materia nº 3132/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E TRINTA E DOIS (3.132)
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e treze reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência (em 
exercício) do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok 
Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, 
João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora convocada o 
senhor Presidente Dirceu Rodrigues Ferreira declarou aberta a Sessão invocando a proteção de 
Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa 
Pátria”, e fazendo uma saudação a todos, ao mesmo tempo comunicou a ausência do Vereador 
Presidente João Carlos Leonardi Filho e do Vereador Fenelon Bueno Moreira, pelo fato de 
estarem compromissados neste momento, na posse da nova Diretoria da OAB da Lapa, 
representando esta Casa de Leis. De imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores
de números três mil cento e vinte e nove e três mil cento e trinta, sendo as mesmas aprovadas
por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: 
Prefeitura Municipal Protocolo: 182/2013 Documento: Ofício Remetente: Leila Aubrift Klenk 
Descrição: Encaminhando Projeto de Lei nº 07/2013. Instituição: Prefeitura Municipal 
Protocolo: 183/2013 Documento: Ofício Remetente: Leila Aubrift Klenk Descrição: 
Encaminhando Projeto de Lei nº 08/13 para apreciação. Instituição: Prefeitura Municipal 
Protocolo: 184/2013 Documento: Boletim Oficial Remetente: Prefeitura Municipal Descrição: 
Encaminhando Boletim Oficial 1089 da 2ª Quinzena de Janeiro/13. Instituição: Casa Civil 
Protocolo: 185/2013 Documento: Ofício Remetente: Reinhold Stephanes Descrição: Em 
resposta ao ofício nº 404/2012. Protocolo: 186/2013 Instituição: Ministério Nacional de Saúde 
Documento: Telegrama Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Informando liberação de 
recursos financeiros. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 187/2013 Documento: 
Telegrama Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Informando liberação de recursos 
financeiros. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 188/2013 Documento: Telegrama
Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Informando liberação de recursos financeiros. 
Protocolo: 189/2013 Instituição: Câmara Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: 
Comissão Executiva Descrição: Encaminha para referendo Anteprojeto de Lei nº 14/2013. 
Instituição: Câmara Protocolo: 190/2013 Documento: Projeto De Resolução Remetente: 
Comissão Executiva Descrição: Encaminha para referendo projeto de resolução nº 01/2013. 
Instituição: Câmara Protocolo: 191/2013 Documento: Requerimento Remetente: Wilmar José 
Horning Descrição: Requer que o Executivo interceda junto a Sanepar quanto a necessidade da 
interligação dos poços artesianos na Mariental. Instituição: Câmara Protocolo: 192/2013 
Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica ao Executivo que 
providencie o manilhamento da Rua que especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 193/2013 
Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica ao Executivo a 
instalação de um semáforo conforme especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 194/2013 
Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica ao executivo um 
cronograma de obras e ciclovia conforme especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 195/2013 
Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica ao Executivo a 
Ata nº 3.132 Fl. 02
readequação das estradas principal e vicinais da localidade do Feixo. Protocolo: 196/2013 
Instituição: Câmara Municipal Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski 
Descrição: Solicitando ao Executivo Municipal tapa buracos próximo ao colégio Dr. Manoel 
Pedro. Instituição: Prefeito Municipal Protocolo: 197/2013 Documento: Convite Remetente: 
Prefeitura Municipal de Porto Amazonas Descrição: Convidando para a 30ª Festa da Maçã. 
Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 198/2013 Documento: Ofício Remetente: Josias 
Camargo De Oliveira Junior Descrição: Convidando a Oficina Iniciação a Gestão do 
Patrimônio Cultural da Lapa. Protocolo: 199/2013 Instituição: Governo do Estado do Paraná 
Documento: Ofício Remetente: Flavio Arns Descrição: Congratulando pela eleição como 
Vereador e Presidente da Câmara Municipal da Lapa o Vereador Dango Leonardi. Instituição: 
Câmara Municipal Protocolo: 200/2013 Documento: Indicação Remetente: Dirceu Rodrigues 
Ferreira Descrição: Solicitando ao Executivo Municipal reparos na rua Carlos Gomes. 
Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 201/2013 Documento: Ofício Remetente: Leila 
Aubrift Klenk Descrição: Encaminhando Projeto nº 09/13. Instituição: Prefeitura Municipal 
Protocolo: 202/2013 Documento: Ofício Remetente: Zenilto João Bendlin Descrição: Solicita 
proposta do Legislativo para incluir no PPA. Instituição: Anatel Protocolo: 203/2013 
Documento: Ofício Remetente: José de Assis Nogueira Descrição: Em resposta a 
Requerimento nº 41/12. Instituição: Instituto Tiradentes Protocolo: 204/2013 Documento: 
Ofício Remetente: Ângelo Chequer Descrição: Solicitando informações dos Vereadores. 
Instituição: Ministério Público de Contas do Paraná Protocolo: 205/2013 Documento: Ofício 
Remetente: Elizeu de Moraes Correa Descrição: Recomendando observar as Leis da 
Constituição Federal quando da nomeação de pessoal. Protocolo: 206/2013 Instituição: 
Câmara Municipal de Paraiso do Norte Documento: Ofício Remetente: Frankie Robson 
Cardoso Favaro Descrição: Comunicando composição da Mesa Executiva. Instituição: Sebrae 
Protocolo: 207/2013 Documento: Convite Remetente: Jefferson Nogaroli Descrição: 
Convidando para café da manhã de lançamento da Feira do Empreendedor 2013. Instituição: 
Câmara Municipal Protocolo: 208/2013 Documento: Substitutivo Geral Remetente: João 
Renato, Arthur e Wilmar Horning Descrição: Apresentando Substitutivo Geral ao Projeto de 
Resolução nº01/13. Protocolo: 209/2013 Instituição: Prefeitura Municipal Documento: 
Boletim Oficial Remetente: Prefeitura Municipal Descrição: Encaminhando Boletim Oficial 
Edição Extraordinária de Fevereiro/2013. Correspondências Expedidas: Protocolo: 51/2013 
Documento: Ofício Número: 42/13 Destinatário: Semiramis Maria Amorim Vedovatto 
Descrição: Comunicando empréstimo do Plenário. Protocolo: 52/2013 Documento: Ofício 
Número: 69/13 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminhando anexo ao Projeto 
de Lei nº 02/13. Protocolo: 53/2013 Documento: Ofício Número: 70/13 Destinatário: Ruy 
Suplicy Wiedmer Descrição: Resposta de Oficio. Protocolo: 54/2013 Documento: Ofício 
Número: 71/13 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminhando Projetos de Lei 
aprovados. Protocolo: 55/2013 Documento: Ofício Número: 72/13 Destinatário: Jairo Alberti 
Descrição: Solicitando poda de pinheiro. Protocolo: 56/2013 Documento: Ofício Número: 
73/13 Destinatário: Josias Camargo Junior Descrição: Comunicando a solicitação de retirada 
de alguns ninhos de vespas no prédio principal da Câmara Municipal. Protocolo: 57/2013 
Documento: Ofício Número: 74/13 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Solicitando 
alimentos ao pastifício. Protocolo: 58/2013 Documento: Ofício Número: 43/2013 Destinatário: 
Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 01/2013, de autoria do Ver. Élio 
Ata nº 3.132 Fl. 03
Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 59/2013 Documento: Ofício Número: 
44/2013 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 02/2013, de 
autoria deste Vereador/Presidente. Protocolo: 60/2013 Documento: Ofício Número: 45/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 03/2013, de autoria 
deste Vereador Presidente. Protocolo: 61/2013 Documento: Ofício Número: 46/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 04/2013, de autoria 
deste Vereador/Presidente. Protocolo: 62/2013 Documento: Ofício Número: 47/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 05/2013, de autoria do 
Ver. Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 63/2013 Documento: Ofício Número: 48/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 06/2013, de autoria do 
Ver. Wilmar José Horning. Protocolo: 64/2013 Documento: Ofício Número: 49/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 07/2013, de autoria do 
Ver. Wilmar José Horning. Protocolo: 65/2013 Documento: Ofício Número: 50/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 08/2013, de autoria do 
Ver. Wilmar José Horning. Protocolo: 66/2013 Documento: Ofício Número: 51/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 09/2013, de autoria do 
Ver. Wilmar José Horning. Protocolo: 67/2013 Documento: Ofício Número: 52/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 10/2013, de autoria do 
Ver. Wilmar José Horning. Protocolo: 68/2013 Documento: Ofício Número: 53/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 11/2013, de autoria do 
Ver. Wilmar José Horning. Protocolo: 69/2013 Documento: Ofício Número: 54/2013 
Destinatário: Leila Aubrif Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 12/2013, de autoria do 
Ver. Wilmar José Horning. Protocolo: 70/2013 Documento: Ofício Número: 55/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 13/2013, de autoria 
deste Vereador Presidente. Protocolo: 71/2013 Documento: Ofício Número: 56/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 14/2013, de autoria do 
Ver. Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 72/2013 Documento: Ofício Número: 57/2013 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha Indicação nº 15/2013, de autoria do 
Ver. Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 73 / 2013 Documento: Ofício Número: 58/2013 
Destinatário: LEILA AUBRIFT KLENK Descrição: Encaminha Indicação nº 16/2013, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 74/2013 
Documento: Ofício Número: 59/2013 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha 
Indicação nº 17/2013, de autoria do Ver. Dirceu Rodrigues Ferreira. Protocolo: 75/2013 
Documento: Ofício Número: 60/2013 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha 
Indicação nº 18/2013, de autoria do Ver. Dirceu Rodrigues Ferreira. Protocolo: 76/2013 
Documento: Ofício Número: 61/2013 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha 
Indicação nº 19/2013, de autoria do Ver. Dirceu Rodrigues Ferreira. Protocolo: 77/2013 
Documento: Ofício Número: 62/2013 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha 
Indicação nº 20/2013, de autoria do Ver. Dirceu Rodrigues Ferreira. Protocolo: 78/2013 
Documento: Ofício Número: 63/2013 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha 
Indicação nº 21/2013, de autoria do Ver. Dirceu Rodrigues Ferreira. Protocolo: 79/2013 
Documento: Ofício Número: 64/2013 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha 
Indicação nº 22/2013, de autoria do Ver. Dirceu Rodrigues Ferreira. Protocolo: 80/2013 
Documento: Ofício Número: 65/2013 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminha 
Ata nº 3.132 Fl. 04
Requerimento nº 02/2013, de autoria do Ver. João Renato Leal Afonso Protocolo: 81/2013 
Documento: Ofício Número: 66/2013 Destinatário: Claudia Peres Bosch e Filhos Descrição: 
Encaminha Requerimento de voto de pesar autoria deste vereador Presidente. Protocolo: 
82/2013 Documento: Ofício Número: 67/2013 Destinatário: Leila Aubrif Klenk Descrição: 
Encaminha Requerimento de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. Protocolo: 
83/2013 Documento: Ofício Número: 67/13 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: 
Encaminhando Requerimento verbal. Protocolo: 84/2013 Documento: Ofício Número: 68/13 
Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Encaminhando oficio do Vereador Mário. 
Protocolo: 85/2013 Documento: Ofício Número: 75/13 Destinatário: Leila Aubrift Klenk 
Descrição: Solicitando providências médicas para Servidor desta Casa de Leis. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Élio Narlok Wesolowski João 
Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José 
Horning. Em 1ª Discussão a Redação Final ao Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a 
Redação Final ao Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Lapeana de Veículos 
Antigos, para repasse de contribuição e dá outras providências, colocada em 1ª votação sendo 
APROVADA por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da Redação Final ao 
Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de 
contribuição e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão a Redação Final ao Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a 
Redação Final ao Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Lapeana de Veículos 
Antigos, para repasse de contribuição e dá outras providências, colocada em 2ª votação sendo 
APROVADA por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 07/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski dizendo que, o presente Projeto de Lei visa obter autorização para abertura de 
crédito adicional especial no valor de trinta e nove mil e duzentos e quatro reais, a dotação 
orçamentária será para dar suporte à aquisição de equipamentos e prestação de serviços nas 
áreas de capacitação e fornecimento de lanches, os quais serão destinados ao Programa
Liberdade Cidadã – Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, 
qualificar e propor o fortalecimento dos programas de liberdade assistida e prestação de 
serviços à comunidade, para garantia do atendimento aos adolescentes e suas famílias neste 
Município. Cópia do extrato bancário da Caixa Econômica Federal está anexado no Projeto, 
onde os recursos estão depositados na conta poupança que servirão para a abertura do crédito 
solicitado. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 07/2013, de 
Ata nº 3.132 Fl. 05
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 07/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências,
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei nº 07/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 07/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 08/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, fará a leitura da justificativa do Projeto de 
Lei nº 08/13, “o presente Projeto de Lei visa obter autorização para abertura de crédito 
adicional especial no valor de oitenta e oito mil reais, a dotação orçamentária será para dar 
suporte à aquisição de equipamento e materiais diversos, os quais serão destinados ao 
Programa Crescer em Família, que tem por finalidade a preservação do direito fundamental 
de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao atendimento de 
qualidade deste Município. Anexamos cópia do extrato bancário da conta da Caixa 
Econômica Federal, onde estão depositados na conta poupança os recursos que servirão para 
abertura do crédito solicitado, também anexamos cópia do Termo de Convênio nº 427/11 e 
cópia do Plano de Aplicação”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de 
Lei nº 08/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 08/2013, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 08/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que, os créditos especiais, de acordo 
com a Lei 4320/64, são destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
especifica, aprovaram o orçamento recentemente e não poderiam ter previsto dotação para 
esses créditos porque se tratava de convênios com o Estado do Paraná. Dificilmente este 
Vereador faz uso da palavra quando se trata de crédito adicional especial ou qualquer outro 
tipo de crédito, porque se não é convênio é despesa empenhada que deve ser pago, se não 
aprovarem vai para a Justiça, são elaborados precatórios e são obrigados a pagar, então não 
tem muito que discutir quando se trata de crédito, quer sendo adicional especial, suplementar 
ou outro qualquer. São dois Projetos muito cobrados hoje, principalmente dentro do Conselho 
da Criança e do Adolescente por serem medidas socioeducativas, inclusive essa semana, não é 
a mesma coisa, mas é similar, receberam um comunicado do Ministério Público falando sobre 
as creches, estão falando aqui sobre a criança, o CRAS e outras medidas socioeducativas. 
Confessa aos senhores que faz muito tempo que este Vereador não tem o prazer de dentro 
Ata nº 3.132 Fl. 06
desta Casa de Leis, votar um convênio firmado com o Governo do Estado do Paraná, naquilo 
que é uma obrigação intrínseca disposta na Constituição Federal, uma responsabilidade do 
Município, onde o Governo do Estado do Paraná destina dinheiro. No Projeto de Lei nº 07 é o 
programa Liberdade Cidadã para medidas socioeducativas em meio aberto, ou seja, o semi 
aberto para o adolescente, que visa uma melhor estrutura, qualificar e propor o fortalecimento 
dos programas de liberdade assistida entre outros. O Projeto de Lei nº 08 é o programa Crescer 
em Família que tem por finalidade a preservação do direito fundamental da criança e do 
adolescente à convivência familiar e comunitária, não é pouco recurso, são um Município 
pequeno e pedem pouco para ganhar menos ainda, e estão ganhando oitenta e oito mil reais e 
mais trinta e nove, então são cento e vinte e sete mil reais, e isso é um recurso oriundo do 
Governo do Estado para pagar despesas que é de obrigação com o Município, mas quer deixar 
registrado e enaltecer a personalidade, persistência e capacidade técnica administrativa da 
querida Assistente Social, Eliane Serena, porque não foi por uma, nem por duas e nem por 
três, foram por dezenas e dezenas de vezes que ela esteve junto com a Secretária do Estado da 
Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, para conseguir esses recursos, o que dá 
uma grata satisfação de estar votando favorável nesta Sessão, por entender que o Governo do 
Estado está participando nessas situações com os Municípios paranaenses e não só com a 
participação da mídia. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
08/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 014/2013, de autoria da Comissão 
Executiva, que coloca cargos em extinção de provimento efetivo, do quadro de pessoal do 
Poder Legislativo da Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, o presente Anteprojeto de Lei se 
justifica na verificação de não obrigatoriedade de que os serviços de Assistente de Serviços 
Gerais e Guardião sejam exercidos por servidores de carreira, podendo os mesmos serem 
prestados por empresas terceirizadas. A terceirização, no âmbito do serviço público é 
entendida como a contratação de empresas especializadas para a realização de atividades 
complementares, que não fazem parte de sua linha principal de atuação, podendo o Poder 
Público transferir a prestação de determinados serviços a um terceiro por intermédio de um 
contrato administrativo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei 
nº 014/2013, de autoria da Comissão Executiva, que coloca cargos em extinção de provimento 
efetivo, do quadro de pessoal do Poder Legislativo da Lapa, e dá outras providências, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Por questão de ordem, o Vereador 
João Renato disse que, referente a esse Projeto não votou contra em respeito a Comissão 
Executiva, mas que não fosse pedido dispensa de interstício para que pudessem estudar melhor 
esse Projeto até semana que vem, e de preferência que não fosse apresentado na Ordem do Dia 
da próxima Sessão, porque este Vereador estará viajando. Não é contra a extinção dos cargos 
sob hipótese alguma, porque entende que Auxiliar de Serviços Gerais e Guardião, inclusive,
pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nem figuram mais com esses nomes, mas o que 
preocupa este Vereador é a justificativa, porque enquanto tiver o cargo de Vigilante e Auxiliar 
de Serviços Gerais ativos no quadro da Câmara, são impedidos pela Lei Complementar 101 de 
contratar quem quer que seja ou qualquer empresa nesse sentido, e a partir do momento que se 
coloca em extinção, são permitidos a contratar empresa para fazer esse serviço. Teve a 
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oportunidade de ser Presidente desta Casa por dois biênios, e vê essa medida meio temerária, 
diz isso porque o Projeto foi apresentado no dia vinte e dois, por isso gostaria de ter uma 
conversa com o Presidente João Carlos Leonardi Filho para poder entender qual é a real 
vontade futura na contratação dessas pessoas, e muito embora seja legal e moral, mas é 
temerário sob o ponto de vista deste Vereador. Constava em 2ª Parte o Projeto de Resolução nº 
01/2013, de autoria da Comissão Executiva, que altera a redação dos incisos do artigo 44, 
acrescenta novos dispositivos ao mencionado artigo, altera a redação do parágrafo único do 
artigo 45, altera o inciso III e V do artigo 49, acrescenta o inciso VIII ao artigo 49, todos do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo, para recebimento de emendas. Foi apresentado 
como emenda o Substitutivo Geral de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso, 
Arthur Vidal e Wilmar Horning ao Anteprojeto nº 14/13. Nada mais constando na Ordem do 
Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 23/2013
de autoria do Vereador Wilmar José Horning, solicitando ao Executivo Municipal o 
manilhamento no final da rua Carlos Weil até as imediações do Galpão Tio Toninho. 
Indicação nº 24/2013 de autoria do Vereador Wilmar José Horning, solicitando ao Executivo 
Municipal a instalação urgente de um semáforo ou uma rotatória na esquina das ruas Caetano 
Munhoz da Rocha e João Cândido Ferreira. Indicação nº 25/2013 de autoria do Vereador 
Wilmar José Horning, solicitando ao Executivo Municipal que seja inserido no cronograma de 
obras a confecção de uma ciclovia ao longo das Avenidas Caetano Munhoz da Rocha e 
Manoel Pedro. Indicação nº 26/2013 de autoria do Vereador Wilmar José Horning, solicitando 
ao Executivo Municipal a readequação das estradas principais e vicinais do Feixo. Indicação 
nº 27/2013 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo 
Municipal que sejam tapados os buracos próximos as lombadas na frente do Colégio 
Municipal Dr. Manoel Pedro. Requerimento nº 03/2013 de autoria do Vereador Wilmar José 
Horning solicitando ao Executivo Municipal, urgentemente, a interligação dos poços 
artesianos da localidade de Mariental. Indicação verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro 
Purga, solicitando ao Capitão da Policia Militar, Hélio Hornung, para que a Policia Militar 
faça o acompanhamento com duas motocicletas dos passeios ciclísticos que acontecerão a 
partir do dia quatro de março, as 20:00 horas, com saída em frente da Câmara Municipal. 
Indicação verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo 
Municipal a instalação de iluminação pública em frente as casas da linha férrea no bairro da 
Estação, pois todas aquelas casas estão pagando pela iluminação pública sem ter essa melhoria 
naquele local. Pede-se também que a Prefeita encaminhe um pedido a ALL - América Latina 
Logística e a Secretaria de Obras e Infraestrutura, para iniciar esse processo. Ninguém 
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos 
ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria 
desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestou os 
Vereadores, Wilmar José Horning e João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador 
Wilmar Horning disse que, gostaria de justificar as Indicações deste Vereador, onde na 
verdade não são deste Vereador, são pedidos do povo que vem até o gabinete, várias pessoas 
pedem por esse semáforo e ciclovias, são solicitações da comunidade lapeana. A interligação 
dos poços artesianos, na gestão anterior já foi feito esse pedido por este Vereador e pelos 
Vereadores Purga e Carlinhos, mas até hoje não conseguiram, então vai tentar mais uma vez 
para ver se consegue interligar esses poços artesianos, para que as comunidades de Porteiras, 
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Bom Sucesso e Restinga tenham água tratada de boa qualidade. A respeito da reunião que teve 
na Mariental, onde este Vereador e os Vereadores Élio e Fenelon participaram, os Vereadores 
João Renato, Arthur Vidal, Mário e Purga, foram muito bem votados lá, e as reivindicações 
daquela comunidade fazem parte não só deste Vereador, mas também dos que foram bem 
votados lá, e espera que ajudem o povo da Mariental a conseguir junto aos líderes 
governamentais essas reivindicações. As reivindicações são as seguintes, plano de manutenção 
permanente das estradas rurais do Distrito de Mariental, inclusive com uma equipe autônoma e 
fixa; permanência de um médico de plantão no posto de saúde pelo menos em meio período de 
segunda a sexta; dentista em período integral; readequação da Praça dos Imigrantes, com a 
transferência da academia ao ar livre para outro local; construção de uma Praça Pública em 
Mariental; quadra poliesportiva coberta; um caminhão limpa fossa custeado pela Prefeitura; 
coleta de lixo e reciclado nas comunidades de Bom Sucesso e Porteiras; firmar convênio com 
a Sanepar para levar rede de água nas comunidades de Porteiras, Bom Sucesso e Restinga; 
atuar politicamente ao Governo Estadual, Federal e Sanepar para a implantação da rede de 
esgoto em Mariental; atuar junto ao Governo Estadual para que haja uma equipe da Policia
Militar permanente em Mariental e a criação da Sub Prefeitura; instalação de creche e de 
internet sem fio. É uma gama grande de reivindicações e um pepino para a Prefeita, mas o que 
for conseguido com a ajuda dos Vereadores será bem vindo. Com a palavra o Vereador 
João Renato disse que, quando foi Presidente desta Casa de Leis, em todas as reuniões da 
associação o Vereador Wilmar Horning representou esta Casa, e desta última reunião este 
Vereador não recebeu convite, senão teria ido, pois tem um apreço muito grande por aquela 
comunidade e pelo Feixo. Todos os senhores sabem do dissabor ou horror deste Vereador, ao 
Senador da República, Roberto Requião de Melo e Silva, mas é obrigado a parabeniza-lo, 
nesse ato, pelo o que contém no seu Twitter, diz ele, “eu tinha horror ao FHC (Fernando 
Henrique Cardoso), oferecendo nosso Brasil na Europa a preço de fim de feira, agora a 
Dilma manda seus xepeiros a fazer a mesma coisa. Dinheiro do BNDS, obras superfaturadas, 
quinze por cento de taxa de retorno, não foi contra isso que apoiamos o PT, Privataria-2, o 
retorno”, outra mensagem, “concessão, 15% do lucro sobre o investimento, ou seja, sobre o 
custo de obras superestimadas, mais no futuro reversão sobre manutenção”. Tudo aquilo que 
se fala em campanha não é obrigado a se cumprir, todos sabem e sentiram na carne, 
principalmente aqueles que são do grupo chamado de Direita, do que o governo PT, com o 
senhor Inácio Lula da Silva e a senhora Dilma, falavam sobre as privatizações, hoje as 
privatizações estão abertas e não se vê movimentos, por isso este Vereador parabeniza o 
senhor Requião por ter essa coragem de estar falando em redes sociais e defendendo aquilo 
que é apregoado aos quatro ventos e na maioria das vezes não é cumprido. Este Vereador 
falava quando da votação dos convênios, afaga depois belisca, mas tinha começado a escrever 
alguma coisa sobre a prova quadrupla, principalmente para que fique uma menção das 
palavras deste Vereador, não contra a quem quer que seja, a Governo nenhum, mas um ponto 
de vista daquilo que defendeu em campanha. A prova quadrupla foi criada em 1932 pelo 
rotariano, Herbert Taylor, que também foi Presidente do Rotary Internacional, as quatro 
perguntas foram utilizadas como filosofia de trabalho pela Companhia do autor, que na época 
enfrentava uma grave crise, os funcionários foram incentivados a utilizar o questionário em 
suas vidas profissionais e pessoais, a adoção desta postura, levou a Empresa a sair de uma 
situação pré-falimentar, a mesma Prova Quádrupla foi adotada pelo Rotary International em 
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1943, é amplamente divulgada pelos Rotary Clubes no mundo, e tem como objetivo 
desenvolver e manter altos padrões de ética nas relações humanas. Faz este preambulo e toma 
a liberdade de dizer o que diz a prova quádrupla de tudo o que pensamos, dizemos ou fazemos, 
“é a verdade?; é justo para todos os interessados?; criará boa vontade e melhores amizades? 
e será benéfico para todos os interessados?”, este Vereador esta para fazer esse 
pronunciamento desde a primeira Sessão Legislativa deste ano nesta Casa de Leis, e não tinha 
se atido ou obtido respostas para essas quatro perguntas, mas hoje tem. É verdade, é justo com 
todos os interessados, porque é justo com todos os lapeanos, criará boa vontade e melhores 
amizades, porque hoje esteve junto com o Vereador Arthur em Curitiba com lideranças 
politicas e levaram o assunto, será benefíco para todos os interessados sim. Este Vereador esta 
falando do que, não é sindicalista, é capitalista, é de direita, tem horor a toda e qualquer 
imposição ou atrocidade imposta por qualquer governo de esquerda. “Sindicato da Saúde 
Especial, Hospital São Sebastião um caso de abandono, vamos à luta por melhorias”, nao é 
um caso de abandono, é um verdadeiro caso de polícia o que esta acontecendo no São 
Sebastião, tráfico de influência de pessoas na internação e obtenção de consultas médicas lá 
dentro. Nos últimos anos muita propaganda e quase nada tem sido feito para manter, recuperar 
e modernizar o hospital, quantas vezes ouviram “em breve Raio-X no hospital, tijolo por 
tijolo, o Centro Cirurgico ficou em construção anos a fio, reforma inacabada, as enfermarias 
masculinas de ticiologia tiveram as reformas iniciadas em dois mil e onze, problemas se 
perpetuam na lavanderia”, “guarita”, para controlar o que, ja pensou colocar uma guarita para 
vir aqui na Câmara ou para ir na Prefeitura, mas lá tem, uma guarita para não verem as 
atrocidades de centenas de funcinários, para atender uma dezena de funcionários, será que é 
isso que tem a guarita. Uma coisa é uma coisa, os trabalhadores precisam de mais valorizaçao, 
alimentaçao é direito básico, “Direção do hospital proibe liberação de almoço para todos, 
casa de ferreiro, espeto de pau, trabalhadores trafegam arrastando os pesados carrinhos com 
roupas na estrada de chão recoberto por pedregulho, um típico caso de falta de condições de 
trabalho que trará, ao longo dos anos, consequências para a coluna e ombros”, essas notícias 
são públicas, deve ter aqui na recepção da Câmara e do Anexo. Mas diz isso porque esteve 
com o Vereador-Presidente, João Carlos Leonardi Filho, na quinta-feira próxima passada, 
numa reunião com o senhor Marco Aurelio Magalhães, mais conhecido como Marquito, que é 
Assessor do senhor César Silvestre dentro da Casa Civil, a convite do Presidente da Câmara de 
Campo do Tenente, Vereador Fuscão, e lá falavam sobre esses assuntos, não podem aceitar 
isso, são da Lapa, responsáveis pela consolidação da República Federativa do Brasil, a Lapa 
deu homens como Ney Braga, Borges da Silveira e tantos outros, e agora vai se submeter a ter
aquilo que é da Lapa, o Hospital São Sebastiã, o nessa lastima, este Vereador pede desculpas,
não está falando do funcionário, mas da instituição Sanepar, uma instituição fantasma na Lapa 
para agregar cargos em comissões que ganham mais do que um Vereador e não tem uma 
diretoria da Sanepar, é apenas no papel para receber. Tem o Paraná competitivo, que é uma 
coisa que está dando certo no Brasil e não tem a quem se apegar para ir buscar, não é afaga e 
bilisca, está dizendo isso porque falaram na Casa Civil hoje, e este Vereador vai mandar, via 
Câmara de Vereadores, para os senhores, César Silvestre, Secretário de Governo, Reinhold 
Stefhanes, Chefe da Casa Civil, Michele Caputo Neto, Secretário de Saúde, e a esperança é a 
Secretária de Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, porque se aqueles não 
levam ao Governador, talvez aquela que deita na cama com o Governador possa contar das 
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atrocidades que estão acontecendo com a Lapa, não são terra de ninguém, lamenta isso porque 
este Vereador foi um daqueles que batia casa a casa, porta a porta, bairro a bairro, festa a festa, 
pedindo para votar no Beto Richa, porque ele oportunizava um momento de mudança para a 
politica do Paraná, mas o que estão vendo efetivamente é um muro das lamentações dentro da 
Praça Nossa Senhora de Salete, mais precisamente no Pálacio Iguaçu, onde chega Campos 
Idalgos, Guinhone, Izequias, pessoas não da terceira idade, mas da sétima idade que deveriam 
estar aproveitando a vida e estão lá fazendo de pinico o ouvido destes Vereadores, achando 
que são ignorantes, nao são ignorantes, são politicos eleitos pela Lapa e estão aqui para brigar 
pelos ideais, e agora tenham a obrigação de verem isso no gabinete e acharem a mais pura da 
realidade do que estava acontecendo com a saúde aqui na Lapa, porque não podem ser 
indiferentes, pois não são hipócritas, e o pior é ouvir que a Lapa apoiou esse cidadão, e esse 
muro de Berlim ou das lamentações, não deixam chegar até o Governador. Nessa conversa de 
hoje este Vereador estava pronto para fazer por escrito, mas recebeu do senhor Marquinho um 
apelo para não fazer ainda por escrito, porque na próxima quarta-feira vai estar agendada uma 
audiência com os senhores César Silvestre e Reinhold Stephanes e faz questão que seja 
entregue nas mãos deles e fale a verdadeira realidade politica que a Lapa está fazendo, porque 
se deitarem por alguns que estão fazendo, são corresponsáveis, e tenham a obrigação de 
denunciar coisas erradas, porque senão denunciarem, efetivamente a saúde será muito pior do 
que na época do Império, este Vereador está falando a mais pura das verdades, do jeito que 
está, não podem pactuar mais sob hipótese alguma. Amanhã este Vereador estará junto com os 
Vereadores Arthur e Lilo em Brasília, e vão tentar mais uma vez a liberação de verbas para 
Parques Lineares da cidade e esgoto da Mariental, porque ano que vem é ano de eleição, senão 
gritarem agora, vão ter que gritar pedindo votos para aqueles que nada fizeram pela Lapa, e 
este Vereador não vai se prestar a esse serviço. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski disse que, o Presidente, em exercício, Dirceu Rodrigues, pediu para que este 
Vereador fizesse a leitura de um oficio, o qual solicita ajuda para um atleta, porém, a Câmara 
Municipal em si, como instituição, não pode fazer essa doação, mas particularmente os 
Vereadores com empresários podem buscar algum recurso. “Prezados senhores. Através deste 
solicito a vossa senhoria auxilio para poder participar do 8º Campeonato e Festival 
Internacional de Kung Fu, no dia 06 de abril deste, em São Paulo, conforme documentação 
em anexo. As despesas serão referentes as inscrições, transporte, alojamento e alimentação 
especificadas abaixo. Observação: qualquer valor que vossa senhoria possa me oferecer será 
bem-vindo e o retorno será a divulgação das empresas patrocinadoras ou pessoas, após o 
evento, nos meios de comunicação local e redes sociais”. Será encaminhada uma cópia deste 
oficio para cada um dos Vereadores e também a Prefeitura para ver se pode colaborar com 
alguma coisa. E aproveitando o desabafo do Vereador João Renato, este Vereador tem mais 
uma bomba, que é a respeito do Parque do Monge, se não tivessem gritado o descaso seria 
maior ainda. Estiveram na quinta-feira passada conversando com o atual Presidente do IAP, 
Tarcísio, como sempre foram muito bem recebidos, mas ouve-se tanta coisa, que o processo 
esta andando, que vai sair, no ano passado foi a mesma coisa. As últimas informações dão 
conta de que foi cancelado o contrato com a empresa AZN e estavam fazendo uma nova 
licitação, mas na vinda, conversando com o Assessor Rodrigo e o Secretário de Agricultura, 
como é que eles vão abrir um edital de licitação para fazer o projeto nº 02, que é a parte 
debaixo do Parque do Monge, se ainda não desapropriaram nem o terreno, como que em um 
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mês vai sair esse edital, é como se dissessem, “vamos enrolar eles mais um mês, dois meses ou 
mais três”, e assim estão indo. A família Bruzamolin procurou este Vereador para saber a 
respeito do terreno a ser desapropriado pelo Estado, fez algumas ligações para vários órgãos 
do Estado, Procuradoria Geral do Estado e IAP, e soube que a liberação do perito para a 
desapropriação estava parada, e por fim conseguiu encontrar a Procuradora que estava com o 
projeto, ela foi muito solícita, encaminhou o projeto e liberou o perito, agora volta para 
assessoria jurídica do IAP para poder fazer o pagamento do perito que envolve sete mil reais e 
fazer uma nova avaliação do terreno, essa avaliação passa ainda por um acordo entre os 
proprietários e o Governo do Estado, se concorda ou não com o valor do terreno. Então, como 
é que vão fazer um edital de licitação com todas essas pendências, o descaso é tão grande que 
chega a desistir, só não desistem porque são brasileiros. Agora colocaram um alambrado no 
Parque do Monge para impedir que as pessoas subam pelas pedras, mas ali não tem calçada, o 
perigo é eminente para os pedestres que sobem aquelas curvas do Monge pelo meio da rua, 
porque não tem espaço para caminhar, falaram que estava no plano de manejo, mas não 
estava, então colocam e tiram coisas. Este Vereador entrou em contato com o dono da empresa 
AZN, senhor Marcos, e a história já é outra, falaram que não foi cancelado, foi apenas 
suspenso, eles podem entrar na Justiça contra o Estado, para poder continuar a obra, então, 
aonde estão as verdades, inclusive na primeira reunião a Prefeita Leila também participou, ela 
foi muito gentil com o Presidente do IAP, e este Vereador foi um pouco mais ansioso e falou 
que já estão cobrando deste Vereador um novo protesto, e agora vai ser contra esse Governo, 
já tiveram paciência com o Governo anterior, já fazem dois anos do atual Governo e por 
enquanto as coisas ainda estão engatinhando, tem informações de setenta milhões de reais 
destinados a parques, dinheiro não falta, mas o que é que falta então, boa vontade. Esteve na 
quinta-feira passada e eles não tinham nem ligado para saber desse processo nº 85/2005, que é 
de desapropriação do terreno do Bruzamolin, este Vereador teve que ligar e correr atrás, como 
quem diz, “vamos dar um tapinha nas costas dos Vereadores, mandar uns colegas pra Lapa, 
continuar com nossos trabalhos aqui e deixar por isso mesmo, não foi nós que devastamos o 
Parque do Monge”, foi culpa do Requião sim, mas agora, quem tem que assumir é o Governo 
atual. Isso é mais uma das atrocidades, e o representante da empresa disse que na Lapa todas 
as obras têm problemas, e quanto as reformas das alas de tisiologia do Hospital São Sebastião, 
já foram mandados doze ofícios para o Governo do Estado liberar para poderem reformar o 
piso, e eles não dão resposta, será que na Lapa terão que dizer amém pra tudo, quando se brada 
são considerados agitadores, pessoal do mau, será que é assim ou vão deixar sempre por isso 
mesmo. Por isso conclama aos senhores Vereadores que tomem atitudes cada vez mais sérias, 
e se preciso for farão manifestos mais vezes, tem um prazo até março, que dizem que vai sair 
edital da nova licitação, mas pelo o que conversou com o proprietário da empresa, a coisa é 
mais enrolada do que se pensava e para eles não interessa o desenrolar dessa história e o 
Parque do Monge continua uma lastima. Com relação a reunião na Mariental ontem, foi muito 
produtiva, gostaria de parabenizar o Presidente da Associação, senhor Zeca, por fazer esse 
convite, as pessoas compareceram em massa, é uma das associações onde as pessoas mais 
participam, nem tudo o que foi pedido é possível ser feito durante quatro anos, dificilmente 
todos esses pedidos serão atendidos, mas a obrigação dos Vereadores é de lutar para que pelo 
menos alguns deles sejam atendidos. Em breve vai começar as reuniões do PPA, os 
Vereadores irão receber o convite da Prefeita Leila, que é a participação da comunidade na 
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confecção do Plano Plurianual para os próximos quatro anos de gestão. Passou-se para as 
Lideranças, onde o Presidente Dirceu comunicou que, na Sessão do dia dezenove de fevereiro 
foi solicitado que os Partidos informassem, via oficio, o líder partidário, e até o presente 
momento a Secretaria desta Casa não recebeu nenhum oficio contendo a referida indicação, 
portanto será permitida a inscrição em mais esta Sessão. Lembrando que, o parágrafo oitavo, 
do artigo vinte, do Regimento Interno diz que, “No caso do Vereador ser o único 
representante de determinado Partido Político, este para poder manifestar-se como porta voz 
do mesmo deverá apresentar à Comissão Executiva, documento Legal do Diretório Municipal 
a que pertence, que o autorize a expressar as ideologias partidárias da entidade que 
representa”. O Vereador João Renato disse achar desnecessário mandar um documento 
sendo o Presidente do Partido, mas nada impede de mandar. Passou-se para as Comunicações 
Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores Élio Narlok Wesolowski e João Renato 
Leal Afonso. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, gostaria de 
fazer um convite, para amanhã comparecerem na Audiência Pública de Demonstração e 
Avaliação do Poder Executivo referentes ao terceiro quadrimestre de dois mil e doze, vai ser 
aqui nesta Casa de Leis. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, 
gostaria de deixar registrado os parabéns ao senhor Diogo Cesar Porto Silva, Promotor de 
Justiça, onde encaminhou oficio a este Vereador, para que de acordo com a existência de 
procedimento preparatório do Ministério Público nº 0075130000245, que investiga a 
adequação de oferta de vagas na educação infantil, em especial na faixa etária de quatro a 
cinco anos de idade, pelo Município da Lapa, o qual recomenda que fiquem atentos as Leis de 
Diretrizes e ao Plano Plurianual, para que tomem esse cuidado, porque a Emenda 
Constitucional 59, confere algumas obrigações mais severas ao Governo Municipal no que 
tange a oferta. Na edição 2252 da Revista Época, tem uma matéria muito interessante do Juiz 
Fernando da Costa Tourinho Neto, e não é porque esta postado no Facebook por outra pessoa, 
mas este Vereador já havia lido, e ele como um Juiz de setenta anos, quarenta e dois destes 
dedicados ao Judiciário, um constitucionalista apegado aos Direitos Humanos, contra a Lei 
Seca, fã do movimento sem terra e crítico a indicação politica de Magistrados, ele fala 
algumas coisas sobre o Ministério Público, Gaeco, enfim, várias abordagens, e uma das 
perguntas que a revista Isto É faz, “como ex-promotor e filho de Promotor, como o senhor vê a 
proposta de Emenda Constitucional que tira o poder de investigação do MP?”, este Vereador 
falou isso na semana passada, disse o Juiz, “A política investiga, o MP acusa e o juiz julga. 
Essa separação de poderes garante o estado democrático de direito. A quebra dessa lógica é 
uma miséria. Sou contra o poder de investigação do Ministério Público, porque normalmente 
o procurador ou promotor se envolve na investigação. Ele vira um delegado, mas é ele quem 
deve fiscalizar o trabalho do delegado. Ir à delegacia para acompanhar uma oitiva, pedir à 
polícia que colha determinada prova e não sair recolhendo dados a seu bel prazer, 
apresentando denúncia com base em notícia de jornal”. O que estão vendo hoje em dia não é 
investigação policial, é uma investigação da mídia, onde ela denuncia, condena e prende quem 
quer que seja, e pior de tudo, com a conivência de alguns membros da Justiça, porque é 
inaceitável o que aconteceu, este Vereador esta falando como um estudante de Direito, num 
Estado Democrático de Direito, onde o Estado de Direito deve ser preservado sobre todas as 
penas por ser um princípio da Constituição, o que aconteceu com a prisão dessa médica do 
Hospital Evangélico, não está aqui a defendendo sob hipótese alguma, porque se ela cometeu 
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o que estão dizendo, isso é uma atrocidade, homicídio triplamente qualificado, mas o que este 
Vereador quer dizer é que a médica foi presa sob um processo em sigilo de Justiça, na hora em 
que ela estava sendo detida a Rede Globo estava lá filmando a prisão, e como é que a Rede 
Globo sabia, que segredo de Justiça é esse. É muito interessante e importante, que os senhores 
Vereadores façam a leitura dessa Revista, até mesmo para que tenham um melhor senso crítico 
do que é certos membros do Ministério Público e por que eles são contra a forma que o 
Congresso Nacional quer disciplinar esses trabalhos, o que esta acontecendo é abominável. 
Usa mais uma vez o saco de pena, é muito difícil essa médica ser inocente na concepção deste 
Vereador, mas pelo devido processo legal ninguém é condenado até processo transitado e 
julgado, mas diga-se que por um lapso da Rede Globo, daqui um ano diz que realmente ela foi 
injustiçada, e quem fará a reparação do dano moral e psicológico dessa pessoa, ninguém, por 
culpa de um Promotor, Promotora ou Delegado que quer se promover à custa da mídia e a 
própria Rede Globo. Por isso este Vereador sugere essa leitura do Juiz Fernando da Costa 
Tourinho Neto. O Presidente Dirceu Rodrigues comunicou que existe dois ofícios na 
Secretaria desta Casa, um da Procuradoria Fiscal solicitando indicação de membro para 
compor o Conselho de Contribuintes e outro da Secretaria de Desenvolvimento Social, 
também solicitando a indicação de um membro para compor o Conselho Municipal de 
incentivos ao Desenvolvimento Econômico, por esse motivo solicita-se a manifestação dos 
Vereadores que queiram compor esses dois Conselhos, poderão se manifestar agora ou até 
quinta-feira próxima, caso não ocorra a manifestação de nenhum Vereador, será feito um 
sorteio entre todos para indicar os membros. O Vereador João Renato se manifestou 
interessado em compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Nada mais a 
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia cinco 
de março de dois mil e treze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Carlos Leonardi Filho, Arthur 
Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski , Fenelon Bueno Moreira, 
João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José 
Horning.