PREFEITURA
MUNICIPAL
> DA LAPA
Ofício nº 590/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 -
www.lapa.pr.gov.br
(41) 3547.8000
Lapa, 29 de Agosto de 2023.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 62/2023, que
altera dispositivos da Lei Municipal nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro
Pessoal e Institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
ONA
PROTOCOLO Gi
ERAL 2062/2023
Data: 29/08/2023 - Horário: 16:12
PLO 62/2023
Legislativo -
Exmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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9/08/4013
do;
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito
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Assinado di italmente por:
ma DIEGO TI Eta IBAS
t 29/08/2023 15:36:0
Assinatura digita! avançada com id digital não ICP.
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- Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
= PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
ihilá. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
us» DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1773/2004, que dispõe sobre o Quadro Pessoal e
Institui o Plano de Cargos e Salários do Município de
Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 104 da Lei Municipal
nº 1773 de 31 de março de 2004, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 104 - Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo Ill desta Lei,
composta de 05 (cinco) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15
(quinze) referências, com valores em reais, com progressão constante,
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados
mediante lei específica.
8 1º — Os vencimentos dos servidores municipais independentes do regime
jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão fixados na Tabela
de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou emprego, de acordo com a
carga horária semanal, para a função idêntica ou nos casos onde não exista a
semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
8 2º - A progressão constante prevista no caput deste artigo não se aplica para
os grupos Técnico Administrativo Classe “C” referências C1 a C7 e Operacional
Classe “A” referência A1 a A3 e “B” referências B1 a B6.”
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO III, parte integrante da Lei nº
1773, de 31.03.2004, o qual passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO
desta Lei.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de agosto de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que altera o artigo 104 da Lei
Municipal nº 1773 de 31 de março de 2004.
A alteração tem como finalidade o reajuste dos vencimentos dos
grupos ocupacionais, Operacional - classes A e B e Técnico
Administrativo - classe C da Tabela de Vencimentos dos Cargos de
Provimento Efetivo, constante no ANEXO III da lei supramencionada.
Justifica-se a necessidade da alteração solicitada, tendo em vista
que os servidores pertencentes aos grupos supracitados não foram
contemplados com o reajuste salarial de 6% concedido através da Lei
Municipal nº 4113/2023, devido ao contido no art. 3º da mesma, embora já
estivessem contemplados junto a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro sob nº 105/2023.
A não concessão de reajustes às referidas classes fere diretamente o
princípio da isonomia. Portanto, a alteração pretendida será uma medida
justa e necessária para reconhecer o trabalho dos servidores e assim
garantir igualdade aos demais.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
Praça Mirazinha. Braga,87— Sentro
CEP -83:750-000 — (41) 35478006
vrwnatapaprgovbr
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DA LAPA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Nº 105/2023
PDNº:6314/2023
(x) Criação, expansão ou Aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16 da LRF).
(X ) Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de Lei ou Ato Adminstrativo Normativo com execução superior a dois exercícios
(art. 17 da LRF).
TOTAL ANUAL com
— DESCRIÇÃO VALOR R$ ENCARGOS Er
| 234.000,00] x | 2.808.000,00)
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2023 R$ 2024 -R$| 2025 -R$
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2
SUBSEQUENTES) - EM R$
FONTES DE RECURSOS
pano | 000] 23400000] 234.000,00] (x) TESOURO
jeevereiro |O qo] 23400000] 234.000,00] ( ) TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
juanço | ooo] 234200000] 23400000] ( ) RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS VINCULADOS
laser To ooo] 23400000] 23400000] (. ) RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA
MAIO 0,00] ( ) TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
() OPERAÇÕES DE CRÉDITO
( ) RECURSOS DA EDUCAÇÃO
AGOSTO 2340004 fe) 734.000 00 ( ) RECURSOS DA SAÚDE
SETEMBRO o ES 234.000,00] 234.000,00 (| ) OUTRAS FONTES DE RECURSOS
[OUTUBRO 234.000,00] DOTAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA
() 31.90.04 - CONT. TEMPO DETERMINADO - PSS
(X) 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Pessoal civil - Concurso Público
234.000,00] 234.000,00
Er
E o TT
Laoecooo[ — Eamon] — zemeon
c atende netipidadb
DESPESA DO
CARGO (A) 234.000, 1.404.000,00] 2.808.000,00] 2.808.000,00]
ANUAL ACUMULADA
DESPESA MENSAL/
ANTERIORMENTE (8) 6.020.806,94) 21.200.282,08, 21.200.303,08]
a
C=(A+8) 878.235,96 24.008.282,08] 24.008.303,08]
DESPESA ANUAL
Es] [emo sa sm me
DESPESA TOTAL
e RA 116.962.348,00] 116.962.369,00
LíquIDA
ETC E
oem
se quadro não há alteração quando a despesa é em substituição
Obs: Limite Prudencial é de 51,30% (8 único, art. 22 da LRF)
tenção: Limite de Alerta: 48,6% (inciso Il do 5 1º do art. 59 da LRF)
Cabe ao Gestor Municipal a
decisão de AUTORIZAR a referida despesa
E DO
ARA CG
Assinado digitalmente por:
má DIEGO TIMBIRUSSU
* RIBAS:04222448990
11/07/2023 17:12:43
Sr./Sr.º Ordenador de Despesa
(X)A despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA.
( ) Houve o bloqueio/suplementação dos créditos orçamentários referentes à despesa
reduzida para fins de compensação da despesa criada/aumentada.
( ) A despesa criada/aumentada é incompatível com os instrumentos de planejamento pelos fundamentos às folhas:
Sumaia Maria Dawagi dos Santos
Contadora - CRC-PR. 040.238/0-9
A cota financeira solicitada:
(X ) Foi disponibilizada de acordo com a programação de pagamento anexa.
( ) Não foi autorizada por indisponibilidade financeira.
Lapa-Pr. 07 de julho de 2023.
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
E,
PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Nº 110/2023
PD Nº: 20432/2023
(x) Criação, expansão ou Aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16 da LRF).
(X) Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de Lei ou Ato Adminstrativo Normativo com execução superior a dois exercícios
(art. 17 da LRF).
DESCRIÇÃO Mês VALOR R$ aro ENCARGOS R$
x 678.000,00
SUBSEQUENTES) - EM R$
T.ART 104 LEI 1773
AGOSTO 56.500,00
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2023 -n$ 2024 -R$ 2025 -R$ FONTES DE RECURSOS
ANEIRO 0,00] 5650000] 56.500.00] (x) TESOURO
FEVEREIRO 0,00) 56.500,00: 56.500,00)
) OPERAÇÕES DE CRÉDITO
) RECURSOS DA EDUCAÇÃO
) RECURSOS DA SAÚDE
56.500,00]
56.500,00
[DEZEMBRO 56.500,00,
[TOTAL 282.500,00)
56.500,00] 56.500,00]
56.500,00) 56.500,00]
678.000,00 678.000,00]
DESPESA AGOSTO ANO ANO ANO
PESSOAL TCE 2023 2023 2024 2025
678.000,00
DESPESA MENSAL
ANUAL ACUMULADA
ANTERIORMENTE (8)
C=(A+8)
DESPESA ANUAL
DESPESA TOTAL
(C+D)
RECEITA CORRENTE
Líquida
1.026.907,45) 25.792.339,96 25.792.360,96)
—————
1.083.407,45 26.470.339,96] 26.470.360,96]
+
83.996.978,08| 84.506.696,28
83.996.978,08
176.233.921,93
85.080.385,53
176.233.921,93
[ 4766%] 48,28%] 49,12%) sa28%] 51,76%
[esse cvadro não há alteração quendo a despesa é em substituição
Obs: Limite Prudencial é de 51,30% (8 único, art. 22 da LRF)
Atenção: Limite de Alerta; 48,6% (inciso Il do & 1º do art. 59 da LRF)
98.112.172,65
199.726.387,38
119.424.405,88
220.015.676,10
119.424.426,88)
230.713.110,26|
Sr./Sr.? Ordenador de Despesa
(X)A despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA.
( ) Houve o blogueio/suplementação dos créditos orçamentários referentes à despesa
reduzida para fins de compensação da despesa criada/aumentada.
( ) A despesa criada/aumentada é incompatível com os instrumentos de planejamento pelos fundamentos às folhas:
A cota financeira solicitada:
(X) Foi disponibilizada de acordo com a programação de pagamento anexa.
( ) Não foi autorizada por indisponibilidade financeira.
Lapa-Pr. 29 de agosto de 2023.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2
) OUTRAS FONTES DE RECURSOS
DOTAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA
() 31.90.04 - CONT. TEMPO DETERMINADO - PSS
(X) 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Pessoal civil - Concurso Público
(| TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
(| ) RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS VINCULADOS
( ) RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA
() TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
(
(
(
(
ALTERAÇÃO ART 104 DA LEI 1773/2004 4
Cabe ao Gestor Municipal a
decisão de AUTORIZAR a referida despesa
Auaseut fado,
Sumaia Maria Dawagi dos Santos
Contadora - CRC-PR. 040.238/0-9
atende netipõd=s
E https
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
Hã. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Nº 110/2023
PROCESSO DIGITAL Nº 20432/2023
COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS - ÍNDICE DE PESSOAL
CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA
Este quadro deverá ser preenchido sempre que ocorrer criação ou aumento de despesa não prevista na LOA;
Ou da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16 da LRF);
Ou decorrente de Lei ou Ato administrativo normativo (art. 17 da LRF).
Àsr.º Secretária de Finanças:
1- Por se tratar de criação ou aumento de despesa, solicito análise e manifestação acerca do Inciso | do $ 1º
doart. 160u( ) 82º do art. 17 quanto:
(X) Informo que existe previsão na LOA para a despesa criada/aumentada/substituída.
A compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada/substituída será mediante:
( ) redução da despesa prevista na LOA 2023 conforme proposição anexa;
) aumento da receita conforme demonstrado em anexo;
(| ) utilização de recurso decorrente de superávit financeiro;
(| ) substituição de servidor.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2 - Solicito confirmar se a despesa a ser criada/aumentada tem adequação com a LOA 2023 e se ela é
compatível com LDO e PPA vigentes, especialmente no que se refere às diretrizes, objetivos, prioridades
e metas previstos e não infrinja qualquer de suas disposições.
(X)A despesa criada/aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2023, portanto a mesma será
consignada na(s) LOA do(s) exercício(s) seguinte(s), de acordo com o cronogrma disposto na
Programação de Pagamento (exercício atual + 2 subsequentes);
( ) Autorizo o bloqueio/suplementação pela Secretaria de Finanças do crédito orçamentário decorrente:
( ) da redução da despesa ofertada para compensação;
( ) do superávit/saldo financeiro ofertado.
Atenção: Este campo deverá ser preenchido se não houver compensação da despesa ou em situação que
modificam as metas físicas e financeiras previstas na LOA e no PPA.
PROGRAMA PPA: SALDO DISPONÍVEL: R$
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: VALOR PREVISTO DA DESPESA R$
ALTERAÇÕES NA LDO:
ALTERAÇÕES NO PPA:
de BBor:
ima CARLOS ANDRE
W * SCHAPHAUSER MARTINS
SILVA . .
Secretário de Administração
29/08/2023 14:57:48
As -
BEARLOS ANDRE MARTINS SCHAPHAUSER
Ordenador da Despesa
E mt
3 14.58
ANDRE SCHAPH