| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2012 |
| Date | 2012-05-11 |
| Ementa | ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E DOIS (3.102) |
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ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E DOIS (3.102) Aos onze dias do mês de maio de dois mil e doze reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil e cem, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Instituição: Câmara Protocolo: 399/2012 Documento: Solicitação Remetente: Jean Irajá Toledo da Cruz Descrição: Solicita férias. Instituição: Prefeitura Protocolo: 400/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Portaria Original nº 278, e Laudo da Junta Médica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 401/2012 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para reunião para tratar sobre obras realizadas na Colônia Municipal. Instituição: Prefeitura Protocolo: 402/2012 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para entrega da Praça na Vila Esperança e para entrega das obras no Posto de Saúde Joaquim Linhares de Lacerda no Feixo. Protocolo: 403/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Lia Marcia K. de Souza Marin Descrição: Solicita disponibilização de espaço na área externa para instalação provisória de quatro banheiros orgânicos. Instituição: Prefeitura Protocolo: 404/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de lei nº 34/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 405/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de lei nº 36/2012. Protocolo: 406/2012 Instituição: Assembleia Legislativa do Pr. Documento: Convite Remetente: Valdir Rossoni Descrição: Convida para lançamento de livro "A Primeira República das Américas". Instituição: Prefeitura Protocolo: 407/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia da manifestação do relator Desembargador Luiz Lopes na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 896.554-0. Instituição: Câmara Protocolo: 408/2012 Documento: Solicitação Remetente: Luiz Carlos Gemin Descrição: Solicita férias para o mês de junho/2012. Instituição: Banco do Brasil Protocolo: 409/2012 Documento: Ofício Remetente: Jomar Ferraz Leonardi Descrição: Em resposta ao ofício 117/2012. Instituição: Vice Governador do Estado do Pr. Protocolo: 410/2012 Documento: Ofício Circular Remetente: Flávio Arns Descrição: Comunica datas e locais para realização de Audiências Públicas para participação na construção do projeto de lei sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Instituição: Tribunal de Justiça Protocolo: 411/2012 Documento: Ofício Remetente: Luiz Lopes Descrição: Encaminha fotocópias de peças dos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 896554-0. Instituição: Câmara Protocolo: 412/2012 Documento: Ofício Remetente: Antônio Carlos Riceto Descrição: solicita férias referente ao período aquisitivo de janeiro/2011 a janeiro/2012. Protocolo: 413/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Ata nº 3.102 Fl. 02 Encaminha Boletim Oficial nº 1064, edição da 2ª quinzena de março/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 414/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo 2º Termo Aditivo ao Convênio entre o Município e a União dos tropeiros. Instituição: Câmara Protocolo: 415/2012 Documento: Requerimento Remetente: José Francisco Hoffmann Descrição: Requer que seja oficiado o executivo para que informe sobre convênio celebrado entre o município e o Hospital Nossa Senhora do Rocio. Protocolo: 416/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para formatura. Instituição: Prefeitura Protocolo: 417/2012 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para entrega da Praça da Fonte do Quebra Pote. Instituição: Prefeitura Protocolo: 418/2012 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para evento em comemoração ao Dia do Tropeiro. Instituição: COMLAPA Protocolo: 419/2012 Documento: Ofício Remetente: Arthur Baptista Sera Júnior Descrição: Em resposta ao ofício nº 105/2012. Instituição: Câmara Protocolo: 420/2012 Documento: Solicitação Remetente: Adão Novak Descrição: Solicita férias referente ao período aquisitivo de 03/01/2011 a 03/01/2012. Instituição: Câmara Protocolo: 421/2012 Documento: Solicitação Remetente: Antônio Demosthenes De Abreu Ferreira Descrição: Solicita férias referente ao período aquisitivo de agosto de 2010 a agosto 2011. Instituição: Câmara Protocolo: 422/2012 Documento: Solicitação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Solicita que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal comunicando dia e horário de Audiência Pública. Correspondências Expedidas: Protocolo: 211/2012 Documento: Ofício Número: 195/2012 Destinatário: Carlos Alberto Hammerschmidt Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do plenário. Protocolo: 212/2012 Documento: Requisição Número: 08/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita informações a respeito da receita corrente liquida, conforme especifica. Protocolo: 213/2012 Documento: Requisição Número: 09/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita valor do somatório da receita tributária conforme especifica. Protocolo: 214/2012 Documento: Ofício Número: 198/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha projetos de leis aprovados nesta Casa em sessão do dia 04/05/2012. Protocolo: 215/2012 Documento: Ofício Número: 197/2012 Destinatário: Francisco Carlos Domingos Descrição: Solicita copos de água. Protocolo: 216/2012 Documento: Ofício Número: 196/2012 Destinatário: Paulo Guilherme R. R. Mazini Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 217/2012 Documento: Ofício Número: 199/2012 Destinatário: José Francisco Hoffmann Descrição: Em resposta a sua solicitação. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 34/2012, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta e autoriza cessão de área institucional que especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que essa área trata de uma escola municipal, Campos Sales, conforme Decreto Municipal nº 1458, de 24 de março de 2009, essa escola estava instalada temporariamente, ficando esse prédio sem uso para funções escolares e foi desativada. Diante de tal situação, a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos solicitou ao Município a cessão de referido imóvel para lá instalar sua sede, Ata nº 3.102 Fl. 03 construindo um barracão que será utilizado no desenvolvimento daquela Associação e da comunidade como um todo. O Presidente João Renato passou a Presidência para a Vereadora Casturina, para poder fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, esta Presidência esteve por diversas vezes visitando a comunidade de Campina Vermelha e Butiá, e o ex-presidente Milton que também esteve nesta Casa de Leis por diversas vezes, e pode-se notar o trabalho que a Associação dos Moradores daquela região vem fazendo em prol da comunidade, e, diga-se de passagem, uma comunidade, talvez não a mais distante, mas a de mais difícil acesso do Município por se tratar lá na divisa com Antônio Olinto e Rio Negro e ser daqui até lá, mais de noventa por cento de estrada rural, e naquela localidade tem, como todas as outras, a necessidade de um local de atendimento onde o médico e o sistema PSF possa atender, e eles estavam atendendo dentro do barracão da igreja, e aí começou essa labuta junto com a comunidade, e sabe-se que os medicamentos no Poder Público devem ser acondicionados com um mínimo de cuidado principalmente na situação temporal, e lá no PSF dessa região os medicamentos iam no porta malas de um carro, isso há um tempo atrás, totalmente mal acondicionado, sujeito a contaminação. E este Vereador numa visita naquela comunidade, presenciou esse fato, dali pra cá conversou com a Associação do por que não usarem o prédio da antiga escola Campos Sales nesse intuito para que se possa fazer junto com a Secretaria de Saúde alguma intervenção e lá ter uma salinha para deixarem os medicamentos e ter uma condição de uso do médico, começaram esse trabalho com a comunidade, assim foi feita e a comunidade começou a ser atendida lá, mas houve um interesse da Associação em ajudar a Prefeitura como manter o pátio limpo, pintar e fazer algumas interferências no prédio daquela escola para o bem comum da comunidade, e hoje este Vereador faz uma saudação ao senhor Joni que é o Presidente da Associação, inclusive este Vereador o convidou para vir aqui, mas devido a uma forte chuva não compareceu, mas tem um trabalho lá com os senhores Joni, Milton e o particular amigo Zezo Pirson, começaram com essas interferências e eles falaram do porque que não cedem, já que a escola esta desativada, que fosse cedido para a Associação poder fazer até mesmo reuniões. E esta Presidência recebeu no dia quinze de fevereiro de dois mil e doze, uma solicitação do senhor Joni Zimermann que é o Presidente e do senhor Estefano Facin que é o Tesoureiro, pedindo essa empreitada, o que deu origem ao oficio 23 ao Prefeito Municipal, solicitando que fosse concedido a cessão de uso a Associação, e é isso que estão fazendo hoje, mas no caminho descobriram que esse imóvel da escola Campos Sales, faz parte do patrimônio da Educação, e sabe-se que a Educação, Saúde e Município tenham recursos e orçamentos próprios, então seria preciso uma justificativa de que naquela escola, não há mais interesse para o Executivo Municipal fazer essa ação lá, por isso o termo desafetar, tornar livre o imóvel e passar ao patrimônio do Município, e a Câmara nesse mesmo ato autorizarem a cessão de uso a Associação que posteriormente será cedido a entidade. Mas faz isso não só como menção do trabalho deste Vereador, e sim muito mais para ficar registrado o trabalho e a união dessa Associação, assim como a Agro Alves, a Agroazul e tantas outras que são ativas, e essa talvez seja a que mais precise dessa ajuda por ser uma comunidade longínqua e de difícil acesso e também por estar mantendo um imóvel que não é dela, por isso este Vereador pede a aprovação dos senhores Vereadores, bem como agradece a compreensão dos mesmos pela ausência da comunidade aqui. Mais ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Ata nº 3.102 Fl. 04 Lei nº 34/2012, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta e autoriza cessão de área institucional que especifica e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 34/2012, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta e autoriza cessão de área institucional que especifica e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 34/2012, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta e autoriza cessão de área institucional que especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 34/2012, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta e autoriza cessão de área institucional que especifica e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, o Presidente João Renato apenas comunicou que existe um erro de redação no artigo segundo desse Projeto 35/2012, onde esta como “indenizados”, no plural, e o certo é “indenizado” no singular. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação levantou essa falha e pede a emenda de redação, a qual será procedida quando do envio do Projeto ao Executivo Municipal. Não havendo nenhuma manifestação por parte dos Vereadores, foi o Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 22/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão o Presidente João Renato solicitou ao Vereador Wilmar Horning que fizesse a leitura da justificativa do Anteprojeto de Lei nº 22/2012. “O presente Anteprojeto tem por objetivo efetuar alterações no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa, instituído pela Lei Municipal nº 2683, de 14 de dezembro de 2011, Conselho este que tem por principal objetivo promover, coordenar e incentivar politicas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidaria, responsável também por elaborar a politica municipal de apoio à integração no mercado de trabalho, sendo que a criação deste Conselho foi uma conquista significativa para as politicas de geração de trabalho e renda. Contudo, através de reuniões realizadas chegou-se a conclusão de que seriam necessárias algumas alterações na referida Lei, principalmente no que diz respeito à composição do Conselho para melhor adequar seus objetivos com à Ata nº 3.102 Fl. 05 realidade dos assuntos que serão abordados e, por esta razão a alteração crucial na referida Lei Municipal nº 2683/2011 esta na modificação do número de membros do Conselho, passando de nove para seis, estabelecendo ainda que as entidades a serem representadas deverão ter sede em nosso Município, permanecendo, contudo, sua composição tripartite. Por estas razões, pede-se e espera a aprovação do mesmo pelos nobres colegas desta Casa de Leis, informando ainda que o autor do presente Anteprojeto não fez as alterações necessárias através de alterações em separado para cada artigo alterado pelo fato de que, para facilitar o serviço do Conselho, bem como o manuseio, entendo melhor haver apenas uma legislação Municipal sobre o assunto, e, por este motivo proponho a revogação integral da Lei Municipal nº 2683/2011”. O Presidente João Renato disse que, a justificativa explica o porquê do Projeto, e nem o Projeto que deu origem a Lei 2683 é de autoria desta Presidência, e sim do Conselho do Trabalho que solicitou a esta Presidência que, devido ao problema deles acharem uma forma da escolha, principalmente dos membros indicados pelos Colégios Estaduais de segundo grau, Faculdades e Cursos Profissionalizantes atuantes no Município, e dessas entidades teria que tirar um membro e era difícil conseguir, e também do setor da construção civil e prestadores de serviços a serem indicados pelas empresas do ramo que possuem sede no Município, e nessa forma ainda veio membro do Poder Legislativo a ser indicado pelo Presidente, e para ficar dois-dois, a Câmara abdicou. Essas decisões foram feitas através de uma reunião calorosa desse Conselho que é bem ativo e contesta dentro desta Casa de Leis, e para que tenha uma única legislação, o artigo nono revoga a Lei 2683 e os demais artigos continuam os mesmos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 22/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 22/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 22/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 22/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, que Referenda Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS e o Município objetivando a comunhão de esforços para operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, que Referenda Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária SETS e o Município objetivando a comunhão de esforços para operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos, colocado em 1ª votação sendo Ata nº 3.102 Fl. 06 APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Honing, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, que Referenda Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária SETS e o Município objetivando a comunhão de esforços para operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, que Referenda Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária SETS e o Município objetivando a comunhão de esforços para operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, que Referenda Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária SETS e o Município objetivando a comunhão de esforços para operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Constava como 2ª Parte da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 023/2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências, o qual não teve emendas. O Presidente João Renato comunicou que, hoje o Projeto de Lei 23/2012 esta figurando como segunda parte pela primeira vez, ele vai figurar como segunda parte na próxima Sessão, dia dezoito, e se houver solicitação dos senhores Vereadores na próxima Sessão, poderiam tirar como segunda parte no dia dezoito e figura-lo no dia vinte e cinco novamente em segunda parte, e votariam em quinze, vinte e dois e vinte e nove de junho, só para que os Vereadores possam se programar para a próxima Sessão, principalmente por ser um Projeto que vai dar origem orçamentária para o ano subsequente. Então os Vereadores que quiserem fazer emendas terão no decorrer dessa semana, e se houver um entendimento do Plenário, poderá ser prorrogado até o dia vinte e cinco, lembrando que é um procedimento especial e não depende desta Presidência, vai ser aberta essa possibilidade, mas a partir do dia vinte e cinco, mesmo com um terço das assinaturas, não será possível emendas, e a Câmara tem a obrigação legal de aprovar até o final desse período legislativo, ou seja, antes do recesso, porque sem a votação desse Projeto, a Câmara não entra em recesso. Nada mais constando na Ordem do Dia, passouse a leitura dos Requerimentos e Indicações: Requerimento nº 20/2012 de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal Informações Oficiais sobre o funcionamento do convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Hospital Nossa Senhora do Rocio, no Município de Campo Largo. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Francisca Will Hammerschmidt, e que seja dado ciência ao filho Reinaldo Hammerschmidt. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde não houve manifestações. Passou-se para as Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezoito de maio Ata nº 3.102 Fl. 02 de dois mil e doze, à hora regimental, salvo convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José Horning.