materia nº 3128/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE E OITO (3.128)
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelo 
Vereador Wilmar José Horning, presentes os Vereadores: Casturina Coltz Bosch Hendrikx, 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga. À hora 
convocada o senhor Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que 
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a 
Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei Complementar nº 
01/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei 1910/2005, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski dizendo que, pede a retirada e arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 
01/2012, para melhor compreende-lo na próxima gestão, visto que é um Projeto muito 
complexo e depende de uma orientação técnica. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o pedido de retirada, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei 1910/2005, e 
dá outras providências, colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. O 
Presidente João Renato disse que esse Projeto não é sob hipótese alguma cerceamento a 
quem quer que seja, o que estão fazendo é reservando o direito sagrado de legislar, esse 
Projeto altera a Lei Municipal 1910, e se é uma Lei Municipal, ela só pode ser alterada através 
de uma outra Lei, e vem para esta Casa figurando como Lei Complementar, não irão discutir 
esse aspecto técnico, mas no aspecto politico e econômico, a Lei 1910 trata do Código 
Tributário Municipal e eles estão mexendo em todas as alíquotas, fala em VRM, é um Projeto 
com vinte e quatro páginas, todo ele técnico, foi protocolado no dia doze de dezembro e 
tiveram menos de dez dias corridos para avaliar isso. Então esta Câmara não pode ser 
irresponsável de estar votando uma matéria que não tem conhecimento, a Assessoria desta 
Casa procurou hoje entrar em contato com o setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura na 
divisão de finanças, mas não conseguiram falar com ninguém para explicarem o Projeto, por 
isso acha plausível esse pedido de retirada do Vereador Élio. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei 
nº 75/2012, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Turismo e o 
Fundo de Desenvolvimento do Turismo, criados pela Lei 1417 de 18.09.98 e alterados pelas 
Leis 1724/03, 1820/04 e 1854/05; serão regidos conforme o disposto nesta Lei. O Presidente 
João Renato disse que não vai submeter este Projeto em votação porque esta Presidência, 
tendo em vista ser uma das últimas Sessões de deliberações desta Casa de Leis, na esperança 
que após ser constado na Ordem do Dia, o Executivo respondesse a indagação que o Vereador 
Élio fez, mas até o momento essa informação não chegou, sendo assim este Presidente 
determina a retirada da Ordem do Dia e o arquivamento. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para repasse 
Ata nº 3.128 Fl. 02
de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 80/2012, 
de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto 
de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá outras providências. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência 
Social – AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de subvenção mensal e 
dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 84/2012, de autoria do Executivo 
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE 
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA – OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção 
mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do 
Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo 
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário 
São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de 
subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá outras providências. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da Lapa, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 90/2012, de 
autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão em bloco dos 
Projetos de Lei nºs 79/2012, 80/2012, 81/2012, 82/2012, 83/2012, 84/2012, 85/2012, 86/2012, 
88/2012, 89/2012 e 90/2012 e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram os mesmos
APROVADOS em 1ª votação por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para os Projetos de Lei nºs 
79/2012, 80/2012, 81/2012, 82/2012, 83/2012, 84/2012, 85/2012, 86/2012, 88/2012, 89/2012 e 
90/2012, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão 
os Projetos de Lei nºs 79/2012, 80/2012, 81/2012, 82/2012, 83/2012, 84/2012, 85/2012, 
86/2012, 88/2012, 89/2012 e 90/2012. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foram os Projetos de Lei nºs 79/2012, 80/2012, 81/2012, 82/2012, 
83/2012, 84/2012, 85/2012, 86/2012, 88/2012, 89/2012 e 90/2012, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADOS por unanimidade. Em 1ª Discussão o Substitutivo Geral do Projeto de 
Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com o Instituto de Integração do Voluntariado – PRO LAPA, para repasse 
Ata nº 3.128 Fl. 03
de subvenção mensal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria 
do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Instituto de Integração do Voluntariado – PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Substitutivo Geral do Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria 
do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Instituto de Integração do Voluntariado – PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Substitutivo Geral do Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo 
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de 
Integração do Voluntariado – PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do 
Voluntariado – PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Pedido de retirada do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 023/2012, que referenda Termo de Rescisão Bilateral Amigável de 
convênio de cessão funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz travessia Lapa￾São João do Triunfo. Pedido de retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2012, que 
Referenda instrumento de Disposição Funcional entre o Município e a Companhia de 
Saneamento do Paraná – Sanepar, referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro 
Purga. Pedido de retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2012, que Referenda 
Termo Aditivo de instrumento de Disposição Funcional entre o Município e a Companhia de 
Saneamento do Paraná – Sanepar, referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro 
Purga. O Presidente João Renato disse que, é do entendimento desta Casa de Leis com a 
Procuradoria Geral do Município, tendo em vista os Convênios, onde até decisão do mérito 
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há mais a necessidade da votação do 
Plenário, porque o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal diz, que compete ao Prefeito celebrar 
convênio ad referendum da Câmara Municipal, e essa expressão ad referendum foi julgado 
inconstitucional, portanto não há necessidade de votarem porque esta vigendo de pleno direito. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o pedido de
retirada e arquivamento dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 023/2012, 31/2012 e 32/2012, 
colocado em votação única sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezoito de 
fevereiro de dois mil e treze, à hora regimental, salvo Convocação Extraordinária, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, 
Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, 
Ata nº 3.128 Fl. 04
João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José 
Horning.