| Ementa | Solicita que seja oficiado ao Ministério Público Estadual, para que o mesmo venha tomar as medidas legais cabíveis, encaminhando como Notícia de Fato o seguinte: considerando a matéria publicada no jornal de circulação do Município, A Tribuna Regional, edição 2277, referente aos gastos do evento do desfile de 7 de Setembro, e considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador que a empresa declarada vencedora da Licitação 44/2023, de 14 de junho de 2023, é a mesma que prestou serviço de sonorização no desfile de 7 de Setembro de 2022, conforme nota fiscal de serviço 147, com data de emissão de 08 de Setembro de 2022, com o valor de R$ 3.400,00, empenho nº 7279/2022, e até a presente data não foi elaborado contrato com a mesma em virtude do desentendimento da administração com a empresa, e pela mesma ter notificado extrajudicialmente o Município por falta de recebimento de serviços prestados de sonorização, o protocolo digital 20483, de 29 de agosto de 2023, onde existem valores. |
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