materia nº 3097/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL E NOVENTA E SETE (3.097)
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e doze reuniu-se extraordinariamente 
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Carlos 
Alberto Hammerschmidt e Wilmar José Horning, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e José Francisco Hoffmann. À hora 
convocada o senhor Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a Ordem do Dia 
para a qual foi convocada. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 022/2012, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que 
menciona e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, o Presidente João Renato disse que, antes de submeter o Projeto em 
votação, gostaria que o Vereador, Primeiro Secretário, Wilmar Horning fizesse a leitura dos
artigos segundo e terceiro do Projeto nº 22/2012, para que constasse na Ata desta Sessão, para 
que amanhã ou depois ninguém venha dizer que estão doando alguma coisa sem ter cláusulas 
de retrocessão ao Município. O Vereador Wilmar Horning fez a leitura dos artigos. “Art. 2º -
Constituem-se encargos da donatária: I – gerar atividade econômica, renda, recolhimento 
tributário, bem como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa; II – a proibição de 
destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente Lei, exceto com prévia 
autorização do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo; III – cumprir todos os 
encargos ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas exigidos pelos órgãos e 
poderes legalmente constituídos; IV – cumprir os prazos de execução, constantes do 
cronograma básico de gestão, Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – Na hipótese de alteração 
societária, os sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, 
solidariamente com a empresa e sócios originários. Art. 3º - O não cumprimento, pela 
empresa donatária, dos encargos de que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, 
contados da lavratura do instrumento de doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, 
sem qualquer ônus para o doador. Parágrafo Único – Caso a reversão seja comprometida em 
razão de credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá 
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado do 
imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos 
pelo Município em razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente 
atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento”. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 022/2012, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que 
menciona e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO pela 
unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
022/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar, com 
encargos, imóvel que menciona e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
Ata nº 3.097 Fl. 02
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 022/2012, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que 
menciona e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 022/2012, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores 
presentes. O Presidente João Renato disse que, como justificativa e para que mais uma vez 
fique grifado em Ata, o porquê fez questão que constasse nesse instrumento que vai mais à 
população, que fique gravado que não estão doando e sim estão sendo parceiros de um 
empreendimento que pode, assim como a Potencial e outras empresas, estabelecer um marco 
do progresso na cidade, principalmente nesse que veio ao encontro dos produtores rurais como 
já foi amplamente debatido. Mas sob hipótese alguma como pessoas públicas e principalmente 
como um Poder constituído não podem ser irresponsáveis, assim como a empresa não é, mas 
acima destas vontades esta a globalização e um mundo econômico no meio que pode ser 
benéfico ou maléfico num futuro, então tem que ter aquilo que chama de segurança jurídica,
estão fazendo essa doação, mas com esses encargos, principalmente com o encargo que é o 
não cumprimento pela empresa donatária dos encargos de que trata essa lei no prazo máximo 
de cinco anos, contados da lavratura do instrumento de doação, ensejará a reversão do imóvel 
ao Município, sem qualquer ônus para o doador, claro que ressalvando as hipotecas e tudo 
mais, mas se por algum motivo que foge a vontade, assim como foi ao doar para a 
Multireciclados do Brasil ali no Piripau, e estão com problemas. No próximo ano será um 
novo Prefeito, e se o artigo terceiro não for cumprido pela empresa e o Município não pedir a 
reversão, que fique claro que o Poder Público esta sujeito ao Código Penal naquilo que o 
Direito chama de prevaricação que é “a falta da obrigatoriedade de agir naquilo que lhe é de 
direito”, então se passar cinco anos e não se concluir aquilo que esta bem claro nesse 
protocolo de intenção e principalmente naquele cronograma por etapa, o Poder Público tem a 
obrigação de entrar com um processo de retrocessão para salvaguardar o interesse público. 
Mas tem certeza, e esta Casa de Leis, assim como os Vereadores e toda a população lapeana, 
acreditam que daqui cinco anos a empresa Hara estará aqui solicitando mais doze alqueires, e 
o Município vai doar esses doze alqueires porque é uma empresa que pode e tem tudo para dar 
certo neste Município. Estão aprovando numa Sessão rápida, mas que é fruto de oito ou nove 
reuniões que fizeram com toda a sociedade, empresários, Prefeitura e Vereadores, então é 
fruto de um trabalho muito grande. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 17/2012, de 
autoria da Comissão Executiva que altera o Anexo I, parte integrante da lei nº 2553, de 03 de 
fevereiro de 2011, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas 
de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do 
poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 17/2012, de autoria da 
Comissão Executiva que altera o Anexo I, parte integrante da lei nº 2553, de 03 de fevereiro 
de 2011, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de 
alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
pela unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Ata nº 3.097 Fl. 03
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 17/2012, de autoria da Comissão Executiva que altera o Anexo I, parte 
integrante da lei nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011, a qual estabelece normas para a liberação 
de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para 
Vereadores e demais servidores do poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 17/2012, de autoria da Comissão Executiva que altera o Anexo I, parte 
integrante da lei nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011, a qual estabelece normas para a liberação 
de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para 
Vereadores e demais servidores do poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de 
Lei nº 17/2012, de autoria da Comissão Executiva que altera o Anexo I, parte integrante da lei 
nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para 
custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais 
servidores do poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia treze de abril de 
dois mil e doze, à hora regimental, salvo Convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a 
ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos 
Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João 
Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José 
Horning.