| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2012 |
| Date | 2012-05-18 |
| Ementa | ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E TRÊS (3.103) |
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ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E TRÊS (3.103) Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e doze reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil cento e um, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Câmara Protocolo: 423/2012 Documento: Requerimento Remetente: Vilmar Fávaro Purga Descrição: Requer que seja inserido em Ata Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Nelci Maurer dos Santos. Instituição: Prefeitura Protocolo: 424/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo 4º Termo Aditivo ao convênio entre o Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Instituição: Prefeitura Protocolo: 425/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 14/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 426/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 033/2012. Protocolo: 427/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 037/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 428/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 038/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 429/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 039/2012. Protocolo: 430/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 040/2012. Instituição: ACAMPAR Protocolo: 431/2012 Documento: Ofício Remetente: Helton Maia Descrição: Convida Para Fórum Paraná do Futuro. Instituição: Unicuritiba Protocolo: 432/2012 Documento: Ofício Remetente: Dra. Viviane Coelho de Sellos Knoerr Descrição: Solicita divulgação de evento que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 433/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 434/2012 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para entrega de cobertores. Instituição: CEF Protocolo: 435/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Malaquias Filho Descrição: Comunica crédito de recursos financeiros. Instituição: Câmara Protocolo: 436/2012 Documento: Requerimento Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: Requer que seja enviado Votos de Congratulações e Aplausos ao Clube das Formiguinhas. Protocolo: 437/2012 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica ao Executivo que proceda a regularização fundiária rural da região do Feixo e localidades anexas. Instituição: Câmara Protocolo: 438/2012 Documento: Ofício Remetente: Carlos Alberto Hammerschmidt Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: Câmara Protocolo: 439/2012 Documento: Requerimento Remetente: Vilmar F. Purga, Wilmar Ata nº 3.103 Fl. 02 J. Horning e Carlos A. Hammerschmid Descrição: Requer que seja enviado oficio a Sanepar solicitando interligação com urgência dos poços artesianos da localidade de Mariental. Protocolo: 440/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para evento que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 441/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para conhecimento e arquivo uma via das leis nºs 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2731 e 2732. Instituição: Associação Lapeana de apoio ao Autista Protocolo: 442/2012 Documento: Ofício Remetente: Eva Ediane Joslin Descrição: Solicita agendamento de reunião conforme especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 443/2012 Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning e João Carlos Leonardi Filho Descrição: Indica ao Executivo o feitio de bueiro na localidade do Passa Dois, conforme especifica. Instituição: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Protocolo: 444/2012 Documento: Ofício Circular Remetente: Antônio José Gonçalves Henriques Descrição: Comunica transferência de recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 445/2012 Documento: Ofício Remetente: Ana Regina Martins da Silva Descrição: Solicita que seja comunicado a Comissão de Educação dessa Casa a respeito a visita do Consultor da DED/CAPES/MEC. Instituição: Prefeitura Protocolo: 446/2012 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para lançamento da Pedra Fundamental da empresa Caça Ruídos. Protocolo: 447/2012 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo Municipal providências quanto ao líquido provenientes dos muros do Cemitério Municipal. Instituição: Câmara Protocolo: 448/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo melhorias de pavimentação nas calçadas da Rua Barão do Rio Branco. Instituição: Câmara Protocolo: 449/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo providencias para melhorar o trafego na Rua Barão do Rio Branco. Protocolo: 450/2012 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo a retirada de postes existentes na Rua Francisco Braga, conforme especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 451/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo a construção de academia ao ar livre no Bairro São Lucas. Instituição: Câmara Federal Protocolo: 452/2012 Documento: Comunicado Remetente: Eduardo Sciarra Descrição: Comunica a aprovação da Lei 12.587/2012, e prazo para elaborar planos de mobilidade urbana. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 453/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 454/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 455/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 456/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 457/2012 Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ata nº 3.103 Fl. 03 Educação Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 458/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 459/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 460/2012 Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 461/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 462/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 463/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 464/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 465/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 466/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 467/2012 Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 468/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 469/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 470/2012 Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 471/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 472/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 473/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 474/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ata nº 3.103 Fl. 04 Educação Protocolo: 475/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 476/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 477/2012 Instituição: Câmara Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Wilmar José Horning e Carlos Alberto Hammerschmidt Descrição: Encaminha para apreciação Anteprojeto de Lei nº 23/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 478/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em resposta as indicações nº 31, 47 a 49 do Vereador Renato Afonso, 46 do Vereador Vilmar Purga, 50 e 53 do Vereador Élio Wesolowski, 51 do Vereador João C. Leonardi e 56 do Vereador Carlos Hammerschmidt. Instituição: Ministério do Turismo Protocolo: 479/2012 Documento: Ofício Remetente: Eugenio da Costa Arsky Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 480/2012 Instituição: Fundo Nacional de Saúde Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Correspondências Expedidas: Protocolo: 218/2012 Documento: Ofício Número: 200/2012 Destinatário: Reinaldo Hammerschimidt Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 219/2012 Documento: Ofício Número: 201/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha requerimento nº 20/2012, de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann. Protocolo: 220/2012 Documento: Ofício Número: 202/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita que seja retirado os postinhos que foram colocados na última reforma da Câmara. Protocolo: 221/2012 Documento: Ofício Número: 203/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projetos de Leis conforme especifica. Protocolo: 222/2012 Documento: Ofício Número: 204/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Comunica dia e hora de Audiência Pública. Protocolo: 223/2012 Documento: Requisição Número: 10/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita valores que especifica. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ªDiscussão o Projeto de Lei nº 30/2012, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de dezembro de 2011, que Declara de Zona Industrial, área que especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, havia protocolado nesta Casa de Leis, como Presidente da Comissão de Ecologia, um Requerimento para que possam trazer nesta Casa de Leis a Secretaria de Meio Ambiente, o Departamento de Indústria e Comércio, a empresa Lapinha e o Mosteiro Trapista, também tem um Requerimento que falta a assinatura do Vereador José Francisco Hoffmann, pedindo para que também seja comunicado aos munícipes do entorno, para que possam discutir a vinda dessa empresa para o Município da Lapa, se bem que o Projeto não diz, é só uma questão de adequação do parque industrial do Rio da Várzea, e como já falou aqui, precisam discutir muito bem o Projeto, os Vereadores Acyr Hoffmann e Wilmar Horning, infelizmente não assinaram o Requerimento junto com este Vereador, mas acredita que é preciso trazer algumas autoridades aqui, para explicarem o que é realmente essa Zona Industrial, que tipo de empresa vai se instalar ali, que impacto ambiental pode trazer, se esse Projeto que esta se discutindo é Ata nº 3.103 Fl. 05 adequação a um Projeto de dois mil e três que por ventura possa haver alguma alteração na questão da Lei ambiental, mais moderna, também querem saber se uma área que é mata ciliar, esta inserida na mesma questão da área e proximidades do centro urbano, e como o próprio Projeto diz, é uma área muito peculiar, então para evitar que os moradores, futuramente, questionem esta Casa de Leis de terem votado um Projeto sem terem discutido, nem consultaram os especialistas em meio ambiente, e deveriam vir aqui especialistas em meio ambiente para dizerem quais são os impactos ambientais e sociais de uma possível instalação de uma empresa nessa área, porque derepente pode-se instalar uma indústria lá, mas também uma favela do lado, vai poluir o rio e trazer problemas sociais para o Município, de segurança para a comunidade do interior. Então são várias questões que deveriam discutir antes de se passar para adequações e efetivarem essa área como área industrial, este Vereador não é a favor nem contra, esta apenas colocando algumas dúvidas, assim como a de muitas pessoas, com relação a possível instalação de uma empresa de celulose no Rio da Várzea que pode ocasionar a poluição do rio, embora alguns boatos digam que a empresa vai se instalar porque ainda não há nada concreto, mas sabe-se que se trata de uma empresa que já esta em negociação pessoalmente com o próprio Prefeito, nem o Diretor de Indústria e Comércio sabe bem o que acontece. E gostaria de colocar aqui que existe um impacto relevante durante a implantação dessa possível unidade, em geral com efeito residual pós implantação, este impacto não deve ser muito grande, sempre existe algum, no caso da MD que é a empresa que pode se instalar no Rio da Várzea, pela proximidade com áreas que dispõe de mão de obra minimizando atração de grandes contingentes para o novo local, para a fase operacional, a documentação que foi encaminhada para dar uma olhada, faz referência a uma unidade de produção de papel cartão a partir de celulose proveniente de outras unidades industriais e do processamento de alguma apara de papel usado, reciclado proveniente do reciclo do papel e papelão, esta configuração é mais simples e branda do ponto de vista ambiental do que a produção de celulose a partir da madeira envolvendo operações relativamente simples de repolpagem da celulose recebida, laminação e secagem da massa obtida com essa mistura para a formação do papel cartão produto. Os impactos mais prováveis nesse tipo de atividade estão ligados aos odores que podem ser exalados em decorrência das atividades de formação da polpa de celulose e aparas, e do cheiro proveniente de agentes usados para revestimento das múltiplas camadas, de qualquer modo esta situação tende a ser de mais fácil controle através da captação das emissões dos prédios industriais, no caso de uma produção de celulose, propriamente dita, isso seriam muito mais difícil, e pode existir eventual incomodo decorrentes desses odores na vizinhança, caso o projeto não tenha contemplado os equipamentos adequados de captação e tratamento de gases, precisaria pedir ao órgão ambiental que verificasse essa questão na fase de licenciamento, porém, caso exista algum problema efetivo, a solução não costuma ser complicada do ponto de vista técnico, apesar de envolver soluções de alto investimento e passível de ser resolvido. Este é um fator de agressão difícil de ser comprovada, a questão do uso das aparas é um fato relevante, pois pode demandar o uso de mais produtos químicos de digestão de celulose que é a soda cáustica e de branqueamento que é a agua oxigenada que aumenta a probabilidade de emissão de cheiros indesejáveis. Outros fatores relevantes para o problema e que demandaria uma ação em avanço por parte da comunidade vizinha, decorre do elevado tráfego de veículos pesados na Ata nº 3.103 Fl. 06 região necessário para atender ao funcionamento e do ruído provocado, é importante analisar essa questão da localização dessa empresa no Rio da Várzea por causa da trafegabilidade de caminhões nessa região que já é muito perigosa. Então essa discussão também seja para, derepente, instalar essa empresa numa área do Feixo ou no próprio Rio Iguaçu que já vem poluído de Curitiba, e utilizaria a mão de obra da comunidade do Feixo, é uma sugestão para os Vereadores Lilo e Carlinhos, porque ali é uma área ambientalmente preservada do Município. E tem ainda a área de preservação ambiental que estavam discutindo numa reunião na Secretaria de Educação, que ela pega bem próximo a essa área disponibilizada para essa nova empresa, então tem uma área de preservação ambiental bem próxima a uma área que pode servir para uma possível empresa de celulose que não se sabe direito o que vai gerar. É por isso que tem que trazer aqui pessoas que entendam e venham com discurso para que possam convencer que não vai ter trabalho algum, e se atenderem todos os requisitos ambientais, tudo bem, são passiveis de aprovação do Projeto, mas é preciso discutir um pouco mais esse Projeto do que já vem sendo discutido, foi apresentado numa semana e tiveram apenas dois dias para analisar, é muito pouco para um Projeto dessa envergadura, que pode vir a ocasionar vários problemas. Então este Vereador pede para que antes de votarem, retirassem o Projeto da Ordem do Dia para que trouxessem aqui o Diretor de Indústria e Comércio, porque perguntado sobre a empresa, ele mesmo não sabe informar direito porque é só o Prefeito que esta tratando com a própria empresa, mas o que é que tem de diferente essa empresa que só o Prefeito tem que tratar, será que tem alguma coisa escondida que não podem saber, então é isso que quer trazer a luz desta Casa de Leis com a maior discussão a respeito desse Projeto, para mostrar para o povo do Rio da Várzea que estão aqui discutindo as coisas as claras, e se for uma empresa boa que traga benefícios, com certeza irão votar favoráveis. Por isso este Vereador pede que esse Projeto seja retirado para que possam fazer efetivamente essa reunião, teve apenas a assinatura deste Vereador na Comissão de Ecologia, não conseguiu mais duas assinaturas porque esteve doente essa semana com rotavírus, mas o Presidente João Renato em defesa da democracia tem que fazer uma discussão mais acalorada a respeito de um assunto tão importante que esta trazendo muita discussão entre os pescadores, moradores e empresas envolvidas localizadas próximas a essa área. O Presidente João Renato disse que, esta Presidência permitiu a fala do Vereador Élio Narlok Wesolowski no teor, muito embora essa fala não tenha nenhum nexo de casualidade com o Projeto. O Vereador Élio Narlok Wesolowski esta confundindo, muito embora sejam conhecedores que nessa área industrial poderá ser instalada uma indústria que tratará do papel, em momento nenhum foi dito a este Presidente de celulose, por isso que estão em discussão, mas o Vereador Élio Narlok Wesolowski usa esses subterfúgios, o que não cabe ao Projeto, e só não lhe cerceou a palavra para que amanhã ou depois não venham dizer que esta Presidência esta cerceando direito de quem quer que seja ou empurrando goela abaixo, inclusive como o Vereador Élio Narlok Wesolowski deixa a entender nas palavras, que teve dois dias e uma semana para estudar o Projeto. E cabe lembrar como Presidente desta Casa, principalmente por entender que o Projeto é polêmico, que ele deu entrada no dia vinte de abril nesta Casa de Leis, portanto há um mês, ele veio a Plenário no dia vinte e sete para ser discutido e o Vereador Élio Narlok Wesolowski formulou um pedido de vistas, logo após a formulação desse pedido de vistas o Vereador Élio Narlok Wesolowski esteve no gabinete deste Presidente, inclusive o Vereador Ata nº 3.103 Fl. 07 Élio Narlok Wesolowski ajudou este Presidente a anotar no calendário, e este Presidente falou que não iria colocar no dia quatro para votação, nem no dia onze e iria no dia dezoito, e o Vereador Élio Narlok Wesolowski deve ser uma pessoa de comportamento transparente e de austeridade, assim como este Presidente também tem sido, porque este Presidente não tem nenhum interesse em votar hoje e muito menos de não votar, mas como disse ao Vereador Élio Narlok Wesolowski no gabinete, não vai deixar fazer com esta Presidência o que fizeram com a Vereadora Casturina no episódio do lixo, vai assumir os atos e nesta Casa de Leis não se fica nada sem votar, não é a vontade do Vereador Élio Narlok Wesolowski que vai prevalecer sob o Plenário e nem o desrespeito com o trato. Então no dia dezoito iria, salvo manifestação de quem quer que seja, e não ocorreu a manifestação, ocorreu a vontade do Vereador Élio Narlok Wesolowski, e este Presidente não pode salvaguardar, não é que não queira, mas não pode, e se o Vereador Élio Narlok Wesolowski tivesse usado o que cabe no Regimento Interno e no dia onze pedido para que fosse convocada audiência pública, sem problema nenhum esta Presidência assim o faria, muito embora o Vereador Élio Narlok Wesolowski protocola um oficio de número três, única e exclusivamente com o próprio nome nesta Casa de Leis, em nome da Comissão, o que é uma coisa errada na concepção deste Presidente, e este Presidente recebeu logo em seguida, um outro oficio assinado pelos demais membros, Vereadores Wilmar José Horning e Acyr Hoffmann dizendo que entendem não que não é necessário a oitiva de munícipes para discutir o Projeto, sendo que o mesmo apenas inclui dispositivos para melhorar a Lei, dizendo que, “a nova Zona Industrial deve obedecer as normas das zonas industriais e comerciais de serviço, constante da Lei Municipal 1763, a qual prevê que deve ser observado todas as normas ambientais, por esta razão os membros da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, são favoráveis a tramitação do Projeto em questão”. Então este Presidente não esta exaltado, apenas esta agindo dessa forma porque é deselegante o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizer que teve dois dias ou uma semana para responder o Projeto, sendo que teve vinte e um dias o Projeto nas mãos e nada apresentou, e este Presidente não vai assumir isso sob hipótese alguma, até concorda se o Vereador Élio Narlok Wesolowski pedir vistas e o Plenário conceder, não tem problema, que fique até o final do ano, mas que seja discutido o Projeto em Plenário, não que se peça pedido de vistas apenas por pedir e nada se faça, e depois digam lá fora que a Câmara quer pôr goela abaixo, e não é isso, esta Câmara e esta Presidência não querem pôr goela abaixo, não tem poder para isso e não fará isso pelo respeito que tem a todos os senhores Vereadores, agora, esta Presidência não aceita sob hipótese alguma que Vereador diga que foi votado alguma coisa aqui goela abaixo, como é o que o Vereador Élio Narlok Wesolowski deu a entender, que teve dois dias para analisar o Projeto, sendo que o mesmo já esta nesta Casa há quase um mês e com vistas do Vereador Élio Narlok Wesolowski, onde o Regimento Interno diz que o pedido de vistas não será superior a sete dias, e este Presidente lhe concedeu vinte e um dias por entender que a matéria é polêmica, e nada foi feito, mas este Presidente não pode estar no meio de um interesse louvável do Vereador Élio Narlok Wesolowski e dos seus eleitores, e do interesse, também louvável, do Prefeito Municipal, este Presidente estar segurando o rojão, não fará dessa forma. A Lei Orgânica também diz no artigo 19 que “Salvo disposições em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões, serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros em Sessões públicas”, o Ata nº 3.103 Fl. 08 Vereador Élio Narlok Wesolowski apresenta um documento em nome da Comissão o qual não foi aprovado, seria a mesma coisa que os senhores rejeitassem esse Projeto e este Presidente mandasse para o Executivo como aprovado, foi o que o Vereador Élio Narlok Wesolowski fez, e isso dentro do processo legislativo no mínimo é uma deselegância, e orientou o Vereador Élio Narlok Wesolowski que propusesse, como Vereador, qualquer coisa que tange isso, este Presidente colocaria a deliberação do Plenário, e isso foi conversado antes do dia onze, e continuando nesse ajuste, dias quatro e onze não iria, dia dezoito vai, salvo algum documento, mas não tem nenhum documento para esta Presidência, e se viesse um documento a esta Presidencia, aprovado pelo Plenário, do dia vinte e cinco não passaria, é esse o compromisso transparente e límpido que este Presidente teve com o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Este Presidente não sabe se o Vereador Élio Narlok Wesolowski não teve guarida nos companheiros de Comissão ou de Plenário, mas não apresentou nada, é injusto, e gostaria que o Vereador Élio Narlok Wesolowski se retratasse quando disse que teve apenas dois dias para analisar o Projeto. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, primeiramente não sabe por que o Presidente João Renato se exaltou, pois em nenhum momento faltou com o respeito. O Presidente João Renato pediu respeito por parte do Vereador Élio Narlok Wesolowski para com a Presidência desta Casa, pois disse que teve apenas dois dias para analisar o Projeto sendo que na verdade teve vinte e um dias, não é culpa desta Presidência a falta de vontade ou de conhecimento jurídico do Vereador Élio Narlok Wesolowski. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que em nenhum momento se exaltou com o Presidente João Renato, e não admite que se exalte. O Presidente João Renato disse que o Vereador Élio Narlok Wesolowski é muito insignificante para admitir ou não admitir coisas como técnico jurídico, não como pessoa. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que se redime a própria insignificância porque tem pouco tempo nesta Casa de Leis, e o Presidente João Renato com muito mais tempo com certeza sabe muito mais. O Presidente João Renato disse que o Vereador Élio Narlok Wesolowski deveria ter cumprido com o trato ou ter vindo falar com este Presidente. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que na sexta-feira mostrou um documento que apresentou para os senhores Vereadores, não quiseram assinar, e este Vereador estava com rotavírus nesta semana e não pôde correr atrás, mas o Presidente João Renato também não pode falar que este Vereador não fez nada. O Presidente João Renato pediu ao Vereador Élio Narlok Wesolowski para baixarem o tom, respeita o Vereador Élio Narlok Wesolowski, mas o que este Presidente não aceita é o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizer que teve dois dias para discutir o Projeto. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, quando falou que o Presidente João Renato se exaltou, não estava falando dos dois dias, apenas falou que o Presidente João Renato se exaltou e este Vereador não. O Presidente João Renato disse que o motivo da exaltação foi isso. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que nem chegou a esse ponto, agora vai chegar ao ponto dos dois dias, e este Vereador falou que o Projeto chegou no dia vinte e foi colocado no dia de uma quarta-feira e na quinta-feira de manhã é que teve acesso a esse Projeto, e na sexta-feira já foi colocado na Ordem do Dia. Não vai entrar no mérito, mas o artigo 102 do Regimento Interno diz que “será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das Comissões competentes”, e em nenhum momento o Presidente João Renato colocou nos Projetos a Comissão de Ecologia, que deveria já no começo receber o Projeto, e este Vereador se redime na própria Ata nº 3.103 Fl. 09 insignificância jurídica, mas o Presidente João Renato também deveria ter encaminhado o Projeto para a Comissão de Ecologia para que pudessem discutir. Este Vereador pede desculpas ao Presidente João Renato pela alteração, espera que da mesma forma seja feito pelo Presidente, pois não o desrespeitou em nenhum momento, apenas falou do dia dezoito, e o Presidente João Renato falou que iria colocar no dia vinte e cinco, era um acordo entre cavalheiros. E este Projeto não se trata da empresa de celulose, mas os boatos dizem que a empresa vai se instalar nesse local, tanto é que o próprio Diretor de Indústria e Comércio falou que o Prefeito esta tratando pessoalmente, e este Vereador gostaria que trouxessem aqui nesta Casa de Leis alguém que explicasse melhor essa questão da criação do Parque Industrial e o que isso pode acarretar, quais são os benefícios sociais e ambientais que podem ter a região do Rio da Várzea, acredita que isso não é pedir muito. E mais uma vez este Vereador deixa aqui registrado que em nenhum momento faltou com o respeito com o Presidente João Renato, por isso também pede o respeito na insignificância deste Vereador. O Presidente João Renato disse que, na Sessão do dia vinte e sete, e não sabe o que esta acontecendo, se é falta de comunicação entre os senhores Vereadores, porque este Presidente disse desde o começo que estão entrando num processo eleitoral em que as vontades eleitorais são muito grandes, e que este Presidente não permitiria e não vai permitir nada que interfira no processo legislativo, por isso que tem o Grande Expediente, Explicações Pessoais e Lideranças Partidárias, no processo legislativo não vai submeter sob hipótese alguma. O Vereador Élio Narlok Wesolowski no dia vinte e sete de abril pediu vistas e veio com essa mesma conversa para que enviassem o processo à Comissão de Saúde, e este Presidente determinou naquele dia que fosse enviado o processo e o Vereador Élio Narlok Wesolowski bem sabe disso, porque a única coisa que pediu foi que esta Presidência lhe enviasse um documento, que estava com o Vereador Élio Narlok Wesolowski, este Presidente não sabe qual era o interesse, e na ocasião disse ao Vereador Élio Narlok Wesolowski que o processo estava com a Comissão de Saúde e teria até o dia dezoito para fazer qualquer manifestação, e nada foi feito. E este Presidente esta exaltado em dois pontos, que são as fofocas que estão ocorrendo em nome do Poder Legislativo, que este Presidente esta tentando colocar um processo lá atrás, e o Vereador Élio Narlok Wesolowski vem com palavras confirmar que não tem tempo para discutir, e quando este Presidente fala insignificância, se refere a insignificância técnica jurídica, porque se este Presidente estivesse errado, o Vereador Élio Narlok Wesolowski usaria o Regimento Interno, através de um terço dos Vereadores e proporia uma emenda, em qualquer momento poderia fazer isso, usaria o Regimento Interno em pedido de oficio para que fosse encaminhado à Comissão. E estão entrando numa celeuma de uma briga pessoal que é uma causa única e exclusivamente politica, agora o que este Presidente não aceita é que o Vereador Élio Narlok Wesolowski venha no Plenário dizer que não teve tempo, porque a partir do momento que não tem tempo, o responsável por lhe dar tempo é esta Presidência, e este Presidente não vai aceitar isso sobre maneiras, não quer saber se vão gostar ou não, quem não gostar que tome providências legais, cabe da decisão da Presidência de acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno, em vinte e quatro horas fazer, delibera sem problema nenhum, agora, dizer que este Presidente não quis votar ou que votou a favor ou contra determinada matéria sem estudo, é um desrespeito muito grande. Então este Presidente pede, da mesma forma que o Vereador Élio Narlok Wesolowski, exaltada, mas este Presidente não retira as palavras que Ata nº 3.103 Fl. 10 disse da forma exaltada, porque o Vereador Élio Narlok Wesolowski sabe do respeito e admiração que este Presidente tem pelo “Célio Guimarães” e pelo Vereador Élio Narlok Wesolowski, mas precisam deixar esse jogo de palavras, porque quando o Vereador Élio Narlok Wesolowski esteve na sala deste Presidente, fez questão de marcarem juntos no calendário, é assim que este Presidente procederá, e o Vereador Élio Narlok Wesolowski vem dizer mais uma vez que este Presidente faltou com a verdade de que o Projeto iria para o dia vinte e cinco, sendo que este Presidente não faltou com a verdade, o Projeto iria para o dia dezoito, salvo se houvesse uma orientação contrária, e não recebeu orientação contrária do Plenário, das Comissões ou de quem quer que seja, muito pelo contrário, tem três Pareceres aqui da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável, da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, favorável e da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, favorável, e esta Presidência não entende o que o Vereador Élio Narlok Wesolowski quer com tempo. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que gostaria de trazer as pessoas aqui para que pudessem entender o processo de industrialização do Rio da Várzea, se isso vai ser bom, quer entender o que isso traz de dificuldade para esta Casa de Leis, mesmo que seja só a vontade deste Vereador ou dos Vereadores Dango e Juquinha, qual é a diferença de fazerem isso, poderia ser para semana que vem e votariam dia vinte e cinco, mas do dia dezoito este Vereador não lembrava. O Presidente João Renato disse que dia dezoito vai, salvo manifestação. Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que se manifestou, mas não teve a maioria na Comissão. O Presidente João Renato disse que estão num parlamento onde é a maioria que decide, não é um uno. O Vereador Élio Narlok Wesolowski indagou se é muito difícil trazer as pessoas aqui para explicar, e se poderia contar com a colaboração desta Presidência, e acredita que nenhum Vereador é contra em trazer o Secretário de Meio Ambiente e o Diretor de Indústria e Comércio aqui. O Presidente João Renato disse que, não tem nada contra em trazer as pessoas aqui, e pode contar com a colaboração deste Presidente sem dúvida nenhuma, e quando diz da insuficiência no conhecimento técnico legislativo, se o Vereador Élio Narlok Wesolowski tem essas dúvidas, não deveria nem ter começado essa discussão e impetrado um pedido de vistas, este Presidente jamais cerceou, e teve Projeto nesta Casa que foi pedido três vezes o pedido de vistas, isso deixou claro ao Vereador Élio Narlok Wesolowski no gabinete. Agora o Vereador Élio Narlok Wesolowski veio com uma defesa do ponto de vista e não manifestou nenhum pedido, e se o Vereador Élio Narlok Wesolowski manifestar isso, quem vai deliberar não é este Presidente porque não vota, o que esta fazendo aqui no papel de Presidente é salvaguardar o interesse da instituição Câmara Municipal, porque qualquer forma que o Vereador Élio Narlok Wesolowski faça hoje, este Projeto vai ser votado e aprovado, e podem dizer que a Câmara Municipal não deu tempo para discutir, isso é uma inverdade, o Vereador Élio Narlok Wesolowski sabe muito bem disso. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que tudo bem sobre a questão do tempo, mas trazer as pessoas aqui não tem problema nenhum. O Presidente João Renato disse que não é este Presidente que o Vereador Élio Narlok Wesolowski tem que convencer, e dentro da Comissão não conseguiu até o presente momento um terço de assinaturas, e gostaria de ter a elegância do Vereador Élio Narlok Wesolowski de dizer que teve tempo, o que não teve foi apoio dos Vereadores para fazer isso, e este Presidente cumpriu tudo aquilo que combinou com o Vereador Élio Narlok Ata nº 3.103 Fl. 11 Wesolowski no gabinete. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, gostaria de dizer ao Vereador Élio Narlok Wesolowski que não assinou simplesmente porque é uma declaração de zona industrial, e na concepção deste Vereador precisam de emprego na Lapa, precisam gerar empregos e renda, então a indústria nem formulou protocolo, simplesmente estão declarando uma zona industrial, por isso que este Vereador não assinou, tem que declarar zona industrial, assinar, fazer e votar o Projeto, e depois que for se instalar a indústria concorda com o Vereador Élio Narlok Wesolowski em chamar as pessoas, a Lapinha e os órgãos ambientais, e como líder do Prefeito este Vereador tem que defender o Projeto, é uma zona industrial, não estão votando a instalação da empresa, e na hora que for instalar a empresa obviamente este Vereador vai ser favorável ao Vereador Élio Narlok Wesolowski em chamar todo mundo, mas hoje estão só votando uma zona industrial na Lapa, não quer dizer que a empresa vai se instalar lá, por isso este Vereador não assinou, não quer dizer que tem alguma coisa contra o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Então este Vereador acha que o Projeto deve ser votado, e como a Vereadora Casturina falou, lá em Telêmaco Borba onde ela nasceu, a Cabin gera milhões de empregos, é do lado do rio e pescam lambari lá, porque que aqui vão poluir, tem o IAP e as normas ambientais pra proteger isso, ninguém vai ser burro de instalar uma indústria sem ter as normas e condições, o próprio dono da indústria não vai ser tão ignorante de se instalar e poluir o rio, seria uma incompetência dos órgãos senão for lá fiscalizar e fazer tudo dentro da Lei, esse é o posicionamento deste Vereador, e o terreno não tem nada haver com a indústria. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, não assinou junto com o Vereador Élio Narlok Wesolowski, e se ele usou em nome da Comissão, usou de uma forma errônea porque se usar em nome da Comissão tem que ter a assinatura deste Vereador e do Vereador Wilmar Horning, e estão só declarando aqui uma zona industrial, inclusive diz aqui que ela vai obedecer todas as normas ambientais de acordo com as normas dos ZICS – Zona de Indústria, Comércio e Serviço. O mundo hoje esta muito adiantado nessa questão da poluição do meio ambiente, e de forma alguma um instituto que vai liberar a instalação de uma empresa numa área dessas, vai permitir que se faça uma industrial que venha trazer poluição para o rio. Então não cabe aos Vereadores ficarem segurando, esse Projeto esta aqui desde o dia vinte e sete com o pedido de vistas por sete dias, e já estão em vinte e um dias, portanto já houve tempo suficiente para a discussão do Projeto, por isso este Vereador não assinou, quem quiser votar contra ou a favor que vote e que seja decidido pela maioria, pois vivem numa democracia. O Presidente João Renato disse que, encontrou na Ata de número três mil e cem, na folha de número seis, onde o Vereador Élio Narlok Wesolowski pede para que o Projeto fosse analisado mais uma semana, “Havendo, portanto o pedido de vistas por sete dias, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente João Renato determinou que fosse encaminhado o Projeto a Comissão de Meio Ambiente, ressalvando que, como o Projeto esta na Ordem do Dia, já esta apto a ser votado, portanto a Comissão de Meio Ambiente terá unicamente os sete dias para se manifestar favorável ou contrário, qualquer outro pedido de informação esta Presidência terá o direito de não acatar porque o Projeto já esta apto a ser votado”, isso no dia vinte e quatro, os sete dias terminaram no dia primeiro e considerando que dia primeiro era feriado e tirando o sábado e o domingo, foi no dia quatro, e hoje é dia dezoito, quatorze dias depois, então mais uma vez este Presidente Ata nº 3.103 Fl. 12 reafirma, o que esta Presidência trata com os senhores Vereadores ou qualquer outro, sempre procura cumprir, a indagação deste Presidente era só essa. Com a palavra o Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt disse que, vota favorável a esse Projeto, como já bem disseram os Vereadores Lilo e Acyr, tem os órgãos ambientais que vão analisar a empresa que vai se instalar e o Projeto que vai ser feito, essa empresa vai se instalar no Município e não esta pedindo nada para a Prefeitura, ela vai comprar o terreno e fazer as instalações próprias. E a Lapa pode perder essa empresa para a cidade de Campo do Tenente, porque basta ela mudar de lado do rio e o Município da Lapa ficar vendo navio, a empresa se instala do mesmo jeito, queiram os Vereadores lapeanos ou não, por isso este Vereador vota favorável ao Projeto, é a favor dos empregos e geração de renda para o Município, até falava isso em campanha quando se candidatou há três anos e meio atrás, criação de renda, geração de empregos e geração de impostos para o povo lapeano. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, concorda em partes com a palavra do Vereador Élio, este Vereador sabe que tem um grupo de pessoas hoje que estão fazendo um movimento contrário a instalação dessa indústria na comunidade do Rio da Várzea, inclusive estão sugerindo até outros nomes como o Feixo, Butiá e Água Azul, todos querem, e esse grupo que esta fomentando diz que o Vereador que representa o Rio da Várzea não esta fazendo nada para impedir a instalação de uma empresa que vai poluir o rio da várzea, isso eles já estão afirmando. E nas palavras do Vereador Élio, as quais este Vereador não é contra, ele mesmo diz que não se sabe o que vai acontecer, então não podem ficar acusando e dizendo que vai poluir o rio da várzea, inclusive este Vereador disse a esse empresário que anda distribuindo e-mails usando o nome deste Vereador de que não esta fazendo nada, de fato este Vereador esta fazendo, mas não esta fazendo a vontade dele, porque este Vereador vai defender a indústria lá na comunidade do rio da várzea, e isso este Vereador disse pra ele, porque o povo que este Vereador defende como socialista, é o povo que nem se quer pensa em um dia entrar num spa, é o povo que bate na porta do candidato para pedir cesta básica, emprego e auxilio, é esse povo que este Vereador vai defender, e é por isso que vai deixar que eles continuem falando o quanto quiserem deste Vereador. E não podem afirmar que vai contaminar, e para as pessoas mais simples este Vereador costuma dizer, como é que vai contaminar o rio da várzea, primeiro este Vereador perguntou para essa pessoa quando quis questiona-lo, se ele sabia onde fica o local do terreno que estão aprovando, se conhecia e sabia onde ficava a fazenda Minuano, este Vereador nasceu lá, e perguntou se ele sabia qual foi o motivo mais forte que levou essa empresa a preferir o rio da várzea, o motivo é a linha férrea, porque nesse terreno existe o antigo traçado da linha férrea que a um quilometro eles vão ter o transporte ferroviário na porta da indústria. A outra noticia é que os ambientalistas, os quais este Vereador respeita, estão dizendo que vai contaminar o rio da várzea, mas não podem afirmar, porque com a tecnologia que existe hoje estão até tirando o pré-sal que lá de vez em quando acontece um acidente ambiental, isso é obvio que pode acontecer, mas como bem falou o Vereador Carlinhos, quem vai liberar e ver se tem as condições dessa indústria fazer a operação adequada não são os Vereadores, é o IAP e o IBAMA, e a empresa sabe que as multas relacionadas a crimes ambientais são pesadíssimas, e com certeza a empresa não quer isso, chegar como uma contaminadora de um ambiente agradável e saudável como é o rio da várzea. E o que se pretende com isso é oferecer emprego para os ribeirinhos, emprego para as pessoas menos esclarecidas que não tiveram Ata nº 3.103 Fl. 13 oportunidade de estudar como do São Bento, Colônia Municipal, Faxinal dos Pretos, Pedrinhas, enfim, toda aquela região e traze-los para o rio da várzea para trabalhar, porque quinze por cento dos trezentos e cinquenta funcionários que a empresa pretende contratar são pessoas de ensino fundamental, e é o que precisam lá, e hoje as pessoas que vivem lá, os chamados peixeiros, do cerro, tenham que se deslocar oito quilômetros para trabalharem na maçã em São Bento ou seis quilômetros na maçã de Campo do Tenente, e a lei da oferta e da procura ainda existe lá, salários baixos onde muitos não ficam, assim como muitos outros lá sobrevivem da venda do pinhão, pegam o ônibus as nove e dez da manhã em frente a igreja do rio da várzea e se deslocam para Rio Negro porque lá eles vendem o pinhão a três reais o litro. Outro assunto bem lembrado pelo Vereador Carlinhos é referente ao Município de Campo do Tenente, e o Prefeito Celso já falou para este Vereador irem contra esse Projeto porque ele oferece e dá tudo o que tiver lá porque eles reclamam da fumaça, eles dizem que vai ter uma fumaça que vai contaminar o rio da várzea e os estabelecimentos comerciais, essa fumaça vai chegar lá em tal parte, mas como é que eles podem afirmar isso, e as pessoas dos e-mails dizem que vieram de um local onde viram a instalação, sendo que a fumaça seja do lado do rio da várzea ou de Campo do Tenente se o vento der, ela vai voltar do mesmo jeito, os nariz vão ter que aguentar do mesmo jeito, e a Lapa vai estar perdendo a arrecadação, as coisas boas como a valorização dos terrenos do rio da várzea, e este Vereador não esta falando isso porque tem terreno lá, tem uma chacrinha lá perto de quinhentos alqueires que faz divisa com a fazenda São Sebastião, mas não fala isso porque tem terreno lá. Então as vantagens são essas, valorização dos terrenos, lá já tem energia suficiente, tem até energia trifásica dentro dessa fazenda, também tem a linha férrea, as estradas do rio da várzea terão por obrigação se manter bem arrumadas além do emprego que vai ter para o povo lá. Agora, é polêmico quando se vê somente pelo lado negativo, coisas que não se pode afirmar, e hoje mesmo este Vereador deixou a gerência da Sanepar com esgoto sendo tratado, noventa por cento, por incapacidade da estação de tratamento, o projeto já existia e estão sendo aumentados a vazão do tratamento, ao invés de trinta litros por segundo, que era a capacidade da estação, vai estar recebendo hoje sessenta litros por segundo pra suportar a demanda de esgoto da cidade da Lapa lá no trevo, e naquele mesmo rio vai se criar lambari, é claro que as pessoas não vão ter a satisfação de pescar, mas se existe um peixe dentro de uma água é porque aquela água é saudável, com isso pode-se ver como é que esta funcionando a tecnologia hoje. E hoje este Vereador quer agradecer os Vereadores que estão a favor desse Projeto, assim como não tira nem condena nenhuma palavra que o Vereador Élio falou, mas gostaria que fosse no local para ver, é uma fazenda que no momento esta improdutiva e que vai gerar trezentos e cinquenta empregos, e vai ser como se fosse uma fabrica de macarrão onde a massa vem pronta, seria apenas para passar no cilindro o macarrão, cortar, empacotar e vender, é isso que vai acontecer lá pelas informações que tem, então vai vir pronta a massa e vão vender, e se um dia vai contaminar o rio da várzea, isso é uma coisa que ninguém hoje aqui tem condições de afirmar. Este Vereador também falou com o Prefeito para fazerem na hora certa uma audiência pública lá na comunidade do rio da várzea que é a maior interessada, e se todos os moradores do rio da várzea forem nessa audiência e se manifestarem contrários, o Prefeito vai se sensibilizar e não vai ser montado a fábrica lá, mas hoje o povo de lá já começou a ver com outros olhos, eles querem emprego, e a contaminação que vão dar para as pessoas é um salário digno no final do Ata nº 3.103 Fl. 14 mês, então essa audiência pública vai ser realizada na hora certa na comunidade do Rio da Várzea e se preciso for já estão vendo até a Lei do Plebiscito, para ver se a Lapa é a favor ou contra a instalação da indústria, é claro que os Vereadores estão preocupados, mas não podem impedir já que não tenham atribuições para afirmar que é uma empresa poluidora. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 30/2012, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de dezembro de 2011, que Declara de Zona Industrial, área que especifica e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por seis votos favoráveis e um contrário. Foram favoráveis os Vereadores Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Carlos Alberto Hammerschmidt, João Carlos Leonardi Filho, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Foi contrário o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Foi registrada a ausência do Vereador José Francisco Hoffmann por motivo de saúde. Em 1ªDiscussão o Projeto de Lei nº 33/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. O Presidente João Renato disse que o Projeto 33/2012 não tem o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista uma solicitação da Secretaria de Finanças dizendo que tem alguma divergência nos números. Por uma questão de ordem o Vereador Acyr Hoffmann disse que, o Executivo Municipal solicitou que sejam feitas algumas readequações nas fontes do recurso. O Presidente João Renato disse que o Projeto de Lei nº 33/2012 fica prejudicado e retorna assim que venha um posicionamento do Executivo Municipal ou será arquivado. Em 1ªDiscussão o Projeto de Lei nº 37/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 37/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 37/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 37/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 37/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ªDiscussão o Projeto de Lei nº 38/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 38/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 38/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 38/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 38/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Ata nº 3.103 Fl. 15 abertura de crédito adicional especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ªDiscussão o Projeto de Lei nº 39/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 39/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 39/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 39/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 39/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ªDiscussão o Anteprojeto de Lei nº 18/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras providências. O Presidente João Renato disse que, o Vereador Élio protocolou o oficio nº 11, que em decorrência de erro de digitação constante no Anteprojeto de Lei nº 18/2012, no artigo quinto, onde se lê “§1º”, leia-se “parágrafo único”, foi um lapso e incompetência desta Presidência em não ter mandado cópia para os senhores Vereadores. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, jamais será incompetência do Presidente João Renato, e sim foi um esquecimento, e gostaria que nos artigos onde consta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que leia-se Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, embora não faça grande diferença porque afinal é a Secretaria responsável, até que futuramente se crie uma Secretaria só do meio ambiente vai ser destinado a esta Secretaria. O Presidente João Renato disse que, isso passou despercebido pela Assessoria desta Casa, mas como estão tratando de uma nomenclatura, se aprovarem estará errado, mas se fosse substituído com uma emenda de redação, amanhã ou depois se cria uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e seria interessante retirar esse Projeto, fazer uma correção e colocar órgão municipal do Meio Ambiente. O Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitou a retirada do Anteprojeto de Lei nº 18/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras providências, para fazer adequações. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº11/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda 2º Termo aditivo ao convênio firmado entre o município e a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera Plano de Trabalho do termo de convênio firmado em abril de 2010. O Presidente João Renato disse que estava fora da Lapa na quinta e na sexta-feira, e uma das orientações que deixou a Assessoria desta Casa era que pegassem o convênio original que foi celebrado e publicado no Boletim Oficial 985, página 40, porque esse convênio foi feito através de uma Lei autorizativa, então ele consta no Projeto, portanto esta apto a votar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº11/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda 2º Termo aditivo ao convênio firmado entre o município e a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera Ata nº 3.103 Fl. 16 Plano de Trabalho do termo de convênio firmado em abril de 2010, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº11/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda 2º Termo aditivo ao convênio firmado entre o município e a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera Plano de Trabalho do termo de convênio firmado em abril de 2010, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº11/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda 2º Termo aditivo ao convênio firmado entre o município e a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera Plano de Trabalho do termo de convênio firmado em abril de 2010. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº11/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda 2º Termo aditivo ao convênio firmado entre o município e a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera Plano de Trabalho do termo de convênio firmado em abril de 2010, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Contava em 2ª Parte o Projeto de Lei nº 023/2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências. O Presidente João Renato indagou os senhores Vereadores se tem alguma emenda ou se tenham alguma intenção de fazerem alguma emenda. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, analisando o Projeto, viu que todas as emendas que fez em Projetos esse ano e ano passado, contempla as rubricas, então da parte deste Vereador não há necessidade de fazer emendas. O Presidente João Renato disse que sendo assim, encerra-se o prazo para emendas e passará para a Comissão de Orçamento para parecer e, tão logo entreguem o parecer, será colocado na Ordem do Dia, lembrando que não poderá ultrapassar o mês de junho. Também quer dar ciência ao Plenário quanto ao Anteprojeto nº 21/2012 que torna obrigatório a utilização da frente e verso dos documentos impressos pela administração pública municipal, e existe um parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação contrário ao mesmo, onde de acordo com o Regimento Interno, artigo 51, combinado com o artigo 108, o Projeto vai para o arquivo, salvo interpretação no Regimento Interno contra a decisão deste Presidente. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações: Requerimento nº 21/2012 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Nelci Maurer dos Santos. Requerimento nº 22/2012 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho de Voto de Congratulações e Aplausos para o Clube das Formiguinhas, na pessoa da Presidente, senhora Francisca Lipski. Requerimento nº 23/2012 de autoria dos Vereadores Vilmar Favaro Purga, Wilmar José Horning e Carlos Alberto Hammerschmidt, solicitando ao Gerente Regional da Sanepar, a interligação com urgência dos poços artesianos da localidade de Mariental. Indicação nº 57/2012 de autoria do Vereador Wilmar José Horning, ao Executivo Municipal solicitando que proceda dentro da legalidade e possibilidade a regularização fundiária rural da região do Feixo e localidades anexas. Indicação nº 58/2012 de autoria dos Vereadores Wilmar José Horning e João Carlos Leonardi Filho, ao Executivo Municipal solicitando o feitio de um bueiro na localidade do Passa Dois, mais precisamente ao lado direito da Granja I. Indicação nº 59/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, ao Executivo Municipal, solicitando providências no sentido de eliminar a vazão Ata nº 3.103 Fl. 17 de líquidos provenientes dos muros do Cemitério Municipal. Indicação nº 60/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, ao Executivo Municipal, solicitando a melhora nas condições de pavimentação das calçadas existentes na Rua Barão do Rio Branco, ao lado do cemitério. Indicação nº 61/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, ao Executivo Municipal, solicitando providências no sentido de controlar a velocidade dos veículos na Rua Barão do Rio Branco, entre o Campo do União até os Vicentinos, com a construção de lombadas e com a elevação das já existentes. Indicação nº 62/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, ao Executivo Municipal, solicitando a notificação do órgão ou entidade competente para que sejam retirados os poste existentes na rua Francisco Braga, entre as ruas Barão do Rio Branco e Avenida Manoel Pedro. Indicação nº 63/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, ao Executivo Municipal, solicitando a construção de uma academia ao ar livre no bairro São Lucas. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao DER melhorias na sinalização da PR 427 com a Avenida urbana Aloisio Leoni com a pintura de faixas nesse cruzamento. O Presidente João Renato sugeriu para o Vereador Élio Narlok Wesolowski que colocasse essa solicitação no papel para ter mais valor jurídico. Por uma questão de ordem o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que teve gente que já tomou cinco multas nesse local, hoje uma pessoa comentou sobre esse caso se tinham colocado alguma câmera lá. Por uma questão de ordem o Vereador Acyr Hoffmann disse que, este Vereador e o Vereador Lilo participaram de uma reunião no CNTC e estavam discutindo sobre aquele cruzamento, inclusive combinaram do Conselho enviar um oficio solicitando uma rotatória, e também tinha combinado com o Vereador Wilmar de fazerem uma Indicação solicitando uma rotatória onde todos os Vereadores poderiam assinar. O Presidente João Renato disse que, a título de ideia, porque não convidam o Superintendente da Policia Rodoviária junto com o Capitão Horning que esta comandando a Policia Militar, porque às vezes colocando no papel se melindra, e talvez conversando com eles seja melhor, então fica essa ideia para os Vereadores da Comissão de Trânsito com o autor da preposição, e no decorrer da semana o Vereador Élio Narlok Wesolowski pode orientar esta Presidência para ver como é que vão fazer, se não podem mandar para a Secretaria de Estado para a construção de um trevo ali, porque tem que se ver o que é área urbana e o que é área estadual. Mais ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos, ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, pede desculpas a comunidade aqui presente pelo debate acalorado com o Presidente João Renato, porque cada um quer colocar o ponto de vista e fica complicado, dois gladiadores fica complicado, então mais uma vez este Vereador pede desculpas ao Presidente João Renato pelo tom de voz deste Vereador. Sempre respeita a opinião de todos os Vereadores e por ser da minoria, este Vereador as vezes acaba querendo que as coisas aconteçam, mas tem que se conter porque não acontece do jeito que cada um quer, e gostaria que fosse melhor discutido o Projeto na questão da área, se não seria mais pra cá ou mais pra lá, por isso votou contra, e para que ficasse mais uma semana para se discutir. Também agradece a participação do Vereador Acyr Hoffmann e do Presidente João Renato nessa questão da Indicação daquele trevo, porque ali se tornou uma Ata nº 3.103 Fl. 18 área da cidade que esta mal organizada, e levar multa pela falta de organização do Poder Público não é muito certo, isso tem que ser organizado para não penalizar os munícipes, e ainda mais quando não se vê nenhuma viatura da Policia que deve ficar escondidinha pra ver quem passou direto. Então este Vereador agradece os demais Vereadores e durante essa semana irá ver qual é o melhor encaminhamento para essa questão, porque aqui é uma Casa onde realmente é para serem discutidos os Projetos, e quando tem uma ideia dessas tem que ser melhor discutido, pois é em conjunto que se chega a uma melhor conclusão. O Presidente João Renato sugeriu a solicitação de apoio da Comissão de Obras e Urbanismo desta Casa de Leis. Passou-se para as Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. O Presidente João Renato disse que gostaria de deixar registrado a presença deste Presidente no dia de ontem e de hoje, no Terceiro Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, e confessa que se soubesse o teor das palestras, teria intimado a todos os senhores Vereadores para estarem presentes lá. E nesses anos que esta aqui como Vereador, teve a oportunidade e o prazer de ver eminentes juristas e diversos oradores, mas não tão quanto o desse Congresso, tiveram a abertura com o Professor Doutor Clemerson Merlin Cléve, professor titular da UFPR e da Unibrasil, autor de diversas obras falando sobre Direito Eleitoral, e teve o prazer de ouvir novamente o Doutor Néviton de Oliveira Batista Guedes, e diz que teve novamente o prazer de ouvi-lo porque ele foi Procurador Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná e este Presidente foi réu numa causa dele quando este Presidente migrou do PTB para o Democratas no ano de dois mil e quatro, e ele pediu a cabeça deste Presidente, confessa que já era um apaixonado pela prática e estudo do Direito, e foi ali que levou este Presidente a vontade de fazer uma Faculdade, porque muito embora não tivesse nenhum estudo do Direito, conseguiu com esse magnânimo jurista, que hoje esta no Tribunal Regional como Desembargador do Distrito Federal, que ele arquivasse o processo deste Presidente, porque naquela época houve uma fusão do antigo PAN com o PTB, e era um dos motivos justos, este Presidente conseguiu uma jurisprudência do Estado do Mato Grosso do Sul de um Vereador de lá que o TSE tinha confirmado, buscou essa jurisprudência e teve o prazer de entregar pra ele, e dentro daquele número de centenas de cassados, grande parte era do PTB e ninguém tinha entrado com essa linha de defesa, e ao ouvir o Doutor Néviton falar sobre o Direito Eleitoral, do Estado de Direito da República, foi maravilhoso. E entre tantos outros, destaca-se na parte da manhã de hoje, nada mais nada menos do que Ricardo Lewandowski, foi uma aula, ele falou por duas horas e meia para novecentas pessoas, Advogados, Promotores, Juízes, Desembargadores e Ministros, e se derrubassem uma pena no chão se ouviria no auditório da FIEP, então foi uma aula pra vida nesse simpósio, e aqui gostaria de fazer uma menção toda honrosa, por escrito, ao Professor Doutor Luiz Fernando Pereira, que é o Presidente do IPRAD (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral), esse Congresso foi, nas palavras do próprio Ministro, o maior Congresso de Direito Eleitoral já realizado no país, tendo a honra de ser realizado em Curitiba. Estiveram lá um público de vinte e um Estados da nação, foi uma coisa extraordinária que aconteceu, este Presidente apenas sente de não poder estar lá neste momento onde falará a Ministra Carmen Lúcia que é a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministra do Supremo Tribunal Federal, e se este Presidente soubesse que esse Congresso era dessa magnitude, teria aconselhado os senhores Vereadores a participarem, e ver um debate sobre três aspectos, do Ata nº 3.103 Fl. 19 Ministério Público, dos Juristas e dos Juízes sobre o ficha limpa, e todos eles dizendo que o ficha limpa é uma Lei escrita da forma técnica ridícula, mas que esta tutelando o Estado para preservar a não corrupção. Então é uma coisa muito interessante, e para aqueles que tiveram as contas rejeitadas no pleito passado, são inelegíveis, isso dito pelos Juristas, porém terão que entrar com recurso, e esse recurso será revisto de forma contrária ao entendimento até mesmo do TSE, porque o TSE julgou a validade da norma jurídica, é valida, mas alguns pontos da norma ainda podem ser questionados, e o Doutor Ribeiro falava que essa Lei da ficha limpa é excepcional para os Advogados, e todas as ações que vão lograr êxito, vão ter que passar pelas mãos deles. Então foi uma coisa excepcional, este Presidente também convidou a Diretora Geral desta Casa, Marina, que é estudante de Direito, para estar lá junto com este Presidente nesses dois dias. Gostaria de parabenizar a UTL – União dos Tropeiros da Lapa, pelo evento que vai ser realizado agora no dia vinte onde homenagearão os que contribuíram de forma significativa com a história do Munícipio, vai ser aqui na frente da Câmara Municipal. E mais uma vez reitera o pedido de escusas ao Vereador Élio, não pelas palavras, mas pela forma que as colocou, porque entende que nesta Casa de Leis, como Presidente, tem procurado falar olho no olho, um a um, e cumprir tudo aquilo que falou quando da posse, tratar a todos os senhores e senhoras sem distinção, porque é assim que a Lapa vai crescer, como esta crescendo, é dessa forma que a Câmara Municipal da Lapa vai ter o respeito dos senhores, como assim esta tendo, o que não pode ter é uma dupla interpretação nas palavras, e isso esta Presidência não vai aceitar sob hipótese alguma, mas se redime da forma exaltada que se dirigiu ao Vereador Élio Narlok Wesolowski. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e cinco de maio de dois mil e doze, à hora regimental, salvo convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José Horning.