materia nº 3099/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL E NOVENTA E NOVE (3.099)
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João 
Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e Carlos Alberto 
Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e Vilmar 
Favaro Purga. À hora regimental o Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a 
Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes, em 
especial ao particular amigo, Antônio Ruiz Paloma, ex-vereador e Presidente desta Casa.
Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil e noventa e sete, 
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Instituição: Teider e Siqueira Protocolo: 312/2012 Documento: 
Habilitação Remetente: Teider e Siqueira Ltda Descrição: Encaminha envelope com 
habilitação para carta convite nº 03/2012. Instituição: Teider e Siqueira Protocolo: 313/2012 
Documento: Proposta. Remetente: Teider e Siqueira Descrição: Encaminha envelope nº 02 
com proposta de preços para carta convite nº 03/2012. Instituição: Particular Protocolo: 
314/2012 Documento: Solicitação Remetente: Antônio Luiz Carlos Cavalini Descrição: 
Solicita certidão referente ao período que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
315/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Cesar Serena Martins Descrição: Em resposta 
ao ofício nº 102/2012. Protocolo: 316/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha esclarecimentos da Empresa Construtora 
Ferrari Ltda ME. Instituição: Prefeitura Protocolo: 317/2012 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de lei nº 29/2012. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 318/2012 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Convida para evento que especifica. Protocolo: 319/2012 Instituição: Câmara Documento: 
Ofício Remetente: Carlos Alberto Hammerschmidt Descrição: Solicita empréstimo do 
Plenário. Instituição: Palácio Iguaçu Protocolo: 320/2012 Documento: Ofício Circular 
Remetente: Durval Amaral Descrição: Convida para solenidade que especifica. Instituição: 
Câmara Protocolo: 321/2012 Documento: Indicação Remetente: Vilmar Fávaro Purga 
Descrição: Encaminha Indicação nº 46/2012. Instituição: União Esporte Clube Protocolo: 
322/2012 Documento: Convite Remetente: União Esporte Clube Descrição: Convida para 
almoço de confraternização Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 323/2012 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 324/2012 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 325/2012 Documento: 
Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para entrega da Praça do Programa 
Revitaliza do Jardim Primavera. Protocolo: 326/2012 Instituição: Câmara Documento: 
Requerimento Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Encaminha requerimento 
nº18/2012. Instituição: Câmara Protocolo: 327/2012 Documento: Indicação Remetente: João 
Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja efetuado termo 
Ata nº 3.099 Fl. 02
de cessão de uso do imóvel que especifica a Associação dos Amigos do Bairro Tamanqueiro -
A.M.A.B. Instituição: Câmara Protocolo: 328/2012 Documento: Indicação Remetente: João 
Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Chefe do Poder Executivo, estudos de viabilidade de 
conceder contribuição para a Associação dos Moradores e produtores Rurais da Comunidade 
de Colônia Municipal. Protocolo: 329/2012 Instituição: Câmara Documento: Indicação 
Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Chefe do Poder Executivo a 
colocação ou feitura de três lombadas de elevação na localidade de Água Azul. Instituição: 1ª 
CIPM Protocolo: 330/2012 Documento: Convite Remetente: Hélio José Hornung Descrição: 
Convida para solenidade alusiva às comemorações do 35º Aniversário da 1ª CIPM. Instituição: 
Câmara Municipal Protocolo: 331/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlo 
Wesolowski Descrição: Solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a legalização 
dos terrenos na vila do Rosário. Instituição: Câmara Protocolo: 332/2012 Documento: 
Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: Indica ao Executivo Municipal 
patrolamento da estrada rural próximo a Fazenda Primavera. Instituição: HSBS Protocolo: 
333/2012 Documento: Ofício Remetente: Antônio Aparecido Deganutti Junior Descrição: Em 
resposta ao ofício 119/2012. Instituição: MPF - Procuradoria Regional Eleitoral No Paraná 
Protocolo: 334/2012 Documento: Ofício Circular Remetente: Adriana Aparecida Storoz 
Mathias dos Santos Descrição: Solicita encaminha de relação que especifica. Instituição: 
Câmara Federal Protocolo: 335/2012 Documento: Ofício Remetente: Deputado Osmar 
Rerraglio Descrição: Comunica Coordenador de Bancada Federal no Paraná. Protocolo: 
336/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Valéria Borges da Silveira 
Descrição: Solicita reunião. Instituição: Câmara Protocolo: 337/2012 Documento: Indicação 
Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao Deputado Roberto Aciolli, o 
encaminhamento de ofício a órgãos que especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 338/2012 
Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: 
Indica ao Executivo a construção de academia ao ar livre no Conjunto Pousada do Sol. 
Protocolo: 339/2012 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo a construção de áreas de lazer 
(parquinhos) próximo as academias ao ar livre existentes. Instituição: Câmara Protocolo: 
340/2012 Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio 
Guimarães) Descrição: Encaminha para apreciação Anteprojeto de Lei nº 19/2012. Instituição: 
Câmara Protocolo: 341/2012 Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Encaminha para apreciação Anteprojeto de Lei nº 
18/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 342/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Portaria nº 269 e Laudo da Junta médica, conforme especifica. 
Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 343/2012 Documento: Anteprojeto de Lei 
Remetente: Paulo Cesar Fiates Furiati Descrição: Encaminhando Projeto de Lei nº 30/12. 
Instituição: Câmara Municipal Protocolo: 344/2012 Documento: Indicação Remetente: João 
Renato Leal Afonso Descrição: Encaminhando oficio a OI solicitando que sejam efetuados 
reparos no telefone orelhão da comunidade de Pedra Liza. Correspondências Expedidas:
Protocolo: 141/2012 Documento: Ofício Número: 133/2012 Destinatário: Hélio Cristiano 
Hammerschmidt Descrição: Encaminha requerimento de voto de pesar pelo falecimento do 
senhor José Vaenga Hammerschmidt. Protocolo: 142/2012 Documento: Ofício Número: 
Ata nº 3.099 Fl. 03
131/2012 Destinatário: Ilda Gregoski Robleske Descrição: Encaminha Requerimento de Voto 
de Pesar pelo falecimento da Sra. Rumilda Gregoski. Protocolo: 143/2012 Documento: Ofício 
Número: 130/2012 Destinatário: Maria Zilda Gregoski Rodrigues Descrição: Encaminha 
Requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Rumilda Gregoski. Protocolo: 
144/2012 Documento: Ofício Número: 128/2012 Destinatário: Simão Gregoski Descrição: 
Encaminha Requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Rumilda Gregoski. 
Protocolo: 145/2012 Documento: Ofício Número: 129/2012 Destinatário: Carlos Gregoski 
Descrição: Encaminha Requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Rumilda 
Gregoski. Protocolo: 146/2012 Documento: Ofício Número: 135/2012 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha projetos de leis aprovados por esta Casa em Sessão Ordinária do 
dia 13/04/2012. Protocolo: 147/2012 Documento: Ofício Número: 126/2012 Destinatário: 
Adailson Vilmar Vieira Descrição: Encaminha Requerimento nº 11/2012, de autoria do 
Vereador Presidente. Protocolo: 148/2012 Documento: Ofício Número: 127/2012 
Destinatário: Paulo Cesar Janz Descrição: Encaminha requerimento de autoria do Vereador 
Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 149/2012 Documento: Ofício Número: 132/2012 
Destinatário: Suzana Maria Reichert Gorniski Descrição: Encaminha requerimento de autoria 
do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi). Protocolo: 150/2012 Documento: 
Ofício Número: 134/2012 Destinatário: Maria Ines Borges da Silveira Descrição: Encaminha 
requerimento nº 16/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). 
Protocolo: 151/2012 Documento: Ofício Número: 136/2012 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Indicação nº 31/2012, de autoria do Vereador Presidente. Protocolo: 
152/2012 Documento: Ofício Número: 137/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha indicação nº 32/2012, de autoria do Vereador Presidente. Protocolo: 153/2012 
Documento: Ofício Número: 138/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 33/2012, de autoria do Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 154/2012 
Documento: Ofício Número: 139/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
indicação nº 34/2012, de autoria do Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 155/2012 
Documento: Ofício Número: 140/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 35/2012, de autoria do Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 156/2012 
Documento: Requisição Número: 07/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita 
valores para fazer frente ao Legislativo. Protocolo: 157/2012 Documento: Ofício Número: 
141/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha indicação nº 36/2012, de autoria 
do Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 158/2012 Documento: Ofício Número: 
142/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 37/2012, de autoria 
do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 159/2012 Documento: 
Ofício Número: 143/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 
38/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Protocolo: 
160/2012 Documento: Ofício Número: 144/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação nº 39/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio 
Guimarães). Protocolo: 161/2012 Documento: Ofício Número: 145/2012 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 40/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 162/2012 Documento: Ofício Número: 146/2012 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 41/2012, de autoria do 
Ata nº 3.099 Fl. 04
Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 163/2012 Documento: 
Ofício Número: 147/2012 Destinatário: Roberto Aciolli Descrição: Encaminha Indicação nº 
42/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 
164/2012 Documento: Ofício Número: 148/2012 Destinatário: Roberto Aciolli Descrição: 
Encaminha Indicação nº 43/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio 
Guimarães). Protocolo: 165/2012 Documento: Ofício Número: 149/2012 Destinatário: 
Roberto Aciolli Descrição: Encaminha Indicação nº 44/2012, de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 166/2012 Documento: Ofício Número: 
150/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 45/2012, de autoria 
da Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx. Protocolo: 167/2012 Documento: Ofício 
Número: 151/2012 Destinatário: Alfredo Vidal Moreira Descrição: Encaminha Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 
168/2012 Documento: Ofício Número: 152/2012 Destinatário: Luiz Cordeiro Descrição: 
Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Protocolo: 169/2012 
Documento: Ofício Número: 153/2012 Destinatário: Miltinho Cordeiro Descrição: Encaminha 
requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Protocolo: 170/2012 Documento: 
Ofício Número: 154/2012 Destinatário: Hélio José Horning Descrição: Encaminha 
requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). 
Protocolo: 171/2012 Documento: Ofício Número: 156/2012 Destinatário: Ubiratan Acácio 
Pereira Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro 
Purga. Protocolo: 172/2012 Documento: Ofício Número: 157/2012 Destinatário: Hermes 
Binder Filho Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Presidente. 
Protocolo: 173/2012 Documento: Ofício Número: 158/2012 Destinatário: Miltinho 
Chenovever Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Presidente 
Protocolo: 174/2012 Documento: Ofício Número: 159/2012 Destinatário: Aloisio Reis 
Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Presidente. Protocolo: 
175/2012 Documento: Ofício Número: 160/2012 Destinatário: João Ferreira Padilha 
Descrição: Encaminha requerimento verbal, de autoria da Vereadora Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx Protocolo: 176/2012 Documento: Ofício Número: 161/2012 Destinatário: Maria de 
Lourdes Barboza Hoffmann Descrição: Parabeniza pela eleição e posse da Diretoria para o 
biênio 2012/2014. Protocolo: 177/2012 Documento: Ofício Número: 162/2012 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Comunica arquivamento dos projetos 020/2012 e 021/2012. 
Protocolo: 178/2012 Documento: Ofício Número: 163/2012 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Boletim Oficial da 1ª Quinzena de abril/2012. Protocolo: 179/2012 
Documento: Ofício Número: 164/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Em resposta a 
sua solicitação. Protocolo: 180/2012 Documento: Ofício Número: 165/2012 Destinatário: 
Wilmar Piovezan Wille Descrição: Em resposta a sua solicitação. Protocolo: 181/2012 
Documento: Ofício Número: 155/2012 Destinatário: Major Valdir Carvalho Descrição: 
Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 
182/2012 Documento: Ofício Número: 166/2012 Destinatário: Carlos Alberto 
Hammerschmidt Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do plenário. Protocolo: 
183/2012 Documento: Ofício Número: 167/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha cópia de comunicados informando liberação de recursos financeiros que 
Ata nº 3.099 Fl. 05
especifica. Protocolo: 184/2012 Documento: Ofício Número: 168/2012 Destinatário: Antônio 
Luiz Carlos Cavalini Descrição: Em resposta a solicitação. Dando inicio a Ordem do Dia, 
presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Carlos Alberto 
Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco 
Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 2ª Discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 16/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt, que dispõe sobre a 
vedação para ocupar cargos ou funções públicas no âmbito do Município da Lapa e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Carlos Alberto 
Hammerschmidt dizendo que, como já foi falado em Sessão passada quando esse Projeto foi 
votado em 1ª votação, hoje esta indo para a 2ª votação e tem como finalidade que no âmbito 
municipal tenham um melhor trabalho de todas as funções dos funcionários públicos, por isso 
este Vereador agradece os demais Vereadores que votaram na Sessão passada por 
unanimidade e pede também a compreensão de todos para que hoje votem para ser aprovado. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 16/2012, de autoria 
do Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos 
ou funções públicas no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 29/2012, 
de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o cargo público de provimento 
efetivo de Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Contador, 
Fiscal Tributário, Operador de Computador e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 29/2012, de autoria 
do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o cargo público de provimento efetivo de 
Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Contador, Fiscal 
Tributário, Operador de Computador e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
29/2012, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o cargo público de 
provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, 
Contador, Fiscal Tributário, Operador de Computador e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 
nº 29/2012, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o cargo público de 
provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, 
Contador, Fiscal Tributário, Operador de Computador e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
29/2012, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o cargo público de 
provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, 
Contador, Fiscal Tributário, Operador de Computador e dá outras providências, colocado em 
2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 09/2012, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, que concede o título de 
Cidadão Honorário do Município da Lapa ao senhor Abdala João Dardaque. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, quem é que não 
conhece o senhor Abdala João Dardaque, e poderia ler aqui o histórico do senhor Abdala, mas 
não vai fazer isso porque cada Vereador tem uma cópia, e vai falar aqui é uma fala do coração, 
Ata nº 3.099 Fl. 06
porque é do coração que veio esta homenagem ao senhor Abdala João Dardaque, e o que 
motivou este Vereador a ofertar esse titulo foi a presença dele nas comemorações da Câmara, 
e quando fala da Lapa ele se emociona, porém, ele é uma pessoa que veio e mora aqui na 
Lapa há muitos anos. E nas inaugurações e comemorações que tem, sempre há um choro do 
senhor Abdala, e percebe-se o amor e carinho que ele tem pela cidade, e ele contribuiu muito, 
porque se forem ver o histórico dele participou do Coral Vozes da Lapa, do Grêmio de 
Subtenentes e Sargentos da Lapa, enfim, o senhor Abdala é uma pessoa que todo o lapeano 
quer bem, ele tem orgulho de dizer que é lapeano, criou todos os filhos aqui, é uma família 
maravilhosa que muitas vezes passa despercebida por muitos lapeanos, mas este Vereador 
quer reconhecer o senhor Abdala João Dardaque como um Cidadão Honorário do Município 
pelo amor que ele sente por essa terra, pelo orgulho que ele tem de dizer que é lapeano e de 
que escolheu a Lapa para formar família, criar os filhos e porque ele sempre fala que quer ser 
morto e enterrado aqui na Lapa. Então este Vereador gostaria de pedir o apoio dos demais 
Vereadores para que possam conceder esse titulo pela unanimidade. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2012, de autoria do Vereador 
Vilmar Fávaro Purga, que concede o título de Cidadão Honorário do Município da Lapa ao 
senhor Abdala João Dardaque, colocado em 1ª votação secreta sendo APROVADO por 
unanimidade. Foram escrutinadores os Vereadores Acyr Hoffmann e João Carlos Leonardi 
Filho. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2012, de 
autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, que concede o título de Cidadão Honorário do 
Município da Lapa ao senhor Abdala João Dardaque, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2012, 
de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, que concede o título de Cidadão Honorário do 
Município da Lapa ao senhor Abdala João Dardaque. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2012, de 
autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, que concede o título de Cidadão Honorário do 
Município da Lapa ao senhor Abdala João Dardaque, colocado em 2ª votação secreta sendo 
APROVADO por unanimidade. Foram escrutinadores os Vereadores Élio Narlok Wesolowski 
e José Francisco Hoffmann. O Presidente João Renato lembrou os senhores Vereadores que 
tenham pendências de títulos a serem entregues, que procurem a Secretaria desta Casa para 
que se cumpra o Regimento Interno que é o prazo de no máximo cento e vinte dias após a 
aprovação para a entrega, tem um ou dois títulos lá, e que se faça a entrega de todos numa 
Sessão única. Consta como 2ª Parte o Projeto de Resolução nº 01/2012, de autoria de todos os 
Vereadores, que acrescenta o inciso VII ao artigo 44 e inciso VII ao artigo 49, ambos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo, o qual permanecerá para recebimento de emendas, 
se trata de Comissão de Segurança Pública e Combate as Drogas, este Projeto vai ser figurado 
mais uma vez na Ordem do Dia após essa, e virá a sabatina do Plenário para tentarem 
implantar essa Comissão temática ainda no segundo semestre nesta Casa. Nada mais 
constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações:
Requerimento nº 18/2012, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao 
Secretário de Educação do Paraná, que interceda junto aos órgãos competentes para a 
construção de uma rotatória com lombada a 400 metros da curva e um acesso vicinal para 
Ata nº 3.099 Fl. 07
melhorar a segurança e acessibilidade do Colégio Agrícola da Lapa. Indicação nº 46/2012 de 
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga solicitando ao Executivo Municipal a elaboração de 
Projeto para construção de uma Casa de Passagem e apoio as pessoas do interior que 
necessitam de transporte para realizar consultas ou exames em Curitiba, Campo Largo, ou 
seja, fora do Município. Indicação nº 47/2012 de autoria do Vereador Presidente João Renato 
Leal Afonso solicitando ao Executivo Municipal que seja efetuado termo de cessão de uso do 
imóvel constante na matricula 21.045 em favor da Associação dos Amigos do Bairro 
Tamanqueiro. Indicação nº 48/2012 de autoria do Vereador Presidente João Renato Leal 
Afonso solicitando ao Executivo Municipal estudos de viabilidade para posterior 
encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei para conceder contribuição a 
Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Colônia Municipal. 
Indicação nº 49/2012 de autoria do Vereador Presidente João Renato Leal Afonso solicitando 
ao Executivo Municipal a colocação ou feitura de 3 lombadas de elevação na localidade de 
Água Azul. Indicação nº 50/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando 
ao Executivo Municipal que preste informações sobre a legalização dos terrenos na Vila do 
Rosário. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram 
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, 
na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se 
manifestaram os Vereadores Vilmar Favaro Purga e Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra 
o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, primeiramente agradece aos Vereadores pela 
aprovação por unanimidade do Projeto que concede o titulo de Cidadão Honorário ao senhor 
Abdala João Dardaque. E nesta Sessão fez uma Indicação e um Requerimento, primeiro 
gostaria de comentar sobre o Requerimento referente a entrada do Colégio Agrícola aqui da 
Lapa, e o Vereador Élio já havia encaminhado um Requerimento sobre isso, mas conversou 
com o Vereador Élio de que estará reforçando o pedido porque não sabe se o Vereador Élio 
teve sequer a resposta daquele que ele fez para a Caminhos do Paraná. E acontece que, as 
vezes é encaminhado para a Caminhos do Paraná, para o DENIT ou para o DER e fica aquele 
jogo de empurra-empurra, ora é responsabilidade do DENIT, ora é responsabilidade da 
Caminhos do Paraná, ora é do DER, o perigo continua na frente do Colégio Agrícola e essas 
autoridades não tenham a noção do tamanho do perigo que os alunos correm todos os dias. 
Então este Vereador definiu em mandar para o Secretário Flávio Arns, porque via Governo 
pode ser que se tenha uma resposta positiva, e se não tiver, vão estar em contato direto com o 
Secretário da Educação e Vice-Governador, Flávio Arns, e até falava para o Diretor do 
Colégio, senhor Roberto, que terão que fazer com que esses pedidos que fazem aqui na 
Câmara, pegue corpo, convidando um dia alguém para vir fazer uma filmagem da entrada do 
Colégio Agrícola, terão que exigir que eles marquem uma data pelo menos para fazerem a 
rotatória ou uma lombada, mudarem a entrada naquela reta próximo da Bosch, enfim, estão 
aqui hoje preocupados com os duzentos e dez alunos, com os professores, pais e visitantes do 
Colégio Agrícola, porque ali é uma entrada muito perigosa, todos estão cientes disso, este 
Vereador acredita no Secretário Flávio Arns que é um homem que não deixa documento 
parado, acredita pelos menos numa resposta e na tomada de alguma providência pelo Governo 
do Estado do Paraná. A Indicação nº 46, pede para o Prefeito, já conversou com ele, inclusive 
amanhã no programa de rádio, ele já vai dar uma abordagem sobre essa Indicação sem falar o 
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nome do Vereador que esta indicando, mas é uma Indicação que tem plenas condições de ser 
atendida, a Berneck esta para fazer uma construção na cidade, então vai ter um espaço para 
atender essa Indicação que pede uma casa de passagem para aquelas pessoas que vem do 
interior, e algumas vezes já viu algumas pessoas que, para poder pegar o ônibus das cinco 
horas da manhã na rodoviária, já vieram de noite para ficar posando ali, e quando os 
Vicentinos não abrigam essas pessoas muitas vezes porque já esta lotado, então não tem um 
lugar para essas pessoas que vão realizar exames em Curitiba, Campo Largo ou fora do 
Município da Lapa, não tem um lugar digno para eles permanecer, muitos não tem parentes, e 
os que tem as vezes nem os recebem para dar um abrigo, as vezes venham na rodoviária com 
criança para realizar exames em Curitiba. Então essa Indicação pede que essa pessoa, quando 
necessitar, tenha um atendimento digno, que seja uma entrada lá por cinco horas da tarde nessa 
casa de passagem e seja um lugar digno para ela fazer a higiene pessoal, fazer uma refeição a 
noite, dormir bem e no outro dia um café da manhã e um ponto de ônibus próximo a essa casa 
de passagem para as pessoas que vão viajar, é claro que é o inicio de uma negociação que
estão fazendo com o Executivo, e o Prefeito falou que isso é uma ótima ideia, acata muito bem 
isso e vai levar isso em frente, inclusive amanhã no programa de rádio ele vai falar sobre isso e 
também este Vereador vai estar toda semana solicitando isso na Prefeitura para que se torne 
uma realidade, porque todos sabem que é possível, é barato em relação a custo benefício, e 
isso é para o povo do interior, porque muitas vezes o povo da cidade, só porque é mais 
próximo da rodoviária, vão querer vir posar ali, então tem que especificar bem que é para 
pessoas do interior que não tem onde permanecer na cidade. Este Vereador acredita que é uma 
Indicação que vai se tornar realidade e logo as pessoas serão beneficiadas, é um sonho que 
pode ser realizado, porque o Vicentino também começou com um sonho e hoje podem dizer 
que é uma referência muito boa para o Estado do Paraná com o atendimento, carinho e a boa 
vontade que as pessoas atendem lá, estão todos de parabéns. Com a palavra o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski disse que, quer fazer uma menção especial ao Vereador Purga pela 
homenagem ao senhor Abdala João Dardaque, e até já havia conversado com o Presidente 
João Renato sobre essa hipótese de dar esse titulo ao senhor Abdala, e ele é o que mais vai se 
emocionar nesta Casa de Leis por causa da homenagem. Também conversou com o Vereador 
Purga a respeito dessa rotatória, e numa oportunidade que teve junto com os Vereadores 
Carlinhos e Lilo, lá na Caminhos do Paraná, em Irati, levou um abaixo assinado feito com 
mais de mil e duzentas pessoas na Lapa, então os Vereadores Lilo e Carlinhos estavam juntos 
para reforçar esse pedido, seja uma rotatória, um redutor de velocidade ou tirar o barranco dali 
para dar melhor visibilidade, e não é só o Colégio Agrícola, tem outros agravantes como o 
Hospital São Sebastião onde o ônibus desse hospital tem que atravessar a BR sem segurança 
nenhuma, e também essa é uma iniciativa do Hotel Tropeiro do senhor Luiz Carlos Borges da 
Silveira, este Vereador ligou para ele no Tocantins dizendo que iria estar em Irati com os 
Vereadores Lilo e Carlinhos, para levar esse abaixo assinado o qual entregou nas mãos do 
senhor Jeferson, Assessor de Comunicação da Caminhos do Paraná, então é muito louvável 
essa Indicação do Vereador Purga, porque quanto mais pessoas estiverem pedindo é melhor, e 
semana que vem tem uma Indicação deste Vereador para o Deputado Aciolli, indicando 
alguma obra ali, para que haja mais segurança para as pessoas, isso foi protocolado hoje. 
Relembra de uma indicação do Vereador Acyr da ciclovia na Johannesdorf, e pediram para 
Ata nº 3.099 Fl. 09
este Vereador fazer também, até alongou a questão porque toda a BR ali não tem acostamento, 
então é mais um pedido para reforçar o pedido do Vereador Acyr. E a questão de melindrar 
outro Vereador, às vezes pode ter feito uma Indicação lá em 2009 e esquecer de mexer com 
aquilo e outro Vereador mexe de novo, então este Vereador acha isso importante, dar mais 
uma cutucada. E a resposta que teve da Caminhos do Paraná naquela oportunidade é que, a 
Caminhos do Paraná não tem a concessão nessa obra, não existe uma previsão desta obra ali, 
eles alegaram que é muito bem sinalizada, mas até colocou na Indicação que não adianta ser 
sinalizada se os próprios motoristas não respeitam essa sinalização na curva, e também não 
tem visibilidade, mesmo que respeite não tem visibilidade, também foi mandado na época para 
que o DER exigisse que fosse feita essa obra, eles podem fazer a obra e cobrar um centavo a 
mais no pedágio, porque a cada obra que eles fizerem, além daquelas estipuladas no contrato, 
eles cobram a mais, e com um centavo eles já pagam aquela obra e muito mais, então eles 
precisam de uma autorização do DER para fazer essa obra, eles já tem um projeto, mas pelo o 
que deu pra entender, eles não se mexem enquanto alguém não pedir para eles via DER ou por 
alguém mais forte, e remanejar o contrato deles, porque eles tem algumas obras que estão no 
cronograma e se o Governo autorizar que aquela obra que esta prevista para tal ano for 
colocada para o final do contrato, eles fazem a obra do trevo, então é só uma questão politica e 
de adaptação em querer fazer, com certeza vai beneficiar muitos cidadãos lapeanos que por ali 
se aventuram diariamente indo trabalhar, para a escola ou para o hospital. Então o Vereador 
Purga veio perguntar, mas quanto a isso este Vereador não vê problema nenhum, não se 
melindra, até acha importante dar mais uma cutucada nos homens. Com relação ao Projeto de 
Resolução nº 01/2012, quer aqui agradecer todos os Vereadores que estão apoiando essa 
iniciativa da criação da Comissão de Segurança Pública e Combate as Drogas por esta Casa de 
Leis, essa iniciativa surgiu no ano passado, foi feita a Audiência Pública sobre segurança 
pública, é importante a criação dessa Comissão porque embora a segurança pública seja uma 
obrigação do Estado, tem que ter alguns órgãos aqui que cobrem algumas ações tanto da 
Policia Civil como da Policia Militar, tem que ter uma discussão interna, e há uma dificuldade 
muito grande de achar um Presidente do Conselho de Segurança para reativar esse órgão na 
Lapa porque muitas pessoas tenham medo de se envolver na questão da segurança pública, e 
os Vereadores que já estão aqui defendendo as causas do povo vão ter um pouco mais de 
tranquilidade por não serem cidadãos comuns e não vão ter tanto medo para defender as 
causas da segurança pública que estão cada dia mais afetando o Município da Lapa, na semana 
passada houve um assalto na residência do Vereador Carlinhos, tiveram um assalto com mão
armada e reféns no Supermercado Barcelona as seis e meia da tarde, isso é um absurdo, então 
imaginem o que o povo esta passando, é por isso que tem que ter mais uma Comissão da 
Câmara que discuta isso, é mais um serviço para os Vereadores, mas vem ao encontro das 
necessidades municipais, já que o Estado muitas vezes deixa os Municípios a mercê, tenham 
que tomar as iniciativas, embora a questão de segurança pública seja uma obrigação do Estado 
do Paraná. Passou-se para as Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as 
Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. O Presidente João Renato
disse que, como Vereador não pode deixar de fazer algumas manifestações, principalmente em 
três episódios políticos que estão ocorrendo no Brasil, que é a CPI do caso Cachoeira, e é 
muito importante quando o Congresso Nacional ou Parlamento não esconde as irregularidades 
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cometidas principalmente pelos membros e por aqueles que devem ser fiscalizados. Tiveram 
um fato inédito quando o Senador Demostenes Torres, ex- DEM, porque se ele não sai do 
DEM, o DEM o havia expulsado, e isso é uma das coisas que fascina este Presidente no 
Democratas, pois o Democratas tinha apenas um Governador que era o do Distrito Federal, o 
que foi cassado, e quando ele se envolveu em escândalos políticos o DEM não teve nenhuma 
preocupação em o expulsar das fileiras, da mesma forma quando o Demostenes Torres foi 
envolvido no escândalo cachoeira, quando saiu as gravações, detonou ou deflagrou todo um 
processo que vem a ser investigado pelo Congresso Nacional, fato esse que tem uma 
importância impar porque é uma CPI que teve sessenta e oito por cento de assinatura, ou seja,
dos quinhentos e três Deputados, trezentos e trinta e sete assinaram, dos oitenta e um 
Senadores, setenta e dois assinaram. E hoje o Senador pela Paraíba, do PMDB, Vital do Rêgo, 
aceitou a Presidência deste, então são quinze parlamentares que é uma Comissão Mista do 
cenário da Câmara onde tem trinta parlamentares, sendo quinze Senadores e quinzes 
Deputados com seus respectivos Suplentes que vão fazer essa averiguação, mas sempre atrás 
de uma noticia boa vem uma coisa que preocupa, eles terão a disposição deles duzentos mil 
reais para esses cento e oitenta dias para apurações, além do que já tem. E o Democratas esta 
apresentando o Deputado Onyx Lorenzoni do Rio Grande do Sul como titular e o Mendonça 
Prado do Sergipe como Suplente, mas isso tem um porque na fala deste Presidente de 
importância, porque tem um ditado que diz, “quando se joga pena no ventilador a besteira é 
feita para todos os lados”, e quer aqui que os senhores Vereadores façam justiça num futuro 
da postura politica, assim como o DEM teve de não hesitar quando alguém do seu Partido foi 
envolvido em pedir que saísse ou se não seria expulso, mas fato que já esta revertendo aqui no 
Paraná com o ex-governador Roberto Requião de Melo e Silva, o “maria loca”, e hoje Senador 
da República, ele teve contato com o Carlinhos Cachoeira por mais de dezesseis meses 
consecutivos, sendo a primeira com o Maguito Vilela, PMDB goiano, logo após a posse do 
senhor Requião como Governador do Paraná em dois mil e três o Carlinhos Cachoeira esteve 
com ele e mantem contato até hoje, assim como o Francischini, o qual este Presidente admira 
muito, inclusive ele vai estar visitando a Lapa na segunda-feira próxima a convite do PSDB, e 
até esta no site do Fábio Campana hoje, um documento muito interessante da relação Requião 
e Carlinhos Cachoeira, é muito importante que o PMDB Nacional tenha essa mesma decência, 
e não tenham a complacência, se isso for provado que, tomem coragem e expulsem, para que 
esse pragmatismo do paladino da Justiça, do defensor da Carta de Puebla, seja visto quem 
efetivamente é, aquilo que este Presidente nunca teve dúvida desse fato, e aqui este Presidente 
parabeniza e se orgulha de estar no Democratas bem como parabeniza o Congresso Nacional 
por não ter medo de apurar esses fatos. O segundo fato politico até mandou cópia para os 
senhores Vereadores, é do oficio 030/2012, de Umuarama, subscrito pelo Deputado Osmar 
Serraglio onde ele comunica aos Vereadores que foi eleito Coordenador da Bancada Federal 
do Paraná no Congresso, Osmar Serraglio é do PMDB e talvez seja um dos Deputados mais 
ativos, austero e mais dedicado pela causa municipalista e pela causa do Paraná que tem no 
Congresso Nacional, e sem sombra de dúvidas ele é o mais do Paraná, então recebeu com uma 
grande satisfação essa correspondência, e que façam do Deputado Osmar Serraglio um elo de 
ligação nas emendas, porque o Deputado Osmar Serraglio foi apontado para ser candidato a 
Presidente da Câmara Federal no último ano do Lula no lugar do Michel Temer, era para ter 
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sido ele, mas por alguns ajustes políticos do PMDB, geralmente São Paulo e Minas Gerais 
mandam, eles tiraram a vaga dele, mas hoje ele é vice líder do Governo Federal na Câmara, 
então é um Deputado que sabe fazer e esta trabalhando pelo bem do Paraná. O terceiro e 
último assunto politico foi uma reunião a convite da Casa Civil para assinatura de convênio 
junto ao Governo do Estado, lá esteve este Presidente mais o Vereador Lilo e o Prefeito 
Municipal, Paulo Furiati, onde puderam ouvir efetivamente aquilo que o Governo do Estado, 
no Governo do Beto Richa, que é a tratativa de uma forma uniforme com todos os Prefeitos, 
quer os Prefeitos da situação como os da oposição, e ali foi liberado setecentos mil reais em 
convênio para a Lapa onde serão aplicados exclusivamente no recape asfáltico das ruas 
Conego João Evangelista Braga, Fernando Weinhardt e Amazonas. Outro fato importante 
presenciado foi um desabafo do Deputado e Presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, tanto 
quanto do Governador do Estado, com relação ao transporte escolar onde existe algum 
movimento liderado pelo Prefeito Gabão, de Quatro Barras, para a paralização do transporte 
escolar de quinta a oitava, mas isso numa antecipação de uma coisa que já esta decidida pelo 
Governo, que é ressarcir se não cem por cento, mais do que cem por cento daquilo que o 
transporte escolar recebe. E para se ter uma ideia a Lapa recebeu no ano de 2011, quinhentos e 
setenta mil reais para o transporte escolar e gastam mais de um milhão, é injusto, porque é 
uma obrigação do Estado, e ontem a noite este Presidente recebeu uma ligação da Secretária 
Vilma, toda eufórica, porque também era uma das reivindicações levada ao Governo do 
Estado, dizendo que o Governo do Estado esta passando um milhão e cem mil reais para a 
Lapa no ano de dois mil e doze para o transporte escolar, porque é injusto fazerem o 
ressarcimento do transporte escolar percapto por aluno, pois tem um Município que tem cem 
alunos e recebe X e um outro Município que também recebe o mesmo X pelos cem alunos, 
mas não era levado em consideração no caso da Lapa que é uma magnitude de dois mil e cem 
quilômetros quadrados, numa extensão de mais de três mil quilômetros quadrados de estrada, 
de terem o mesmo valor e transportarem um aluno lá do Canoeiro ao Mato Preto tem uma 
distância de vinte a trinta quilômetros para vir e mais isso para voltar, e comparar isso com 
Araucária que de um ponto a escola dá oito quilômetros, e para isso o Secretário Flávio Arns 
estava fazendo uma adequação para que façam justiça, por isso que alguns Municípios como 
Quatro Barras esta esperneando, porque eles vão ser prejudicados, mas a pessoa rateia quando 
se faz justiça encima de uma injustiça, porque para eles a injustiça é bom, é igual a divisão do 
caso do pre-sal, onde o Rio de Janeiro esta brigando, porque o mar é da Pátria e não do Rio de 
Janeiro, é do Brasil, se é do Brasil é de todos os Estados, agora, se o pre-sal for dividido com 
todos os Estados, o Rio terá prejuízo, mas é uma injustiça, então eles rateiam de uma injustiça, 
e são fatos muito importantes que como Vereadores devem trazer ao Plenário e se aproveite 
esse momento que estão vivenciando para que efetivamente consigam as coisas para a Lapa, e 
com certeza se todos se unirem, ninguém os vencerá. Nada mais a tratar o senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e sete de abril de dois mil 
e doze, à hora regimental, salvo convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser 
definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Ata nº 3.099 Fl. 12
Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos 
Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José Horning.