Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/08/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 01/08/2023 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; 1º Secretário: PROFESSORA
BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: FENELON BUENO MOREIRA / PSB ; MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO
BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA /
UB
Justificativas de Ausências na Sessão: GUSTAVO DAOU / Compromissos agendados
anteriormente
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
NOVENTA E TRÊS (3.593). Ao primeiro dia do mês de Agosto de dois mil e vinte e três, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Marcos José Leich, Osvaldo Benedito
Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os
homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. 03. Correspondências
Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 001771/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 59/2023 - COMUTRAN, encaminhando cópia de ata.
Interessado: Vitor Bley Lipski dos Santos - Dir. Trânsito. Protocolo: 001772/2023. Assunto:
Recebimento de solicitação de férias conforme especifica. Interessado: Luci Moreira Sodré
– Atendente. Protocolo: 001773/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 95/2023, de
autoria do Vereador/Presidente Mário. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo: 001774/2023.
Assunto: Recebimento de denúncia referente servidor da Prefeitura. Interessado:
denunciante anônimo. Protocolo: 001780/2023. Assunto: Recebimento de declaração
conforme especifica. Interessado: Marilda Bonczkowski - Aux. de Secretaria. Protocolo:
001781/2023. Assunto: Recebimento de convite para evento que especifica. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001785/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 77/2023-DESECON, em resposta ao ofício 485/2023, referente requerimento
88/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Edevir Scroccaro-Sec. Desenv.
Econômico. Protocolo: 001786/2023. Assunto: Recebimento do ofício 75/2023-DESECON,
em resposta ao ofício 464/2023, referente requerimento 81/2023, de autoria do Vereador/
Presidente. Interessado: Edevir Scroccaro - Sec. Desenv. Econômico. Protocolo:
001787/2023. Assunto: Recebimento do ofício 76/2023-DESECON, em resposta ao ofício
463/2023, referente requerimento 80/2023, de autoria do Vereador/Presidente.
Interessado: Edevir Scroccaro - Sec. Desenv. Econômico. Protocolo: 001788/2023.
Assunto: Recebimento de Convite da Secretaria de Educação para palestra. Interessado:
Neuzeli S. Camargo - Secretária de Educação. Protocolo: 001791/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 509/2023 -GAB, encaminhando propostas orçamentárias, conforme
especifica. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001792/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 42264344/2023 - SGRF, Correios referente fechamento
das agencias do s Correios no interior da Lapa -Pr. Interessado: Correios. Protocolo:
001793/2023. Assunto: Recebimento do projeto de resolução 04/2023. Autor: ME - Mesa
Executiva. Protocolo: 001794/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 96/2023,
de autoria da Vereadora Brenda Ferrari. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001795/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 0671/2023/GIGOV/CT, comunicando liberação de recursos
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financeiros que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo:
001796/2023. Assunto: Convite para inauguração do Centro de Referência em Assistência
Social - CRAS Fernanda Meira. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
001797/2023. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente ao Projeto de
Resolução 04/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico.
Protocolo: 001798/2023. Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da
Câmara Municipal da Lapa. Autor: ME - Mesa Executiva. Protocolo: 001799/2023.
Assunto: Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a
aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de
engenharia no âmbito da Câmara Municipal da Lapa, Paraná. Autor: ME - Mesa Executiva.
Protocolo: 001800/2023. Assunto: Recebimento do ofício 510/2023, em resposta ao ofício
433/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001801/2023. Assunto:
Recebimento da C.I. 048/2023, em resposta ao ofício 531/2023, referente ao Projeto de Lei
Complementar 05/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001802/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 143/2023-SMAD, em resposta ao ofício 340/2023,
referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Carlos André
Schaphauser M. Silva - Sec. Municipal de Administração. Protocolo: 001803/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 511/2023-GAB, em resposta ao ofício 328/2023, referente
requerimento 44/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 001804/2023. Assunto: Recebimento do ofício 512/2023-
GAB, em resposta ao ofício 434/2023, referente requerimento verbal de autoria do
Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
001805/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente denúncias via
ouvidoria. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001806/2023.
Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Elenize de Lima
Slusarz – Contadora. Protocolo: 001809/2023. Assunto: Recebimento do ofício 515/2023-
GAB, em resposta ao ofício 443/2023, referente requerimento 71/2023 do Vereador Vilmar
F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001810/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 514/2023-GAB, em resposta ao ofício 400/2023, referente
denuncia de mau atendimento por profissionais médicos da rede do SUS. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001811/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 513/2023-GAB, em resposta ao ofício 418/2023, referente denuncia de animais.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001812/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 066/2023 Sec. Mun. de Agropecuária, em resposta ao ofício
480/2023, referente requerimento do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: André R.
Cherubini - Sec. de Agropecuária e Meio Ambiente. Protocolo: 001814/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 51/2023. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 001815/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR,
referente projeto de lei 52/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
001816/2023. Assunto: Recebimento de documento justificando ausência da Sessão
Plenária do dia 01.08.2023. Interessado: Fernanda Zana Pimentel Machado - Assessora
Parlamentar. Protocolo: 001817/2023. Assunto: Recebimento de declaração conforme
especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo: 001818/2023.
Assunto: Recebimento do parecer da Com. de Educação, Cultura, Esp. e Turismo,
referente projeto de lei 51/2023. Interessado: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo. Protocolo: 001819/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente
projeto de decreto legislativo nº 08/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 001820/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 53, de 31 de Julho de 2023 Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel público municipal à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 001821/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de
resolução 05/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
001822/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 97/2023, de autoria do Vereador
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Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Resumo Correspondências Expedidas:
Protocolo: 001775/2023. Assunto: Encaminha ofício 523/2023, enviando projetos
aprovados em 25/07. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001776/2023. Assunto: Encaminha ofício 527/2023, encaminhando bens inservíveis.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001777/2023. Assunto:
Encaminha ofício 524/2023, enviando requerimento 92/2023 de autoria da Vereadora
Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001778/2023.
Assunto: Encaminha ofício 525/2023, enviando requerimento 93/2023 de autoria do
Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001779/2023. Assunto: Encaminha ofício 526/2023, enviando requerimento 94/2023 de
autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001782/2023. Assunto: Encaminha ofício 529/2023, ao executivo,
enviando requerimento verbal do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001783/2023. Assunto: Encaminha ofício
530/2023, ao executivo, enviando requerimento verbal do Vereador Gustavo. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001784/2023. Assunto: Encaminha
ofício 528/2023, enviando requerimento verbal do Vereador Arthur, de congratulações.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001789/2023. Assunto:
Encaminha ofício ao Cons. Mun. de Planejamento Urbano para manifestação referente
anteprojeto de lei complementar 05/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001790/2023. Assunto: Encaminha ofício 532/2023, enviando
documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001807/2023. Assunto: Encaminha ofício 534/2023, solicitando publicação de
documentos que especifica. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001808/2023. NULO. Assunto: Encaminha ofício 533/2023, ao CMPU, conforme
parecer jurídico que sugere manifestação ao Anteprojeto de Lei Complementar 05/2023.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001813/2023. Assunto:
Encaminha ofício 533/2023, enviando denúncias referente servidor público municipal.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: FENELON BUENO MOREIRA / PSB ; MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ;
OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO
PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3592 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/07/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS (3.592). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, referente a suplementação na
Compensação Financeira a Regimes de Previdência. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 1732, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª
votação, com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo Benedito Camargo. ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 51 de 2023, Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de outubro de
1997, que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 1737, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores
presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro
Purga. ; 4 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2023, Altera o item 3.1 do
anexo IV da Lei nº 3710, de 20 de março de 2020, para incluir novo parâmetro de uso e
ocupação do solo para o fim de acrescentar a atividade de triagem e separação de
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materiais recicláveis no Comércio e Serviço Vicinal. Autor: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO, Número de Protocolo: 1753, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Retirado - Obs.: Aguardando Parecer do Conselho de Desenvolvimento. ; 5 -
Requerimento nº 95 de 2023, Requer que seja instalado um parquinho infantil na
comunidade da Vila Esperança. Autor: MÁRIO DA FARMÁCIA, Número de Protocolo:
1773, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 6 -
Requerimento nº 96 de 2023, Requer ao Chefe do Executivo Municipal e Secretaria
Municipal de Educação, para que seja enviado para esta Casa de Leis, informações se
existe a possibilidade dos profissionais de Educação Física, que passaram no concurso
anterior, ainda serem convocados; e que seja enviado a lista das Escolas e CMEIs que
passaram por reforma do ano de 2022 até a presente data. Autor: PROFESSORA BRENDA,
Número de Protocolo: 1794, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 7 - Requerimento nº 97 de 2023, Requer que seja inserido em ata Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do senhor José Maria Barbosa, ocorrido no dia 27 de
julho de 2023. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 1822, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimento Verbal
nº 104 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, que permaneça aberto o Posto de Saúde
(prédio do antigo hospital de Campanha) para que os munícipes que aguardam na fila de
marcação de consultas, tenham acesso à parte interna e possam se abrigar do frio e da
chuva. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimento Verbal nº 105 de 2023, solicita
ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis as fontes de origem de
recurso da folha mensal de pagamento dos Servidores de janeiro de 2022 a julho de 2023
e décimo terceiro referente ao Exercício de 2021 e 2022. Autor: OSVALDO BENEDITO
CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 -
Requerimento Verbal nº 106 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, que seja
enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os contratos de locação e aditivos de imóveis
locados pelo Município desde o início da gestão, com a devida justificativa da motivação;
cópia dos laudos de avaliação para locação dos imóveis; e cópia completa do processo de
pagamento do aluguel mensal de todos os imóveis locados pelo Município dos últimos seis
meses, contendo empenho, liquidação e comprovante de pagamento. A reiteração é
necessária, pois constatou-se que, a resposta do Executivo Municipal encaminhada através
do ofício 137/2023, não apresentou a resposta dos três pedidos de informações ora
reiterado, sendo que este Vereador solicita cópia dos documentos originais em forma física
ou em arquivo PDF. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 - Requerimento Verbal nº 107 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal, a Certidão Corporativa do cartão corporativo utilizado por
Secretarias Municipais ou outros órgãos da administração caso utilize, juntamente com os
documentos fiscais e justificativas de gastos que fazem parte da prestação de contas dessa
instituição; bem como a cópia da Agenda Oficial do Executivo Municipal referente ao
Exercício de 2022 e 2023. Tal reiteração é necessária tendo em vista que em uma
apuração prévia, constatou que na resposta do Executivo Municipal encaminhada pelo
ofício 396/2023, não foi apresentada resposta dos dois pedidos ora reiterados, sendo que
este Vereador solicita cópia dos documentos originais em forma física ou em arquivo PDF.
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 12 - Requerimento Verbal nº 108 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, que envie a esta Casa de Leis os detalhamentos dos gastos da Indicação
65/2022, no valor total de R$ 1.804.409,91, referente a Emenda Parlamentar Impositiva,
conforme disciplinado pela Lei Orgânica, no artigo 114-A, parágrafo V. Autor: OSVALDO
BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 13 - Requerimento Verbal nº 109 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal,
que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia dos comprovantes de repasse do Lapaprevi,
das contribuições previdenciárias dos Servidores patronal a alíquota suplementar e aporte
referente ao artigo 89 da Lei 2183/2008, de agosto de 2022 até a presente data. Autor:
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 14 - Requerimento Verbal nº 110 de 2023, Solicita que seja
oficiado o Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis
encaminhando cópia, na íntegra, dos pedidos feitos ao Executivo Municipal por este
Vereador através do ofício 314, de 04 de Maio de 2023, desta Casa de Leis e protocolado
junto ao Executivo Municipal, PAD 10462, de 04 de Maio de 2023; encaminhando anexo o
pedido de dilação de prazo feita através do ofício 370, de 05 de Junho de 2023, do
Gabinete do senhor Prefeito e prorrogado o prazo pela Presidência desta Casa, e também,
ofício 388, de 19 de Junho de 2023, alegando que não poderia fornecer o PAD por não
estar concluído, onde este Vereador constatou que o PAD de 04 de Setembro de 2018, foi
concluído e teve a decisão final do Decreto 26214, de 29 de Julho de 2022, publicado no
Diário Oficial do Município em 01 de Agosto de 2022, assim, trazendo informações que
não condiz com a realidade dos fatos, mesmo se estivesse em recurso de revisão o prazo,
de acordo com a Lei 2280/2008. - Obs.: Requerimento verbal de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, solicitando que seja oficiado o Ministério Público Estadual,
para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis encaminhando cópia, na íntegra, dos
pedidos feitos ao Executivo Municipal por este Vereador através do ofício 314, de 04 de
Maio de 2023, desta Casa de Leis e protocolado junto ao Executivo Municipal, PAD 10462,
de 04 de Maio de 2023; encaminhando anexo o pedido de dilação de prazo feita através do
ofício 370, de 05 de Junho de 2023, do Gabinete do senhor Prefeito e prorrogado o prazo
pela Presidência desta Casa, e também, ofício 388, de 19 de Junho de 2023, alegando que
não poderia fornecer o PAD por não estar concluído, onde este Vereador constatou que o
PAD de 04 de Setembro de 2018, foi concluído e teve a decisão final do Decreto 26214, de
29 de Julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Município em 01 de Agosto de 2022,
assim, trazendo informações que não condiz com a realidade dos fatos, mesmo se
estivesse em recurso de revisão o prazo, de acordo com a Lei 2280/2008, no artigo 242, a
Comissão revisora terá sessenta dias para conclusão dos trabalhos, onde esse prazo já
está extrapolado legalmente, assim não se justifica o não fornecimento das informações
requeridas. A solicitação se faz necessária, tendo em vista o não atendimento por parte do
Executivo ao solicitado por este Vereador que possui prerrogativas legais para tal. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 15 - Requerimento Verbal nº 111 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, informações do que está sendo feito a respeito do despejo de esgoto no córrego
que vem do viaduto ferroviário, entre os bairros Cidade Nova e Vila São José, seguindo ao
lado do campo de futebol do Avaí e que deságua no córrego Passo das Neves, pois
segundo informações de um munícipe, está com cheiro de esgoto, sendo que isso já foi
denunciado há três anos. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 - Requerimento Verbal nº 112 de 2023,
Solicita a Comissão de Trânsito, para que seja construída uma lombada na Rua Ana Teider,
em Mariental. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 - Requerimento Verbal nº 113 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal, mais precisamente a Secretaria de Obras, o envio de um
caminhão de saibro para tapar um buraco na comunidade do Rio da Várzea, localidade do
Cerro, por onde passa o ônibus escolar. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 - Requerimento Verbal nº 114
de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, a perfuração de mais dois poços, sendo um na
localidade de Santo Amaro e outro na Pracinha Santos Reis, do outro lado da BR, tendo
em vista que o DNIT não autoriza a travessia da rede. Autor: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 19 -
Grande Expediente nº 2 de 2023, Grande Expediente. Autor: Câmara Municipal da
Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme acordo entre os senhores
Vereadores, foi suspenso, nesta data, o Grande Expediente, para uso da palavra do
Secretário de Administração Carlos André Martins. ; 20 - Lideranças Partidárias nº 2
de 2023, Lideranças Partidárias. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal da Lapa - PR
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Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi
suspenso, nesta data, as Lideranças Partidárias, para uso da palavra do Secretário de
Administração Carlos André Martins. ; 21 - Comunicações Parlamentares nº 2 de
2023, Comunicações Parlamentares. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi
suspenso, nesta data, as Comunicações Parlamentares, para uso da palavra do Secretário
de Administração Carlos André Martins. ; 22 - Explanação (uso da palavra) nº 1 de
2023, Explanação do Secretário de Administração Carlos André Martins. Autor: Outros -
OUT, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Fez uso da palavra o Secretário
Municipal de Administração, Carlos André Martins, relatando sobre o reajuste dos
funcionários públicos da Lapa, e que basicamente a tabela de vencimentos é disposta sob
a Lei 1773, Anexo III, que é a tabela de vencimentos composta pelo nível superior, e o
reajuste que o Prefeito Diego apresentou foi de 6%, e a Lei 4113 foi bem explicita no
artigo terceiro, onde fala que Servidores que já recebiam o reajuste pelo índice da inflação
do Governo Federal não seriam contemplados, acredita que houve um desentendimento
em que pede desculpas, pois deveria ter vindo aqui conversar. Basicamente a tabela de
vencimentos tem o Operacional classes A e B, a qual já está defasada há muitos anos, essa
tabela já está na referência 6, as gestões anteriores não deram a devida atenção ao
reajuste dos Servidores, isso não é um problema da gestão do Prefeito Diego Ribas, muito
pelo contrário, nesta gestão foi aplicado todos os índices de inflação, o auxílio alimentação
e progressão salarial em que estavam de três a quatro anos sem progressões. O Grupo
Operacional classes A e B, inicialmente tinha uma referência de 1 até 15 decrescente,
essas referências foram criadas com valores decrescentes de 5% por referência,
aconteceu que, gestões anteriores ao invés de aplicar o índice da inflação, aplicaram
índices municipais, se a inflação foi 7, eles aplicaram 3, com isso o salário e a tabela dos
Servidores Públicos começou a ficar defasado, e consequentemente o grupo operacional e
o técnico administrativo classe C são os que mais vem sofrendo com essa defasagem. Se
hoje aplicassem o 6% a classe 3 operacional, estariam cometendo um erro com as demais
classes pelo fato de que, a classe B tem uma remuneração um pouco menor em torno de
1,5% quando foi criada a tabela, diferente da A, até pelo cargo e exigências de concurso, e
se aplicassem sempre o reajuste federal e na sequência o reajuste municipal, essa classe B
ultrapassaria a classe A, então essa tabela não teria fundamentação. E o Projeto que
chegou aqui na Câmara deveria ter tido mais atenção pra não causar confusão e uma
expectativa nos Servidores, no artigo terceiro é bem explícito quanto ao índice da classe
que não recebeu o reajuste federal, e como não é obrigação dos Servidores saberem isso,
acabou causando essa confusão, e quanto ao auxilio-alimentação, sabe-se que o valor é de
duzentos reais e também teve o reajuste de 6%. E como Secretário, reafirma o
compromisso, pelo Prefeito Diego, juntamente com o Vereador Marco Bortoletto que é o
líder aqui, de tentar resolver essa situação do plano de cargos e salários dos Servidores,
em gestões anteriores tentaram fazer isso, inclusive contrataram empresas especializadas
pra isso e não chegaram a nenhum denominador, mas já tem uma Comissão nomeada pelo
Prefeito, composta, como Presidente, por uma Servidora Procuradora do Município, já
fizeram quatro reuniões pra debater esse assunto, e não é somente a boa vontade, tem
que seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal e ver se tem índice e recurso financeiro pra
isso. Aberto para perguntas, o Vereador Marco Antônio Bortoletto indagou sobre o artigo
terceiro, se existe algum mecanismo que seja legal e possa ser implantado para suprir
essa necessidade ou alguma outra situação como de repente solicitar um aumento do vale
para esses Servidores. Em resposta, o Secretário Carlos disse que quanto a alguma
alternativa, hoje estiveram em reunião no Gabinete do Prefeito, e a Lei 1773 não é
prevista como a legislação do Magistério, que é bem transparente nesse quesito, onde diz
que o Servidor não pode receber abaixo do salário mínimo, e além do piso de professor,
ele pode receber um reajuste do Município também, e juridicamente não pode falar, mas
talvez caberia uma alteração na Lei 1773 possibilitando a aplicação desse 6%, é claro que
terão que rever a tabela, porque vai resolver temporariamente, causando futuros
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transtornos, pois vai chegar um momento que a referência B vai passar da A, é preciso
rever o plano de cargos e salários como um todo e que essa Comissão apresente o quanto
antes ao Prefeito uma alternativa, índice tem, não chegaram no alerta ainda, mas
precisam de mais reuniões para debater sobre o assunto. Continuando, o Vereador Marco
Bortoletto, disse que, com certeza o Prefeito Diego Ribas tem visto da melhor maneira
possível a questão do funcionalismo, porque concedeu o vale-alimentação e os aumentos
acima da inflação, portanto sugere que façam uma Comissão de imediato e conversem
com o Procurador e Prefeito, e se houver de fato uma condição legal, que seja efetivada
essa situação, caso contrário, irão procurar outra alternativa. Com a palavra o Vereador
Vilmar Fávaro Purga disse que os Vereadores teriam que se atentar de fato no artigo
terceiro, e este Vereador como representante dos Servidores tem que assumir que
erraram de não ter falado naquele momento sobre o Projeto e ter esclarecido os
funcionários, mas vai dizer o por que, pois o Projeto foi protocolado nesta Casa de Leis as
seis e vinte da tarde daquela terça-feira, foi para os Pareceres e nem cópia foi distribuído
para os Vereadores, que, acreditaram que seria para todos os funcionários e não
prejudicasse o funcionalismo público, e se não votassem naquele dia os Servidores não
receberiam no mês de julho esse 6%, e isso serve de alerta aos Vereadores de que não
podem confiar no Projeto que chega do Poder Executivo as seis e vinte da tarde e sete e
vinte está sendo votado, da parte deste Vereador, não tem mais inclusão na Ordem do Dia,
e com todo respeito ao Secretário Carlos, este Vereador gostaria de pedir, que o mais
breve possível, a Secretaria de Administração entre em contato com a Procuradoria
Jurídica e encontrem logo uma solução pra isso, que seja deixado um prazo já pra resolver
isso e dar uma resposta consciente aos Servidores, com certeza o Prefeito Diego tem o
bom interesse, mas na política é preciso determinar um tempo, e nesse período tem que
ter alguém trabalhando nisso e não podem estar aqui falando sem estar naquele prazo,
mas ao vencer o prazo terão que cobrar, pois dinheiro têm. Em resposta o Secretário
Carlos disse que vão estipular um prazo, e seria interessante ter um representante por
Secretaria para participar das reuniões, e gostaria de deixar claro que as progressões não
vão ser cortadas como eram feitas, e se disponibiliza de até sexta-feira montar essa
Comissão, pra tentar resolver da melhor maneira possível e aplicar esse 6% aos
Servidores que é devido. Continuando, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, estipulou o prazo
de até o dia 25/08/2023, daria tempo de encaminharem pra Câmara em cinco dias e se der
certo os funcionários já recebem retroativo ao mês de agosto. Em resposta o Secretário
Carlos disse que não podem estipular um prazo final, pelo fato de que dependem muito do
cumprimento da legislação, mas irão ver a melhor maneira legal de se aplicar esse índice
de reajuste. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, comentou que esse
Projeto teria de ter vindo a esta Casa já em Maio, no entanto atrasou um bom tempo, e
pecaram, pelo afã de querer votar esse Projeto pra beneficiar os Servidores Públicos, de
não ter convidado o Secretário Carlos pra vir aqui explicar isso, e o Executivo tem um
tempo de um mês aí pra mandar esse Projeto pra correção e resolver esse problema, pois
os funcionários públicos podem contar sempre com os Vereadores. Em resposta, o
Secretário Carlos disse que irão trabalhar para reparar esse dano aos Servidores. ; 23 -
Encerramento nº 94 de 2023, Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia oito de Agosto de dois mil e vinte e
três, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
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por todos os Vereadores presentes assinada. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
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Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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