| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | ATA NÚMERO TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS (3.093) |
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ATA NÚMERO TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS (3.093) Aos nove dias do mês de março de dois mil e doze reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes, e ao mesmo tempo pede desculpas pelo atraso, mas estavam numa reunião com o Pastor da Igreja Pentecostal, Joelcio de Medeiros, que veio pedir uma ajuda. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil e noventa e um, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 153/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 154/2012 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Boletim oficial nº 1053, referente a 1ª quinzena de janeiro/2012. Instituição: Fórum Protocolo: 155/2012 Documento: Ofício Remetente: Leandro Leite Carvalho Campos Descrição: Requisita a cessão das dependências da Câmara para o dia 07 de março de 2012. Instituição: CEF Protocolo: 156/2012 Documento: Ofício Remetente: Gilberto Ramalho Hirt Descrição: Em resposta ao ofício nº 20/2012. Protocolo: 157/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para evento de inauguração da Praça dos Imigrantes. Instituição: Particular Protocolo: 158/2012 Documento: Solicitação Remetente: Anderson D. Sossela Descrição: Solicita férias para o mês de abril/2012. Instituição: Câmara Protocolo: 159/2012 Documento: Ofício Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Protocolo: 160/2012 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo o melhoramento da Rua Agenor Scandelari. Instituição: Câmara Protocolo: 161/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo o patrolamento da Rua Monsenhor Henrique O. Falarz Instituição: Câmara Protocolo: 162/2012 Documento: Anteprojeto De Lei Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Encaminha para apreciação Anteprojeto de Lei nº 11/2012. Instituição: Câmara Protocolo: 163/2012 Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Encaminha para apreciação Anteprojeto de Lei nº 12/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 164/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em resposta as Indicações nºs 01 do Vereador João Carlos L. Filho, 05, 08 a 12 do Vereador Élio N. Wesolowski e requerimento verbal do Vereador José F. Hoffmann. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 165/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 166/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 167/2012 Instituição: Governo do Paraná Documento: Convite Remetente: Beto Richa Descrição: Convida para Ato Solene de Abertura de Evento. Instituição: Unidade de Controle Interno Protocolo: 168/2012 Documento: Oficio Remetente: Francisco S. F. Prestes Ata nº 3.093 Fl. 02 Descrição: Solicitando preenchimento de relatórios. Instituição: Câmara Protocolo: 169/2012 Documento: Ofício Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Solicita cópia impressa e digital da Ata da Tribuna Livre do dia 10 de agosto de 2010. Protocolo: 170/2012 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo Municipal o asfaltamento da Rua Cândida Corrêa Costa. Instituição: Câmara Protocolo: 171/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo o melhoramento imediato da Rua Serafim Ferreira de Almeida Maciel. Instituição: Câmara Protocolo: 172/2012 Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica ao Executivo a contratação de um médico veterinário conforme especifica. Instituição: Particular Protocolo: 173/2012 Documento: Solicitação Remetente: José Luiz de Castro Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: Câmara Protocolo: 174/2012 Documento: Indicação Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao executivo a necessidade de um programa de limpeza de fossas sépticas das casas onde não existe esgoto. Instituição: Câmara Protocolo: 175/2012 Documento: Indicação Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Executivo melhorias em todas as estradas da localidade de Bonito. Instituição: Câmara Protocolo: 176/2012 Documento: Indicação Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Executivo melhorias nas estradas da comunidade de Barra dos Melos conforme especifica. Correspondências Expedidas: Protocolo: 62/2012 Documento: Ofício Número: 55/2012 Destinatário: Hermes Binder Filho Descrição: Encaminha Indicação nº 06/2012, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 63/2012 Documento: Ofício Número: 56/2012 Destinatário: Major Valdir Carvalho de Souza Descrição: Encaminha Indicação nº 07/2012, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 64/2012 Documento: Ofício Número: 57/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 08/2012, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 65/2012 Documento: Ofício Número: 58/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 09/2012, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 66/2012 Documento: Ofício Número: 59/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 10/2012, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 67/2012 Documento: Ofício Número: 60/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 11/2012, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 68/2012 Documento: Ofício Número: 61/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Requerimento verbal, de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann. Protocolo: 69/2012 Documento: Ofício Número: 62/2012 Destinatário: Leandro Leite Carvalho Campos Descrição: Em resposta a requisição do uso das dependências da Câmara. Protocolo: 70/2012 Documento: Ofício Número: 63/2012 Destinatário: Daiane Ap. Vale dos Santos Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 71/2012 Documento: Ofício Número: 54/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha projeto de lei aprovado por esta Casa em 02/03/2012. Protocolo: 72/2012 Documento: Ofício Número: 64/2012 Destinatário: Vilmar C. Fávaro Purga Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 73/2012 Documento: Ofício Número: 65/2012 Destinatário: José Luiz de Castro Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. O Presidente João Renato lembrou o convite do Governador do Estado, Beto Richa, para um evento em Curitiba sobre Ata nº 3.093 Fl. 03 Transparência e Controle Social, esta Presidência não poderá se fazer presente, portanto se algum dos Vereadores desejar ir, que comunique no final desta Sessão para representar a Câmara. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 11/2012, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 11/2012, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª Discussão o Ante Projeto de Lei nº 09/2012, (renumerado como 10/2012), de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, que denomina de Rua Maria Eugênia de Lacerda Suplicy o logradouro público municipal que especifica. O Presidente João Renato esclareceu que esse Anteprojeto 09/12 foi protocolado pela Secretaria desta Casa equivocadamente como Anteprojeto de Lei nº 09, no entanto é o Anteprojeto nº 10, houve uma falha e veio para o Plenário sendo votado em primeira votação, foi comunicado isso ao Vereador autor do Projeto, Acyr Hoffmann, o qual pediu através do Requerimento nº 07, o Plenário autorizou a retirada do Projeto e foi encaminhado a Assessoria Jurídica, e como se trata só da numeração, terá a segunda votação normal com o número dez. Havendo Parecer da Assessoria Jurídica para conversão desse Projeto para nº 10, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Ante Projeto de Lei nº 09/2012, (renumerado como 10/2012), de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, que denomina de Rua Maria Eugênia de Lacerda Suplicy o logradouro público municipal que especifica, colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2012, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda convênio celebrado entre os Município da Lapa e São João do Triunfo, referente a Cessão Funcional do senhor José Luiz Ferreira, que irá operacionalizar os serviços da Balsa. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2012, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda convênio celebrado entre os Município da Lapa e São João do Triunfo, referente a Cessão Funcional do senhor José Luiz Ferreira, que irá operacionalizar os serviços da Balsa, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente João Renato disse que gostaria de fazer uma menção referente a esse convênio dessa Balsa, todos os senhores devem conhecer a comunidade do Mato Queimado, fica entre Palmital de Baixo e Canoeiro, mais precisamente ao lado do Canoeiro, ali existe uma Balsa movida a força humana, com tração humana, que faz a travessia de pedestres e alguns veículos entre Lapa e São João do Triunfo, há anos já existe essa Balsa lá, e quer fazer menção porque é uma coisa que preocupa muito, inclusive quando foi da reforma dessa Balsa este Presidente questionou. Então vai voltar um pouco na história, quando receberam a Balsa nova, aprovada pela Marinha, ela recebeu o nome de Balsa João Moreira Azambuja e por lá ficou por longos anos, a Balsa é em metal e dentro da água é claro que veio a ser danificada, e vésperas para eleição de Deputado de 2010, o então candidato a Deputado Federal Airton Roveda com intenção politica, pegou a Balsa e reformou, ou melhor, fez algumas tampas naquela podridão em que estava, ela aguentou Ata nº 3.093 Fl. 04 menos de dois anos, e se em 2010 foi feita uma mini reforma, agora em 2012 foi feita outra, então quer dizer que está contaminado. Meados do ano passado essa Balsa veio novamente a afundar, e por pressões políticas de algumas pessoas chegou-se ao entendimento da necessidade de se fazer uma reforma, foi feito lá “X” reais e não é certo dizer aqui se foi certo ou errado, e essa Balsa sofreu mais uma intervenção, com um agravante, essa intervenção foi feita pelo Poder Público, portanto sob responsabilidade dos Vereadores, e quando um candidato, uma pessoa “externa corporis” do Poder Público faz isso, o Poder Público Municipal não tem culpa e nem responsabilidade. Com o advento do Poder Público Municipal ter feito essa reforma e de estarem celebrando um convênio com a Prefeitura Municipal de São João do Triunfo, acatando que um funcionário de lá venha operar essa máquina, há aquilo que se diz no Direito de, a responsabilidade objetiva sobre aquela Balsa, então está dizendo que foi feita uma reforma e não aguentou dois anos, agora vão fazer outra reforma que também não vai aguentar dois anos sem dúvida nenhuma e com as bênçãos do Poder Público. Este Presidente não esta defendendo contra o Projeto, tanto é que deixou para falar depois da votação, e a travessia é feita da seguinte forma, em tese haverá a Balsa que é um veículo grande e mais um bote a remo, o cidadão vai chegar lá, existe um código de ética entre os usuários que, se a Balsa estiver numa margem do rio o bote obrigatoriamente terá que estar do outro lado e vice-versa, por exemplo, se o Vereador Élio chegar lá para fazer a travessia e o balseiro não estiver lá e a Balsa estiver do lado oposto, ele terá que pegar o bote passar a remo e buscar a Balsa, volta, trás o bote e vai, não foram nem um ou dois que morreram, foram mais de cinco nesse ponto do rio, e se o Vereador Élio nessa travessia sofrer um acidente a responsabilidade objetiva é do Município. E esta repetindo no Plenário para ficar gravado para quem quiser ver, aquilo que este Presidente falou para aquelas pessoas que concordaram com essa reforma da Balsa, não esta dizendo que é contrário, o que este Presidente é contrário é a forma como foi feito, quando da gestão do senhor Miguel Batista logo em seguida ao colocar a Balsa na água, a Marinha do Brasil veio e interditou a Balsa nova porque não tinha nenhum refletivo de iluminação, não tinha boias salva-vidas, não tinha coletes e nem aquelas boias por cordas, então este Presidente conclama que os Vereadores sejam testemunhas deste por ser Vereador daquela região, pois é um fato que tenham que tomar cuidado, e esta Casa de Leis deve ficar atenta principalmente agora com o Direito objetivo, a partir dessa aprovação será de responsabilidade única e exclusiva do Município da Lapa. Por questão de ordem o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, não tem como votar contra o convênio, os Vereadores foram a favor desse modelo de travessia porque é o único jeito que tem, o que se pode fazer é a Câmara Municipal fazer um Requerimento à Marinha do Brasil ou órgão competente para fazer uma vistoria, e se a Marinha embargar, ela que embargue, porque este Vereador não tem competência de dizer, por exemplo, que é seguro ou não, então que seja feito um requerimento solicitando uma vistoria da Marinha do Brasil nessa Balsa, e se for impedido será impedido pela Marinha do Brasil e os Vereadores não tenham nada haver com isso, portanto fica essa sugestão dos Vereadores elaborarem juntos esse requerimento. Continuando o João Renato disse que, quer deixar bem claro aqui que jamais foi e jamais será contra a Balsa que faz a travessia, mas o que preocupa e muito é a forma que foi feito sem a supervisão de um Engenheiro e da Marinha do Brasil. Em 2ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº 727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera as Cláusulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de Ata nº 3.093 Fl. 05 Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Ministério. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse convênio foi celebrado em 30 de dezembro de dois mil e nove e trata de obras de execução da infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico e ambiental da Lapa, o Parque Linear. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº 727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera as Cláusulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Ministério, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 6º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº 727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera as Cláusulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Ministério. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse convênio também foi celebrado em 30 de dezembro de dois mil e nove, e trata de obras referentes ao Parque Linear. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 6º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº 727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera as Cláusulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Ministério, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 12/12 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal melhoramento na rua Agenor Scandelari. Indicação nº 13/12 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal o melhoramento da rua Monsenhor Henrique Falarz. Indicação nº 14/12 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal o asfaltamento da rua Cândida Corrêa Costa. Indicação nº 15/12 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal o melhoramento imediato da rua Serafim Ferreira de Almeida Maciel. Indicação nº 16/12 de autoria do Vereador Wilmar José Horning, solicitando ao Executivo Municipal que providencie em regime de urgência a contratação de um médico Veterinário concursado para trabalhar no Parque de Exposições e Eventos da Lapa e no Canil Municipal. Indicação nº 17/12 de autoria do Vereador Presidente João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal a necessidade de se estabelecer no Município um programa para se efetuar a limpeza de fossas sépticas onde não existe rede de esgoto. Indicação nº 18/12 de autoria do Vereador Presidente João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal a urgente necessidade de melhorias em todas as estradas da localidade do Bonito. Indicação nº 19/12 de autoria do Vereador Presidente João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal a urgente necessidade de melhorias nas estradas da comunidade de Barra dos Melos em especial as que dão acesso as lavouras do senhor João Meuma. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição Ata nº 3.093 Fl. 06 dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. O Presidente João Renato disse que, fosse feito um acordo até semana que vem entre os senhores Vereadores, todos devem ter acessado o novo site da Câmara, e lá esta sendo colocado a integra de todos os Projetos que venham a votação no Plenário, então as pessoas podem ir lá no site e ver na íntegra todos os Projetos sem solicitar, e também tem dentro do SAPL essa de se colocar os Requerimentos, Indicações, enfim, todo o processo legislativo. E no que tange aos Requerimentos e Indicações, estão tendo um problema, porque como é que vão colocar um Requerimento protocolado na quinta-feira pelo Vereador Élio no expediente, e na mesma hora chega outro Vereador às dezoito horas protocolar outro Requerimento, não vai estar, então acabam indo a um desencontro de informação do público, e se forem olhar o artigo noventa e oito do Regimento Interno diz que, “toda a matéria sujeita à apreciação do Poder Legislativo, de suas Comissões, da Comissão Executiva e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies: projetos, indicações, moções e requerimentos”, então deveria ser protocolado e colocado na Ordem do Dia para se votar numa hora oportuna, mas como vem de praxe desde mil novecentos e oitenta e oito, onde protocola-se o Requerimento e vem imediatamente para o Plenário e só volta para esse processo de proposição quando ocorre o destaque que são raras as vezes, mas para não irem nem ao céu nem ao inferno, gostaria de colocar a consideração dos senhores de estabelecerem um horário máximo para protocolar as proposições, por exemplo, quinta-feira no final da tarde ou sexta-feira no primeiro horário da manhã, porque fazendo isso se protocola naquele horário, vai ser colocado na Ordem do Dia, a maioria do povo vai acessar e vão ver os Requerimentos que estão lá, terá que ser disponibilizado dessa forma ou só depois de votado, então gostaria de ver com os Vereadores como é que poderiam fazer, se alguém tem alguma ideia. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, é muito oportuna a ideia e seria bom no primeiro período da sexta-feira, todas as pessoas que tivessem já algum assunto para ser tratado fizessem na sexta-feira até as onze e trinta horas, é interessante porque tem esse instrumento que é a Indicação e que o Vereador tem que utilizar, e se a população souber que o Vereador fez essa Indicação, a responsabilidade do Prefeito é muito maior em poder atender, porque muitas vezes se faz a Indicação vira só em papel e não é atendida, e se a população souber que foi feita a Indicação é um instrumento a mais que se tem para que o Executivo atenda as reivindicações, e que não fique naquela de que a situação pediu é atendido, se a oposição pediu não é atendido, não terá mais isso, então é uma ferramenta do Regimento Interno e do processo Legislativo, vai ser muito bom e parabéns pela iniciativa do Presidente João Renato. Continuando o Presidente João Renato disse que, essa ideia do primeiro horário seria talvez o ideal, mas imaginem se chega cada um dos Vereadores e resolvem protocolar na primeira hora, cada um com dois Requerimentos, não vai dar tempo, porque não é transcrever, é protocolar, digitalizar e disponibilizar, talvez não tenham tempo hábil e terão até que sacrificar os funcionários Anderson e Vanessa. O Vereador Acyr Hoffmann sugeriu que fosse colocado até quinta-feira a tarde, e quem protocolar na sexta-feira não vai para o site. Continuando o Presidente João Renato disse que, então fica acertado que a partir da semana que vem todos os Requerimentos e Indicações protocoladas até quinta-feira, enquanto tiver gente aqui, será protocolado, e na sexta-feira a partir das treze horas vai ter que estar no site e todos terão conhecimento de todos os Requerimentos e Indicações que estarão na Ordem do Dia. Outra determinação é que, a Ordem do Dia sai na quarta-feira, e que na sexta-feira de manhã seja feito um adendo de tais Requerimentos para que os senhores Vereadores saibam Ata nº 3.093 Fl. 07 qual o Requerimento que vai ser discutido naquela Sessão, não precisa ser o assunto, apenas o número do Requerimento e o nome do Vereador autor, quanto aos Requerimentos verbais vai continuar com dois verbais sem ser polêmico, e no decorrer do tempo acharão uma forma de divulgar isso no site. Outra coisa que esta acontecendo é que, vai o Projeto para Parecer, por exemplo, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e um dos Vereadores da Comissão pode se manifestar contrário, mas não quer se indispor, ele se abstém da assinatura, e assim estão expondo um direito do Vereador ao público, e para isso solicita a Secretaria que providencie a confecção de um carimbo com o nome de cada Vereador, e se ele não carimbou nem assinou, é a máxima que ele é contrário, portanto dessa forma ele não vai ficar exposto. E agora estão tratando de um processo de informação antecipado, não que tenha segredo, mas geralmente as Comissões se reuniam e decidiam, e na hora do Projeto vir para o Plenário às vezes faltava assinatura e assinavam aqui na hora, isso não vai ocorrer mais, então todos vão ser assinados antes de quarta-feira, se não estiver na quarta-feira no inicio do segundo horário, carimbado e assinado, vai para o site sem assinatura. Porque fazer o site é fácil, agora alimentar esse site é que é o problema, tem que ser alimentado com qualidade, e se os senhores Vereadores tiverem alguma sugestão ou até mesmo uma contradição do que esta sendo feito, não se acanhem de falar, pois estão procurando fazer o melhor possível. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Wilmar José Horning e Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador Wilmar José Horning disse que, gostaria de fazer a leitura da justificativa da Indicação nº 16/12 de autoria deste Vereador. “Justificativa: Tal pedido se faz necessário em regime de urgência devido aos inúmeros problemas causados nos dias de rodeio com a entrada de animais no Parque de Exposições sem GTA e às vezes sem o exame de Anemia Infecciosa Equina, talvez por falha do veterinário ou por falta de seguranças no local do evento, pois já aconteceu casos de rompimento de cercas para adentrarem ao parque, pois a contratação de seguranças é uma obrigação dos organizadores do evento, e os mesmos as vezes não o fazem por motivo de economia. No Canil Municipal este veterinário iria ajudar a solucionar o problema da superlotação de cães, fazendo a castração ou vasectomia nos machos e a ovariectomia ou ovariohisterectomia nas fêmeas e a eutanásia em cães em estado terminal. Estes cães depois de efetuado a cirurgia estariam retornando a população urbana e rural através de campanha de doação sem condições de procriar, com isso diminuindo o excesso de cães nas ruas da cidade e também ajudaria a solucionar o problema causado por estes animais soltos na cidade, virando lixeiras e depositando seus dejetos e excreções em ruas e calçadas, podendo contaminar a população com Zoonoses (raiva e leptospirose) que são doenças transmissíveis dos animais para as pessoas. Com a contratação deste profissional talvez consigamos amenizar o problema de excesso de cães na rua e talvez resolver os problemas de entrada de animais no Parque de Exposições sem GTA e Exame de Anemia Infecciosa Equina evitando desta forma novas interdições como já ocorreu anteriormente, pois este veterinário sendo concursado e dependendo do seu emprego, não estaria colocando em jogo sua profissão e seu diploma”. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, a Indicação deste Vereador com relação a pavimentação da rua Cândida Corrêa Costa se dá em virtude daquela reunião que tiveram aqui nesta Casa de Leis onde a comunidade da Vila Esperança pediu que fosse feita essa pavimentação, e na verdade este Vereador esta esperando chegar as emendas da Deputada Rosane Ferreira para ver se podem indicar para essa rua que necessitará também de rede de esgoto e água pluvial. Também na segunda-feira este Vereador fará uma visita para o Ata nº 3.093 Fl. 08 Deputado Roberto Acioli do Partido Verde, para mais uma vez reivindicar policiais para a região, principalmente na Delegacia de Policia Civil que mais carece de policiais, há um efetivo muito baixo tanto da Policia Civil como da Militar, do ano passado pra cá é que foram desenvolvidas algumas ações para chamar a atenção do Estado, tiveram apenas um funcionário indicado para assumir uma vaga aqui no Município da Lapa na Delegacia Civil, esse funcionário é um escrivão que se quer fez escola de Policia, então ele não pode fazer diligências ou usar uma arma, na verdade é mais um estagiário para serviços administrativos do que um policial efetivo para ajudar a resolver casos, e sabe-se que há muito tempo esta defasado e a criminalidade aumentou muito, são feitos vinte e cinco boletins de ocorrências por semana ou por dia, não sabe direito, também por semana são muitos fragrantes, e enquanto não tiver mais policiais, vai acontecer os problemas que acontecem sempre na região. A Policia Militar também, foi visto ano passado que viria trinta policiais da escola de policia e até agora nada, mais trinta policiais virão, mas vinte e cinco vão se aposentar, então não vai ser suficiente, lembrando que trinta policiais é para nove Municípios, não é só para a Lapa, então tem um déficit muito grande e tinha sido prometido como medida paliativa dois investigadores e um escrivão para a Lapa, e é por isso que este Vereador esta indo até Curitiba para fazer valer a promessa de que viriam mais policiais civis para a Lapa. Também falou com o Delegado Daniel a respeito dos carros em frente da Delegacia, que até o Presidente João Renato levantou, estava com problemas porque parece que o Prefeito tinha pedido para que tirasse os veículos de um pátio em três dias e não tinha aonde colocar os veículos, tem que limpar o pátio dos fundos da Delegacia, e nessa semana o Major Carvalho emprestou um caminhão para levar os carros até o Quartel, o caminhão quebrou três vezes o hidráulico e se tivesse resolvido o problema do caminhão, até amanhã estaria resolvido parcialmente o problema dos carros aqui da Alameda David Carneiro, então o doutor Daniel esta tentando fazer o possível, esta fazendo um bom trabalho, é uma pessoa que não esta brincando de ser policial, esta sendo policial até mais do que o necessário porque fazem hora extra e se quer recebem por isso, fazem um trabalho sub-humano, e a Delegacia de Contenda que pertence a Lapa, não tem mais preso, lá acabaram-se com os presos na Delegacia, e é uma coisa boa que as pessoas não falam, e a Lapa esta prestes a se tornar realidade também a extinção de presos em regime de Delegacia de Policia, porque Delegacia de Policia serve para o preso ficar apenas vinte e quatro horas, é só o período do flagrante, não é para ficar cumprindo pena em Delegacia e sim tem que ser regime penitenciário. Também vai aproveitar essa visita ao Deputado Acioli para falar sobre o Parque do Monge, pois tiveram mais uma promessa de que a obra será inaugurada em junho de dois mil e doze, espera que seja cumprida, mas todos sabem que é apenas a primeira fase das obras, não é a fase final e não podem se dar por satisfeitos somente nessa inauguração, se preciso for este Vereador vai no dia da inauguração dessa primeira fase das obras exigindo que seja dado inicio a segunda fase já imediatamente, senão vai ficar por isso mesmo, e é o que vai acontecer se não tomarem providências. E por falar em Contenda, aconteceu lá o que aconteceu na Lapa, quando este Vereador esteve no programa Acioli no ano passado falando sobre segurança pública, chamaram este Vereador de tudo na rádio, e no dia do aniversário da Lapa, treze de junho, veio aqui na Lapa um monte de policiais montados a cavalo, tinha policial aonde quisesse aqui e que a segurança iria melhorar e tudo mais, mas foi só durante a festa, em Contenda fizeram a mesma coisa, fizeram um protesto com relação a morte da menina e nos dias seguintes veio a cavalaria para Contenda, mas foi só por aquele período para as pessoas esquecerem um pouco, só para amansar a mídia Ata nº 3.093 Fl. 09 e o povo, depois fica por isso mesmo, é uma barbaridade o que fazem e todos precisam exigir e brigar com os Deputados Estaduais para que eles exijam do Governo, e uma Guarda Municipal para a Lapa não é a solução porque se colocarem quatro policiais de cassetete na rua, eles tiram quatro policiais de colete e armados e levam para outra cidade, porque aí vão falar que a Lapa tem segurança própria e mandam policiais para outra cidade, então precisam exigir que venha mais policiais do Estado, pois é obrigação do Estado fazer a segurança pública. E quanto a questão da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate as Drogas, este Vereador esta estudando e semana que vem vai dar uma cópia para cada Vereador para que possam votar ainda este ano criando para a próxima legislatura a Comissão de Segurança e Combate as Drogas para que possam discutir com mais afinco aqui na Câmara, e semana que vem também vai apresentar uma Indicação, porque o Vereador Lilo colocou a questão do veterinário que é muito oportuno, e também quer fazer com que a Prefeitura contrate para o Município da Lapa um técnico de segurança do trabalho que seja comissionado ou efetivo porque há muitos problemas com acidentes de trabalho, há muitos casos, e hoje mesmo uma Agente de Saúde contou que na Cohapar as pessoas estavam cortando grama e uma pedra pegou no olho de uma senhora, isso quer dizer que falta alguém fiscalizando para tomar medidas de segurança como aquela rede de proteção, as pessoas que fazem poda de árvores tem que ter um técnico de segurança dando proteção e também as que trocam lâmpadas, se não um acidente desses pode gerar um ônus muito grande para o Município além de poder vitimar algumas pessoas. O Presidente João Renato fez uma apresentação de fotos, por meio eletrônico, referente aos carros velhos em frente da Delegacia Civil da Lapa, em seguida fez alguns comentários e disse que entregou cópia dessas fotos nas mãos do Deputado Nelson Justus e do Deputado Acioli, inclusive pediu ao Vereador Élio que reafirmasse o pedido na segunda-feira se eles não tirassem os carros, e a preocupação deste Presidente são as reclamações e o descaso que os Vereadores estão tendo perante a opinião pública com esses carros na frente de casa, naquele dia foi notificado. Mas o que este Presidente fica mais triste, e está esperando uma retratação do Jornal ou no outro, porque se os senhores forem olhar a edição nº1686 do Jornal que circula na Lapa com o título “Ferro velho se forma em frente da Delegacia da Lapa”, e num trecho diz que, “explicita o Delegado, que aproveita para trazer a realidade do trabalho da Policia Civil para os leitores. Segundo ele, desde que chegou à Lapa, está fazendo o que pode, este Presidente não dúvida disso e tem o maior respeito pelo Delegado Daniel, “trabalhando com poucos funcionários e sem apoio do Departamento de Policia Civil e do Legislativo da Lapa”, como se os Vereadores tivessem algum dever ou obrigação com a Delegacia de Policia, sendo que segurança pública é dever do Estado, ele deveria estar falando aqui do Governador ou da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e não do Poder Legislativo da Lapa, e esta Casa vai exigir uma retratação, e este Presidente quer acreditar que ouve um equivoco ou uma maldade do Jornal, porque pelo pouco que conhece do Delegado Daniel, ele não faria isso. Agora, dizer que não tem apoio do Poder Legislativo é uma veemente mentira, vai voltar um pouco no tempo em 1989 a 1990 aqui na Câmara Municipal quando contratavam médicos pela APMI, e já disse isso numa Sessão passada, que o senhor Sérgio Leoni dizia que preferia ir para a cadeia por um ato moral do que ir para o inferno por não deixar de praticar esse ato, isso quer dizer que ele preferia ir para a cadeia por contratar médicos e salvar vidas, do que ir para o inferno e deixar gente morrer. A Lei Orgânica do Município veda terminantemente a cessão funcional a outros órgãos de Governo, tem na Delegacia de Policia o escrivão Paulo nomeado pela Prefeitura Municipal a pedido e Ata nº 3.093 Fl. 10 briga deste Presidente que fosse em Comissão para ajudar a Delegacia de Policia, tem Auxiliar de Serviços Gerais contratado pelo PSF para servir na Policia Civil. Há dentro da Delegacia de Policia mais uma funcionária que fazia o Boletim de Ocorrência e foi Assessora deste Presidente, muito competente por sinal, que é senhora Makerli, graças ao trabalho deste Presidente, mas com o apoio dos senhores Vereadores, a internet que o Delegado usa no notebook porque ela é dentro da Secretaria de Segurança Pública bloqueada para alguns sites que ele passou investigação de suma importância, não se sabe se ele continua usando, mas o sinal está lá com ele, quando teve o problema da limpeza do pátio para colocar alguns veículos, ele procurou socorro a esta Casa de Leis e foi mandado funcionários da Prefeitura fazer essa limpeza, ele trouxe uma relação, sentado nessa cadeira, de algumas dificuldades que estava enfrentando junto com a Secretaria de Segurança Pública e o Departamento de Policia do Estado do Paraná e ele disse da seguinte forma, “vim pedir ajuda para vocês porque eu não posso me indispor com os meus superiores”, e exatamente o que ele pediu esta Casa colocou no papel e todos os Vereadores assinaram e foi mandado para a Secretaria de Segurança Pública do Paraná e Departamento de Policia. Agora, vim dizer no Jornal que o Poder Legislativo da Lapa não o está apoiando, este Presidente desafia um do povo e até o doutor Daniel e o Jornal de dizer qual foi o pleito da Delegacia de Policia da Lapa para com esta Casa de Leis que não encamparam, porque entende que a segurança pública do Estado do Paraná é falida, e o doutor Daniel bem como o Major Carvalho estão fazendo além das obrigações e deveres, por isso que este Presidente não quer acreditar, mas exige uma retratação, agora, este Presidente também não quer acreditar que o Delegado Daniel se prestaria a um serviço desses apenas porque os Vereadores representantes da Lapa, exigiam o respeito, qualquer um quer respeito, então o Delegado tem que cumprir com a obrigação, pode contar com o apoio dos Vereadores, mas que não venha jogar e dizer que a Câmara não o está apoiando, isso é no mínimo inadmissível, e se não houver retratação, sem sombra de dúvidas, a Câmara o convidará através de uma audiência pública de segurança pública para que ele explique o que a Câmara deixou de fazer, ou melhor, o que o Poder Público Municipal, diz em nome deste Presidente e em nome da Prefeitura Municipal. Então quer acreditar que, o que foi falado ali não é fruto da vontade dele, mas se não é fruto da vontade dele e usaram o nome dele, ele tem a obrigação de se retratar com esta Casa de Leis. Este Presidente depois que viu essa noticia tentou por sete vezes falar com o Delegado Daniel, algumas delas no celular, ele não atendeu e outras dentro do PABX da Policia Civil, não pediu para a Secretária, este Presidente ligou, e a resposta era que ele estava em Curitiba ou em Audiência e não podia atender, deixou recado para ele retornar para conversarem, e uma das alegações que eles deram foi por falta de guincho. A Vereadora Casturina disse que, foi mandado o guincho o senhor Gabriel veio ali, arrumaram cintas e tudo mais para colocar os carros lá no fundo. Continuando o Presidente João Renato disse que, não foi por falta de ajuda, e o dia que tiver uma cobra ali daquelas de rabinho branco que gosta de ferro velho, e picar um pedestre ali, vão ser mais uma vez execrados por não tomarem providências. Então isso é no mínimo um desrespeito dos carros ali e do que foi colocado no Jornal em nome do Poder Legislativo, por isso conclama aos senhores Vereadores que na próxima Sessão, se não houver uma retratação, que façam, e até mesmo em comitiva, uma audiência com o Secretário de Segurança Pública e perguntar a ele, porque ali também ele fala da Policia Civil, e não podem falar que não tem ajuda, tem é que cumprir com a obrigação, porque quando foram eleitos Vereadores sabiam das boas coisas que os esperavam e também das dificuldades, e assim mesmo as aceitaram, falta de ajuda para Ata nº 3.093 Fl. 11 fazer a obrigação não é desculpa para não fazer. Passou-se para as Lideranças onde se manifestou o Vereador Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, gostaria de agradecer o oficio número 01/12, onde o PSL esta solicitando o Plenário desta Casa de Leis para realização de uma reunião que acontecerá no dia três de abril às dezenove horas, onde esperam contar com a presença do Presidente Estadual, Deputado Adelino, também o Secretário Estadual e o amigo do PSL ex-deputado Federal, Gustavo Fruet que dependendo da agenda estará presente nesse dia aqui, e nessa primeira reunião será feita apenas com os filiados do PSL que são cento e noventa e seis, também agradece o convite do Vereador Juquinha do PSD para fazer uma composição futura, isso até pode acontecer e vai depender das conversas que terão. E nessa primeira reunião irão fazer uma explanação para todos os filiados com muita transparência, usando inclusive, se possível, essa nova tecnologia que a Câmara implantou do Datashow, para fazer a apresentação e contarem o que é uma eleição, como é que funciona a legenda, o coeficiente eleitoral, então vão fazer tudo com muita transparência, irão falar dos recursos que os Partidos recebem que vem na conta do Partido, vão mostrar um demonstrativo financeiro e o que é a disputa de uma eleição, para aquele filiado do PSL, ele não vai ser iludido ou enganado por nenhuma pessoa da Diretoria do PSL dizendo que aqui nesse Partido se elege com trezentos votos ou que vão dar isso ou aquilo, então tudo isso vai acontecer neste Plenário no dia três de abril, por enquanto vai ser para os filiados e nas próximas reuniões estarão convidando os Presidentes de outros Partidos para num futuro próximo estarem conversando sobre as eleições de outubro de 2012, por fim, agradece ao Presidente João Renato pela resposta imediata de empréstimo do Plenário, e que o PSL esta a disposição dos Vereadores para conversação, a princípio o PSL pretende lançar um candidato e uma chapa de Vereadores, mas tudo vai depender das conversas que terão, pois estão a disposição de todos os Partidos e é assim que a democracia vai cada vez mais se fortalecendo. Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação a essa matéria do Jornal quando fala que não houve apoio nenhum do Legislativo, tem uma incongruência, no subtítulo dessa matéria fala de alguns, e no corpo do texto fala do Poder Legislativo, então generaliza, e realmente tem que se verificar se essa matéria foi bem feita e se não houve alguma falha. O Presidente João Renato disse que, se existe alguma incongruência ou distorção era obrigação do Delegado Daniel ter ligado a esta Presidência ou aos Vereadores dizendo que não foi isso que falou no Jornal, pelo bom convívio institucional. Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, acredita que ele não chegou a ler a matéria porque com certeza ele teria se retratado. Este Vereador também viu uma matéria a respeito de faltas de Vereadores os quais custam as Sessões mil reais para cada Vereador, e se o trabalho do Vereador for só de comparecer as Sessões da Câmara, então não precisa vir mais no gabinete, não precisa falar com Deputado nem com ninguém, e vem só na Sessão da Câmara, e quando a matéria é tendenciosa não se verifica nem porque motivo houve as faltas, e tem no Regimento Interno que, quando não é justificada a falta tem sim a possibilidade de desconto do salário, agora se o Vereador foi para Brasília ou tem um compromisso, este Vereador, por exemplo, teve um compromisso na semana passada dia dois e terá outro no dia dezesseis que foram compromissos agendados já no ano passado e comunicado por este Vereador quando da mudança da Sessão da Câmara para sexta-feira, é por força maior, não é por que não quer vir na Sessão, então que se faça uma enquete aqui para ver quais Vereadores comparecem no gabinete para ver qual é o Ata nº 3.093 Fl. 12 trabalho do Vereador no gabinete, quer dizer que não fazer nada e estar aqui na Sessão está bom, não é isso, e para matéria tendenciosa também é motivo de repúdio, como bem fala o Vereador Juquinha, aqui na Sessão é apenas um resumo do trabalho do Vereador no dia a dia, o Vereador Presidente João Renato é o Vereador que mais esta presente e a maioria dos Vereadores sempre estão nos gabinetes e quando não estão o motivo é por algum outro trabalho, mas a Sessão da Câmara não é o único trabalho do Vereador, porque se for assim é muito fácil, então matérias tendenciosas são complicadas de lidar, por isso pede a esta Presidência que explique ao Jornal como funciona e que o Vereador também tem trabalho no gabinete, no dia a dia com visitas nas comunidades, aos Deputados e tudo mais, e vai da consciência de cada um dizer o que esta certo ou errado. O Presidente João Renato disse que, não gosta de comentar Jornal, inclusive não é nenhum desrespeito, e nem tem lido jornais, a Diretora Marina adora ler jornal e quando falam da Câmara ela faz uma anotação e este Presidente lê e vê se merece a resposta ou não, e está aqui as faltas, e conversado com o Jurídico na parte da tarde se deveriam fazer algum esclarecimento, mas será que não é dar ibope e fazer uma coisa que não leva a lugar nenhum, e estão pensando em fazer a divulgação no site da Câmara ou em algum lugar das ausências dos Vereadores e o porque da missão oficial, e tem aqui o livro de presença dos Vereadores e a justificativa das ausências de cada um, mas antes da justificativa escrita, todos os Vereadores ligam para este Presidente, porque quem tem o poder de dizer se o motivo é justo ou não, é a Presidência da Casa com a Comissão Executiva, o Vereador Purga, por exemplo, foi fazer exame em Curitiba, ele trouxe o documento e ligou antes, ficou tudo bem. O Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, para a tristeza dos adversários os exames deram bons. Continuando o Presidente João Renato disse que, ninguém esta brincando, e porque que antes de divulgar as faltas o Jornal não pediu informações do porque que ocorreram as faltas, e não pediu porque isso não é interessante, defenderem e justificar é igual o salário, e não sabe se isso é salutar para a Câmara Municipal, pois estão imbuídos num bem muito maior do que ficarem discutindo isso, mas podem conversar e ver se os Vereadores acharem por bem fazerem um comunicado, uma defesa ou até mesmo um outro instrumento, a Presidência está apta a conversar. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, quer deixar registrado aqui a indignação deste Vereador com o doutor Daniel sobre a reportagem, e segundo o Jornal, são palavras do Delegado, e também gostaria de parabenizar o Presidente João Renato que foi o primeiro a levantar esse questionamento desse depósito de carro velho aqui na frente da Câmara, e o doutor Daniel não pode ser isentado disso, já tem carro ali há mais de três e quatro meses, é um absurdo ter um carro com um facão dentro, rede de pesca dentro de carros, a duas semanas atrás o Vereador Carlinhos brincou que estava fazendo campanha politica aqui na frente, onde a esposa do senhor Osni chamou este Vereador para relatar esse absurdo, tem até ratos dentro desses carros que a noite saem passear nos vizinhos, e perguntou se a Câmara não iria tomar providências, e este Vereador falou que o Presidente João Renato já havia mexido com isso e dentro dos próximos dias iriam tirar os carros, a própria Vereadora Casturina confirmou aqui que não é falta de guincho, então o Delegado Daniel que se vire, mas não pode colocar na rua que é pública, como é que vai jogar carro encima de canteiro onde a Prefeitura tem que contratar funcionários para mantê-los limpos com grama cortada, e nada justifica a Policia Civil ou Militar de jogar um carro velho ali encima do canteiro, podem jogar lá no lixão se quiserem, mas não aqui no centro da cidade. Então é uma falta de consideração do doutor Daniel com a Presidência desta Casa, onde todos são testemunhas que esta Casa sempre esteve Ata nº 3.093 Fl. 13 aberta para o doutor Daniel, Major Carvalho, Exército, todos tiveram acesso a esta Casa, agora, é no mínimo uma falta de consideração do Delegado em não retornar a ligação nem que seja para dizer que não tem onde colocar esses carros, e na verdade ele não quis assumir, e se ele acha que esta dando o máximo dele aqui e não consegue melhorar, que vá embora e procure outro emprego, porque isso é uma obrigação do Estado e não do Município. Então fica registrada aqui a indignação deste Vereador com essa reportagem e com as atitudes do Delegado, e pelo o que viu não tem retração nenhuma no Jornal dessa semana, e para a próxima Sessão tem que ser providenciada uma convocação do Delegado, para que no mínimo justifique um absurdo desses. O Presidente João Renato agradeceu as palavras do Vereador Acyr que diz que este Presidente não esta louco ou administrando mal, também agradece as palavras do Vereador Dango, então isso é muito importante porque a Câmara Municipal da Lapa é composta por nove Vereadores, precisam e exigem respeito. Este Presidente fez três Indicações ao Poder Executivo Municipal, uma delas é preocupante, sendo até objeto de reclamações dos senhores Vereadores, com relação às fossas sépticas do Município, estão com um problema muito sério na vila São José e talvez em maior número na Vila Esperança na rua Cândida Corrêa Costa onde tem mais de vinte e seis famílias com as fossas feitas, e custa para essas famílias limparem as fossas na ordem de noventa reais cada fossa, então não tem condição, e falando com algumas pessoas da Sanepar, disseram que era um serviço ofertado pela Sanepar para o Vereador Purga fazer politica, mas se fazia politica, fazia o serviço, agora eles, não fazem politica nem o serviço, então é importante que dentro do Poder Público se crie um programa de limpeza de fossas para aquelas pessoas menos favorecidas porque é uma questão de saúde pública. E as outras duas Indicações, só quer dizer do respeito e consideração a Secretaria de Obras, mais precisamente ao Departamento de Estradas Rurais, e se viu na obrigação de materializar por escrito dois pedidos que a bastante tempo estão fazendo e este Presidente não esta aguentando mais a pressão, que é o patrolamento das estradas do Bonito que foi prometido, inclusive foi aquele recurso destinado pela Câmara de cento e cinquenta mil reais para a detonação de pedreiras, sobrou alguma coisa e era para fazer um aditivo na pedreira do Bonito, estão enrolando e não se sabe quem está enrolando quem, até agora não saiu e a comunidade penando. O Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, inclusive amanhã às dezenove horas tem uma reunião da Associação, esta sendo anunciado até no rádio, onde eles estão convidando a Associação do Bonito e a participação de todos, porque lá tiraram os mata-burros e não recolocaram, a Secretaria de Urbanismo esta passando de mês a mês, já faz quase um ano que fizeram apenas quando teve a estrada principal quando teve a festa lá no Bonito e agora abandonaram a comunidade, ou seja, o que tem que ser feito é a centralização desses maquinários onde está, porque está uma folia de começa aqui e ali e não estão terminando nada, começaram o Faxinal e o Mato Preto e não terminaram nenhuma. Continuando o Presidente João Renato disse que, também houve compromissos do Departamento de Obras por mais de uma vez de fazer o patrolamento de estradas lá na Barra dos Melos, principalmente a de acesso a lavoura do senhor João Meuma que veio aqui pedir e precisa colher a lavoura. Então se não tem como fazer, que digam que não vão fazer, por isso tem que colocar no papel para que na próxima vez que esse cidadão vir aqui, vai mostrar o pedido por escrito, também ligou o senhor Estefano Siben pedindo estradas, este Presidente ligou para a Secretaria e falaram que iriam fazer no dia seguinte, esse amanhã já faz quinze dias e não foi feito. Então infelizmente estão com problemas e precisam reestruturar a parte operacional da Secretaria de Obras, porque é inadmissível em plena colheita estarem brigando Ata nº 3.093 Fl. 14 para que façam estradas. O Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, em relação ao Bonito, este Vereador passou até uma mensagem ao Secretário Paulo Martins solicitando a presença de uma pessoa da Secretaria de Obras nessa reunião de amanhã, já sabem o que vão fazer e eles tenham que dar uma resposta, alguém tem que ir lá falar e cumprir, até agora não teve resposta, mas será que não vai ter um da Secretaria de Obras para ir lá, porque o Prefeito Municipal é de acordo que as pessoas da Secretaria de Obras participem dessas reuniões e levem uma posição firme para o povo. O Presidente João Renato disse ao Vereador Vilmar Favaro Purga que fale na reunião que o recurso da Câmara está lá com aditivo pronto. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezesseis de março de dois mil e doze, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José Horning.