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roi CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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amasse ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCO BORTOLETTO
REQUERIMENTO 4012023
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem solicitar junto ao executivo municipal a possibilidade de ser
feito uma revisão através de um novo estudo com relação ao laudo técnico das
Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT e LIP (laudo de insalubridade e
periculosidade) da Prefeitura Municipal da Lapa que originou o decreto 27119
de 17 de Agosto de 2023.
Pleiteia-se também junto ao Executivo Municipal que esse novo estudo
anteceda a revogação das portarias que consideram os benefícios em questão
aos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
Essa solicitação tem por finalidade dar maior segurança na decisão a ser
tomada, para não cometer equívocos que venham prejudicar o servidor publico
com relação aos critérios utilizados na emissão do laudo.
Nesses termos, pede-se deferimento.
iii
PROTOCOLO GERAL 1995/2023
Data: 22/08/2023 - Horário: 11:02
Legislativo
Poder Legislativo da Lapa, 22 de agosto de 2023.
1/5777
RCO BORTOLETTO
1% f º Vereador
ATE - SE -
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lara - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - Site: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
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