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materia nº 115/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaRequer ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação para que seja enviado para esta Casa de Leis, Projeto de Lei alterando o termo "Educadora Infantil" para "Professora Infantil", afim de que estas profissionais possam ter os mesmos direitos das demais professoras com mesma função e formação quando entrarem com pedido de aposentadoria por tempo de serviço.
native_id10362

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Concluído — Recebimento do ofício 793/2023, em resposta ao requerimento 115/2023.
2023-09-11 Encaminhado — Encaminha ofício 627/2023, referente ao requerimento 115/2023.
2023-09-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T10:04:01.397169-03:00 Deferido 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
REQUERIMENTO 115 /2023
A Vereadora que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
REQUERER
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de
Educação para que seja enviado para esta Casa de Leis, Projeto de Lei
alterando o termo “Educadora Infantil” para “Professora Infantil”, afim de que
estas profissionais possam ter os mesmos direitos das demais professoras com
mesma função e formação quando entrarem com pedido de aposentadoria por
tempo de serviço.
Poder Legislativo da Lapa em 04 de setembro de 2023
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 2119/2023
Data: 05/09/2023 - Horário: 13:30
BRENDA FERRARI DA SILVA
As te .S€ Vereadora
05/9/4003
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR

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