materia nº 1/2023

44) MUNICIPAL DA LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023
Os Vereadores que a presente subscrevem, na qualidade de membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente perante o Plenário desta Casa apresentar à
consideração a seguinte EMENDA ADITIVA ao projeto de Lei nº 62/2023, que tem por
súmula:
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1773/2004, que dispõe sobre o Quadro Pessoal e
Institui o Plano de Cargos e Salários do Município de
Lapa, e dá outras providências.
Art. 1º - Inclui o 8 3º ao artigo 1º do projeto de Lei nº 62/2023, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro Pessoal e
Institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, o qual será disposto
da seguinte forma:
Art. 1º-(...)
81º 6...)
82º (.)
8 3º - A não aplicação da progressão constante aos grupos Técnico
Administrativo Classe “C” referências C1 a C7 e Operacional Classe “A”
referência Af a A3 e “B” referências B1 a B6 não afasta o direito às
progressões por merecimento e por produtividade presumida, previstas no
art. 60 desta lei.
Art. 2º — Permanecem inalterados os demais dispositivos do projeto de lei nº
62/2023
Lapa, 05 de setembro de 2023.
Maroy Antônio Bortoletto
sidente
/
Osvaldo B Hed Camargo Gustavá Ribas Daou
Membro ' bro
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: www.lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
im CÂMARA
A MUNICIPAL DA LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JUSTIFICATIVA: A presente emenda justifica-se para preservar o direito das progressões
por merecimento e por produtividade presumida, previstas no art. 60 desta lei, aos
servidores públicos..
iii
PROTOCOLO GERAL 0/2023
Data: 05/09/2023 - Horários 18:12
Legisiativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: www.lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536