materia nº 83/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 145/GAB/PROC Lapa, 13 de Outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 083/2014, que
Mantém o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento da área de
Cultura, instituído pela Lei nº 1630, de 09.07.02, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Pratocalo 0000001729 /2014 20/10/2014
Leila Aubrift Klenk «
Projeto de Lei bar?
ANTONIOR 09:02:54
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 083, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
Súmula: Mantém o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento da área de Cultura, instituído pela Lei
nº 1630, de 09.07.02, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica mantido no âmbito deste Município o Programa
“Bolsa Cultural”, instituído pela Lei nº 1630, de 09.07.02, vinculado ao
Departamento da área de Cultura.
Parágrafo Único - São beneficiários do Programa mantido por
esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO MARIANO”,
matriculados em estabelecimentos de Ensino Fundamental Regular, com
frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e com
frequência de 90% (noventa por cento) nos ensaios e apresentações
musicais.
Art. 2º - O Programa mantido por esta Lei tem por objetivo o
desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações musicais
próprios, incentivo aos alunos à frequência às aulas, atividades visando a sua
ocupação, bem como treinamento para apresentações em eventos
municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a
cada integrante da banda referida, em número de 20 (vinte), desde que
atendido o disposto no Parágrafo Unico do artigo 1º desta Lei, a importância
mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que serão pagos diretamente
ao componente maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus
responsáveis.
Art. 4º - Não serão pagos os valores fixados aos integrantes cuja
frequência escolar e nos ensaios e apresentações musicais estiver abaixo dos
percentuais fixados no Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei.
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rt. 5º - Compete ao Departamento da área de Cultura da
Secretaria Municipal da área de Cultura, a coordenação do Programa mantido
por esta Lei. po
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PROJETO DE LEI Nº 083, de 13.10.14 02
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
09.03 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0038.2027 — BANDA MUNICIPAL DA LAPA
214:3.3.90.48.00.00.1000-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOAS FÍSICAS"
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 01.01.2015.
Art. 8º - Ficam revogadas as Leis nºs 1630, de 09.07.2002,
1871, de 06.07.2005, 2741, de 29.05.2012 e demais disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Outubro de
2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa, Projeto de
Lei que mantém o Programa “Bolsa Cultural”, criado pela Lei nº 1630, de
09.07.02, e alterado pelas Leis nºs 1871, de 06.07.2005 e 2741, de
29.05.2012, destinado aos integrantes da Banda Municipal João Francisco
Mariano, com as devidas adequações que se fazem necessárias em
consequência de alterações administrativas e burocráticas.
A Banda João Francisco Mariano, criada pelo Decreto nº 6185,
de 02.06.1999, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 6327, de
06.09.1999, é de comprovada utilidade pública e seus componentes,
atualmente em número de 16, estudam em Escolas de Ensino Fundamental
Regular. É louvável o esforço que os integrantes dispensam para fazer parte
da Banda, visto que o treinamento musical é demorado e demanda sacrifícios
e disciplina dos que a isto se propõem.
Outro fato importante é que, com a manutenção da Bolsa
Cultural os alunos de música continuariam a receber incentivos a
permanecerem na Banda, não sendo tentados a ficarem ociosos nas ruas.
Há de se considerar outro aspecto que é a atuação da Banda
em cerimônias cívicas, culturais militares e esportivas do Município, bem
como nos demais eventos em que são solicitados.
Conforme já anteriormente mencionado, o referido programa
foi criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02, e alterado pelas Leis nºs 1871, de
06.07.2005 e 2741, de 29.05.2012, e, conforme Comunicado Interno nº 055,
da Secretaria de Desenvolvimento Local (anexo), necessita de novas
adequações, motivo pelo qual se optou pela revogação das anteriores e
apresentação de nova proposta de Projeto de Lei.
Dessa forma, embora tenha sido reformulada a Lei em sua
totalidade, a alteração específica apresentada através do presente Projeto de
Lei diz respeito ao acréscimo no número de Bolsas ofertadas bem como de
seu valor, constante de seu artigo 3º.
Ainda, conforme o supra mencionado comunicado interno,
oriundo da Secretaria de Desenvolvimento Local, a dotação orçamentária
para a alteração pretendida está prevista na Lei Orçamentária Anual — LOA
2015 do Departamento de Cultura, uma vez que os efeitos financeiros do
presente Projeto de Lei serão a partir de janeiro/2015. Jeo
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Confiando no alto espírito público dos nobres edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2014
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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Comunicado Interno nº 055/SDL
Lapa, 01 de Outubro de 2014.
Ao Senhor
Procurador Municipal Dr. Gregório Cezar Borges
Procuradoria Geral
Assunto: Alteração da Lei nº 1630 de 09 de julho de 2002 que Instituí o Programa “Bolsa
Cultural”.
Senhor Procurador
Com o presente, solicito mui respeitosamente proposição por meio de Projeto de Lei a
ser enviada a Câmara de Vereadores da Lapa, alteração da Lei nº 1630, de 09 de julho de 2002 que Institui o
Programa “Bolsa Cultural” vinculado ao Departamento de Cultura e dá outras providências, já alterada pela
Lei nº 1871 de 06 de julho de 2005 e pela Lei nº 2741 de 29 de maio de 2012, propondo então, acréscimo no
número de integrantes 04 (quatro) totalizando 20 (vinte), e reajuste no valor de cada bolsa paga (R$ 150.00
cada) por aluno.
A solicitação se justifica devido a necessidade da adequação dos valores tendo em vista
o tempo destinado pelos alunos aos estudos e aperfeiçoamento na área musical e ao aumento de vagas para
compor o quadro de músicos essenciais a uma banda.
Ihformo também, que a dotação orçamentária para esta alteração já está prevista na
LOA- Lei Orçamentária Anual deste Departamento para o ano de 2015.
Esta nova configuração passaria a ser exercida a partir de janeiro de 2015.
Em anexo, Leis referênte ao assunto
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PROCURADORIA GERAL eli
REDES EM Om AoA. joserGánho
Secretário de Desenvolvimento Local
Respeitosamente,
ÀS: AOICK HORAS
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ASSINATURA
Secretaria de Desenvolvimento Locai
Rua Coronel Dulcídio Pereira, 0285, Centro
Fone: (41) 3911-1160, e-mail: desenvolvimento localDlapa.pr.gov.br
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Mk CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 CEP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento
da área de Cultura, instituído pela Lei nº 1630, de 09.07.02, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
$ o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê ; ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento
da átea de Cultura, instituído pela Lei nº 1630, de 09.07.02, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
residente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING