materia nº 3129/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE E NOVE (3.129)
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado
pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os 
Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João 
Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora convocada o senhor 
Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, 
“Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa 
Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a Ordem do Dia para a 
qual foi convocada. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 01/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que instituiu a Taxa referente 
à emissão de Nota Fiscal Informatizada do produtor Rural e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que 
gostaria de ler a justificativa do Projeto de Lei nº 01/2013. “Este Projeto de Lei tem objetivo 
revogar a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que institui a Taxa referente à emissão de 
Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural. Atualmente, é cobrado o valor de R$ 0,50 
(cinquenta centavos) por nota, conforme artigo 2º da Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, 
recolhido por meio de recibo na tesouraria ou através de depósito em agência bancária. 
Segundo relatório da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Econômico (documento em anexo), a partir de janeiro de 2013, conforme recomendação do 
Tribunal de Contas, todo recolhimento de numerário deve ser realizado através de documento 
disposto de código de barras e pago diretamente em agência bancária. Sendo realizada a 
cobrança da maneira que o Tribunal de Contas entende, a Secretaria mencionada observa um 
deslocamento dos produtores até o banco para efetuar o recolhimento da taxa com valor 
mínimo, causando transtornos. Além do prejuízo burocrático para o Contribuinte, para o 
Município da Lapa o prejuízo será financeiro e humano, devido ao gasto com o boleto 
exceder o valor de R$ 0,50 e a necessidade de disponibilização de pessoal para realizar a 
emissão do boleto bancário, entre outros dispêndios conforme relatório supracitado. A 
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento exarou seu parecer favorável quanto à 
elaboração da referida Lei, tendo como escopo o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal –
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 01/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Revoga a Lei 1744 de 26 
de novembro de 2003, que instituiu a Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada 
do produtor Rural e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 01/2013, de autoria 
do Executivo Municipal, que Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que instituiu a 
Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do produtor Rural e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
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discussão o Projeto de Lei nº 01/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Revoga a Lei 
1744 de 26 de novembro de 2003, que instituiu a Taxa referente à emissão de Nota Fiscal 
Informatizada do produtor Rural e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 01/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que instituiu a Taxa 
referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do produtor Rural e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 02/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Reestruturação 
Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei 
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, revoga as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 
2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º 
da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo da 
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências. Havendo Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
nº 02/2013, protocolada sob nº 75/2013, bem como o oficio da Prefeita Municipal, solicitando 
a substituição de uma folha no referido Projeto, portanto considerando que tanto a emenda 
apresentada, como o oficio da Prefeita tem o mesmo objeto, esta Presidência acata os 
pareceres da Assessoria Jurídica e da Comissão de Legislação para que seja colocada em 
votação apenas a emenda aditiva, pois esta foi protocolada antes do oficio da senhora Prefeita. 
Em 1ª discussão a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 02/2013. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, faz uma menção 
a essa emenda aditiva, ao qual parabeniza e admira o Vereador Arthur, que foi o mentor dessa 
emenda. Não são sob hipótese alguma contrários ao Projeto, votarão favoráveis, mas causou 
estranheza que a Lei Municipal 2706/2012, estabelece o subsidio dos Secretários Municipais, 
ou seja, do administrador da Secretaria Municipal no valor de oito mil e cem reais. E existem 
diversas decisões de órgãos superiores, inclusive pacificado pelo STF, que esses, assim como 
os Vereadores, são considerados agentes políticos e como tal não poderão, sob hipóteses 
alguma, ter qualquer acréscimo aquele salário fixado, os Secretários Municipais e os 
Vereadores. Mas tratando-se do Procurador do Município, e não tem, sob hipótese alguma, 
nada contra o amigo e colega de trabalho, senhor Gregório ou ao atual Chefe de Gabinete, mas 
é uma coisa lógica, a questão politica do agente politico é pacificado, não se pode dar 
gratificação. Mas se forem ver a Lei 2280 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, 
combinado com o artigo 78 que fala, “Além do vencimento e das vantagens previstas nesta 
Lei, conceder-se-á aos servidores efetivos as seguintes gratificações e adicionais: adicional 
por tempo de serviço”, e se combinar este com o artigo 104, diz que, “a critério do Chefe de 
cada Poder , será concedida ao servidor gratificação de 10 % a 100% (dez a cem por cento), 
pelo exercício de atividade em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, incidente 
sobre o vencimento que perceber”, resumindo, esse oito mil e cem, confia plenamente na 
capacidade e na moral da atual Prefeita Municipal, mas não estão legislando para ela, e sim é 
para ela e para o futuro, e nesse futuro um próximo Prefeito poderia também dizer que o 
Assessor de Gabinete vai ganhar dezesseis mil e duzentos reais, isso não vai contrário somente 
ao princípio da moralidade, e sim também ao princípio da vergonha na cara. Quando o 
Vereador Arthur detectou isso e veio falar com este Vereador, chamaram o Vereador Lilo e o 
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Vereador Mário participou da discussão e se desejar pode assinar junto, onde estão proibindo, 
em tese, a concessão desse benefício de cem por cento. Mas como este Vereador e os demais 
Vereadores tenham um compromisso com a Lapa e com a Prefeita Municipal, de que não 
fariam nada de surpresa, de imediato ligou para o Secretário de Administração, Josias, o qual 
não pôde atender por estar numa reunião, mas dez minutos depois ele foi ao gabinete deste 
Vereador para tratar desse assunto, dizendo que realmente foi uma falha, ele levou isso a 
Prefeita Leila, a qual às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, mandou uma mensagem a 
este Vereador agradecendo a sugestão e o cuidado de informar no que não se atentaram, 
jamais pensaram em dar gratificação e que a substituição será providencial. Então a Câmara 
Municipal detectou esse problema e protocolou a emenda, depois disso este Vereador recebeu 
uma ligação se haveria a possibilidade de fazer um Substitutivo, mas já haviam feito a 
emenda. O processo se fez dessa forma, os Vereadores agiram dessa forma e vão agir, lendo 
letra a letra, palavra a palavra, projeto a projeto, combinando com as Leis no afã de propiciar o 
bem estar da comunidade. E não concorda sob hipótese alguma em dar gratificação para 
qualquer servidor público que receba mais do que oito mil e cem reais, defende quando da 
votação do Projeto nesta Casa de Leis, por isso este cuidado e apresentação da emenda. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 02/2013, 
colocada em 1ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Lei nº 02/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Reestruturação 
Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei 
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, revoga as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 
2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º 
da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo da 
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências, com a Emenda Aditiva. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria 
do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder 
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que 
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, revoga as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 
2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010; 
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo da Lapa, Estado do 
Paraná, e dá outras providências, com a Emenda Aditiva, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei 
nº 02/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Reestruturação 
Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei 
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, revoga as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 
2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º 
da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo da 
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências, com a Emenda Aditiva, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão a Emenda Aditiva ao
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Projeto de Lei nº 02/2013. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning dizendo que, a respeito da emenda, com certeza este Vereador é a favor desse 
Projeto, não vai atrapalhar a Prefeita, foi muito bem recebido por ela e vai apoia-la no que for 
preciso, a única preocupação, e espera que não esteja enganado, é que todo mundo criticava o 
ex-prefeito, que hoje não vem ao caso, e na época ele tinha cento e onze cargos de confiança, o 
Vereador Élio bateu muito encima disso, e hoje estão aprovando noventa e oito cargos de 
confiança, foram preenchidos trinta e poucos, vão sobrar cinquenta e poucos cargos para 
alguma eventualidade, e o medo deste Vereador é desses cargos serem preenchidos e gerar um 
absurdo de duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco 
centavos de gastos, imaginem se isso tem mais cem por cento de gratificação encima, não é o 
que este Vereador espera, e pelas conversas que teve com a Prefeita, tem certeza que não vai 
acontecer isso, mas é uma preocupação, esta aqui para defender o povo, então tem que falar. 
Na Mariental a senhora Leila estourou em voto, e o povo já esta preocupado com isso, esta até 
no Facebook, então é só um alento e espera o bom senso da Prefeita para que não venha a 
preencher todos esses cargos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda 
Aditiva ao Projeto de Lei nº 02/2013, colocada em 2ª votação sendo APROVADA por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do 
Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre 
o Sistema de Controle Interno Municipal, revoga as disposições em contrário, especialmente 
as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 
2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de 
provimento em comissão do Poder Executivo da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras 
providências, com a Emenda Aditiva. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria do Executivo Municipal, que 
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa; 
altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno Municipal, revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 
2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de 
provimento em comissão do Poder Executivo da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras 
providências, com a Emenda Aditiva, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso pediu para justificar o 
voto dizendo que, pretende na maior parte dos Projetos de cunho politico se posicionar assim 
nesta Casa, não defendendo nem criticando, mas colocando o porquê do voto. Esse Projeto de 
Lei que reestrutura os cargos de Comissões, aqueles que não prestam concurso, isso é uma 
normalidade em todo inicio de gestão. Uma inovação, a qual quer enaltecer, é o limitador 
desses cargos de Comissões, que é imposto pela Constituição Federal no artigo 37, e que o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná hoje esta exigindo, é que se tenha um percentual 
mínimo desses cargos comissionados preenchidos por cargo efetivo. E vê no Projeto ora 
apresentado que essa disposição esta contida na Lei no valor de no mínimo cinco por cento, 
mas se colocarem em prática, como bem disse o Vereador Lilo, esses noventa e oito cargos em 
Comissão que a Prefeita Leila esta pleiteando e já foi autorizado por esta Casa de Leis, tem 
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muito mais de cinco por cento pelo o que conhece de servidores efetivos, o que é uma coisa 
muito boa para o Município. Mas o que gostaria de deixar registrado, principalmente com esse 
advento que estão vivendo das redes sociais, onde se tira proveito e se aproveita, se fala 
verdade e se fala mentira, ou de muitas verdades se fazem mentiras, e principalmente de 
mentiras querem fazer verdade. Por isso quer deixar bem claro, o posicionamento deste 
Vereador nesta Casa de Leis, não é contra sob hipótese alguma da criação de cargos de 
Comissão, porque a partir do momento em que foi eleito, foi eleito para prestar um serviço à 
comunidade, a senhora Leila foi eleita e teve a confiança do povo lapeano para fazer aquilo 
que bem entender e não pode ser contrário. Agora, é necessário que se faça algumas 
comparações, principalmente com as duas últimas gestões, para que amanhã ou depois, se 
tente fazer de uma mentira uma verdade, em dizer que estão diminuindo gastos, diminuindo 
cargo ou aumentado gasto e aumentado cargos, e este Vereador tomou esse cuidado. Primeiro 
gostaria de dizer de uma tese, e se algum dos senhores discordar, vai parar com a comparação 
de imediato, onde se pegar o ano de dois mil e cinco, a Lei 1838 previa para o CC-3 um 
salário de mil cento e vinte e sete reais, em dois mil e cinco o salário mínimo era de trezentos 
reais, e se pegarem esse mil cento e vinte e sete e dividir pelo número de salários mínimos, 
terá “x” salários mínimos, se pegar esse “x” salário mínimo e multiplicar por seiscentos e 
setenta e oito reais, terá um valor aproximado do que seria o salário no valor de hoje corrigido 
pelo índice do salário mínimo, que todos sabem foi inferior ao índice concedido aos servidores 
públicos. E no ano de dois mil e cinco, através da Lei 1388, a gestão de 2005 a 2008 tinha 
cento e treze cargos, tinha doze CC-1, seis CC-2 e assim sucessivamente, esse montante por 
essas correções tinha um gasto, um investimento ou um pagamento como pessoal, vai usar a 
palavra gasto, mas não como se estivesse jogando fora, é um gasto na ordem de duzentos e 
oitenta mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos. Em 2009 a 2012 veio a Lei 2461, 
que com as devidas alterações tiveram no final dessa gestão uma ordem de cento e onze cargos 
autorizados. Fato que estranha, em 2005 a 2008 um CC-3, e vai dizer por que esta usando o 
CC-3, se usarem essa forma matemática pela correção do salário mínimo de dois mil 
quinhentos e quarenta e sete, ele teve um decréscimo para mil setecentos e sessenta e três, 
todos os cargos tiveram um decréscimo, isso podem comparar com a lei. Propiciando um gasto 
com pessoal extraquadro na ordem de cento e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e 
quatro reais e quarenta e oito centavos. Agora vem um Projeto de Lei, o qual acabaram de 
aprovar e este Vereador não tem nada contra, tem uma propositura de noventa e oito cargos, 
tinham cento e treze, baixaram para cento e onze e agora para noventa e oito, tinham um gasto 
de duzentos e oitenta mil, de cento e oitenta e sete mil e agora de duzentos e vinte e nove mil, 
quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos, se esse for nomeado a todos os 
cargos e alguém dizer que houve uma economia com funcionário público, este Vereador terá o 
direito de vir neste Plenário e dizer que é uma mentira, porque todos os valores estão 
aumentando, assim como aumentou o salário de Vereador, este Vereador defendeu e votou a 
favor, e não esta dizendo que alguém esta errado, estará errado se usarem isso dizendo que 
estão diminuindo. Se forem nomeados todos os cargos, terão um aumento, com relação 
aqueles cargos da gestão passada, na ordem de trinta por cento, e podem observar algumas 
coisas pontuais, os CC-4 tinham quarenta e um e gastava-se quarenta e oito mil, agora tem 
trinta e oito e no entanto vai ser gasto setenta e oito mil reais, terão um acréscimo de sessenta e 
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três por cento nos valores desses salários. Aquilo que muito é dado, muito será exigido, e irão 
exigir dentro da Lei que esses funcionários cumpram, e o maior salário da Prefeitura 
Municipal que é do Chefe de Gabinete para o menor salário que é o CC-6, dá muito dinheiro, 
por isso tem que se cobrar isso, deixar claro para a população. E quando o Vereador Lilo falou 
do Facebook, este Vereador postou e como vai postar todas aquelas matérias que julga 
polêmicas e pedir apoio àqueles que o elegeram, confessa que teve diversos palavrões, não na 
pessoa deste Vereador, mas se votassem isso. E o que leva este Vereador a votar com 
tranquilidade, desses muitos que mandaram mensagens única e exclusivamente a este
Vereador, não tiveram coragem de colocar em público a mensagem, por medo ou por outra 
coisa. Então vai acompanhar aqueles que se manifestaram, que foi quem cala consente, por 
isso que vota favorável. Mas deixa claro, se for nomeado todos os cargos em comissões, irão 
ter num comparativo 2005/2011 gastado esse duzentos e oitenta mil, 2009/2012 gastado cento 
e setenta e sete, 2013/2016 vai se gastar duzentos e vinte e nove mil reais. Se pegar a 
arrecadação, será próximo de cinco por cento da arrecadação somente com extraquadro, sem 
gratificação, portanto devem trabalhar e fazer aquilo que todos os munícipes querem ouvir dos 
Vereadores, que não façam corpo mole. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 11/2013, de 
autoria da Comissão Executiva, que Altera o anexo II – Quadro de Cargos Permanentes, parte 
integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 
2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e 
institui o plano de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal de Lapa, e dá outras 
providências. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, gostaria de deixar 
registrado que esse Projeto embora tenha sido da autoria da Comissão Executiva, agradece o 
apoio dos demais Vereadores que assinaram por unanimidade. Livre a palavra para discussão 
e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 11/2013, de autoria da 
Comissão Executiva, que Altera o anexo II – Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante 
da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 
2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de 
cargos e salários do Poder Legislativo Municipal de Lapa, e dá outras providências, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
do Anteprojeto de Lei nº 11/2013, de autoria da Comissão Executiva, que Altera o anexo II –
Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 
1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, que 
dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de cargos e salários do Poder Legislativo 
Municipal de Lapa, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 11/2013, de autoria 
da Comissão Executiva, que Altera o anexo II – Quadro de Cargos Permanentes, parte 
integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 
2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e 
institui o plano de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal de Lapa, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 11/2013, de autoria da Comissão Executiva, que Altera o anexo II –
Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 
Ata nº 3.129 Fl. 07
1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, que 
dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de cargos e salários do Poder Legislativo 
Municipal de Lapa, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 12/2013, de autoria da Comissão 
Executiva, que Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2805, de 07 de janeiro de 2013. O 
Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, esse Projeto também teve o apoio dos 
demais Vereadores. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Anteprojeto de Lei nº 12/2013, de autoria da Comissão Executiva, que Altera o anexo I 
da Lei Municipal nº 2805, de 07 de janeiro de 2013, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei 
nº 12/2013, de autoria da Comissão Executiva, que Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2805, 
de 07 de janeiro de 2013, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 12/2013, de autoria da Comissão Executiva, que 
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2805, de 07 de janeiro de 2013. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 12/2013, de 
autoria da Comissão Executiva, que Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2805, de 07 de 
janeiro de 2013, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O Vereador 
João Renato pediu a palavra dizendo que, gostaria de encerrar a justificativa de voto no 
Projeto dos cargos. Em relação aos CC-3, gostaria de explicar, porque tem um cidadão falando 
que a Câmara Municipal da Lapa gasta demais em diárias. E para se ter uma noção, no ano 
passado estimou-se no orçamento um valor em diárias de cinquenta mil reais, para todos os 
Vereadores e funcionários, e se não falhe a memória, foi gasto vinte e um ou vinte e nove mil 
reais durante o ano inteiro. Esse mesmo cidadão tinha um funcionário nomeado quando 
ocupava um cargo público em CC-3, esse CC-3 hoje é de dois mil, quinhentos e quarenta e 
sete reais, se pegarem esses dois mil, quinhentos e quarenta e sete e multiplicar por treze 
meses, que é o que se paga pra ele, gastava trinta e três mil reais/ano somente com esse 
funcionário, e se pegar esses trinta e três mil reais/ano e multiplicar pelo número de anos de 
mandato, com esse único funcionário, gastava mais de cento e trinta e dois mil reais durante o 
mandato, e agora vem dizer que os Vereadores gastam demais em diárias, ele que lave a boca 
pra falar desta Câmara, isso é um absurdo, e não vai dizer o nome desse funcionário e dessa 
pessoa por um respeito a outros que estão envolvidos. Ele que coloque um comparativo, se os 
Vereadores e a Câmara inteira gastarem uns cinquenta mil reais, é muito, e ele gastar com um 
único servidor que não trabalhava, e muito admira do Ministério Público não ter averiguado na 
época, e que era chamado até de funcionário fantasma, inclusive por si próprio, gastar cento e 
trinta e três mil reais e ter a ousadia de pousar de paladino da esperança, que preste contas dos 
seus atos para poder julgar os atos dos outros. O Presidente João Carlos Leonardi Filho
agradeceu as palavras do Vereador João Renato e disse que podem ter a certeza que esta 
Presidência jamais se ira curvar a esse tipo de coisa, e tudo que estiver dentro da legalidade 
esta Casa irá fazer em unanimidade pelos senhores Vereadores, portanto tudo o que estiver 
dentro da Lei, os Vereadores se sintam a vontade em pedir a esta Presidência que será 
liberado. Também gostaria de deixar registrado o particular agradecimento aos senhores 
Vereadores, que mesmo em recesso parlamentar atenderam ao chamado desta Casa, isso é uma 
Ata nº 3.129 Fl. 08
demonstração de que o Poder Legislativo esta atento e em consonância com o Executivo, para 
de uma maneira leal fazer com que as coisas aconteçam da melhor forma possível no 
Município. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença 
de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Extraordinária a realizar-se no dia vinte e dois de janeiro de dois mil e treze, às dez hora, com 
a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Carlos Leonardi Filho, Arthur 
Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski , Fenelon Bueno Moreira, 
João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José 
Horning.