e não fluirão durante o período de recesso do Poder 
Legislativo. Art. 31 - São atribuições do Presidente: g) anunciar a Ordem do Dia e submeter 
à discussão e votação a matéria dela constante, fazendo inserir na mesma a listagem de 
nomes dos Vereadores que descumpriram com o prazo para apresentação de parecer de 
projeto no qual funcione como relator, o mesmo para devolução de projeto retirado para 
vistas, nos termos do artigo 56, § 3° deste Regimento Interno; Posto estes esclarecimentos 
sobre o Regimento Interno deste Poder, ressaltamos que quando foi protocolado o oficio em 
questão tinha se passado apenas um dia para apresentação de parecer, o que é praticamente 
impossível, visto que os Edis devem primeiramente estudar as matérias que lhe são 
submetidas, sendo que esta matéria poderia estar plenamente esclarecida quando o projeto foi 
protocolado se este sindicato tivesse se dignado em comunicar as reuniões realizadas à 
respeito para discutir o assunto, razão pela qual as confecções de reuniões apenas com o 
Poder Executivo não esclarecem a matéria em perante o Legislativo, sendo temerária a 
votação de projetos às pressas. Além do mais, o oficio em questão foi enviado a este Poder em 
12/12/2013, sendo que a convocação e anunciação dos Projetos que figuraram na Sessão 
Extraordinária de 16/12/2013 ocorreu em 10/12/2013, ou seja, dois dias antes do protocolo 
do ofício em questão, conforme cópia da convocação em anexo. Desta forma, sugerimos que à 
Câmara Municipal da Lapa seja convidada a participar as próximas discussões envolvendo 
os profissionais deste sindicato. Como descrito acima, os prazos de tramitação dos projetos 
estão suspensos e fluirão apenas a partir de 15 de fevereiro de 2014, sendo que a inclusão em 
ordem do dia sem a manifestação prévia das comissões não é possível, lembrando-se ainda 
que a competência para elaborar a ordem do dia é exclusiva desta Presidência. Em outro 
oficio remetido a este Poder, este de nº 49/2013, foi mencionado que houve uma manifestação 
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formal da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, sendo que tal fato foi mal interpretado por 
este Sindicato, visto que a mencionada manifestação formal resume-se apenas em um e-mail 
particular informando que acontecerá mais uma Sessão Extraordinária nesta Casa este ano e 
que existem dois Projetos importantes, dentre os quais o ora debatido, porém, em nenhum 
momento foi garantido a inclusão do mesmo na próxima Sessão Extraordinária, ainda porque 
quem responde pelo Poder Legislativo é somente esta Presidência, e, por esta razão, somente 
pode ser considerado formal documento subscrito por este Presidente. Por fim, considerando 
que esta Casa de Leis encontra-se em recesso, a inclusão de qualquer Projeto em Sessão
Extraordinária somente ocorrerá por liberalidade desta Presidência, porém, desde já informo 
que nenhum pedido será atendido à custa de ameaças, pois da mesma forma que este 
sindicato é livre para manifestar-se, este Poder Legislativo também é livre nas suas 
atribuições. Posto isto, esta Presidência informa que tem dúvidas se o presente ofício foi 
elaborado com o aval dos profissionais da educação do município, uma vez que este Poder 
Legislativo sempre tratou e atendeu muito bem os servidores municipais, incluindo-se os da 
educação, e, sendo assim, pedimos que se forem futuramente atuar na defesa dos interesses 
dos mesmos, o façam de forma harmônica. Com a certeza do trabalho realizado por este 
sindicato desejo sucesso a todos os integrantes, um feliz Natal e um próspero ano novo. 
Assina o Presidente Dango Leonardi, João Carlos Leonardi Filho, Presidente desta Casa de 
Leis. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse para que todas as atendentes tivessem o 
conhecimento e tendo em vista que chegou a esta Presidência informações de que a maioria 
delas não sabiam desse ofício que veio dirigido do sindicato para essa Câmara de Vereadores, 
esta Presidência tem o intuito de esclarecer e provar a veracidade e a verdadeira forma de 
como essa Casa conduz os Projetos com a forma de transparência, legalidade do bem servir 
cumprindo com suas obrigações, pediu para a Diretora Geral providências e que entrasse em 
contato com todas as atendentes as reais interessadas ao referido Projeto e que as mesmas 
fosse entregue a cada uma independente se quisesse assinar o recebido ou não, é só por uma 
questão de legalidade e assim foi feito, as atendentes estão aqui e acha que foi ligado para as 
outras, algumas atenderam e desligaram outras atenderam e conversaram, mas não tem 
problema o importante é esclarecer e por a verdade dos fatos que é a obrigação de fiscalizar e 
por a veracidade dos fatos, esta Presidência conversou com todos os Vereadores antes de fazer 
o ofício e teve o apoio de todos os Vereadores para fazer esse oficio e assim fez e transmitiu a 
todos os interessados ao sindicato através de AR no dia dezesseis, no dia dezoito foi 
protocolado nesta Casa as nove e vinte e cinco da manhã o oficio número 53/2013 do 
sindicato, e pede novamente ao Primeiro Secretário a leitura do referido Ofício. “Ofício
53/2013. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara municipal da Lapa, João Carlos 
Leonardi Filho. Vimos mui respeitosamente através deste, reafirmar a importância da 
aprovação por esta casa legislativa, no tocante ao Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, que trata da regularização das atendentes dos CMEIs deste Município. Vale 
ressaltar, que esta questão demandou um longo debate envolvendo o Executivo Municipal,
APP-Sindicato e a Comissão que representa a categoria do Magistério e dos CMEIs. Importa 
salientar ainda, que após o recebimento no dia 13/12/2013, da posição oficial por parte da 
assessoria Jurídica do poder Legislativo, sobre a inclusão do referido Projeto de Lei, para 
votação até o término do ano legislativo de 2013 a Comissão tomou a decisão de aguardar o 
cumprimento do que havia sido informado pela assessoria da Câmara. Assim sendo, esta 
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comissão vem através deste ofício, reconhecer humildemente, que houve um certo exagero no 
que tange a solicitação de informação quanto à data de inclusão para votação do referido 
projeto de lei. Desta forma, queremos em nome, da respeitosa relação de compromisso com 
este poder legislativo municipal, desconsiderar os termos como “repúdio”, contidos no 
respectivo documento encaminhado anteriormente. Assim, a APP-Sindicato, afim de 
reconhecer o exagero incorrido no ato desta comunicação, vem propor sua justificativa e por 
conseguinte sua devida retratação junto a este poder legislativo municipal. Sendo assim, 
queremos também, convidar a representação deste poder legislativo municipal, para que se 
faça presente nas próximas reuniões que tratarem de assuntos de interesse dessa categoria. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossa manifestação de estima e consideração. Assina 
Aleisi Luder Corrêa da APP-Sindicato pelo presidente APP-Sindicato, Dirceu Ferreira. O 
Presidente João Carlos Leonardi Filho agradeceu a leitura do referido ofício partido do 
sindicato e aí ficou também demonstrado o reconhecimento do sindicato por parte do mesmo,
do seu exagero e deram continuidade, não tinha parado o projeto, havia vários projetos de 
interesse público como o do orçamento que foi votado, projeto esse que envolve ter 
conhecimento dos que estão presentes aqui, é o projeto que se trata do orçamento do 
município, no valor de quase cento e três milhões de reais que foi votado, então veja aqui a 
complexidade do projeto, era um dos projetos que também já que estava indo este para sessão
extraordinária para aproveitar pra por o projeto dos atendentes é o que vai ser gerido para o 
próximo ano de dois mil e quatorze e mais alguns outros projetos que vão fazer parte. Então 
tendo em vista o reconhecimento do sindicato, vai ser reunido de novo os nove vereadores e 
quando tiver a linha de por na ordem do dia e cumprir com a palavra, a Presidência não deixou 
nada de cumprir, tinha falado para o Presidente que ia colocar, não sabia se ia fazer mais uma,
duas ou três extraordinárias, mas iria colocar atendendo as atendentes, uma coisa pede de 
coração, quando essa categoria tiver pleiteando alguma coisa ao Executivo tem as Comissões 
que representa a classe, e no caso das atendentes é a Comissão de Educação e Cultura,
solicitem o comparecimento do Presidente da Comissão ou um membro, para que acompanhe 
a reunião e fiquem por dentro do assunto que está sendo tratado para que a hora que o projeto 
vier a esta Casa, o Vereador que faz parte da Comissão possa trazer ao conhecimento de todos,
esse tempo que os Vereadores ficam inteirados busca-se informações e se faz os pareceres
antecipadamente, depois chega aí no dia, faz seis, oito meses que estão pleiteando uma coisa 
com o Executivo as quatro paredes, não teve o conhecimento nem os vereadores, nem o 
Presidente Comissão Justiça e Redação, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura 
também não sabia, mas mesmo assim o projeto chegou no dia seis, no dia nove despachou, no
dia onze, os pareceres estavam prontos foi dois dias, o projeto foi lido, foi enviado a todas as 
secretarias, foi para o departamento jurídico que fez os relatórios os membros assinaram 
estava tudo certinho infelizmente o Sindicato cometeu uma grande gafe de protocolar um 
ofício manifestando e ameaçando um Poder, nunca mais façam isso, muito pelo contrário,
sempre foram bem recebidos e sempre vão ser muito bem recebidos, não é através de ameaças 
e pressão que se consegue as coisas, é através do diálogo, estão vivendo num País 
democrático daí depois quando esgotar o diálogo, dai sim vai joga mais pesado, nem tiveram
diálogo e o Projeto já estava certo pra ser votado, se vem de encontro com cinquenta pedras na 
mão querendo ameaçar com mobilização e repúdio, e quando puserem alguma coisa no papel 
de mobilização e repúdio façam e cumpram, se não ficam desvalorizados de fazer o 
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documento e não cumprir o que fizeram, então quando quiserem ameaçar de fazer mobilização 
e repúdio assim o fizessem, fizessem voto de repúdio aqui na frente que daí iam ver o que iria 
acontecer, só que felizmente não fizeram e se tivesse que tomar alguma atitude mais drástica 
iria ser contra os seus princípios e que a sua mãe com muito orgulho lecionou cinquenta anos,
faleceu e nem pôde gozar da sua aposentadoria e foi professora, e se hoje está aqui com os 
outros Vereadores é porque tiveram bons professores e atendentes que deram futuro e 
educação para que hoje estejam com as atendentes criando o futuro para o Brasil, que é por 
causa de estar na mão de todas as senhoras aqui presente o futuro da Lapa e o futuro do Brasil.
Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que gostaria de falar rapidamente 
como Presidente da Comissão de Educação e Cultura, de que já foi relatado pelo Presidente 
esse fato que aconteceu e quer dizer a todos os senhores e senhoras professoras que, desde que 
está aqui, desde o ano de noventa e sete está como Vereador mesmo antes das professoras 
pertencerem a APP Sindicato nenhum dos vereadores que por aqui passaram foram contra,
impediram ou retardaram qualquer projeto que seja em benefício da classe dos professores,
aqui toda vida os projetos correram de forma bastante rápida quando se trata da educação e 
quer aqui nessa oportunidade, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura, logo que 
recebeu o projeto despachou para o relator, Vereador Arthur, que de imediato fez o parecer 
favorável, enquanto estavam aqui dando parecer, esse ofício de repúdio entrou na Câmara e 
não sabia disso, ninguém estava sabendo que foi protocolado aqui, mas não foi distribuído 
cópia nesse meio tempo só pra verem como é que funciona e como tem maldade nessas 
andanças da vida, estava recebendo o projeto, entregou para o Vereador Arthur, e enquanto 
isso o Presidente e mais alguns vereadores se encontravam fazendo um curso em Foz do 
Iguaçu. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, tendo em vista que o Pacto das
Antenas, para defender o interesse deste município, o Governo do Estado do Paraná por 
intermédio da Acampar que vai beneficiar trezentos municípios dos quais o Município da Lapa 
se fez presente e será, se Deus quiser, contemplado com três ou quatro antenas de repetição
celular. Os municípios que não fizeram parte desta conferência não serão contemplados, 
inclusive tem uma matéria no jornal, esta Casa se fez presente e o Munícipio se Deus quiser 
será agraciado com mais três ou quatro antenas de repetição de sinal de celular. Continuando 
com palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que então nesse meio tempo o 
Presidente estava juntamente com outros vereadores em Foz do Iguaçu e ficou sabendo pelo 
Presidente depois que chegou de pessoas ligadas ao sindicato que chegou através de um 
telefonema lá em Foz do Iguaçu que este Vereador como Presidente da Comissão de Educação 
que estava participando de reunião com sindicato e os professores pra articular a manifestação
dos professores, caso o projeto não fosse incluído na pauta da penúltima sessão extraordinária 
que houve, quer deixar claro aqui que ninguém está autorizado a falar por este Vereador não 
passou procuração para ninguém responder aqui dentro pelos seus atos, este Vereador
responde pelas atitudes que tem e jamais participou de reunião com os professores pra 
articular a manifestação, essas foram as palavras que chegaram no ouvido do Presidente, o que
causou naquele dia um constrangimento muito grande porque nem o seu telefonema o 
Presidente atendia de tão nervoso que ele ficou, então achando que estava aqui eles lá e ele 
aqui articulando com os professores pra fazer esse voto de repúdio na frente da Câmara para 
desgastar a imagem da Presidência da Câmara. Então quer deixar aqui em Sessão registrado e 
claro que a pessoa que falou, usou de má fé a notícia que chegou a Presidência lá em Foz do 
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Iguaçu, foi para fazer a sacanagem política até abriu uma pasta no computador e está lá a data 
e escrito sacanagens politicas, porque isso é uma sacanagem o que fazem, e como ninguém 
está autorizado a falar em seu nome, e quer deixar claro e registrado aqui nesta Casa que 
somente no outro dia que foram conversar através de mensagem e na hora da Sessão que foi 
esclarecido, perguntando se era este Vereador que estava fazendo a manifestação e disse que
nem foi convidado pelos professores, nem sabia desse ofício, quando recebeu o projeto 
despachou de imediato, é claro que participa de reuniões a hora que precisarem a hora que a 
comissão precisar como Presidente vai estar sempre agilizando esse processo, agora também é 
contra os repúdios é contra as manifestações antes de se esgotar o diálogo, então fica aqui 
registrado e acredita que fique esclarecido essas maldades que existem, essas fofocas que 
existem via telefone porque não participou e deixa claro ao sindicato e aos demais 
professores, que jamais vai participar de reunião para fazer voto de repúdio e acha que está
esclarecido. O Presidente João Carlos Leonardi Filho agradeceu o esclarecimento e tem a 
certeza de que a recíproca é verdadeira e este Presidente confia na palavra do Vereador Purga 
tanto que falou pra não ficar nervoso que segunda-feira estava de volta e iriam sentar no 
gabinete e olho no olho iriam conversar e esclarecer os fatos e assim fizeram e já está
esclarecido da sua parte pode ter certeza. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o
Projeto de Lei nº 097/2013, de autoria do Executivo Municipal, que promove a adequação dos 
Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 097/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDB), foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores presentes. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 097/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Livre a palavra para discussão fez uso
dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski agradecendo o Presidente e os Vereadores, a APP 
Sindicato, as atendentes e disse que acha que depois desse ofício o equívoco foi 
reestabelecido. Talvez as palavras de repúdio a manifestação, este Vereador que já fez 
manifestações também sabe que às vezes é necessário fazer, mas como disse o Vereador 
Purga, é geralmente no último momento quando não tem mais diálogo, aí pode partir para o 
enfrentamento que acha que é uma solução. Mas conversavam com o Presidente aquele dia 
mesmo no sábado, ligou para o Presidente, porque tinham feito um pedido jurídico da Casa,
fizeram um pedido da Casa para que todos assinassem e colocassem na ordem do dia na 
segunda-feira então ia ser colocado na ordem do dia na segunda-feira, não foi colocado por 
conta dos prazos, mas ia ser colocado com assinatura de todos os vereadores, aí ligou para o 
Presidente no sábado e também desconhecia o ofício e o Presidente comentou que havia esse 
ofício de repúdio e tudo mais, comentou até com a Aleisi depois as palavras não foram bem 
usadas, mas que acha que já foi reestabelecido a ordem e agora o projeto vai ser aprovado e as 
atendentes não serão prejudicadas e tem a certeza que mesmo com o ofício com esse equívoco 
se fosse a segunda-feira o último dia do prazo, se fossem realmente perder um direito teriam 
votado nessa segunda-feira mesmo, até o senhor Dirceu falou naquela reunião que podia ser 
votado até o final do ano, e a informação que chegou na sexta-feira foi que tinha que ser na 
Ata nº 3.175 Fl. 09
segunda-feira, então também é uma outra informação equivocada, mas tenha certeza que seria 
votado sim neste dia e foi uma forma que o senhor Presidente achou para reestabelecer as 
informações, então acha que deve colocar uma pedra em cima disso e acha que todo mundo 
aprende, e aprenderam, o sindicato viu que não precisa as vezes fazer uma forma mais rude 
para poder aprovar uma questão, tudo com diálogo se chega a um denominador comum e o 
principal é que as atendentes vão ser beneficiadas, e agora as atendentes que não tem a 
formação, irão buscar formação, buscar estudar para se readequar, acha que é um grande passo 
que foi dado no Município da Lapa, são quinhentos e dezesseis reais a mais que será
aumentado àquelas pessoas, então do mais, acha que tem tudo isso que agiu em conformidade 
com o Regimento Interno e as atendentes que estão aqui agora com o benefício e o ano que 
vem já vão poder desfrutar desse beneficio, então parabéns a todos, vão colocar uma pedra em 
cima disso tudo e comemorar o Natal em paz e com muita harmonia e o ano que vem se 
precisar da Câmara de Vereadores também está disposto a conversar e tenha a certeza que 
esse é um projeto que dificilmente vota contra, então pode ter certeza que independente do 
prazo até o que falava segunda ou quarta-feira, sexta-feira iria ser aprovado independente de
colocar ou não na ordem do dia de segunda-feira. Então era isso acha que está resolvido, 
reestabelecido a ordem. O Presidente João Carlos Leonardi Filho agradeceu o 
pronunciamento do Vereador Élio Narlok. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno 
Moreira disse as pessoas aqui presentes e em especial hoje as atendentes que estão sendo 
contempladas com esse reenquadramento da LDB, um momento que também aproveita para 
aqui desejar a todas as atendentes um feliz Natal um próspero ano novo e que Deus as abençoe 
e continuem fazendo esse excelente serviço que vem prestando a todo o nosso País. Por outro 
lado gostaria de dizer que cada vez admira mais o senhor Presidente, pelo pulso firme que vem 
direcionando esta Casa de Leis, tem sempre respeitado os princípios constitucionais, bem 
como o Regimento Interno desta Casa, em especial o princípio da legalidade e da 
impessoalidade, ou seja, sempre cumprindo aquilo que a lei determina e sempre verificando de 
modo impessoal independentemente de questões de desacordo, sempre tem aqui, sem ver 
quais são as pessoas que estão sendo beneficiadas, sempre com sua bondade vem colocando os 
projetos na ordem do dia e sempre em beneficio de toda a população. Então parabéns que 
Deus continue lhe abençoando também para que continue conduzindo esta Casa de Lei da 
forma que vem conduzindo, por outro lado gostaria de dizer ao sindicato que se retratar de um
equívoco é nobre, então gostaria também de parabenizar o sindicato pela retratação, então um 
feliz Natal a todos, que Deus os abençoe e fiquem com Deus. O Presidente João Carlos 
Leonardi Filho agradeceu as palavras do Vereador Fenelon e disse que se sente muito 
orgulhoso e honrado tendo em vista que o Vereador Fenelon foi uma das pessoas que 
rearticulou e ajudou para que este Vereador fosse Presidente desta Casa e muito lhe orgulha o 
seu apoiamento como também de todos os companheiros desta base e também dos outros 
companheiros independente de sigla partidária estão apoiando e em conformidade de tudo que 
tem feito em conjunto neste Poder, agradece aos Vereadores Célio, Fenelon e demais 
Vereadores. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Lei nº 097/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), colocado em 2ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. O Presidente João Carlos Leonardi Filho agradeceu de coração e disse
aos presentes principalmente a categoria contemplada, de que até uma hora da tarde o 
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anteprojeto estará nas mãos da Prefeitura para ser publicado ainda esse ano no Boletim Oficial 
para que as professoras possam ser agraciadas até o dia primeiro de janeiro, esse é o 
compromisso, pediu desculpas de ter que esclarecer os fatos, mas por princípio ético e moral 
para que não fique dúvidas então foi esclarecido tudo e tem a certeza de que está esquecido 
isso aí, dos erros vem os ensinamentos e dos ensinamentos vem as coisas maiores que tem que 
ir passando para os demais, então Deus que ilumine e abençoe e muito obrigado por as 
atendentes fazerem parte desta classe na qual sua mãe fez parte por cinquenta anos e tem 
maior orgulho dela ter sido professora e ter lecionado e por ela passou milhares de crianças e 
também mães de alguns vereadores aqui presentes que hoje estão com essa missão árdua, que 
Deus ilumine e que a cada dia dê mais forças para todos de coração. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 098/2013, de autoria do Executivo Municipal, que institui a taxa de Visitação 
aos Museus Municipais e a taxa de Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras 
providências. Havendo Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 098/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de 
Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências, foi este colocado em 1ª 
discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Élio Narlok Wesolowski dizendo
que esse substitutivo geral partiu de uma conversa do Vereador Arthur com este Vereador, e o 
Vereador Dango Leonardi conversando a respeito do Projeto de Lei que veio do Executivo 
Municipal que cobraria dois reais em cada museu de visitação no município já tem hoje a taxa 
de visitação no teatro São João e seriam cobrados dois reais daqui do museu de armas, do 
Memorial Ney Braga e do Teatro São João e mais o Museu Histórico da Lapa. O Vereador 
Arthur chegou à proposição de que dois reais em cada museu seria muito caro para uma 
família chegar na Lapa e gastar, uma família com quatro ou cinco pessoas e gastar dois reais 
em cada museu então chegou-se ao denominador comum de cobrar três reais por uma taxa de 
visitação única a todos os museus que daí a pessoa paga uma vez só e pode visitar todos os 
museus, os turistas que frequentam o Município, essa taxa é para manutenção de espaços 
culturais, então é o bilhete único de visitação e esse projeto então conta com a assinatura de 
quase todos os vereadores apenas para regulamentar, porque achou meio pesado para os
turistas que vem de fora pagar dois reais em cada museu, então querem atrair os turistas e não 
expulsar os turistas do Município, então foi uma forma de chegar a um consenso e a forma de 
como vai ser a cobrança fica por parte do Executivo Municipal de como vai proceder, então 
dessa forma parabeniza os Vereadores Dango e Arthur Vidal por essa discussão que eles 
tiveram aquele dia chamaram o Abelardo que é Diretor de todos os museus e tiveram essa 
conversa e chegaram a um denominador comum a base de situação e a base de oposição 
sempre com um diálogo e chegaram ao denominador comum, parabeniza pela iniciativa ao 
Projeto de Lei e todos os Vereadores pelo apoiamento a esse substitutivo. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 098/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a 
taxa de Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 098/2013, de autoria 
do Executivo Municipal, que institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de 
Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências, foi este colocado em 
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votação sendo APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Em 2ª Discussão o 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 098/2013, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de Manutenção e Locação dos 
espaços culturais, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 098/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de 
Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Em 1ª Discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 43/2013, de autoria dos Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu 
Rodrigues Ferreira e João Renato Leal Afonso, que institui o Programa Porteira Adentro, que 
tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas 
pequenas propriedades rurais no município da Lapa e dá outras providências. Com a palavra 
o Vereador Vilmar José Horning pediu a retirada desse projeto para melhor adequá-lo para o 
ano que vem porque têm muitas coisas pendentes, muitas dúvidas e um dos autores não esta 
presente, então vão retirar para o ano que vem melhor estruturá-lo para depois colocá-lo 
novamente na ordem do dia. Havendo pedido verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning 
solicitando a retirada do Anteprojeto de Lei nº 43/2013, de autoria dos Vereadores Wilmar 
José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira e João Renato Leal Afonso, que institui o Programa 
Porteira Adentro, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura 
preferencialmente nas pequenas propriedades rurais no município da Lapa e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Havendo requerimento de todos os vereadores para a inclusão do 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe 
sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências, foi este 
incluído na Ordem do Dia. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer 
natureza, e dá outras providências. O Presidente João Carlos Leonardi Filho solicitou ao
Primeiro Secretário a leitura do ofício de nº 157/GAB/PROC da Prefeitura que solicitou 
substituição de folhas do Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras 
providências, o qual procedeu à leitura do mesmo. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o imposto 
sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Em 2ª discussão o Projeto de 
Lei Complementar nº 03/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o 
imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Lei Complementar nº 
03/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o imposto sobre serviços de 
qualquer natureza, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
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unanimidade dos Vereadores presentes. O Presidente João Carlos Leonardi Filho passou a 
palavra aos Vereadores. Com a palavra o Vereador Vilmar José Horning desejou um feliz 
Natal e um feliz ano novo a todos os funcionários, a todos os vereadores e ao Presidente dessa 
Casa de Leis que durante esse ano conduziu com muita honradez esses trabalhos, que continue 
assim, e a todos os presentes aos cidadãos exemplares como o senhor Moro, que inclusive hoje 
em sessão extraordinária está participando, que continue assim e que ano que vem se Deus 
quiser aumente o público presente nas sessões, isso abrilhanta muito a conduta, principalmente 
quando tem bastante gente, pois gosta de falar. Um feliz Natal e um próspero ano novo a todos 
os funcionários e as atendentes, que Deus ajude e ilumine a caminhada delas. O Presidente 
João Carlos Leonardi Filho agradeceu as palavras do Vereador Wilmar Horning e disse que 
a reciproca é verdadeira. Com a palavra o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira desejou a 
todos um feliz Natal e um próspero ano novo aos vereadores, também as atendentes ainda 
presentes, funcionários desta Casa e a todos os munícipes, que o ano de dois mil e quatorze 
seja um ano de realizações e sucesso e mais firmeza nesta Casa de Leis, o povo precisa de 
projetos como os que já foram aprovados, muitos projetos de importância ao município de 
garra da pessoa do Presidente e dos vereadores que fazem parte do Legislativo podendo contar 
com eles que vão estar firmes para aprovar os projetos que venha trazer benefícios à
população. O Vereador João Carlos Leonardi Filho agradeceu as palavras do Vereador 
Dirceu e também disse que tem muito orgulho dele ser o seu Vice-Presidente, de fazer parte do 
Poder Legislativo e de todo apoio que tem dado a esta Presidência muito obrigado e que leve 
um abraço a toda a sua família um feliz Natal e um próspero ano novo. Com a palavra o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski reitera os votos de um feliz Natal e um próspero ano novo 
as atendentes os parabéns uma grande conquista, e que o ano que vem seja produtivo assim 
como seja também produtivo aos vereadores, parabéns ao Presidente sendo uma honra ter 
secretariado nesse ano todo e no ano que vem estarão juntos novamente para trabalhar em 
benefício da população parabéns e tenha a certeza de que estão muito orgulhosos da sua 
condução nesta Casa de Leis e parabéns a todos os vereadores, é com harmonia que podem 
discutir ideias e não podem discutir questões pessoais e mesquinharias e acha que estão aqui 
para discutir algo muito maior, quer agradecer a parceria de todos os vereadores, agradece esse 
ano que passou que foi produzido muito podem produzir muito mais se Deus quiser. O 
Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que o montante economizado neste ano pela 
Câmara já está sendo aplicado em diversos setores do município. O total ultrapassa um milhão 
de reais, representando aproximadamente trinta por cento de economia dos gastos com a 
manutenção desta Casa. Os recursos economizados foram de grande valia para dar 
continuidade nas múltiplas ações desenvolvidas pela Prefeitura. Com este valor foram 
adquiridos ambulância, escavadeira hidráulica, veículos e calcário e outros investimentos. Os
valores disponibilizados foram cento e trinta e dois mil reais para aquisição de uma 
ambulância, quarenta e oito mil reais para aquisição de um veículo Kombi zero quilometro
para atender a área da saúde, quarenta mil reais para aquisição de um veículo para atender o 
pastifício municipal, vinte e dois mil e quinhentos reais para aquisição de uma balança e uma 
prensa para a Recilapa – Associação dos Catadores de Lixo Reciclado da Lapa, cem mil reais 
para aquisição de mil e quinhentas toneladas de calcário para atender os agricultores da região. 
A distribuição iniciará a partir de fevereiro do próximo ano, quinhentos mil reais para
aquisição de uma escavadeira hidráulica. Este investimento propiciaria grande economia aos 
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cofres públicos, pois até então essa máquina estava sendo terceirizada, cento e cinco mil reais 
para aquisição de um caminhão destinado à limpeza pública, oitenta mil reais para aplicação
na reforma da capela mortuária da Lapa, pois desde mil novecentos e oitenta e três a mesma 
não recebia nenhuma benfeitoria, quinze mil reais para construção de uma praça em frente à 
capela mortuária da comunidade de Mariental. A devolução dos recursos é mais uma prova do 
trabalho sério e competente que vem sendo realizado pela Presidência da Câmara da Lapa, que 
é administrar as despesas do Poder Legislativo com moderação e competência, pautado na 
legalidade e observando os princípios da moralidade, eficiência e economicidade, que sempre 
devem estar presentes nas decisões dos administradores do dinheiro público, sem que sejam 
prejudicados os trabalhos e as funções legislativas e administrativas da Câmara Municipal, 
todas essas conquistas foram possíveis graças ao empenho da Mesa Executiva da Câmara e 
também do apoio de todos os vereadores. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a 
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou 
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezoito de fevereiro de dois mil e 
quatorze, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente, 
salvo convocação extraordinária. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores assinada.
 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Mário Jorge Padilha Santos
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 Arthur Bastian Vidal Fenelon Bueno Moreira
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 Wilmar Horning Vilmar C. Favaro Purga