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"a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
pp ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O6 /2023
A Vereadora Professora Brenda Ferrari da Silva, que o presente subscreve
com fulcro nos artigos 106, 1º, 175 e seguintes do Regimento Interno do
Poder Legislativo c/c artigo 59 da Lei Orgânica do Município da Lapa/ PR, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o
que abaixo se segue:
Súmula: “Concede Título de Cidadã Benemérita do
Município da Lapa à Senhora Claudia Ferreira
Rocha.
Art. 1º — Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita do Município da
Lapa à Senhora Claudia Ferreira Rocha, pelos relevantes serviços prestados
em prol da comunidade lapiana.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de junho de 2023.
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< Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CER 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCEAMARALAPA. PR.BOV.BR
Câmara Municipal da Lapa - PR
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Not: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Es ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa conceder o Título de Cidadã Benemérita do
Município da Lapa à Senhora Claudia Ferreira Rocha, nascida em 12 de
outubro de 1975, neta de Amélia dos Santos, filha de Anair Ferreira dos
Santos, nascida em casa de parteira na Comunidade Remanescente
Quilombola da Restinga, mãe de três filhas, avó de um menino, mulher
autodeclara quilombola, agricultora, artesã, representante da saúde, da
agricultura familiar, vice-presidente da Associação Quilombola e
Afrodescendente da Restinga Lapa-PR, é também representante da Fecoqui,
onde atua como secretária e representante no Grupo Quero-Quero.
Existem no município da Lapa duas comunidades de descendentes
africanos que remontam ao século XIX, sendo uma delas a Restinga e a outra
do Feixo. Elas foram criadas por escravos libertos, antes da promulgação da lei
Áurea, de 13 de maio de 1888. Estes cidadãos ganharam as terras nessas
localidades e ali passaram a viver, constituíram famílias e transformaram esse
território num pedaço de sua terra natal, inclusive exercendo costumes de seus
ancestrais.
A cultura transmitida de geração em geração venceu os tempos e mais
de um século depois, mantém-se viva, embora tenha sofrido modificações e
influências de comportamento através dos anos.
A raiz, contudo, mantém-se perene, com suas manifestações ainda
muito vivas. Como é o caso da Senhora Anair Ferreira Santos, mãe da Claudia,
que também nasceu na Restinga, no lugar chamado de Rio das Porteiras. Mãe
de 10 filhos. Segundo entrevista dada por ela ao site “Afrodescendentes da
Lapa - Comunidades Quilombolas do Paraná”, na época da abolição da
escravatura, as terras da Restinga e Feixo, foram “dadas” para que os negros
morassem, porque eram consideradas terras ruins e que não produziam nada.
Com o passar dos anos, várias famílias que moravam nessas terras, foram
forçadas a abandoná-las, por falta de documentos provando sua propriedade, o
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que antes não era necessário, o que levou muitos aproveitadores a se instalar
na região.
Os problemas hoje no local ainda são inúmeros, mas o principal deles é
a rede de abastecimento de água e o saneamento que ainda não foram
instalados.
Por essas e por outras lutas, hoje a nossa homenageada é reconhecida
como a maior liderança da comunidade, tanto em razão de sua brilhante
atuação na defesa dos direitos dos moradores, quanto pelo mérito de sua
convivência social e relevantes serviços prestados com sua competência e
sensibilidade proporcionando sempre um convívio harmonioso cativando toda à
população.
Diante disso, solicito aos nobres colegas Vereadores a aprovação do
presente.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de junho de 2023.
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
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os CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
no ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
BIOGRAFIA
A Senhora Claudia Ferreira Rocha, nasceu em casa de parteira no
município da Lapa no dia 12 de outubro de 1975, filha de Anair Ferreira Santos
e neta de Amélia dos Santos. Cresceu na Comunidade Remanescente
Quilombola da Restinga, onde aprendeu desde criança a importância da terra e
do plantio para o sustento, seguindo o exemplo de sua família e repassando
para as demais gerações.
Mãe de três filhas, Heloisa Ferreira Rocha, Helena Ferreira Rocha e
Emmy Emanuelle da Cruz, é também avó do pequeno Anthony Oliveira da Cruz.
Possui ensino médio completo e está cursando graduação, precursora de ações
voltadas aos direitos das famílias da Comunidade da Restinga em relação ao
pedágio. Sempre lutando pelas comunidades quilombolas e a população que fica
separada do pedágio, conseguiu trazer o ministério público e a defensoria
pública para ouvir os moradores locais.
Claudia é a maior liderança da Comunidade Remanescente Quilombola
da Restinga, que está localizada a poucos quilômetros de onde hoje está situada
a Praça de Pedágio do Município. Além da Agricultura Familiar, a comunidade
também produz verduras, legumes e frutas orgânicas, assim como artesanatos
de palha de milho, entre outros, sendo um povo muito trabalhador e que está
conseguindo seu reconhecimento através de pessoas guerreiras como a nossa
homenageada que nos orgulha por todo seu empenho que a faz merecedora
deste título.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de junho de 2023
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
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