PREFEITURA
hi MUNICIPAL
» DA LAPA
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 582/2023 - GAB Lapa, 25 de Agosto de 2023.
Câmara Municipal da Lapa - PR
Senhor Presidente: ET ON
L 2037/2023
Lj sdperer GERAI ao
Legislativo - PLO 61/2023
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 61/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Operação de Crédito,
referente suplementação de rubricas orçamentárias nas Ações 1039 E 1062, da
Secretaria de Educação, no âmbito do Programa FINISA Nº 0614326-33.
ted
Wdaa
Te
o
z
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 61/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
EM. 25/08/2023 1
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
e Pi: a
Ão qusidico pera qro Vedras .
es/06/10)3
limo. Sr.
A MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
mu DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
k 25/08/2023 15:37:40
Ass mata ra digital avançada com certificado digital não ICP-
Erasi
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
wwyw.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 61 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Operação de Crédito,
referente suplementação de rubricas orçamentárias
nas Ações 1039 E 1062, da Secretaria de Educação,
no âmbito do Programa FINISA Nº 0614326-33.
Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.154.560,41 (Dois Milhões, Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta
Reais e Quarenta e Um Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral de Educação
12.365.0012.1039 Reformar, Ampliar, Manter Estabelecimento
de Ensino, CMEIS e Extensões.
1628: 4.4.90.51.00.00.643 — Obras e instalações R$ 1.543.952,91
12.361.0012.1062 CONSTRUIR CANCHAS ESCOLARES
1627: 4.4.90.51.00.00.643 — Obras e instalações................. R$ 610.607,50
7 A R$ 2.154.560,41
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizadas a:
Operação de Crédito da fonte 643................. seen R$ 2.154.560,41
TOTALsasseasemsesereseemsescasesoscemsenisaoses quase ese cemasasouemersoecunsaanvaceseress R$ 2.154.560,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Agosto de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 2.154.560,41 (Dois Milhões, Cento
e Cinquenta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais e Quarenta e Um
Centavos).
Solicitamos abertura das rubricas orçamentárias pela aprovação das Leis
nº 4056, de 15/02/2023 e nº 4060, de 02/03/2023, que autorizou o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
A Secretaria de Educação solicitou a Secretaria de Administração e a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico os valores de R$ 610.607,50 e R$
1.543.952,91, correspondentes a Construção de Quadra Poliesportiva na Escola
Municipal do Campo Padre Feijó e a Reforma e Ampliação CMEI Feixo/Botiatuva,
respectivamente.
A Quadra Poliesportiva na Escola Municipal do Campo Padre Feijó irá
atender os alunos da Escola em tempo integral e o Centro Municipal de Educação
Infantil possuirá 07 (sete) salas de aula disponíveis para o atendimento, com a
capacidade de atender uma demanda de 147 crianças de educação infantil na
modalidade creche. O ingresso dos alunos atende a finalidade de assegurar unidade
no atendimento à especificidade do desenvolvimento infantil sendo distribuído em
Creches, para atendimento de crianças de 06 (seis) meses aos 3 (três) anos de
idade.
Essa solicitação foi feita devido a Secretaria de Educação já possuir os
devidos Processos de Licitações concluídos e os Contratos assinados, estando
prontos para o empenhamento das respectivas obras e a queda na arrecadação dos
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
7
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
valores previstos para estas obras nos recursos vinculados à Educação (5% e 25%)
e o Salário Educação ser reprogramado para a Merenda Escolar.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Operação de Crédito, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Agosto de 2023.
vpadeBtatgas led
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR