ATT CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ones ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO //Z /2023
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal e a
Comissão para Análise de Alterações no Plano de Cargos e Salários para as
seguintes informações:
Em 27/05/2022 foi instituída a comissão para análise de
alterações no plano de cargos e salários por meio do Decreto nº. 26070.
No dia 11 de abril do corrente ano este Vereador já formalizou
Requerimento sob nº. 30/2023, solicitando informações sobre o andamento dos
trabalhos da referida comissão, bem como se já existe alguma proposta de
alteração a ser apresentada.
A comissão em resposta informou sobre as reuniões já
realizadas, e sobre o estudo realizado pela empresa SPQR Consultoria e
Tecnologia Ltda, bem como suas considerações ao Sr. Prefeito, entretanto até
aquele momento não havia finalizado.
Desta forma, requer-se a emissão de convite a representante
do Executivo Municipal e a Comissão para Análise de Alterações no Plano d
Cargos e Salários para que no dia 26 de setembro de 2023 às 15h30min
compareçam nesta Casa de Leis para conversar e apresentar aos S
Vereadores quanto aos trabalhos e a proposta de alteração no plano de cargos
e salário deste município.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (4.1) 3622.2536 | 3547.8600 - Sire: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
prada, AMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Nestes termos,
Requer Deferimento.
Câmara icipa ; e setembro de 2023.
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Horário: 17:00
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWw.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
pa, CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Bt ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 20 /2023
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para as
Mm providências necessárias e encaminhamento das seguintes informações:
Em 27/05/2022 foi instituída a comissão para análise das
alterações no plano de cargos e salários por meio do Decreto nº 26070.
Assim como já passou quase um ano da instituição da
comissão indagamos:
- qual o atual andamento dos trabalhos da referida comissão?
- e qual é a proposta de alteração a ser apresentada a
legislação de plano de cargos e salários?
Ressaltamos que a ampla discussão e a sua apresentação a
Câmara de Vereadores é a única forma dar o efetivo cumprimento e assegurar
os direitos dos servidores.
Nestes termos,
Requer Deferimento. l
ipal da Lapa, 11 de abril de 2023.
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acameDna DaviD CARNEIRO, 390 - Caixa POSTAL Da CEP 83750-000 - Lara - Parana
FONE |41) 3622 2536 | 3547 8600 -Sire www Nara PR LEG SR | EMail: CAMARAÚDLADA PR LEG BR
PROTOCOLO GERAL 753/2023
Data: head Horário: 16:43
Elo PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
4 dia MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
ui O DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Clnº 018/2023 Lapa, 24 de maio de 2023.
Para: Secretaria Municipal de Administração
Referente: PD 8830/2023 / Ofício nº 240/2023/PRESI/SEC da Câmara Municipal da Lapa
Senhor Secretário,
Em atenção a sua solicitação de manifestação acerca do ofício supracitado,
encaminhado pela Câmara Municipal, esta Procuradora, na qualidade de presidente da
Comissão para Análise de Alterações no Piano de Cargos e Salários, instituida através do
Decreto Municipal nº 26.070, de 27/05/2022, tem a informar:
i) inicialmente, impende esclarecer que o processo digital nº 8830/2023 foi encaminhado ao
meu usuário em 12/05/2023 e o aviso do trâmite, nos moldes previstos na Portaria nº 003, de
02 de setembro de 2021 desta PGM, bem como no Cl Circular nº 048, de 19 de fevereiro de
2021, foi encaminhado apenas em 17/05/2023, após o transcurso do prazo de 30 (trinta)
dias do protocolo do documento.
ii) com relação aos trabalhos da Comissão para Análise de Alterações no Plano de Cargos e
Salários, entre a sua instituição e a presente data, foram realizadas 6 (seis) reuniões de, no
mínimo 2 (duas) horas, ocasião em que foram analisados os documentos apresentados pela
empresa SPQR Consultoria e Tecnologia Ltda., relativos a 2º fase, dentre 4 fases previstas
no Contrato de Prestação de Serviços nº 250/2018, que tinha como objeto a prestação de
serviços de consultoria especializada em recursos humanos para revisar, atualizar e
implementar modificações no atual Estatuto dos Servidores Publicos do Município da Lapa-
PR e no Plano de Classificação de Cargos e vencimentos (Lei Municipal nº 2280 de
31.12.2008 e suas alterações e Lei Municipal nº 1773 de 31.03.2004 e suas alterações
posteriores) de modo a identificar e corrigir as eventuais distorções e desatualizações nele
existentes em relação à legislação federal em vigor, bem como a projeção do impacto
financeiro do plano para os exercicios de 2018 a 2022, inclusive seus reflexos em relação à
aposentadoria, regulamentação dos procedimentos necessários para a implantação do plano
e implementação de mecanismos de avaliação de desempenho para o avanço na carreira.
Referida empresa manteve contrato com o Município no periodo de 12/12/2018
a 11/12/2020, não tendo havido a conclusão das fases previstas contratualmente.
iii) na sequência, foi realizado um estudo preliminar sobre as gratificações pagas aos
servidores municipais, que será apresentado ao Sr. Prefeito.
ss PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
th MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.dr
iv) após a orientação da autoridade competente, caso constatada a falta de servidores com
conhecimento técnico especifico dentro dos quadros do Municipio, poderá ser necessária a
contratação de empresa especializada para a conclusão dos trabalhos
Atenciosamente,
Ana Claudia Tuchanski de Paula
Procuradora do Município s
OAB/PR 36.667
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LAUDIA ISKI
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