materia nº 108/2023

gajas CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
+ SA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 103/2023
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER com deliberação pelo Soberano
Plenário desta Casa de Leis, ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes
informações:
Desde a data de 03 de novembro de 2022 tramita perante o
Executivo Municipal os requerimentos dos servidores do cargo de auxiliar de
serviços gerais para que seja revisto e contabilizados, para fins de concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmios entre outros, o prazo
compreendido no período de 27/05/2020 até 31/12/2021 (período pandêmico),
visto que conforme provas e documentos anexados, alguns estiveram e outros
ainda estão prestando seus serviços na área da saúde municipal, nos termos
do 88º, do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 e Lei Complementar
191/2022, e não tiveram o seu direito garantido.
Assim os processos:
- 28168/2022:
- 2817212022:
- 2817312022:
Câmara Muni Ida “PR
- 28176/2022:
PROTOCOLO GERAL
- 2817712022: Legistativa ro: 16:44
- 28179/2022;
- 28181/2022;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
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FWA, AM
ATA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
BS SAM ESTADO DO PARANÁ
- 28184/2022;
- 28186/2022;
- 28190/2022;
- 28196/2022;
- 28199/2022; e
- 28200/2022.
Desta forma, sendo que o prazo para análise pela Lei de
Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) seria de 20 (vinte) dias, prorrogáveis
por igual prazo, bem como utilizando por analogia o disposto no art. 22, 81º da
Lei Orgânica Municipal, que fixa o prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por
igual período para a resposta.
Temos verificado o excesso ocorrido na análise de referidos
casos (03/11/2022 até hoje), inclusive estes já foram debatidos anteriormente
por este Vereador juntamente do secretário de administração e da procuradoria
do município, contudo sem resultado até o presente momento.
Desta forma, requer-se:
1- a análise e concessão dos pedidos, visto que pertinentes,
legais e acompanhados de provas hábeis, na forma anteriormente mencionada;
2 — seja emitido relatório da motivação da demora de quase 10
(dez) meses para análise dos referidos processos, para estudo e tomada das
medidas cabíveis.
Nestes termos,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTALQÃ - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 -SirTE: www.LRPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
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