| Ementa | Reiterando ao Executivo Municipal as seguintes informações: Que seja enviada a esta Casa de Leis cópia do relatório de conclusão dos trabalhos de estudo da Comissão referente o Decreto nº 25.322 de 09 de julho 2021, que tinha como objeto de atualização da PGV – Planta Genérica de Valores Imobiliários e tabela de valores mínimos, para recolhimento de ITBI e qualificação técnica dos membros da referida Comissão e nome do responsável, cargo e função pelo lançamento do crédito tributário referente IPTU nos exercícios 2022 e 2023. |
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