materia nº 3098/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL E NOVENTA E OITO (3.098)
Aos treze dias do mês de abril de dois mil e doze reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João 
Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e Carlos Alberto 
Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga. À hora 
regimental o Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes e a senhora Eva Ediane Joslin 
que fará uso da Tribuna Livre por quinze minutos com o tema “A necessária atenção às 
crianças autistas do Município”, e consulta os senhores Vereadores para que seja dispensada 
as Comunicações Parlamentares e Lideranças. Inicialmente foi colocada em deliberação as
Atas anteriores de números três mil e noventa e quatro, três mil e noventa e cinco e três mil e 
noventa e seis, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Resumo das correspondências 
recebidas, constando o seguinte: Instituição: Câmara Protocolo: 274/2012 Documento: 
Requerimento Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Requer que seja inserido em Ata 
Votos de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Raimunda Gregoski. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 275/2012 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Boletim oficial nº 1065, edição extraordinária de abril/2012. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 276/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
apreciação Projeto de lei nº 26/2012. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 
277/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica 
liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 278/2012 Instituição: Prefeitura 
Documento: Ofício Remetente: José Pazinatto Descrição: Convida para encerramento do 
plano municipal de habitação. Instituição: 1ª CIPM Protocolo: 279/2012 Documento: Convite 
Remetente: Policia Militar do Paraná Descrição: Convida para solenidade de passagem de 
comando. Instituição: Câmara Protocolo: 280/2012 Documento: Ofício Remetente: Élio N. 
Wesolowski, José F. Hoffmann E João Carlos L. Filho Descrição: Solicita que a comissão de 
Controle e Fiscalização desta Casa reitere requerimento enviado ao Executivo Municipal 
através do ofício 339/11. Protocolo: 281/2012 Instituição: Câmara Documento: Indicação 
Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica a construção de praça com academia 
ao ar livre na Vila Cristo Rei, conforme especifica. Instituição: CEF Protocolo: 282/2012 
Documento: Ofício Remetente: David A. Cardin Neto Descrição: Em resposta ao ofício nº 
122/2012. Instituição: Particular Protocolo: 283/2012 Documento: Ofício Remetente: Eva 
Ediane Joslin Descrição: Solicita empréstimo do Plenário para realização de Assembleia Geral 
de Fundação da Associação Autistas - Anjo Azul. Instituição: 15C GAC AP Protocolo: 
284/2012 Documento: Ofício Remetente: Major Kensei Arashiro Descrição: Solicita a 
realização de Sessão Solene. Instituição: Câmara Protocolo: 285/2012 Documento: Indicação
Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica ao Prefeito Municipal a instalação de 
Academia da Terceira Idade no bairro da Cohapar, conforme especifica. Instituição: Câmara 
Protocolo: 286/2012 Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: 
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de um Parquinho Infantil na Avenida João Joslin do 
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Valle. Instituição: Câmara Protocolo: 287/2012 Documento: Indicação Remetente: Wilmar 
José Horning Descrição: Indica ao Prefeito Municipal que seja feita uma lombada na Rua 
Duque de Caxias, conforme especifica. Protocolo: 288/2012 Instituição: Câmara Documento: 
Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica ao Prefeito Municipal a 
obtenção de recursos para pavimentação das ruas que especifica. Instituição: Câmara 
Protocolo: 289/2012 Documento: Requerimento Remetente: João Carlos Leonardi Filho 
(Dango Leonardi) Descrição: Requer que seja inserido em Ata Votos de Congratulações a 
senhora Suzana Maria Gorniski. Instituição: Câmara Protocolo: 290/2012 Documento: Projeto 
De Resolução Remetente: Diversos Vereadores Descrição: Encaminha para apreciação Projeto 
de Resolução nº 01/2012. Protocolo: 291/2012 Instituição: Câmara Documento: Indicação 
Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo a 
construção de calçadas e pavimentação da Rua Augusto de Jesus, conforme especifica. 
Instituição: Câmara Protocolo: 292/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo Municipal a fixação de placa 
próximo a ponte do quebra pote, conforme especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 
293/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) 
Descrição: Indica ao Executivo Municipal a cobertura da quadra próximo a fonte do quebra 
pote. Instituição: Câmara Protocolo: 294/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo Municipal que preste 
informações a respeito dos terrenos da Vila Cristo rei. Instituição: Câmara Protocolo: 
295/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) 
Descrição: Indica ao Executivo Municipal o recape asfáltico da Rua Marechal Floriano. 
Instituição: Câmara Protocolo: 296/2012 Documento: Requerimento Remetente: Wilmar José 
Horning Descrição: Requer que seja inserido em Ata Votos de Pesar pelo falecimento do 
Senhor Nelson Vaenga Hammerschmidt. Instituição: Banco Sicredi Protocolo: 297/2012 
Documento: Ofício Remetente: Ronaldo Rafael Portes Zela Descrição: Em resposta ao ofício 
118/2012. Protocolo: 298/2012 Instituição: Particular Documento: Ofício Remetente: Eva 
Ediane Joslin Descrição: Solicita uso da Tribuna Livre. Instituição: Câmara Municipal 
Protocolo: 299/2012 Documento: Requerimento Remetente: Élio Narlok Wesolowski 
Descrição: Voto de Congratulações e Aplausos a Diretoria do Instituto Histórico e Cultural da 
Lapa e Instituto Borges da Silveira pela realização do V Festival de Cinema da Lapa. 
Instituição: Câmara Municipal Protocolo: 300/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio 
Narlok Wesolowski Descrição: Solicitando Deputado Roberto Aciolli a construção de uma 
ciclovia junto a PR 427 junto ao Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná. Protocolo: 
301/2012 Instituição: Câmara Municipal Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Solicitando ao Deputado Roberto Aciolli a construção de uma 
passarela na BR 476 junto ao Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná e a Caminhos 
do Paraná. Instituição: Câmara Municipal Protocolo: 302/2012 Documento: Indicação 
Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Solicitando ao Deputado Roberto Aciolli o 
atendimento aos projetos Agua da Vida e Skate e Vida. Instituição: Fundo Nacional de Saúde 
Protocolo: 303/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 
304/2012 Documento: Indicação Remetente: Casturina Coltz Bosch Hendrikx Descrição: 
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Indica ao Executivo que determine a Secretaria competente que coloquem placas indicativas 
no interior do Município, conforme especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 305/2012 
Documento: Requerimento Remetente: Diversos Vereadores Descrição: Requer a realização 
de sessão solene no dia 18/04/2012. Instituição: Protocolo: 306/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Descrição: Instituição: Prefeitura Protocolo: 307/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Valéria Borges da Silveira Descrição: Informa sobre eventos previstos para o mês 
de abril. Protocolo: 308/2012 Instituição: Lar e Educandário São Vicente de Paulo 
Documento: Ofício Remetente: Maria Delourdes Barboza Hoffmann Descrição: Comunica 
composição da Diretoria. Instituição: Prefeitura Protocolo: 309/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 23/2012. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 310/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 25/2012. Protocolo: 311/2012 
Instituição: Câmara Documento: Projeto De Decreto Remetente: Vilmar Fávaro Purga 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Decreto nº 09/2012. Correspondências 
Expedidas: Protocolo: 128/2012 Documento: Ofício Número: 113/2012 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha projetos aprovados por esta casa em Sessão Extraordinária do 
dia 09/04/2012. Protocolo: 129/2012 Documento: Ofício Número: 114/2012 Destinatário: 
Flavio Wolf Descrição: Encaminha resposta ao ofício 11/2012. Protocolo: 130/2012 
Documento: Ofício Número: 115/2012 Destinatário: Francisco Carlos Domingos Descrição: 
Solicita a disponibilização de copos de água para esta Casa. Protocolo: 131/2012 Documento: 
Ofício Número: 116/2012 Destinatário: Lilian Resende Castanho Schelbauer Descrição: Em 
resposta ao ofício nº 26/2012. Protocolo: 132/2012 Documento: Ofício Número: 117/2012 
Destinatário: Joel Fogaça de Almeida Descrição: Encaminha cópia do ofício do Vereador Élio 
N. Wesolowski e da Lei nº 2627. Protocolo: 133/2012 Documento: Ofício Número: 118/2012 
Destinatário: Ronaldo Rafael Portes Zella Descrição: Encaminha cópia do ofício do Vereador 
Élio N. Wesolowski e da Lei nº 2627. Protocolo: 134/2012 Documento: Ofício Número: 
119/2012 Destinatário: Amabel de Fátima Luiz Machado Descrição: Encaminha cópia do 
ofício do Vereador Élio N. Wesolowski e da Lei nº 2627. Protocolo: 135/2012 Documento: 
Ofício Número: 120/2012 Destinatário: Ariel Vitório Tosin Descrição: Encaminha cópia do 
ofício do Vereador Élio N. Wesolowski e da Lei nº 2627. Protocolo: 136/2012 Documento: 
Ofício Número: 121/2012 Destinatário: Marco Antônio Krokosz Descrição: Encaminha cópia 
do ofício do Vereador Élio N. Wesolowski e da Lei nº 2627. Protocolo: 137/2012 Documento: 
Ofício Número: 122/2012 Destinatário: Paulo Malaquias Descrição: Encaminha cópia do 
ofício do Vereador Élio N. Wesolowski e da Lei nº 2627. Protocolo: 138/2012 Documento: 
Ofício Número: 123/2012 Destinatário: Acir Antônio Murbach Descrição: Encaminha cópia 
do ofício do Vereador Élio N. Wesolowski e da Lei nº 2627. Protocolo: 139/2012 Documento: 
Ofício Número: 124/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita constituição de junta 
médica. Protocolo: 140/2012 Documento: Ofício Número: 125/2012 Destinatário: Eva Ediane 
Joslin Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Dando inicio a Ordem 
do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Carlos 
Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, Vilmar 
Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Ante Projeto de Lei nº 14/2012, de 
autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, que denomina de Pedro Silvestre dos Santos o
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logradouro que especifica. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar 
Favaro Purga dizendo que, quer aqui pedir o apoio dos senhores Vereadores para a aprovação 
deste Anteprojeto de Lei que denomina de rua Pedro Silvestre dos Santos, logradouro público, 
é aquela rua que esta do lado da igreja Nossa Senhora de Fátima no bairro da Estação, fica 
entre a BR 476 e a linha férrea, é uma rua de pouco movimento, mas que precisa ser 
nominada. E os familiares do senhor Pedro Silvestre dos Santos, procuraram este Vereador, 
são moradores desta rua, e este Vereador que trabalha no serviço público sabe da dificuldade 
que é de uma rua não ter nome para a entrega de qualquer correspondência ou um bem 
comprado pelas pessoas, então fica difícil a localização e os familiares do senhor Pedro 
Silvestre trouxeram um pequeno histórico, inclusive aquele terreno onde hoje está a igreja, é 
do senhor Pedro, mas ele abriu mão daquele terreno para a igreja, o senhor Pedro foi o 
primeiro a construir casa naquela comunidade. E este Vereador fez um pequeno histórico que 
diz, que o senhor Pedro veio para a Lapa para servir o Exército e aqui ficou por alguns anos, 
“foi nesta cidade que encontrou a senhora Helena com quem se casou. Trabalhou como 
sapateiro e carpinteiro até surgir à oportunidade de trabalhar na olaria do senhor Agenor 
Scandelari no bairro Esplanada na Rodovia do Xisto, próximo a sua casa situada nos fundos 
da igreja Nossa Senhora de Fátima onde morou por mais de cinquenta anos até o seu 
falecimento com 86 anos. Pedro Silvestre dos Santos foi um exemplo de cidadão que pautou 
sua vida trilhando o caminho da honestidade, humanidade e amor aos seus”. Por isso pede o 
apoio dos senhores Vereadores a essa simples homenagem. O Presidente João Renato disse 
que, a localização da rua é aquela que sai da BR 476, ou seja, da Rodovia do Xisto, perto do 
restaurante do senhor Beto, passa ao lado da igreja e a esquerda até sair na primeira rua 
nominada. O Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, vai ser uma rua sem saída, só vai ter 
a saída pela BR. Continuando o Presidente João Renato disse que fosse grifado no mapa do 
Projeto o trajeto da rua só para não ter nenhuma confusão. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra, foi o Ante Projeto de Lei nº 14/2012, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro 
Purga, que denomina de Pedro Silvestre dos Santos o logradouro que especifica, colocado em 
1ª votação nominal sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Ante Projeto de Lei nº 14/2012, de autoria do Vereador 
Vilmar C. Fávaro Purga, que denomina de Pedro Silvestre dos Santos o logradouro que 
especifica, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Ante Projeto de Lei nº 14/2012, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, 
que denomina de Pedro Silvestre dos Santos o logradouro que especifica. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Ante Projeto de Lei nº 14/2012, de 
autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, que denomina de Pedro Silvestre dos Santos o 
logradouro que especifica, colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO pela 
unanimidade dos Vereadores presentes. Em 1ª Discussão o Ante Projeto de Lei nº 15/2012, de 
autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, que altera o anexo I – Parâmetros de Uso e 
Ocupação do Solo da Lei nº 1763, de 29.12.03. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, na verdade esse Projeto é uma emenda no 
Anexo da Lei 1763, que é sobre as construções no Município de uso e ocupação do solo, e este 
Vereador foi procurado em relação ao loteamento na Vila Cristo Rei, ele é considerado um 
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loteamento de baixa densidade, e a Lei 1763, no Anexo, diz que naquela área o recuo da 
testada para construção teria que ser de dez metros, e nos demais terrenos onde não é baixa 
densidade, o recuo é de até cinco metros, e dessa forma acontece que um terreno de baixa 
densidade tem, por exemplo, uma frente de quinze e vinte de fundo, e sem essa alteração na 
Lei, teria que recuar dez, e ficaria dez por dez a construção, por isso estão fazendo essa 
emenda passando o de dez para cinco metros, sendo que essa medida visa apoiar o 
desenvolvimento urbano do Município nesta área da Vila Cristo Rei, tendo em vista que o 
recuo atual exigido prejudica aqueles proprietários de imóveis de pequena metragem, que para 
obedecer a norma em questão, acabam perdendo uma grande parte do terreno. Este Vereador 
já conversou com o responsável pela liberação das construções, que é o senhor Márcio, até 
pediu algumas sugestões pra ele referentes ao Projeto, e aprovando essa Lei, vai ajudar o 
desenvolvimento das pessoas que ali residem e querem construir, por isso pede o apoio dos 
senhores Vereadores para aprovarem esse Projeto. O Presidente João Renato disse que, 
gostaria de parabenizar o Vereador Purga por essa iniciativa. E para se ter uma ideia, um 
terreno hoje de 30 por 15, com uma frente mínima de doze, dá quatrocentos e cinquenta
metros quadrados, desses, cento e cinquenta fica pra recuo, e desses trezentos existe 
jurisprudência que pode ser ocupado só sessenta e seis por cento da área, então o terreno 
nessas áreas de baixa densidade, como é o caso da vila Cristo Rei, assim como tem outras 
áreas, por isso é de suma importância que se deixe esse recuo mínimo até cinco metros, mas 
em certos casos tem que se deixar até menos que cinco metros. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Ante Projeto de Lei nº 15/2012, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro 
Purga, que altera o anexo I – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei nº 1763, de 
29.12.03, colocado em 1ª votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores 
presentes. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Ante Projeto de Lei nº 15/2012, de autoria do 
Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, que altera o anexo I – Parâmetros de Uso e Ocupação do 
Solo da Lei nº 1763, de 29.12.03, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Ante Projeto de Lei nº 15/2012, de autoria do Vereador 
Vilmar C. Fávaro Purga, que altera o anexo I – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei 
nº 1763, de 29.12.03. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Ante Projeto de Lei nº 15/2012, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, que 
altera o anexo I – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei nº 1763, de 29.12.03, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores. Em 1ª 
Discussão o Ante Projeto de Lei nº 16/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Hammerschmidt, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas no 
âmbito do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt dizendo que, na eleição de 2008 
tiveram a novidade que foi a prestação de contas, e quase que a maioria dos Vereadores 
tiveram problemas bem como os candidatos da época, muitos até hoje não resolveram os 
problemas com a Justiça eleitoral, e pode ser que algum ou outro não possa sair candidato na 
próxima eleição que vai ter agora nesse pleito por causa da Lei da ficha limpa, essa lei é no 
âmbito eleitoral, esse Projeto visa nas funções públicas do Município, nos cargos de 
providência, efetivos e comissionados. Por isso gostaria de ler a seguinte justificativa: “A 
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transparência é um dos elementos fundamentais para a prática da cidadania, e a utilização da 
prática de abertura das contas pessoais no momento de ingressar na vida publica, é 
fundamental para o gestor exercer o papel da transparência. Assumir um cargo público 
significa assumir um compromisso de trabalhar com responsabilidade, ética e transparência 
para servir aos cidadãos do Município, sendo exemplo de seriedade e dignidade, 
demonstrando seguir ações corretas baseadas na justiça e nos direitos humanos, respeitando 
todos os códigos de ética e cidadania, nunca os transgredindo, ferindo a moral e os direitos 
de outras pessoas. Este projeto visa reafirmar o compromisso com o cidadão de que ascender 
o cargo publico significa prestar contas aos que sustentam a máquina pública através do 
pagamento de seus impostos”. Então esse Projeto foi apresentado para que, além de ter 
Vereadores, e quem sabe Prefeito com a ficha limpa, para que tenham funcionários no 
Município que prestem serviços ao cidadão com qualidade e respeito, pois ao serem nomeados
aos cargos públicos do Município, eles também tem que prestar contas com a Justiça assim 
como os Vereadores prestam contas junto a Justiça Eleitoral. Por isso pede aos colegas 
Vereadores que aprovem esse Projeto, o qual só vai vir a beneficiar a população do Município 
da Lapa. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, parabeniza o 
Vereador Carlinhos por esse Projeto 16, principalmente neste ano onde começam as 
negociações e acertos políticos de coligações, e aquelas pessoas que pensam somente no 
poder, às vezes, não querem nem saber quem é que esta indicando, e só indica uma pessoa 
porque se comprometeu naquele momento da negociação, e às vezes está lá uma pessoa que 
gosta de misturar dinheiro público com o dinheiro próprio, sendo indicado até para ser 
Secretário de Finanças do Município, e sabe que os acordos de indicação acontecem na hora 
de atar a carreira, o cara cumpre, agora, se essa pessoa estiver respondendo algum processo, 
ele vai ter essa Lei pra se embasar e essa pessoa já vai ficando de lado, portanto isso vem para 
moralizar, e é disso que precisam, e se vê no item “C” do artigo primeiro que, se a pessoa que 
for indicada para um cargo e estiver respondendo alguma coisa, por exemplo, um crime 
ambiental que ele cometeu, essa pessoa vai ter que dizer para quem esta o indicando que esta 
com problemas no meio ambiente e respondendo um processo, que ainda esta pendente e não 
poderá assumir esse cargo, porque a Lei que estão votando hoje vai estar impedindo, por 
exemplo, não pode uma pessoa que esta respondendo por um crime ambiental assumir uma 
Secretaria no futuro de meio ambiente, então essa Lei veio para moralizar, e o voto deste 
Vereador é favorável. O Presidente João Renato disse que, também quer parabenizar o 
Vereador Carlinhos pela iniciativa, porque como Vereadores, colocam a dignidade, a honra e o 
caráter a sabatina do povo, e se tiverem qualquer um desses itens pesando contra os 
Vereadores, o povo não tem o direito de escolhê-los, porque se não tem o direito de escolhê￾los, porque alguém tem o direito de escolher da forma unilateral, como é o caso da indicação 
para cargos públicos. Então é muito importante que essa Lei venha complementar a legislação 
e tenha no âmbito municipal, e devem sim votar e aprovar esse Projeto hoje pela unanimidade, 
mas não pedir dispensa de interstício, e que cada Vereador se comprometa nessa semana a 
pegar e convidar um dirigente Partidário, para que na Sessão que vem esteja presente no 
Plenário dizendo que estão votando o ficha limpa municipal para aqueles que querem ocupar 
um cargo público, para ver efetivamente aquelas pessoas que estão compromissadas com as 
coisas da Lapa ou aquelas pessoas que estão compromissadas única e exclusivamente por 
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cunho eleitoreiro, não esta aqui fazendo nenhuma interferência, mas é uma coisa que gostaria 
que acontecesse. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Ante Projeto de Lei nº 
16/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt, que dispõe sobre a vedação 
para ocupar cargos ou funções públicas no âmbito do Município da Lapa e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores 
presentes. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 26/2012, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que 
especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski dizendo que, primeiramente gostaria de parabenizar o Vereador 
Carlinhos pelo Projeto, e quando leu o Projeto este Vereador achou muito bacana essa 
iniciativa, assim como parabeniza também a iniciativa do Vereador Purga, e até fez uma 
Indicação ao Executivo, solicitando informações acerca da legalização dos terrenos da vila 
Cristo Rei, onde em 2009 houve uma promessa de legalização. E quanto a este Projeto, é 
bacana a doação do terreno por parte do Estado, mas é meio que um presente de grego, porque 
na época do Requião foi feita essa reforma no Cine Teatro e foi gasto ali milhões de reais, e se 
forem ver a situação do cine teatro, é lamentável, foram gastos milhões de reais, a sonorização 
é péssima, não fosse o senhor Sargado dar uma força lá estaria muito pior, quando a empresa 
entregou a obra ninguém sabia nem como mexer na sonorização e na iluminação, tem as 
calhas para se andar encima da iluminação e quem faz teatro sabe que toda a iluminação é 
regulável, e naquele teatro tem uma passarela para regular, mas não tem como alcançar os 
holofotes pra isso, porque em cada peça teatral a cenografia é diferente. Também os senhores 
já devem ter ido ali em dia de chuva, alaga ali, isso acontece desde a reforma do teatro, era 
perigoso até de andar no palco daquele teatro porque estava podre, foi dinheiro público jogado 
no lixo, as infiltrações daquele teatro é um absurdo, e lembra que trocaram por duas vezes a 
cobertura do teatro porque colocaram uma fibra vegetal, estourava e formava bolhas, e a fibra 
de vegetal é cara, foi trocado, colocaram carpe e continuou tendo infiltrações, e este Vereador 
não sabe de cabeça quantos milhões foram gastos. E lembra até do senhor Requião fazendo 
uma brincadeira ali no teatro dizendo que o diabo e Deus fizeram um acordo que eles iriam 
construir uma ponte entre o céu e o inferno e tinha tantos dias para construir essa ponte, 
chegado o prazo de noventa dias, o diabo estava com a metade da ponte construída e chegando 
perto perguntou, “mas cadê a metade de Deus, onde esta que não foi construída”, e perguntou 
pra Deus que mesmo sendo Deus não construiu a sua metade, e Deus olhou para o diabo e 
falou que aqui no céu não tem empreiteiras para construir a ponte, e o senhor Requião ainda 
fez essa brincadeira falando do problema do teatro na época, então o Município esta recebendo 
uma obra que vai ter que consertar logo e colocar mais dinheiro público, é uma pena porque na 
Delegacia foi gasto sessenta mil reais para fazer reforma, para reformar uma escola é de 
trezentos a quatrocentos mil reais, e em conversa com a Secretária Vilma ela disse que esta 
sendo construída uma escola por duzentos e oitenta e oito mil reais e tem outra que pediram 
quatrocentos e oitenta para reformar, então aí se pode ver a diferença de valores, é muito 
complicado, vota favorável a esse Projeto, mas é um pepino que vão ter que descascar logo, e 
vão ter que pedir para o Estado dar também a verba para fazer a reforma logo desse cine teatro 
que é uma beleza, é um teatro histórico, ficou muito bonito, mas é bonito de fachada. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 26/2012, de autoria do 
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Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do 
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 26/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 26/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza 
o Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 26/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores 
presentes. O Presidente João Renato disse que, complementando as palavras do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski as quais este Presidente compactua em número, gênero e grau, e teve 
a oportunidade do Poder Legislativo funcionar lá na legislatura passada por dois anos, além de 
verem, vivenciaram o Projeto, e se olharem o artigo segundo da Lei 1724, de dezembro de 
2011, que é uma Lei do Estado do Paraná, publicado no Diário Oficial em dezesseis de
dezembro, que diz “o imóvel doado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e 
impenhorabilidade, e será usado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades 
culturais, retomando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa”, então ali é só 
obra cultural e para isso sabe-se sim que terão que aplicar recurso público, e já estão aplicando 
recurso público numa coisa que não é do Município, e na época do senhor Requião tinha um 
Diretor do teatro que ganhava uma fortuna lá para ser porteiro, e se tivessem usado aquele 
recurso em alguma melhoria, talvez não estivesse como está hoje, mas é um mau necessário 
que terão que encarar porque se não, logo vai cair aquilo lá. E conforme já havia noticiado em 
Plenário, em Sessões anteriores, determinará o arquivamento dos Projetos nºs 20/2012 e 
21/2012, tendo em vista relatório da Assessoria Jurídica com a concordância da Comissão e 
não havendo nenhuma interpelação dos Vereadores, tais Projetos tratam de subvenção ao 
Instituto Histórico e Cultural da Lapa, e dará ciência desse arquivamento ao Prefeito 
Municipal na segunda-feira. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos 
Requerimentos e Indicações: Requerimento nº 11/2012 de autoria do Vereador-Presidente 
João Renato Leal Afonso de Voto de Congratulações e Aplausos a Diretoria eleita e 
empossada da Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul –
Agroazul. Requerimento nº 12/2012 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Lothário Waldemar Jans. Requerimento nº 
13/2012 de autoria do Vereador Wilmar Horning de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
da senhora Rumilda Gregoski. Requerimento nº 14/2012 de autoria do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho de Voto de Congratulações e Aplausos a lapeana Suzana Maria Reichert 
Gorniski por desempenhar com muita dedicação as funções junto ao Jornal A Tribuna 
Regional e pela passagem do seu aniversário no dia 25/03/2012. Requerimento nº 15/2012 de 
autoria do Vereador Wilmar Horning de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor 
Nelson Vaenga Hammerschmidt. Requerimento nº 16/2012 de autoria do Vereador Élio 
Ata nº 3.098 Fl. 09
Narlok Wesolowski de Voto de Congratulações e Aplausos a Diretoria do Instituto Histórico e 
Cultural da Lapa e Instituto Borges da Silveira pela realização do V Festival de Cinema da 
Lapa – Filmes de Época. Requerimento nº 17/2012 de autoria de todos os Vereadores 
solicitando a realização de Sessão Solene no dia 18/04/2012 para ser comemorado o Dia do 
Exército Brasileiro. Indicação nº 31/2012 de autoria do Vereador-Presidente João Renato Leal 
Afonso solicitando ao Executivo Municipal estudos de viabilidade para posterior 
encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei alterando o artigo 93 da Lei Municipal 
2280, artigo este que trata de adicional de insalubridade. Indicação nº 32/2012 de autoria do 
Vereador-Presidente João Renato Leal Afonso solicitando ao Executivo Municipal a 
construção na Vila Cristo Rei de uma Praça com academia ao ar livre e meia quadra esportiva 
contendo uma trave de gol e uma tabela de basquete. Indicação nº 33/2012 de autoria do 
Vereador Wilmar José Horning solicitando ao Executivo Municipal em regime de urgência a 
colocação de uma Academia de Terceira Idade no Bairro Cohapar. Indicação nº 34/2012 de 
autoria do Vereador Wilmar José Horning solicitando ao Executivo Municipal em regime de 
urgência a instalação de um Parquinho Infantil na Avenida João Joslin do Valle próximo ao 
Truck Center Cidade Nova. Indicação nº 35/2012 de autoria do Vereador Wilmar José 
Horning solicitando ao Executivo Municipal em regime de urgência a colocação de uma 
lombada na rua Duque de Caxias em frente a residência do senhor Wilson Roberto Sampaio. 
Indicação nº 36/2012 de autoria do Vereador Wilmar José Horning solicitando ao Executivo 
Municipal em regime de urgência a obtenção de recursos para pavimentação da rua Daniel 
Guimarães na vila São José, da rua Pastor Wiedmer no Centro e da rua Frederico Wirmond na 
Cascata. Indicação nº 37/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao 
Executivo Municipal a construção de calçadas e a pavimentação da rua Augusto de Jesus. 
Indicação nº 38/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao 
Executivo Municipal a afixação de uma placa na quadra esportiva localizada próximo da fonte 
do quebra pote, advertindo os usuários da obrigatoriedade de silêncio após as vinte e duas 
horas, conforme Lei Municipal. Indicação nº 39/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski solicitando ao Executivo Municipal a cobertura, ainda que com rede protetora, da 
quadra esportiva integrante do projeto do parque linear localizada próximo da fonte do quebra 
pote. Indicação nº 40/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao 
Executivo Municipal que preste informações sobre a legalização dos terrenos na Vila Cristo 
Rei. Indicação nº 41/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao 
Executivo Municipal que proceda ao recape asfáltico na rua Marechal Floriano. Indicação nº 
42/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao Deputado Estadual 
Roberto Aciolli, o encaminhamento de oficio ao Departamento de Estradas e Rodagens do 
Paraná e a Caminhos do Paraná, solicitando a construção de uma ciclovia junto a BR 427, 
desde o perímetro urbano do Município da Lapa até a localidade da Colônia Johannesdorf, 
bem como a construção de acostamento em toda a extensão da via. Indicação nº 43/2012 de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao Deputado Estadual Roberto 
Aciolli, o encaminhamento de oficio ao Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná e a 
Caminhos do Paraná, solicitando a construção de uma passarela na BR 476, no acesso a Escola 
Municipal Emília F. do Amaral, Vila São José. Indicação nº 44/2012 de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski solicitando ao Deputado Estadual Roberto Aciolli, o atendimento aos 
Ata nº 3.098 Fl. 10
projetos Água da Vida e Skate e Vida no Cerene. Indicação nº 45/2012 de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski solicitando ao Executivo Municipal que determine a Secretaria 
competente que sejam colocadas placas de sinalização em todo o interior do Município, 
constando nas mesmas as localidades de destinos das várias estradas rurais, inclusive a 
quilometragem dos destinos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski de Voto de Congratulações e Aplausos ao novo Comandante da Policia Militar da 
Lapa, Hélio José Horning. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski de Voto de Congratulações e Aplausos ao Doutor Alfredo Vidal Moreira pela 
inauguração do novo Centro de Atendimento. Requerimento verbal de autoria da Vereadora 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Sinval 
Padilha, e que seja dado ciência aos familiares. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Acyr Hoffmann de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Milton Moraes 
Cordeiro, e que seja dado ciência aos filhos Luiz e Miltinho. Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Wilmar José Horning de Voto de Congratulações e Aplausos ao Major Valdir 
Carvalho pelo excelente trabalho desempenhado enquanto Comandante da Policia Militar da 
Lapa, e ao mesmo tempo desejando sucesso em sua nova empreitada. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Diretor de Operações da empresa 
Expresso Maringá, com urgência, uma cobertura e um ponto de ônibus digno no embarque da 
cidade de Araucária, sentido Araucária-Lapa, para que as pessoas possam se abrigar da chuva 
e do sol. Requerimento verbal de autoria do Vereador-Presidente João Renato Leal Afonso de 
Congratulações e Aplausos ao Secretário Extraordinário de Urbanismo Municipal, Major 
Binder e ao senhor Mirtinho que é o feitor urbano, pelo excelente trabalho que venham 
fazendo na limpeza e manutenção das ruas da Lapa. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador-Presidente João Renato Leal Afonso, em nome desta Casa, de Agradecimento 
Especial ao senhor Aloisio Reis, proprietário da Fazenda do Príncipe no Faxinal dos Pretos, 
por ceder três áreas de pedras para a recuperação de estradas, a um custo zero para o 
Município, provando que unidas as pessoas conseguem o desenvolvimento da comunidade.
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos 
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na 
Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se 
manifestou o Vereador Élio Narlok Wesolowski. O Vereador Vilmar Favaro Purga pediu 
licença para se retirar, devido a uma reunião com a empresa Expresso Maringá sobre os ônibus 
da Lapa até Curitiba, e ao mesmo tempo parabenizar a senhora Eva Ediane Joslin pela matéria 
que fez no Jornal e que este Vereador estará a disposição naquilo que conversaram. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação a esse ponto de ônibus 
de Araucária citado pelo Vereador Purga, este Vereador fez um pedido em 2009 para a 
empresa Expresso Maringá e para a DER para que exigisse da Expresso Maringá, e por 
incrível que pareça o DER falou que a BR 476 é de responsabilidade da Caminhos do Paraná, 
então nem eles sabem que a Caminhos do Paraná é autorizada só até a ponte, mas este 
Vereador também faz força para que se consiga esse beneficio, porque realmente as pessoas 
ficam esperando ali a deriva. Com relação a visita que este Vereador fez ao Deputado Aciolli 
pedindo mais policiais para a Delegacia de Policia Civil, as reivindicações estão dando certo 
na área de segurança pública, até não quer divulgar muito que estão conseguindo alguns 
Ata nº 3.098 Fl. 11
policiais, porque se falar que conseguiu, ainda não vai estar bom, então tem que se buscar 
mais, mas já é alguma coisa, e nesse movimento onde as pessoas falaram sobre segurança 
pública, já conseguiram um novo investigador para a Lapa e vai vir mais um escrivão, agora 
estão aguardando o aumento de efetivo na Policia Militar, e muitas pessoas perguntam porque 
não tem uma Guarda Municipal na Lapa, e essa questão tem que ser discutida, porque este 
Vereador teme que se for criado uma Guarda Municipal, talvez não venha policiais para a 
Lapa, mas poderiam criar a Guarda Municipal para as escolas e organização de trânsito, e até
daria para pensar dessa forma, mas teria que fazer com que a população saiba que a Guarda 
Municipal não é para ficar trocando tiro com bandido, pois essa função é da Policia Militar 
que é equipada e preparada para isso, e se fizerem essa Guarda Municipal com plantões e tudo 
mais, acredita que o Município não tenha recursos pra isso, porque aí estarão assumindo uma 
responsabilidade que é do Estado, mas é preciso discutir isso. E gostaria de dizer que a 
senhora Irene Dias veio hoje aqui para buscar junto aos Vereadores apoio para o Bingo que ela 
esta promovendo devido a dificuldades particulares, conta com o apoio de todos, a Vereadora 
Casturina, o Vereador Acyr e este Vereador já ajudaram, e se os demais Vereadores quiserem 
ajudar, fiquem a vontade. Também gostaria de dizer que o Prefeito foi infeliz mais uma vez 
em dizer que este Vereador falou que foi quatrocentos mil reais na reforma da escola Doutor 
Manoel Pedro, e na verdade este Vereador falou que foram quase quatrocentos mil reais, mas 
este Vereador entende que é uma questão politica, pois é um dos únicos Vereadores da 
oposição junto com os Vereadores Dango e Juquinha, então entende que ele tem que se 
defender atacando o Vereador da oposição, e só falou que era quase quatrocentos porque não 
lembrava da situação, enfim, este Vereador achou divertido a questão da importância que se dá 
do que falam aqui, então que mais vezes falem o nome deste Vereador, pois estão divulgando 
o nome do Vereador, e sempre fala que as obras são muito caras, não só na Lapa, são caras em 
todo o Brasil, as empresas encarecem muito a obra pública, se fosse no serviço particular com 
certeza uma obra de cinquenta mil daria para fazer muita coisa, mas no serviço público 
infelizmente uma obra de cinquenta mil custa duzentos mil, é claro que existem exceções a 
regra. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, aproveitando o gancho do 
Projeto do Vereador Carlinhos, quando o Vereador Élio fala em ser oposição, este Vereador 
pode ser situação, mas é de situação a favor do que é beneficio do povo, e obviamente o que é 
contra o povo este Vereador é oposição com certeza. E a respeito do Projeto do Vereador 
Carlinhos, este Vereador não sabe por que tamanha preocupação com a pessoa deste Vereador 
de se candidatar, toda semana tem pessoas, os abutres de plantão e de esquina, se preocupam 
tanto com a candidatura deste Vereador, não sabe se o russo bucovino da Mariental é muito 
forte, se estão com medo deste Vereador ser candidato, respeita o Projeto do Vereador 
Carlinhos, é importante porque vem acalhar, porque se acham que este Vereador é inelegível, 
se tenham tanto medo deste Vereador, que venham falar com este Vereador, e não sabe de 
onde eles tiram que este Vereador não é candidato, é engraçado, só por uns erros formais que 
teve na prestação de contas não quer dizer que não seja candidato, e mais uma vez foi atrás da 
senhora Samira, advogada da Prefeitura, foi atrás do senhor Davi Schnaider Neto o qual é 
graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, Especialista em Direito 
Tributário pela PUC-PR, Analista Judiciário do Setor Judiciário do TRE de Santa Catarina e 
atualmente ele é lotado na Seção de Jurisprudência do TRE do Paraná, então vai fazer a leitura
Ata nº 3.098 Fl. 12
para os incomodados com a candidatura deste Vereador, e graças a Deus tem uma profissão, é 
um excelente Veterinário, não vive de politica, esta aqui para fazer alguma coisa e esta 
fazendo, e é isso que incomoda certas pessoas, e os Projetos que faz aqui é de beneficio para o 
povo, nunca fez Projeto de interesse de ninguém, sempre em beneficio do povo e esta 
repercutindo muito bem, e talvez isso seja incômodo para certas pessoas. Então o senhor Davi 
Schnaider Neto diz que, “Verifica-se, portanto acertado o entendimento de que no momento 
em que se requer a Certidão de Quitação Eleitoral que se define qual legislação será 
aplicada. Assim se posicionando-se no sentido de que o impedimento criado pelo Parágrafo 
Terceiro do Artigo 41, da Resolução do TSE 22715/2008, não tem mais qualquer efeito no 
ordenamento Jurídico, não se trata portanto, de se analisar a Lei se é benéfica, se retroage ou 
não, mas sim de se concluir pela aplicabilidade imediata do novo conceito de quitação. Dessa 
forma candidatos que se encontram impedidos de obter a quitação eleitoral por força dos 
efeitos da decisão de desaprovação de suas contas na campanha baseado naquela resolução, 
poderão a partir da entrada em vigor dessa Lei 12034/2009, cita-se após vinte e nove de 
setembro de 2009, obter a Certidão de Quitação eleitoral, possibilitando suas candidaturas 
nos pleitos vindouros”. Então os incomodados que calem a boca e que se querem ganhar deste 
Vereador que façam bastante voto. O Presidente João Renato disse que, gostaria de fazer uns 
rápidos comentários, primeiramente da viagem que fez junto com o Secretário de 
Planejamento, senhor Juciel, e mais o Assessor do Prefeito, Marinaldo, em Brasília terça, 
quarta e quinta-feira onde tiveram a oportunidade de estarem na Casa Civil conversando a 
respeito do novo Parque Linear, no Ministério da Integração e Ministério da Cultura, buscando 
recursos para se conseguir efetivamente implantar o segundo Parque Linear que seria ali do 
lado da rua Souza Naves, e da mesma forma levando o convite para que a Ministra Gleisi 
Hoffmann e o Ministro da Cultura, do Planejamento e da Comunicação, Paulo Bernardo, se 
façam presentes na inauguração do Parque Linear Pedro Cordeiro Mendes, no dia vinte e sete 
de maio próximo, e de onde tiveram uma visualização positiva inclusive com a Assessoria da 
Ministra Gleisi que ela tem uma vontade muito grande, porque é uma das poucas obras que foi 
iniciada e concluída do PAC no Estado do Paraná, e acredita que além dessas visitas, tiveram 
um trabalho de representação muito importante diante dos Deputados Federais Setim, João 
Arruda e do Deputado Francisquini do PSDB, inclusive ele mandou comunicar que faz 
questão de fazer uma visita antes das convenções Partidárias ao PSDB do Município o qual ele 
terá o maior prazer em apoiar. Outro fato que esta borbulhando na cidade, e é importante que 
os Vereadores tenham ciência na profundidade, inclusive tiveram conversando na parte da 
tarde com a Prefeitura Municipal, que é sobre algumas notificações que o Instituto de 
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional esta fazendo na cidade, são dezenas de notificações 
até mesmo com ameaças de multa e de demolição de algumas coisas no Centro Histórico, 
segundo eles, indevido, de placas de sinalização, um exemplo claro que este Presidente viu em 
matéria, é na Farmácia São Francisco onde eles colocaram a placa de publicidade da farmácia 
e esta sendo notificada a retirar e se explicar num prazo máximo de quinze dias senão será 
multado. E o Estatuto das Cidades bem como a Constituição dizem que o uso e ocupação do 
solo urbano é de responsabilidade do Município, e se deixarem o Lapastina e a Rosina virem 
aqui impor regras na cidade isso é um absurdo, é uma vergonha, então é importante que os 
Vereadores estejam a par desse assunto e que se aprofundem sobre a matéria porque é 
Ata nº 3.098 Fl. 13
inadmissível galinha cantar de galo neste terreiro, e isso a Câmara Municipal da Lapa e os 
Poderes constituídos não serão coniventes, e para isso este Presidente esta dando um alerta de 
um fato concreto que chegou para este Presidente como denúncia. Também faz uma menção 
de uma parceria que a Câmara esta fazendo ou já fez através de economias, que é a 
contrapartida do asfalto das ruas da vila Cristo Rei e do restante das ruas do bairro da Cohapar 
e entre outras que a Câmara se faz parceira. Respeita muito quando os Vereadores fazem 
solicitação, mas é importante ter um pouco de cuidado, e o Vereador Élio fez uma Indicação 
solicitando o recape asfáltico na rua Marechal Floriano Peixoto, mas a empresa Viaplan já foi 
contratada, já esta com a ordem de serviço e começa já na segunda-feira as obras, este 
Presidente não esta julgando a atitude, mas é preciso ter um cuidado, e quando assumiu esta 
Casa de Leis falou que tem como responsabilidade ser imparcial, salvaguardar e tentar 
dignificar o nome da Câmara Municipal, mas a partir do momento que estão fazendo 
Requerimentos e coisas concretas ou que outro Vereador já fez, isso não é salutar para o 
processo democrático e muito menos para o processo da Câmara Municipal, e se isso vir a 
continuar acontecendo, esta Presidência será obrigada a não colocar em votação e esperar, 
após o protocolo, uma semana para poder fazer, então já está no mesmo pacote a rua 
Marechal, já estão concluindo a rua Duque de Caxias, também a rua Barão do Rio Branco 
naquele trecho onde não tem paralelepípedo até o 15º GAC AP, também tem outra rua que é a 
Francisco Teixeira Coelho que sai do cemitério até a Avenida Manoel Pedro, então é tudo um 
pacote de perfilamento asfáltico que esta sendo feito na cidade e são obras já licitadas, então 
não tem como pedir uma coisa que já se formalizou. Outra coisa que estão tentando junto com 
a Prefeitura Municipal, e já esta quase concluída a negociação junto com as empresas, é de 
mais um recape de três ruas na vila São José, não vai falar o nome pra não dizerem que esta 
fazendo propaganda, são as ruas transversais próximas a Defesa Civil e que estão em estado 
precário, também tem a rua Conselheiro Alves de Araújo naquele trecho próximo a 
Associação dos Servidores que vai até a antiga piscina que também estão em negociação, e 
também esta em negociação aquela extensão do final da rua Conselheiro Alves de Araújo até a 
rua que dá acesso ao CAIC de fazer asfalto novo, também a rua Frederico Virmond no trecho 
da rádio Dimensão em duas ou três quadras e mais a rua Treze de Maio. Então é preciso 
buscar mais recursos, e é isso que estão buscando junto aos Deputados e com a Prefeitura, 
porque solicitar é uma complicação. Da vila Cristo Rei este Presidente também recebeu agora 
recentemente a visita do senhor Junior Borba, marceneiro, onde ele falava de um terreno na 
frente da empresa dele que é baldio e solicitando que ali fosse instalada uma academia da 
terceira idade bem como uma meia quadra esportiva com uma trave e uma cesta de basquete 
para que os jovens possam usar, e o mais interessante é que o senhor Junior trouxe a 
documentação do imóvel que é da Prefeitura e um croqui do projeto que é o ideal, e o 
compromisso que se laça aí, é que a empresa dele vai manter e a Prefeitura não precisa nem 
cortar o mato, porque ele vai fazer a manutenção, então são por essas pessoas e ações que 
precisam se unir e fazer cada vez mais, por isso este Presidente fez uma Indicação a qual 
agradece a aprovação pelos senhores Vereadores, e se conseguirem será uma obra da Câmara 
Municipal. Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foram dispensados as 
Comunicações Parlamentares e Lideranças para que a senhora Eva Ediane Joslin faça
uso da Tribuna Livre. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo 
Ata nº 3.098 Fl. 14
a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia vinte de abril de dois mil e doze, à hora regimental, salvo 
convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. 
Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: 
João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco 
Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José Horning.