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Er CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
ES
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
REQUERIMENTO Nº 446/2023
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem através do presente
REQUERER
Que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando deste os bons préstimos para informar a esta Vereadora se o Departamento de
Recursos Humanos do Executivo realizou a readequação dos períodos aquisitivos dos
triênios, licenças especiais e demais direitos que foram afetados pela Lei Complementar nº
173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de combate ao Covid-19, uma vez que
o inciso IX do artigo 8º da citada norma vedou a contabilização do prazo para concessões
de triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes até a data de
31/12/2021.
Desta forma, gostaria de informações a respeito se o Executivo
retornou a contabilizar os períodos aquisitivos dos servidores e se os mesmos foram ou
estão sendo informados de forma clara e eficaz a respeito dos novos períodos para
poderem exercer seus direitos.
O presente pedido se justifica pelo fato de que esta Vereadora está
sendo procurada por servidores públicos que informam que não estão recebendo os
devidos esclarecimentos a respeito do assunto.
Poder Legislativo Municipal em 11 de setembro de 2023.
Câmara Municipal
ii dino
Cdute-se ova FRETeçaNO Geral prerraaa
Professora Brenda Ferrari da Silva RM
/2 bI/773 Vereadora
Eq!
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQapa.prleg.br | Site: www.lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
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