Sa, A
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staind ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 104/2023
Po te «GE
/S /0€, JOG
V/444
7
PROTOCOLO GERAL 1947/2023
Data: 15/08/2023 - Horário: 15:01
E
Legislativo
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente,
perante este Plenário REQUERER que seja encaminhado à
Prefeitura Municipal da Lapa para a tomada das seguintes
providências:
Em 10 de maio de 2022 após a realização da 12
Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência deste Poder Legislativo foi realizado o
Requerimento nº35/2022, expediente este que requereu
informações sobre a localização das vagas disponibilizadas às
pessoas com deficiência para estacionamento em nosso Município.
Recentemente este Vereador esteve em Reunião
junto ao Comando do 28º Batalhão da Polícia Militar, com o Major
Izoel, e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, Sr. Cledson, oportunidade que pleiteamos apoio
da força policial para o adequado cumprimento da legislação federal
para reserva de vagas aos idosos e pessoas portadoras de
deficiência.
A reunião em questão culminou na presente
solicitação com o fim de que o Poder Executivo Municipal realize
primeiramente:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
qoMiCiPa,
3d
ul CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
A ESTADO DO PARANÁ
van
a) readequação, implementação e instalação da
quantidade mínima do percentual de reserva de vagas para
estacionamento conforme determinação da Lei Federal tanto para
idosos quanto pessoas portadoras de deficiência;
b) realização de campanha educativa para utilização
adequada das vagas de estacionamento por parte dos munícipes;
c) realização de fiscalização educativa para
conscientização do uso adequado.
Nestes termos,
Requer Deferimento.
Câmara Municipal da Ade agosto de 2.023.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
hai: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ernbttímam * EstADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 2 5 /2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente,
perante este Plenário REQUERER que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, para o envio das seguintes informações:
Na data de 14 de abril do corrente ano a Câmara Municipal
da Lapa realizou a 1º Audiência Pública da Frente Parlamentar em
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ocasião que
recebemos Representantes das Organizações Não Governamentais,
APAE, Prefeitura Municipal e diversos munícipes que apresentaram
considerações, as quais relato e solicito adiante:
1) Atualmente quais são e onde estão localizadas as vagas
disponibilizadas às pessoas com deficiência com a necessária
permissão e disponibilidade por meio de placa de trânsito, tanto em
via pública quanto em estacionamento particular com vagas
destinadas aos clientes;
2) Quais providências via documental o Poder Exechtiv
Municipal, por meio do órgão responsável atualmente pela
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP BI750-000 “Lara - Parana
FONE: (41) 3622 2536 | 3547 B600 - SITE: www LAPA PR LEG BR | EMAIL: CAMARAÚLAPA PR LEG BR
ri: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
A. / AR ESTADO DO PARANÁ
organização do trânsito realizou junto ao 28º Batalhão da Polícia
Militar, sediado nesta cidade para combater o uso indevido das vagas
atualmente existentes;
3) O Poder Executivo por meio do órgão responsável possui
levantamento estatístico de quantas multas foram aplicadas pela
Polícia Militar em situações de flagrante uso indevido das vagas;
4) O Poder Executivo fornece carteira de identificação da
pessoa portadora de deficiência para fins de utilização tanto no
estacionamento quanto para apresentação em demais
circunstâncias como em filas de diversas finalidades, ônibus,
mercado, órgãos públicos, etc;
5)É realizado o cumprimento da disponibilização de vagas
especiais para fins de concurso ou contratação de cargos em
comissão;
6)Quais são os programas desenvolvidos pelo Poder
Executivo para atendimento da política de informações sobre os
direitos em geral das pessoas portadoras de deficiência, tais como
previdência, IR, prioridade de atendimento dentro dos órgãos do
Poder Público.
Pelo que foi exposto, verificando a necessidade dos pedid
reivindicados na 1º Audiência Pública da Frente Parlamentar/em
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, contamos co
valoroso empenho e colaboração do Senhor Prefeito Municipal.
ALAMEDA DAvID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL OS - CEP 83750-000 - Lara - Paraná
FONE (41) 3622 2536 | 2547 B600 - Sire: www LAPA PR LEG BR | EMAIL: CAMARAÚDLAPA PR LEG BR
usMicira
Ty CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Bla: * AR ESTADO DO PARANÁ
Priorizamos que seja dado o necessário encaminhamento a
todos os setores envolvidos do Executivo, bem como para
providenciar atendimento com colaboração do Conselho Municipal
dos Direitos das Pessoas com Deficiência a ser oportunamente
empossado.
Nestes termos,
TT TA
Po PROTOCOLO GERAL 935/2022
A e Data: 10/05/2022 - Horário: 10:15
é Legislativo
aLameDA DaviD CARNEIRO. 390 - Caixa POSTAL Od CEP 83750-000 - Lara - Parana
FONE (41) 3622 2536 | 3547 8600 -SirE' www LAPA PR LEG BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA PR LEG BR
ara À PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
h pt é MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
Sa + DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
e
f
Ofício nº 449/2022 —- GAB Lapa, 05 de julho de 2022.
Ref.: Ofício nº 268/2022/PRESI/SEC
PROTOCOLO 12505/2022
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício supra, referente a Requerimento nº
35/2022, de autoria deste Vereador Presidente, solicitando informações,
encaminho o Oficio nº 108/2022 da Diretoria Geral da Política de Assistência
Social em resposta ao requerido.
Sem mais, reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
Exmo. Senhor PESOS Horário: 13:56
Administrativo
GUSTAVO RIBAS DAOU
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado ai EPE por:
05/07/2022 ni 7 33
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
E
“Lapa Pr, 23 de Junho de 2.022”
Ofício 34/2022
Ref: Resposta ao ofício 268/2022 Câmara de Vereadores
Em resposta ao solicitado, informamos sobre os questionamentos
constantes do ofício supracitado, no pertinente ao Dpto. De Trânsito, os itens
abaixo relacionados:
Item 01 — Hoje, na cidade da Lapa há vagas de estacionamento disponível para
* portadores de deficiência na Rua Barão do Rio Branco, próximo ao Banco do
Brasil e próximo ao Banco Bradesco; também na Av. Caetano Munhoz da Rocha,
junto à Caixa Econômica Federal e na Rua Hipólito Alves de Araújo, ao lado do
Terminal Rodoviário José Ribas.
Salientamos ainda, que, conforme previsão da Lei da Municipalização
do Trânsito, a implementação de vagas para deficientes saltará para 50
(cinquenta) vagas no perímetro da Zona Azul, totalizando 5 % (cinco) por cento
do total de vagas disponíveis em uma estimativa de 1.050 (mil e cinquenta) vagas
a serem utilizadas para estacionamento rotativo. E outras vagas especiais
(idosos, motocicletas e vagas rápidas/carga e descarga), perfazendo 25 % (vinte
e cinco) do total.
Quanto às vagas em estacionamentos particulares, somos sabedores
de que diversos estabelecimentos comerciais as possuem, mas como determina
o Art. 80, do CTB, parágrafo 3º “a responsabilidade pela instalação da sinalização
nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades
autônomas e nas vias e áreas de estabelecimentos privados de uso coletivo é de
seu proprietário ($ 3º incluído pela Lei nº 13.281/2016)".
Item 02 — A parceria do Dpto. De Trânsito e à Polícia Militar dar-se-á através da
Comutran, visto ambos fazerem parte desta comissão e os assuntos pertinentes
dão-se dentro das reuniões, que celebradas bimestralmente tratam dos diversos
assuntos comuns ao trânsito municipal, bem como das fiscalizações de trânsito
nos diversos temas que a Polícia Militar efetua dentro de seu cronograma de
trabalhos.
item 03 — Por tratar-se de órgão distinto e independente do Poder Executivo
municipal, não há em nossos registros, dados pertinentes aos trabalhos
(autuações, multas e outras operações) da Polícia Militar.
ltem 04 — O Poder Executivo, através da Sec. De Obras, fornece “cartão de
identificação de deficientes” para estacionamento regulamentado com validade
em todo o território nacional, que deve ficar visível no painel do veículo no
estacionamento em referência. Quanto a outras finalidades (ônibus, mercado,
bancos, órgãos públicos) cabe resposta ao Dpto. De Ação Social, bem como os
itens 05 e 06 do referido ofício.
Atenciosamente
De
pia SILVEIRA C. FIUZA
Presidente
Ze. e 2d
roorisdSss salfslérecosm
Diretor de Trânsito
Ao
DETO. DE AÇÃO SOCIAL
Nesta
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 108/2022 Lapa 01 de julho de 2022
De: Diretoria Geral da Política de Assistência Social
Para: Câmara Municipal da Lapa
Venho por meio deste, em resposta ao Oficio Nº 268/2022/PRESI/SEC,
informar, com relação aos itens 01, 02, 03 e 04, estes foram respondidos pela
Comissão Municipal de Transito COMUTRAN por meio do Oficio Nº 34/2022
encaminhado em anexo.
Sobre o item 04, ainda, o Departamento de Política de Assistência Social,
promove o acesso do usuário, a Carteira da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, que se trata de documento digital facilita a identificação e a
prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas
áreas de saúde, educação e assistência social. No caso dos particulares, isso
inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.
E Carteira Passe Livre, que é um benefício estadual (Lei 18.419/2015)
concedido a pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária
nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda
familiar per capita inferior a 2 salários mínimos. Essa isenção se estende também
às pessoas que possuem algumas doenças crônicas descritas na legislação,
desde que em tratamento continuado fora do município de sua residência. Os
pedidos são analisados e encaminhados pela equipe técnica, conforme critérios
previstos na lei.
Ambos os documentos são expedidos pelo Governo Estadual, no
município contribuímos para que a população tenha acesso a este direito, por
meio do atendimento a esta demanda no CRAS, CREAS e Social.
Item 05- sim o município cumpre com a normativa de disponibilização das
vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos públicos.
Item 06, no Município da Lapa a linha de atenção a pessoa com
deficiência inicia-se no trabalho das estratégias de saúde da família e unidades
básicas que realizam o planejamento familiar, ações de pré-natal e quando
Diretoria Geral da Política de Assistência Social- Fone: (41) 3547-5117 — Lapa/PR
PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL | cep 83:750-000- (41) 3547.8000
DALAPA |
www.lapa.pr.gov.br
identificados casos de desnutrição materna, má formação do feto, uso de drogas,
entre outros processos que podem impactar na gravidez, estes são
encaminhados aos diversos serviços especializados, passando por consultas
especiais, atendimento social, e de saúde mental.
Para o nascituro são realizados os testes: do pezinho, da orelhinha e do
coraçãozinho, no âmbito da maternidade local, e garantia de atendimento na
clínica de pediatria. Identificada questões especiais, os encaminhamentos são
realizados para rede de atenção dentro e fora do município para atendimentos
particularizados de diagnóstico.
O Municipio realiza em todos os nascituros os testes neonatais na
Maternidade Municipal, bem como mantem a integralidade do atendimento as
pessoas Portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores nas
modalidades auditiva, física, intelectual e visual, com acompanhamento e
encaminhamentos para as instituições que realizam atendimento especializado.
Após o diagnóstico iniciam-se os atendimentos e encaminhamentos para
reabilitação, nestes estão inclusos transporte intermunicipal, acompanhamento
psicossocial a família, apoio social para recebimento de equipamentos e
instrumentos para melhorar a condição e qualidade de vida do paciente.
No ambiente escolar identificada deficiências e limitações, inicia-se o
processo de inclusão para atendimento no Centro de Atendimento
Especializado-CAE e demais serviços necessários para atendimento integral e
reabilitação, sala de recurso e terapias especificas a cada demanda, com
atendimento de pedagoga especializada, fonoaudióloga e psicólogo.
Na idade adulta, até a condição de pessoa idosa, o município presta
atendimento promovendo os meios necessários para reabilitação, acessando a
rede estadual de atendimento, consórcio e redes privadas para garantir a
continuidade do acompanhamento.
Na política de assistência social o público é atendido como prioritário,
nos serviços socioassistenciais. Os serviços socioassistenciais, são realizados
no CRAS, CREAS, CEJU e Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, estes serviços promovem a proteção integral a família e indivíduos.
Também é realizado o atendimento a pessoa idosa e deficiente no domicilio, bem
Diretoria Geral da Política de Assistência Social- Fone: (41) 3547-5117 — Lapa/PR
PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
como são realizados acolhimentos excepcionais a pessoas em que as famílias
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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não conseguem garantir o cuidado integral das pessoas com deficiências graves.
Também prestamos assistência prioritária aos beneficiários do BPC.
“O Benefício de Prestação Continuada — BPC,
previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, é a garantia de um
salário minimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à
pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência,
esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2
anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade,
em igualdade de condições com as demais pessoas”.
O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com
a Previdência Social, para dar entrada no benefício as assistentes sociais do
CRAS e Social, auxiliam a população.
Sendo assim, a política pública da pessoa com deficiência, é realizada
de maneira intersetorial, buscando garantir o disposto na Lei Nº 13.146 de 06 de
julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ainda, foi criado por meio da Lei Nº 3938 de 19 de maio de 2022, 0
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o qual encontra-se em fase de
regulamentação, e em breve contribuirá muito com a promoção e garantia dos
direitos das pessoas com deficiência no Município.
Sendo o que se apresenta,
Atenciosamente
Diretoria Geral da Política de Assistência Social
Excelentíssimo Dr. Gustavo Ribas Daou
Presidente da Câmara de Vereadores
hrtps:/www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/bencficios-assistenciais-
1/beneficio-assistoncial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpe
Diretoria Geral da Política de Assistência Social- Fone: (41) 3547-5117 — Lapa/PR
11/08/2023, 10:30 Vagas de estacionamento para deficiente: como funcionam? - Summit Mobilidade
Home < https:[/summitmobilidade.estadao.com.br/> > Notícias « https:[/summitmobilidade.estadao.com.br/noticias/> > Vagas de
estacionamento para deficiente: como funcionam?
Vagas de estacionamento para deficiente: como NEC
funcionam? MO
24 de dezembro de 2021 + 4 mins. de leitura URBAN,
Pessoas com mobilidade reduzida, inclusive temporária, podem ser solicitar permissão para
estacionar em vagas para deficientes
ouça este conteúdo readme
(O)
A Lei nº 13.146, de 2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, estipula que estacionamentos públicos e
privados devem reservar ao menos 2% das vagas para deficientes. Em caso de locais com capacidade para
menos de 100 veículos, pelo menos uma vaga deve ser destinada para esse público.
A medida visa assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência <
https://summitmobilidade.estadao.com.br/guia-do-transporte-urbano/carro-ped-quem-tem-direito-a-
compra-com-isencao-de-impostos/> (PcD) ou com mobilidade reduzida da mesma forma que acontece com os
idosos. Para ter acesso às vagas, o veículo deve estar devidamente sinalizado com cartão próprio.
O motorista que estaciona em uma vaga para PcD sem estar credenciado comete infração gravíssima, sujeita a
multa de R$ 293,47, além sete pontos descontados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do
veículo.
Leia mais:
Cont
Carro PCD: quem tem direito à ct
https: itmobilidade.esté
compra-com-isencao-de-impo
https://summitmobilidade.estadao.com.br/guia-do-transporte-urbano/vagas-de-estacionamento-para-deficiente-como-funcionam/ 115
11/08/2023, 10:30 Vagas de estacionamento para deficiente: como funcionam? - Summit Mobilidade
Como deve ser a vaga para deficientes?
Vagas para deficientes têm padrão de medidas e sinalização. (Fonte: Prefeitura Municipal de Louveira/Reprodução)
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que a vaga para deficientes deve estar próxima ao acesso
de circulação de pedestres. O local deve medir 2,5 metros por 5 metros, acompanhado por uma faixa branca
pintada com largura de 1,20 metro e comprimento igual ao da vaga, que precisa ser colocada para permitir o
embarque e o desembarque.
O local deve ser sinalizado com uma pintura do símbolo internacional de acesso no chão, com medidas de 1,20
metro por 1,20 metro, além de uma placa para cada vaga com altura entre 210 metros e 2,50 metros contendo a Babe
indicação "Estacionamento regulamentado”, acompanhado do símbolo de deficiente físico e informações como INFC
“Obrigatório cartão de deficiente físico” e número de vagas disponíveis. “MO
Quem tem direito à vaga de estacionamento para deficiente? URBAN,
Motoristas podem estacionar em vagas para deficientes desde que se enquadrem em uma das seguintes
condições:
* usuários de cadeira de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses com deficiência física nas pernas ou nos
pés que gerem dificuldade para caminhar,
* incapacidade intelectual ou deficiência visual < https:, immit: li est m.br/guia-do-
transporte-: nofco! -O-projeto-que-auxilia-cegos-no-transporte-publico/> que impossibili
ou dificulte a pessoa andar por si só;
* mobilidade reduzida temporária, devido a cirurgia que provoque dificuldades momentâneas para se
locomover, mediante solicitação médica.
Inzniofterm
s-de-
https://summitmobilidade.estadao.com.br/guia-do-transporte-urbano/vagas-de-estacionamento-para-deficiente-como-funcionam/
11/08/2023, 10:30 Vagas de estacionamento para deficiente: como funcionam? - Summit Mobilidade
Como conseguir o cartão de estacionamento para PcD?
Autorização de estacionamento para deficientes físicos deve estar visível, para evitar multas. (Fonte: Michel Monteiro/Prefeitura
Municipal de Maricá/Reprodução)
A credencial para permitir estacionar em vagas destinadas a PcD pode ser solicitada no órgão municipal de
trânsito ou no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Em alguns locais, o benefício pode ser requisitado pela
internet. Os usuários ou seus familiares devem apresentar atestado médico com a Classificação Internacional de
Doenças (CID), documento de identidade, CPF e comprovante de residência, além de foto 3x4 com fundo branco.
O cartão de estacionamento para deficiente é liberado geralmente em 30 dias, é gratuito e pode ser utilizado em
todo o território nacional. O benefício tem validade de dois anos e deve ser renovado ao fim de cada período. INEC
Como encontrar vagas para deficientes? MO
URBAN,
O Instituto Biomob, voltado para soluções digitais para pessoas com deficiência, desenvolveu um aplicativo para
celular que ajuda a encontrar vagas de estacionamento em São Paulo (SP), Jundiaí (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife
(PE) e Belo Horizonte (MG). Os usuários podem contribuir com avaliação dos locais e inclusão de fotos para ajudar
outras pessoas.
O app, batizado de Biomob+, oferece outras informações sobre acessibilidade <
https://s: itmobili ,estadao.com.br/guia-do-transporte-urbano/6-cidades-que-sao-exem)
acessibilidade-para-pcds/> de acordo com a característica de cada pessoa, como cadeirante, deficiente visual,
idoso ou obeso. A solução está disponível para dispositivos Android e ios.
Fonte: Jus Brasil, Doutor Multas, ADVComm, Mobilize.
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26 DE OUTUBRO
DAS OH ÀS 18H
A NOVA
REVOLUÇÃO
VERDE
Do alimento à energia, o
potencial do Brasil para ser
superpotência
de Privacidade < htt
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35
mobilidade Contran muda imagem de placa de trânsito sobre idosos Por: Redação Mobilidade . 21/11/2022
e diadaddo = oo “a
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Contran muda imagem de placa de
trânsito sobre idosos
Desenho da pessoa em pé agora não possui mais uma bengala ao lado
ouça este conteúdo readme
2 minutos, 25 segundos de leitura € 21/11/2022
Por: Redação Mobilidade O)
A nova placa traz o símbolo de uma pessoa em pé, com uma postura reta. Foto: Getty Image
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) mudou a imagem da placa de trânsito sobre vagas de
estacionamento exclusivas para idosos. Agora, o desenho da pessoa em pé não possui mais uma bengala
para identificar. Outra mudança é que a pessoa da placa não está mais curvada.
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mobilidade Contran muda imagem de placa de trânsito sobre idosos Por: Redação Mobilidade . 21/11/2022
De acordo com a nova resolução do Contran, a placa identifica as vagas destinadas às pessoas da terceira
idade. Com a mudança, o prazo para a alteração é de cinco anos.
A nova resolução é de 1º de junho. Apesar de o prazo ser de cinco anos, algumas cidades do Brasil já estão
usando o novo modelo de placa.
Por exemplo, em Suzano (SP), a Prefeitura já começou a mudança. Segundo a Secretaria Municipal de
Transporte e Mobilidade Urbana, todas as placas estarão com o novo símbolo até o fim de 2023.
Outras mudanças
Não é só a imagem da placa de trânsito sobre idosos que deve mudar. O modelo de credencial para as
vagas exclusivas também vai ter alterações.
Em geral, os idosos devem colocar nos veículos uma credencial, em papel, para identificar os carros que
podem estacionar nessas vagas exclusivas. Assim, cada prefeitura emite o documento.
Com isso, os órgãos ou entidades de trânsito que emitem a credencial devem passar a usar a nova imagem.
De acordo com o Contran, nestes casos o prazo para as adequações é de até dois anos.
Entretanto, as cidades já podem começar a adotar o novo modelo. Em Suzano, as credenciais também já
estão com a nova imagem.
O objetivo da mudança é que os idosos não tenham mais o estigma de saúde debilitada. Afinal, com a
prática de exercícios e alimentação saudável, é possível chegar aos 60 anos com saúde e vitalidade. Além
de uma boa mobilidade, para não precisar do uso da bengala em muitos casos.
Ainda com relação ao símbolo, em outubro, a Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ]) da Câmara Legislativa
aprovou um projeto de lei sobre o tema. A proposta altera a imagem que representa idosos em vagas,
assentos, filas e outros serviços prioritários.
mobilidade Contran muda imagem de placa de trânsito sobre idosos Por: Redação Mobilidade . 21/11/2022
De acordo com o Estatuto do Idoso, 5% do total das vagas de estacionamento deve ser destinado aos
idosos de forma exclusiva. Tanto em locais públicos quanto privados.
Entretanto, para ter direito ao uso é preciso usar uma credencial em um órgão de trânsito municipal. Apesar
desta regra, o documento é válido em todo o território nacional.
Tudo sobre:
idosos na mobilidade placa de trânsito
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