Ata Eletrônica da 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/08/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 22/08/2023 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MÁRIO DA
FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV
; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Justificativas de Ausências na Sessão: MARCOS LECH / Motivo particular
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
NOVENTA E SEIS (3.596). Aos vinte e dois dias do mês de Agosto de dois mil e vinte e
três, ahora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos
desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.
03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 001954/2023. Assunto: Recebimento do ofício 551/2023-GAB, em resposta ao
ofício 426/2023, referente requerimento 66/2023, do Vereador Gustavo. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001955/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 549/2023-GAB, em resposta ao ofício 447/2023, referente requerimento 76/2023, do
Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
001957/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 59, de 15 de Agosto de 2023 Súmula: Autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS/LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS/LAPA-PR a firmar Termo
de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa-APAE, para
repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, e
dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001958/2023. Assunto: Projeto
de Lei Complementar nº 07, de 14 de Agosto de 2023 Súmula: Altera, acrescenta e
suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras
e Edificações do Município da Lapa e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 001959/2023. Assunto: Recebimento do ofício 45/2023, da OAB - Subseção da
Lapa/Pr, conforme especifica. Interessado: Mariana Weinhardt Gonçalves - Pres. OAB Lapa
Pr. Protocolo: 001968/2023. Assunto: Recebimento do ofício 072/2023, solicitando
mudança de dia e horário para realização de Audiência Pública. Interessado: Sílvia W
Schuster - Pres. Cons. Mun. Planej. Urbano. Protocolo: 001969/2023. Assunto:
Recebimento de solicitação de licença premio conforme especifica. Interessado: Antônio
Carlos Riceto – Guardião. Protocolo: 001970/2023. Assunto: Recebimento do parecer
jurídico referente projeto de lei 57/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 001971/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei
58/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001974/2023.
Assunto: Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 59/2023. Interessado: Jonathan
Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001975/2023. Assunto: Recebimento na
notícia de fato n° 0075.23.000470-9, da 1ª Promotoria da Lapa, do Ministério Público do
Estado do Paraná. Interessado: Alessandra Barbosa Pinto - Oficial de Promotoria.
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Protocolo: 001976/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente anteprojeto
de lei 16/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001977/2023.
Assunto: Requer ao Executivo Municipal, apresentação com urgência a esta Casa de Leis,
de Projeto de Lei que regulamente a jornada de trabalho no regime de escala de plantão
no âmbito do funcionalismo público da Secretaria Municipal de Saúde da Lapa. Autor:
GUSTAVO DAOU. Protocolo: 001978/2023. Assunto: Recebimento de email comunicando
que o projeto 68/2023, será vetado parcialmente pelo Poder Executivo. Interessado:
Procuradoria Geral do Município. Protocolo: 001979/2023. Assunto: Recebimento do
parecer da CLJR, referente projeto de lei 56/2023. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 001980/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente ao projeto
de lei 57/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001981/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 157/2023 SEMAD, em resposta ao ofício 462/2023, referente
requerimento do Vereador/Presidente. Interessado: Carlos A. S. M. Silva - Sec. Mun. de
Administração. Protocolo: 001982/2023. Assunto: Recebimento do ofício 156/2023
SEMAD, em resposta ao ofício 423/2023, referente requerimento do Vereador Marco
Bortoletto. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001983/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 562/2023-GAB , em resposta ao ofício 548/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 001984/2023. Assunto: Denuncia recebida via e-mail sobre uso
irregular de veículo da Câmara Municipal da Lapa pelo vereador Osvaldo Camargo em
data de 17/08/2023. Interessado: Valda Golveia. Protocolo: 001985/2023. Assunto:
Recebimento de declaração médica conforme especifica. Interessado: Jean Iraja Toledo da
Cruz - Aux. de Secretaria. Protocolo: 001986/2023. Assunto: Recebimento de declaração
médica conforme especifica.Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo:
001987/2023. Assunto: Denuncia recebida na ouvidoria Fala-BR, registrada sobre o
número 03309.2023.000016-13, sobre possivel alteração nas linhas de transporte escolar
pelo nova empresa vencedora da licitação na comunidade de Faxinal dos Corrêas.
Interessado: Não informado. Protocolo: 001988/2023. Assunto: Recebimento da indicação
126/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: BRENDA FERRARI. Protocolo:
001989/2023. Assunto: Recebimento do ofício 26/2023, da Vereadora Brenda, solicitando
empréstimo do plenário. Interessado: Brenda Ferrari da Silva – Vereadora. Protocolo:
001990/2023. Assunto: Correspondência datada de 24/07/2023, destinada ao Plenário da
Câmara, relatando e pedindo providências sobre o trabalho de servidores da UPA da Lapa
(carga horária, remuneração). Interessado: Não Informado. Protocolo: 001991/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 563/2023, referente ao Projeto de Lei 68/2023 (veto
parcial). Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001992/2023. Assunto:
Correspondência datada de 20/07/2023, destinada à Câmara Municipal, relatando a falta
de isonomia ao cumprimento da carga horária dos funcionários públicos da Prefeitura da
Lapa. Interessado: Não informado. Protocolo: 001993/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 566/2023, em resposta ao requerimento 85/2023. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 001994/2023. Assunto: Parecer jurídico referente a possibilidade de
transformação em pecúnia da licença especial por produtividade do Servidor Antônio
Carlos Riceto. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
001995/2023. Assunto: Solicitar junto ao Executivo Municipal a possibilidade de ser feito
uma revisão através de um novo estudo com relação ao laudo técnico das Condições
Ambientais de Trabalho - LTCAT e LIP (laudo de insalubridade e periculosidade) da
Prefeitura Municipal da Lapa que originou o decreto 27119 de 17 de Agosto de 2023.
Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 001996/2023. Assunto: Recebimento da
justificativa 05/2023, comunicando ausência do Vereador Marcos José Lech em Sessão
Ordinária do dia 22/08/2023. Interessado: Emilli Meira Santos – Assessora. Protocolo:
001997/2023. Assunto: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
referente ao Projeto de Lei 56/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Protocolo: 001998/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
Legislação, referente ao Anteprojeto de Lei 15/2023. Interessado: Comissão de Legislação,
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Justiça e Redação. Protocolo: 001999/2023. Assunto: Recebimento do ofício 568/2023, em
resposta a requerimento verbal de autoria do vereador Osvaldo. Interessado: Prefeitura
Municipal. Protocolo: 002000/2023. Assunto: Recebimento do ofício 569/2023, em
resposta ao requerimento 83/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
002001/2023. Assunto: Concede Título de Cidadã Benemérita do Município da Lapa à
senhora Maria Cristina Ferreira Ganzert. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo:
002002/2023. Assunto: Recebimento de Requerimento nº 108/2023. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 002003/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 109/2023. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 002004/2023. Assunto: Recebimento do ofício 575/2023, em
resposta ao requerimento 96/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
002005/2023. Assunto: Recebimento do ofício 576/2023, em resposta a requerimento
verbal de autoria do vereador Gustavo. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
002006/2023. Assunto: Recebimento do ofício 577/2023, referente a Encaminha Denúncia
recebidas via Ouvidoria desta Casa de Leis. Interessado: Prefeitura Municipal. Resumo
Correspondências Expedidas: Protocolo: 001956/2023. Assunto: Encaminha ofício
575/2023, enviando projetos aprovados em sessão ordinária do dia 15.08.2023.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001960/2023. Assunto:
Encaminha ofício 576/2023, ao Executivo, enviando indicação 123/2023, de autoria da
Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001961/2023. Assunto: Encaminha ofício 577/2023, ao Executivo, enviando indicação
124/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001962/2023. Assunto: Encaminha ofício 578/2023, ao Executivo,
enviando indicação 125/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001963/2023. Assunto: Encaminha ofício
579/2023, ao Executivo, enviando requerimento nº 101/2023, de autoria do Vereador/
Presidente. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001964/2023.
Assunto: Encaminha ofício 580/2023, ao Executivo, enviando requerimento nº 102/2023,
de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001965/2023. Assunto: Encaminha ofício 581/2023, ao Executivo,
enviando requerimento nº 103/2023, de autoria do Vereador/Presidente. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001966/2023. Assunto: Encaminha
ofício 582/2023, ao Executivo, enviando requerimento nº 104/2023, de autoria do
Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001967/2023. Assunto: Encaminha ofício 583/2023, ao Executivo, enviando requerimento
nº 105/2023, de autoria do Vereador Marcos Lech. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 001972/2023. Assunto: Encaminha ofício 584/2023,
enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001973/2023. Assunto: Encaminha ofício 585/2023, em resposta a
solicitação de empréstimo do Plenário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. 06. Grande Expediente: Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi
dispensado o Grande Expediente, para realização de Sessão Solene de entrega de Título
de Cidadã Benemérita da Lapa a senhora Iára Scandelari Milczewski. 07. Lideranças
Partidárias: Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as
Lideranças Partidárias, para realização de Sessão Solene de entrega de Título de Cidadã
Benemérita da Lapa a senhora Iára Scandelari Milczewski. 08. Comunicações
Parlamentares: Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as
Comunicações Parlamentares, para realização de Sessão Solene de entrega de Título de
Cidadã Benemérita da Lapa a senhora Iára Scandelari Milczewski. 10. Encerramento:
Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de
todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia vinte e nove de Agosto de dois mil e vinte e três, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
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de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA
BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3595 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/08/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO (3.595). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a
doar bem móvel público municipal ao Centro de Recuperação nova Esperança - CERENE e
dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1912, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra,
em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Projeto de
Lei. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023, Altera a denominação do “Museu do
Tropeiro e História da Lapa”, criado pela Lei nº 4084, de 28.04.2023, para “Museu do
Tropeiro e História da Lapa Tenente Coronel JOÃO PACHECO DOS SANTOS LIMA. Autor:
Poder Executivo, Número de Protocolo: 1913, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade do Vereadores
presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro
Purga. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Marco Antônio
Bortoletto, solicitando a 1ª Secretária, Vereadora Brenda Ferrari da Silva, que fizesse a
leitura da justificativa do referido Projeto de Lei. ; 4 - Requerimento nº 106 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, apresentação com urgência a esta Casa de Leis, de
Projeto de Lei que regulamente a jornada de trabalho no regime de escala de plantão no
âmbito do funcionalismo público da Secretaria Municipal de Saúde da Lapa. Autor:
GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1977, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 5 - Requerimento nº 107 de 2023, Solicitar junto
ao Executivo Municipal a possibilidade de ser feito uma revisão através de um novo estudo
com relação ao laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e LIP (laudo
de insalubridade e periculosidade) da Prefeitura Municipal da Lapa que originou o decreto
27119 de 17 de Agosto de 2023. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de
Protocolo: 1995, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 6 -
Requerimento nº 108 de 2023, Requer ao Executivo Municipal informações sobre
requerimentos dos servidores do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para revisão de
concessão de anuênios, triênios, quinquênios , licenças prêmios e outros. Autor: GUSTAVO
DAOU, Número de Protocolo: 2002, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 7 - Requerimento nº 109 de 2023, Requer informações ao
Executivo Municipal, referente a concessões de adicionais de Periculosidade e
Insalubridades a servidores municipais, a realização de Audiência Pública para debate, e
ainda a sustação imediata por parte do Poder Executivo do Decreto Municipal nº
27199/2023. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 2003, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimento Verbal nº 121 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal, informações, estudos e providências, passadas sobre o
tema referente ao Decreto 27199, referente a LTCAT. Autor: ARTHUR VIDAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimento Verbal
nº 122 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a concorrência
pública 001/2023, referente a concessão de serviços públicos de transporte coletivo
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municipal de passageiros mediante frota de ônibus, que teve como vencedora a empresa
Oceânica Sul Transportes Ltda, com o valor da tarifa em R$ 8,41, onde sejam
apresentados os seguintes questionamentos: vai ter subsídio nas tarifas; qual vai ser o
valor desse subsídio; qual fonte do recurso; quanto vai custar a tarifa aos usuários do
transporte coletivo; cópia do estudo técnico preliminar para abertura da concorrência
pública 001/2023. Tal solicitação é necessária, tendo em vista a matéria publicada sobre o
assunto em redes sociais da Prefeitura Municipal e para que este Vereador possa exercer
a função fiscalizatória. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Requerimento Verbal nº 123 de
2023, Solicita que esta Casa de Leis envie ao Ministério Público Estadual, como Notícia
de Fato, cópia na íntegra, do pedido feito ao Executivo Municipal por este Vereador,
através do ofício 489, de 12 de julho de 2023 desta Casa de Leis, e protocolado junto ao
Executivo, processo digital 16394, de 13 de julho de 2023, bem como cópia do ofício
resposta nº 489 de 14 de agosto de 2023 do Gabinete do senhor Prefeito e seu anexo
processo digital 16394 de 14 de agosto de 2023, com a manifestação do senhor Toni
Renato Antunes, pois após análise constatou-se que não foi fornecido nenhuma das
informações solicitadas, e a justificativa apresentada deixa claro a execução irregular da
ata de registro de preço 061 de 2022, sem a demonstração do devido controle, em
especial a nota fiscal de serviço nº 15, que prestou serviço de sonorização de rua de 400
horas no valor de dez mil reais, empenho 10.817 de 2022. Tal solicitação é necessária haja
visto o não atendimento por parte do Executivo. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido - Obs.: Solicita que
esta Casa de Leis envie ao Ministério Público Estadual, como Notícia de Fato, cópia na
íntegra, do pedido feito ao Executivo Municipal por este Vereador, através do ofício 489,
de 12 de julho de 2023 desta Casa de Leis, e protocolado junto ao Executivo, processo
digital 16394, de 13 de julho de 2023, bem como cópia do ofício resposta nº 489 de 14 de
agosto de 2023 do Gabinete do senhor Prefeito e seu anexo processo digital 16394 de 14
de agosto de 2023, com a manifestação do senhor Toni Renato Antunes, pois após análise
constatou-se que não foi fornecido nenhuma das informações solicitadas, e a justificativa
apresentada deixa claro a execução irregular da ata de registro de preço 061 de 2022,
sem a demonstração do devido controle, em especial a nota fiscal de serviço nº 15, que
prestou serviço de sonorização de rua de 400 horas no valor de dez mil reais, empenho
10.817 de 2022. Tal solicitação é necessária haja visto o não atendimento por parte do
Executivo ao solicitado por este Vereador que possui prerrogativas legais para tal, bem
como a identificação do uso irregular da ata de registro de preço 061 de 2022, serviços
prestados em outros municípios e falta de acompanhamento pelo fiscal do contrato. ; 11 -
Requerimento Verbal nº 124 de 2023, Voto de Agradecimento ao Poder Executivo
Municipal, por ter cancelado o Decreto que traria um certo prejuízo aos funcionários
públicos que recebem insalubridade e periculosidade. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
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SANTOS / PSB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
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