Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/09/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 05/09/2023 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH /
PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: PROFESSORA BRENDA / Motivo de saúde
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
NOVENTA E OITO (3.598). Aos cinco dias do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelo Vereador Marco Antônio Bortoletto, presentes os Vereadores: Arthur
Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Lech e Osvaldo
Benedito Camargo. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. 03. Correspondências Expedidas e
Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 002069/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 0780/2023GIGOV/CT, comunicando liberação de recursos
financeiros que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo:
002070/2023. Assunto: Recebimento do ofício nº 0778/2023GIGOV/CT, comunicando
liberação de recursos financeiros que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal.
Protocolo: 002071/2023. Assunto: Recebimento do ofício nº 587/2023-GAB, em resposta ao
ofício nº 167/2023, referente Indicação nº 57/2023, do Vereador Fenelon. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002072/2023. Assunto: Recebimento do
ofício nº 588/2023-GAB, em resposta ao ofício nº 488/2023, referente Moção de Apoio, do
Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
002073/2023. Assunto: Recebimento do ofício nº 591/2023-GAB, em resposta ao ofício nº
540/2023, referente Requerimento verbal, do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002074/2023. Assunto: Recebimento do
parecer da Comissão de Economia, referente prestação de contas do Executivo referente
exercício financeiro de 2022. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 002075/2023. Assunto: Recebimento do projeto de decreto legislativo 11/2023,
de autoria da Comissão de Economia. Autor: Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Protocolo: 002076/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de
Economia, referente Projeto de Lei Complementar 08/2023. Interessado: Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002077/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 161/2023-IAT/ERCBA, em resposta ao ofício 701/2022, ref. requerimento 113/2022,
do Vereador Gustavo Interessado: Luiz Fornazzari Neto - Instituto Água e Terra. Protocolo:
002087/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de empréstimo de bandeiras conforme
especifica. Interessado: Gilney Dias Polato - CTG União Gaucha da Lapa. Protocolo:
002088/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado:
Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria. Protocolo: 002089/2023. Assunto: Recebimento
do ofício 11/CMDCA, solicitando que sejam afixados no mural os editais 11, 12 e 13,
conforme anexos. Interessado: Paulo Roberto Parnoff - Presidente CMDCA. Protocolo:
002090/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 63, de 31 de Agosto de 2023 Súmula: Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2024.
Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002091/2023. Assunto: Recebimento do parecer
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jurídico referente projeto de lei 62/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 002092/2023. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente veto parcial
ao Anteprojeto de lei 13/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
002095/2023. Assunto: Recebimento de convite para Desfile Cívico Militar. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002096/2023. Assunto: Recebimento de
convite para 6ª Amostra de Fanfarras. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 002105/2023. Assunto: Recebimento de convite em comemoração aos 29 anos
do CAIC. Interessado: Caic. Protocolo: 002107/2023. Assunto: Recebimento de parecer
jurídico referente denuncia ouvidoria sobre presença de populares nos setores da Câmara
Municipal da Lapa. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
002108/2023. Assunto: Ouvidoria recebida através do Fala.Br em data de 31/08/2023,
cadastrada sobre o número 03309,2023.000018-85, relando denúncias de irregularidades
de servidores da Prefeitura da Lapa e pedindo fiscalização por parte da Câmara
Municipal. Interessado: Anônimo. Protocolo: 002109/2023. Assunto: Recebimento do
parecer da CLJR, referente projeto de lei 61/023. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 002110/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de
lei 60/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002111/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 62/2023. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 002112/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR,
referente projeto de decreto legislativo 10/2023. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 002113/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de
lei complementar 08/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002114/2023.
Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente projeto de lei
61/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
002115/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente
projeto de lei 62/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 002116/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de
decreto legislativo 11/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
002117/2023. Assunto: Ouvidoria cadastrada sob o número 03309.2023.000021-80
Fala.Br, anonimamente, em data de 02/09/2023, relatando sobre irregularidades de
servidores da Prefeitura Municipal. Interessado: Anônimo. Protocolo: 002118/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 30/2023, da Vereadora Brenda, justificando ausência da
Sessão desta data. Interessado: Brenda Ferrari da Silva – Vereadora. Protocolo:
002119/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 115/2023, da Vereadora Brenda.
Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002120/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº
128/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002121/2023. Assunto:
Recebimento da Indicação nº 129/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari.
Protocolo: 002122/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 130/2023, da Vereadora
Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002123/2023. Assunto: Recebimento da
Indicação nº 131/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo:
002124/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 132/2023, da Vereadora Brenda.
Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002125/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº
133/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002126/2023. Assunto:
Recebimento de solicitação de licença especial por produtividade conforme especifica.
Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria. Protocolo: 002127/2023. Assunto:
Denúncia recebida via e-mail, relatando que pessoa de nome Zilda frequenta repartições
da prefeitura oferecendo serviços advocatícios em ações contra o município. Interessado:
Alex Pereira da Silva. Protocolo: 002128/2023. Assunto: Recebimento de parecer ref.
denuncia sobre falta de isonomia quanto ao cumprimento de carga horária conforme
especifica. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002129/2023.
Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente denuncia sobre falta de isonomia
quanto a carga horária dos servidores do UPA. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 002130/2023. Assunto: Recebimento da Emenda Aditiva ao projeto
de lei 62/2023. Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Resumo
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Correspondências Expedidas: Protocolo: 002078/2023. Assunto: Encaminha ofício
600/2023, enviando projetos aprovados em Sessão do dia 29/08/23. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002079/2023. Assunto: Encaminha ofício
601/2023, enviando Indicação 126/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002080/2023. Assunto: Encaminha ofício
602/2023, enviando Indicação 127/2023, do Vereador Marco Bortoletto. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002081/2023. Assunto: Encaminha
ofício 603/2023, enviando Requerimento 110/2023, do Vereador Vilmar F. Purga.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002082/2023. Assunto:
Encaminha ofício 604/2023, enviando Requerimento 111/2023, do Vereador Vilmar F.
Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002083/2023.
Assunto: Encaminha ofício 605/2023, enviando Requerimento 112/2023, do Vereador
Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002084/2023.
Assunto: Encaminha ofício 606/2023, enviando Requerimento 113/2023, do Vereador
Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002085/2023.
Assunto: Encaminha ofício 607/2023, enviando Requerimento 114/2023, do Vereador
Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002086/2023.
Assunto: Encaminha ofício 608/2023, enviando Requerimento verbal do Vereador Osvaldo
ao Tribunal de Contas. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002093/2023. Assunto: Encaminha ofício 609/2023, enviando requerimento verbal da
Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002094/2023. Assunto: Encaminha ofício 610/2023, enviando ao Executivo a indicação
verbal da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 002097/2023. Assunto: Encaminha ofício 612/2023, enviando ao Executivo
Municipal, requerimento/convite de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002098/2023. Assunto: Encaminha ofício
613/2023, enviando ao executivo requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002099/2023. Assunto:
Encaminha ofício 614/2023, enviando ao Deputado Estadual Hussein Bakri, requerimento
verbal de autoria do Vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002100/2023. Assunto: Encaminha ofício 615/2023, enviando ao
CEEBJA, requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002101/2023. Assunto: Encaminha ofício
611/2023, enviando ao executivo requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002102/2023. Assunto:
Encaminha ofício 617/2023, enviando ao Executivo o parecer jurídico referente projeto de
lei 62/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002103/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado:
Elenize de Lima Slusarz – Contadora. Protocolo: 002104/2023. Assunto: Encaminha ofício
619/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 002106/2023. Assunto: Encaminha ofício 616/2023, enviando
requerimento verbal de congratulações, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos - Presidente. 06. Grande Expediente: Conforma
acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado o Grande Expediente, para
esclarecimento de dúvidas referentes ao novo piso nacional da Enfermagem, por parte do
Secretário Municipal de Saúde, João Luis Gallego Crivellaro. 07. Lideranças Partidárias:
Conforma acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as Lideranças Partidárias,
para esclarecimento de dúvidas referentes ao novo piso nacional da Enfermagem, por
parte do Secretário Municipal de Saúde, João Luis Gallego Crivellaro. 08. Comunicações
Parlamentares: Conforma acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as
Comunicações Parlamentares, para esclarecimento de dúvidas referentes ao novo piso
nacional da Enfermagem, por parte do Secretário Municipal de Saúde, João Luis Gallego
Crivellaro. 09. Tribuna Livre: Fez uso da palavra o Secretário Municipal de Saúde,
senhor João Luis Gallego Crivellaro, dizendo que, em relação ao piso da enfermagem,
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sempre buscou que tivesse uma carga horária de 30 horas semanais, já é uma luta de
muitos anos, porém não conseguiram até então, mas brigava pela valorização da equipe de
enfermagem, principalmente depois da pandemia. A Secretaria do Estado do Paraná,
recebeu um recurso aproximadamente de quarenta e nove milhões, para ser repassado a
todas as Secretarias municipais de saúde, em que a Lapa faz parte desses trezentos e
dezessete , ou seja, tem trezentos e noventa e nove municípios no Paraná, e quem
receberá os recursos financeiros do aporte de complementação em relação ao salário,
serão apenas trezentos e dezessete, e muitos deles já pagam o teto acima do preconizado
pela Lei de 44 horas, mas também alguns municípios anteciparam com recursos próprios e
não receberão esse recurso, isso é um ônus para o município, e aqui no Município da Lapa
estão seguindo o Ministério da Saúde pra não ter que arcar com o ônus. Esse aporte
salarial é para a categoria dos enfermeiros graduados, para os técnicos e auxiliares de
enfermagem. Na Lapa receberam até agora duzentos e quatro mil e depositados no Fundo
Municipal de Saúde, é um dinheiro carimbado em que ninguém pode mexer, pois está
destinado a todos os profissionais cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde, esse dinheiro é para pagamento do retroativo compreendidos no mês de Maio,
Junho, Julho e Agosto, e que segundo o Governo Federal e Municipal, terão a possibilidade
de recadastrar um ou outro funcionário que por ventura não entrou no primeiro envio de
informações através de uma plataforma que foi disponibilizada pelo próprio Ministério da
Saúde. A questão do décimo terceiro salário, o Ministério da Saúde também irá repassar
até Dezembro aquilo que compreende de complementação até chegar ao piso do teto do
enfermeiro, do técnico e do auxiliar, também repassará em outras cinco parcelas aquilo
que chamam de final do mês, e não sabe o que vai acontecer depois, mas todos os
municípios irão pagar aquela diferença uma vez que o Ministério repasse. E esse teto no
valor de quatro mil, setecentos e cinquenta, ele é referente por 44 horas, porém, em
qualquer outro município, não tem essa carga horária, isso é somente para entidades
privadas e não públicas. A carga horária da entidade pública, seja ela Estadual ou
Municipal, compreende em 30 horas semanais ou 40 horas semanais, então esses quatro
mil, setecentos e cinquenta é sobre as 44 horas, portanto quem trabalha 30 horas faz uma
regra de três pra cada categoria profissional e recebe aquilo que é equivalente, quem
trabalha 40 horas também faz essa regra de três e receberá o equivalente. Porém, toda
essa planilha de pagamento é pelo sistema de robô do próprio Ministério da Saúde,
portanto, não podem de forma alguma alterar em relação a esses valores. Outra
preocupação é que existe alguns programas dentro dos municípios que compreende a
obrigatoriedade de ter 40 horas semanais, no caso dos Enfermeiros Saúde da Família, tem
que ter 40 horas semanais e com o técnico também, porém essas duas categorias no
Município da Lapa é de 30 horas, então é pago através do piso do que ele ganha, 33,33%
pra poder completar as 40 horas. E hoje para o quadro de enfermeiro para 30 horas é de
R$ 3.238,64, pra quem é da Saúde da Família vai receber mais 33,33% sobre o salário
base instituído pelo Município, e os técnicos de enfermagem, para as 30 horas, R$
2.667,05, e o auxíliar de enfermagem só faz 40 horas conforme o Regimento, e vai receber
de forma integral no valor de R$ 2.159,00, portanto o Ministério vai repassar R$ 2.375,00,
então essa diferença do Ministério para o Município é pequena. O Município tem hoje 137
profissionais e isso está incluído os enfermeiros, técnicos e auxiliares. Os profissionais que
trabalham na Maternidade e na Pediatria é um tipo de serviço especializado em termos,
porque é o centro de referência, e pra esse pessoal o repasse financeiro será enviado para
o Estado do Paraná que enviará para essas entidades através de um fundo específico, pra
isso que são as ações especializadas. Na realidade esse incentivo financeiro vem colaborar
com aquilo que a enfermagem sempre lutou, pela qualidade, organização e processo de
trabalho que é muito importante, ainda que seja uma pequena valorização. E assim que
ficar tudo regulamentado será enviado um Projeto para a Câmara, desde que não tenha
ônus acima disso e não precise arcar com aquilo que o Ministério da Saúde não repassar
com o recurso financeiro, e esse dinheiro fica depositado e não tem como ninguém mexer,
porém querem ter a legitimidade de fazer a coisa correta. Livre a palavra aos senhores
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Vereadores para perguntas, o Vereador Osvaldo indagou se já tem alguma data para vir
esse Projeto pra Câmara. Em resposta o senhor João Luis disse que tem até o dia dez pra
poder atualizar o sistema, o próprio Ministério irá dar um parecer depois se tiver faltando
dinheiro e ele repassa isso pra não ser prejudicado nenhum outro profissional, uma vez
que o Ministério deu o aporte e se tudo estiver legalizado dentro da planilha deles, aí irão
mandar pra Câmara o quanto antes o Projeto. Com a palavra o Vereador Gustavo destacou
algumas pontuações sobre o assunto, referentes ao pagamento e que não será instituído o
piso base para todos os funcionários e apenas a complementação e quem tem o triênio e
adicional de tempo de serviço vai apenas receber um repasse menor, e indagou se essa é a
forma que está sendo feita no Estado e no Brasil inteiro ou isso é uma questão mais
municipal. Em resposta, o senhor João Luis disse que estão seguindo todas as orientações
estipuladas pelo próprio Ministério da Saúde em função do próprio STF estar cobrando
essa parte, e uma vez que tenha financiamento por parte do Ministério da Saúde, todos os
municípios são favoráveis a valorizar a classe da enfermagem. Continuando, o Vereador
Gustavo disse que perguntou porque sempre recebe muitos questionamentos de alguns
funcionários, se isso poderia desmotivar por igualar um funcionário que já tem uma
carreira antiga para uma carreira atual, por isso é importante esclarecer que não é uma
coisa feita pelo Município. Em resposta, o senhor João Luis disse que todo mês tem várias
reuniões com todos os municípios da parte financeira e administrativa, para o pessoal
participar e poder tirar as dúvidas. Continuando, o Vereador Gustavo disse que é
importante descatar que não é uma situação municipal e sim que poderão acompanhar, e
caso ocorra de forma diversa, terão como brigar e pedir até mesmo uma Emenda nessa
Lei. Também frisou que uma coisa que já é certa, é que esse primeiro pagamento será
feito em relação a esses quatro meses que abrange Maio, Junho, Julho e Agosto. Em
resposta, o senhor João Luis disse que sim, e provavelmente ao concluir, depois do dia dez,
uns quinze ou vinte dias no máximo, talvez o Ministério mande essa redistribuição, e as
vezes tem medo de pagar um excedente e de repente vem uma alteração pra recolher o
dinheiro, seria muito triste, então tem que ser uma coisa justa, e que nenhum Município
tenha ônus a mais do que possa estar ocorrendo, uma vez que boa parte dos municípios
estão com o teto extremamente já no gargalo. 10. Encerramento: Nada
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos,
bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia doze de Setembro de dois mil e vinte e três, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO /
MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3597 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/08/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
QUINHENTOS E NOVENTA E SETE (3.597). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023, Altera a denominação do
“Museu de Armas da Lapa”, criado pela Lei Municipal nº 3113, de 20 de Agosto de 2015,
para “Museu de Armas Osíris Stenghel Guimarães”. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 2036, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª
votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. ; 3 - Projeto
Câmara Municipal da Lapa - PR
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de Lei Ordinária nº 61 de 2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Operação de Crédito, referente suplementação de rubricas
orçamentárias nas Ações 1039 E 1062, da Secretaria de Educação, no âmbito do
Programa FINISA Nº 0614326-33. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 2037,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª
discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, explicando a finalidade do referido
Projeto. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023, Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro Pessoal e Institui o Plano de Cargos e
Salários do Município de Lapa, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número
de Protocolo: 2062, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, juntamente com
a Emenda Aditiva, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco
Antônio Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão o Vereador
Marco Antônio Bortoletto, fazendo a leitura da referida Emenda. Também fez uso da
palavra, em 1ª discussão, o Vereador Osvaldo Benedito Camargo comentando sobre a
Emenda Aditiva. Na sequência, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo
Ribas Daou, argumentando sobre a importância da Emenda apresentada ao Projeto.
Também fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto,
fazendo agradecimentos aos Servidores Públicos, Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Administração. ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023,
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antonio Wandscheer. Autor: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo: 2021, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de
interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª
discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, fazendo a leitura da biografia do senhor
Antônio Wandscheer. Votos Nominais : Arthur Bastian Vidal - Sim ; Fenelon Bueno
Moreira - Sim ; GUSTAVO RIBAS DAOU - Sim ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO - Sim ;
MARCOS JOSÉ LECH - Sim ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS - Sim ; OSVALDO
BENEDITO CAMARGO - Sim ; 6 - Requerimento nº 115 de 2023, Requer ao Chefe do
Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação para que seja enviado
para esta Casa de Leis, Projeto de Lei alterando o termo "Educadora Infantil" para
"Professora Infantil", afim de que estas profissionais possam ter os mesmos direitos das
demais professoras com mesma função e formação quando entrarem com pedido de
aposentadoria por tempo de serviço. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de
Protocolo: 2119, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 7 -
Indicação nº 128 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja
instalado placas de trânsito na entrada do Hospital Regional São Sebastião. Autor:
PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 2120, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Indicação nº 129 de 2023, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para que notifique o proprietário do terreno localizado na Vila
Estação, na Avenida Aloísio Leoni, em frente a Escola Municipal Sybilla Wille de Lacerda.
Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 2121, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Indicação nº 130 de 2023, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para que seja feito recapeamento asfáltico na entrada do
Hospital Regional São Sebastião. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo:
2122, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Indicação
nº 131 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal maior agilidade nos
trâmites legais do pedido feito pela família que deseja doar parte do terreno para que a
Prefeitura abra uma Rua onde farão loteamento . Autor: PROFESSORA BRENDA, Número
de Protocolo: 2123, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
11 - Indicação nº 132 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
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seja feito roçada do trecho da Avenida Aloísio Leoni, mais precisamente em frente a
Escola Municipal Sybilla Wille de Lacerda. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de
Protocolo: 2124, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 -
Indicação nº 133 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja
feito a coleta de lixo comum ou que instale uma caçamba para que esse lixo seja recolhido
posteriormente na comunidade do Bairro Ronda, na Rodovia do Xisto MD 2 km 195,5.
Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 2125, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Requerimento Verbal nº 132 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a atual situação da coleta de lixo não
reciclável na localidade do Feixo, pois segundo comunicação por parte de aluno da
Universidade Positivo, Campos Ecovile, falta esse serviço público a disposição da
comunidade, sendo descartados de forma irregular poluindo o solo e trazendo danos a
natureza. Tal solicitação é necessária, tendo em vista que a reclamação foi feita ao serviço
de coleta de lixo não reciclado e para que este Vereador possa exercer a função
fiscalizatória em todos os atos do Executivo. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 - Requerimento
Verbal nº 133 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, um veículo a disposição dos
alunos que irão disputar o Piá Bom de Bola, nos dias 7 a 10 de Setembro de 2023. Autor:
GUSTAVO DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15
- Requerimento Verbal nº 134 de 2023, Agradecimentos a Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná, por atender a reivindicação de remoção dos veículos
apreendidos pela Delegacia de Polícia Civil, em frente a Câmara Municipal. Autor: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
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____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
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_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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