| Ementa | Solicita a Policia Militar do Paraná e ao Executivo Municipal, as seguintes providências: que seja oficiado o Comando do 28º Batalhão de Policia Militar para que sejam tomadas medidas legais cabíveis, quanto ao cumprimento da Lei Estadual 20264/2020, que dispõe sobre a proibição da utilização, fabricação ou comercialização de linhas com cerol e xileno, haja visto, que no Município há vários relatos de acidentes com esse tipo de material cortante; que seja enviado ao Executivo Municipal uma campanha de conscientização junto as Escolas Municipais como também nos meios de comunicação da cidade sobre o perigo que isso pode causar, bem como divulgação de telefone para denúncia. Tal solicitação é necessária, haja visto, que no Município tem vários relatos de acidentes trazendo riscos a vida dos munícipes com a utilização desse material cortante, além de ser considerado crime o uso ou venda, de acordo com o Código Penal Brasileiro. |
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