Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/09/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 26/09/2023 - 19:45
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH /
PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Correspondências: 1) Recebida - OFIC Nº 1156/2023 - Ofício - Interessado: Diego
Ribas - Prefeitura Municipal - Assunto: Termo de transmissão de cargo do Prefeito.;
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E UM
(3.601). Aos vinte e seis dias do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Lech, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo
Correspondências Recebidas: Protocolo: 002218/2023. Assunto: Recebimento do parecer
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente projeto de lei 64/2023.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002219/2023.
Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente anteprojeto de lei 18/2023.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002224/2023. Assunto:
Projeto de Lei n° 65 de 19 de Setembro de 2023 Súmula: Denomina de Quadra
Poliesportiva “LEVI TADEU BOSCH”, a Quadra de Esportes da Escola Municipal Padre
Feijó, localizada na Colônia Johannesdorf. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
002229/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente anteprojeto de lei
16/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002230/2023. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente anteprojeto de lei 20/2023. Interessado:
Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002231/2023. Assunto: Recebimento do
parecer jurídico referente Anteprojeto de Lei 19/2023. Interessado: Jonathan Ditrich
Júnior – Advogado. Protocolo: 002232/2023. Assunto: Recebimento do ofício 104/2023,
solicitando publicação no site da Câmara de matéria que especifica. Interessado: Pedro
Henrique da Silva - Diretor de Esporte e Lazer. Protocolo: 002233/2023. Assunto:
Recebimento de solicitação de informações que especifica. Interessado: Luci Moreira
Sodré – Atendente. Protocolo: 002234/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico
referente projeto de lei 65/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 002235/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de alteração em termo de
convênio conforme especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática.
Protocolo: 002241/2023. Assunto: Recebimento do ofício 083, em resposta ao ofício
609/2023, referente requerimento verbal da Vereadora Brenda. Interessado: André R.
Cherubini - Sec. de Agrop e Meio Ambiente. Protocolo: 002242/2023. Assunto:
Recebimento por email do ofício 114, em resposta ao ofício 512/2023, referente
requerimento verbal da Vereadora Brenda. Interessado: Joel de Oliveira - Fiscal de Obras
e Posturas. Protocolo: 002244/2023. Assunto: Recebimento do ofício 022/2023, em
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resposta ao ofício 658/2023, referente ante projeto de lei 20/2023. Interessado: Marcos A.
Castilho - Sec. Fazenda/Marcos Berghauser - Dep. Cad. e Trib. Protocolo: 002245/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 623/2023-GAB, em resposta ao requerimento verbal de
autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em
exercício. Protocolo: 002246/2023. Assunto: Recebimento do ofício 624/23-GAB, em
resposta ao requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado:
Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 002247/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 625/23-GAB, em resposta ao requerimento nº 89/2023, de autoria
do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício.
Protocolo: 002248/2023. Assunto: Recebimento do ofício 626/23-GAB, em resposta ao
requerimento nº 118/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Acyr
Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 002249/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 629/23-GAB, em resposta ao requerimento verbal de autoria do
Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício.
Protocolo: 002250/2023. Assunto: Recebimento do ofício 630/23-GAB, em resposta ao
requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Acyr
Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 002251/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 631/23-GAB, em resposta a Indicação nº 06/2023de autoria do
Vereador Gustavo. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício.
Protocolo: 002252/2023. Assunto: Recebimento do ofício 632/23-GAB, em resposta a
Indicação nº 89/2023de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Acyr Hoffmann -
Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 002253/2023. Assunto: Recebimento do ofício
633/23-GAB, em resposta a Indicação nº 100/2023, de autoria do Vereador Marcos Lech.
Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 002254/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 87/23-DESECON, em resposta ao Requerimento nº
105/2023, de autoria do Vereador Marcos Lech. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito
Municipal em exercício. Protocolo: 002255/2023. Assunto: Recebimento de atestado
conforme especifica. Interessado: Jean Irajá Toledo da Cruz - Aux. de Secretaria.
Protocolo: 002256/2023. Assunto: Recebimento da Notícia de Fato nº 0075.23.000470-9,
em resposta a requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado:
Sergio Souza Meyer - Promotor de Justiça. Protocolo: 002257/2023. Assunto: Recebimento
de declaração conforme especifica. Interessado: Elenize de Lima Slusarz – Contadora.
Protocolo: 002258/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de
lei 65/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002259/2023. Assunto:
Recebimento de ofício solicitando a substituição de folha ao Anteprojeto de Lei 20/2023.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002264/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 643/23-GAB, em resposta a Indicação 111/2023, de autoria do
Vereador Gustavo. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício.
Protocolo: 002265/2023. Assunto: Recebimento do ofício 636/23-GAB, em resposta ao
ofício 492/2023, referente requerimento verbal, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga.
Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo: 002266/2023.
Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei complementar
07/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002267/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente anteprojeto de lei 20/2023. Interessado:
Comissão de Legislação. Protocolo: 002268/2023. Assunto: Recebimento do parecer da
CLJR, referente Anteprojeto de lei 19/2023. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 002269/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de
lei 18/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002270/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 637/23-GAB, em resposta ao requerimento 104/2023, do Vereador
Gustavo Daou. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício. Protocolo:
002271/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente solicitação de
informações da Servidora Luci. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 002273/2023. Assunto: Recebimento do ofício 106/2023, em resposta ao ofício
525/2023, referente requerimento 93/2023 do Vereador Gustavo. Interessado: Pedro
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Henrique da Silva - Diretor de Esp. e Lazer. Protocolo: 002274/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 639/23-GAB, em resposta ao ofício 543/2023, solicitando mais prazo
para envio da resposta. Interessado: Acyr Hoffmann - Prefeito Municipal em exercício.
Protocolo: 002275/2023. Assunto: Recebimento do ofício 187/23, em resposta ao ofício
659/2023, referente projeto de lei 64/2023. Interessado: Carlos André Schaphauser M.
Silva - Sec. Municipal de Administração. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo:
002220/2023. Assunto: Encaminha ofício 654/2023, enviando projetos aprovados em
sessão ordinária do dia 19.09. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 002221/2023. Assunto: Encaminha ofício 653/2023, enviando requerimento
verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002222/2023. NULO. Assunto: Encaminha ofício 656/2023,
enviando requerimento nº 118/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002223/2023. Assunto: Encaminha
ofício 655/2023, enviando requerimento nº 118/2023, de autoria do Vereador Gustavo
Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos Presidente. Protocolo: 002225/2023.
Assunto: Encaminha ofício 657/2023, comunicando/solicitando a retirada de bens
inservíveis desta Casa com destinação ao patrimônio do Município. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002226/2023. Assunto: Encaminha ofício nº
658/2023, solicitando manifestação a respeito do Anteprojeto de lei 20/2023, de autoria do
Vereador/Presidente. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002227/2023. Assunto: Encaminha ofício 659/2023, enviando parecer jurídico da
Comissão de Economia referente projeto de lei 64/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 002228/2023. Assunto: Encaminha ofício 656/2023,
enviando requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002236/2023. Assunto: Encaminha ofício
660/2023, enviando requerimento verbal do Vereador Osvaldo, referente patrolamento no
Campo de Telha. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002237/2023. Assunto: Encaminha ofício 661/2023, enviando requerimento verbal do
Vereador Osvaldo, referente estrada Capão Alto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002238/2023. Assunto: Encaminha ofício 662/2023, enviando
requerimento verbal do Vereador Osvaldo, referente bueiro em Mariental. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002239/2023. Assunto: Encaminha
ofício 663/2023, enviando requerimento verbal do Vereador Osvaldo, referente Academia
ao ar livre. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002240/2023.
Assunto: Encaminha ofício 664/2023, enviando requerimento verbal do Vereador Osvaldo,
reiterando ofício 340/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 002243/2023. Assunto: Encaminha ofício 665/2023, em resposta aos ofícios 11
e 12/2023-GAB. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002260/2023. Assunto: Encaminha ofício 666/2023, enviando requerimento verbal de
autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002261/2023. Assunto: Encaminha ofício 667/2023, enviando
requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002262/2023. Assunto: Encaminha ofício 669/2023
ao MP, conforme solicitação via requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo
Camargo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002263/2023.
Assunto: Encaminha ofício 668/2023, de congratulações do Vereador Vilmar F. Purga.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002272/2023. Assunto:
Encaminha o ofício 670/2023, enviando ao MP denuncia recebida na ouvidoria desta Casa.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. 06. Grande Expediente: Fizeram
uso da palavra os Vereadores Brenda Ferrari da Silva, Vilmar Fávaro Purga e Gustavo
Ribas Daou. Com a palavra a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, comentou sobre a roda de
conversa que teve na data de hoje, nesta Casa de Leis, com a comunidade LGBTQIA+ e
membros da sociedade civil lapeana, com o tema Desafios do Trabalho e Renda para a
população LGBTQIA+ dentro do Município da Lapa. Com a palavra o Vereador Vilmar
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Fávaro Purga falou sobre o assunto da folga dos recepcionistas da UPA, os quais relataram
da dificuldade de tirar essa folga, pois não tem folga quando alguém tira férias, mas
alguma solução irão encontrar. Comentou também sobre as empresas que tem valores a
receber da Prefeitura, até com notícias de paralisação de médicos, mas arrumaram um
dinheiro lá e pagaram os médicos, no entanto, teve uma empresa que protocolou um
documento dando um prazo para que a Prefeitura cumpra com as obrigações até dia
29/09/2023, caso contrário, irão parar o serviço. Com a palavra o Vereador Gustavo Ribas
Daou comentou sobre um pedido dos profissionais da Educação, os Professores, sobre o
pagamento do repasse do piso salarial ao Município, pois a decisão já foi proferida pelo
STF sendo legal e constitucional, portanto, deve ser pago na medida em que o dinheiro
vem ao Município. Destacou também o agendamento de uma reunião com a Comissão de
análise de alterações do Plano de Cargos e Salários e algum representante do Município,
no entanto, recebeu uma Circular Interna da Comissão, comunicando o cancelamento da
reunião. 07. Lideranças Partidárias: Não houve manifestações. 08. Comunicações
Parlamentares: Fizeram uso da palavra os Vereadores Brenda Ferrari da Silva, Vilmar
Fávaro Purga e Marco Antônio Bortoletto. Com a palava a Vereadora Brenda Ferrari da
Silva deixou registrado os paranbéns a sua Assessora Celinha e a funcionária desta Casa,
Nelcy, aniversariantes do dia 27/09. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga deixou
registrado os agradecimentos da ex-vereadora Casturina Bosch, pela homenagem ao
senhor Levi Tadeu Bosch. Também convidou a todos para a Festa religiosa na comunidade
do Rio da Várzea, no próximo domingo, bem como para a Festa religiosa na comunidade
de Água Azul, no dia 08/10/2023, e no dia 12/10/2023, a comunidade de Mato Preto Santa
Regina, também vai estar em Festa. Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto,
relatou sobre o anúncio do Governo do Estado do Paraná de um aporte financeiro a todos
os Municípios do Paraná, para o custeio do transporte escolar, realização de exames,
consultas, compra de medicamentos e assistência farmacêutica. Na Saúde, a Lapa
receberá recursos para média e alta complexidade, para cirurgias e tomografias. Também
comentou sobre o requerimento que fez junto a Copel da possibilidade de ampliar o
reforço da rede de energia nas localidades de Marafigo, Estação e Olaria, devido a
frequente queda de energia. Destacou o convite para inauguração do Centro Integrado de
Educação e Saúde, nas dependências do antigo CAE, e também o requerimento que fez
semana passada, solicitando ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, a
possibilidade de entrar em contato com a empresa Hellman Construtora de Obras Ltda,
responsável pelo contrato de manutenção da estrada da maçã, PR-512, para que seja dado
prioridade no ensaibramento nesta PR a partir da BR-476, se estendendo pelo perímetro
mais utilizado pelos moradores daquela comunidade. 10. Encerramento: Antes
de encerrar a Sessão, o Presidente Mário comunicou a realização das seguintes
Audiências: dia 27/09, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal da Lapa, será
realizada Audiência Pública para Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde e
no dia 28/09, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal da Lapa, será realizada
Audiência Pública para Demonstração e Avaliação ao Cumprimento das Metas Fiscais do
Poder Executivo. Também no dia 27/09, as 19:00 horas, no Receptivo Turístico, acontecerá
a Primeira Audiência Pública do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região
Metropolitana de Curitiba. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia três de Outubro de dois mil e vinte e três,
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
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MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO /
MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3600 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/09/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL E
SEISCENTOS (3.600). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 2 - Anteprojeto
de Lei nº 8 de 2023, Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa "Escola
Sustentável" e Selo "Escola Sustentável" no Município da Lapa/Pr e dá outras
providências. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 773, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Pedido de Vista - Obs.: Fez uso da palavra, em 1ª
discussão, a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, pedindo vistas do referido Anteprojeto de
Lei. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação referente inclusão da rubrica
orçamentária de Diárias - Pessoal Civilo na Ação 2019 Manutenção FUNREBOM. Autor:
Poder Executivo, Número de Protocolo: 2190, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Retirado - Obs.: Projeto de Lei retirado, a pedido do Executivo Municipal, via
ofício. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023, Denomina de Quadra Poliesportiva
“LEVI TADEU BOSCH”, a Quadra de Esportes da Escola Municipal Padre Feijó, localizada
na Colônia Johannesdorf. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 2224, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Marco Antônio Bortoletto. Fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Marco Antônio
Bortoletto, justificando a aprovação do referido Projeto. Também fez uso da palavra, em 2ª
discussão, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, parabenizando o Poder Executivo, pela
escolha do nome de Levi Tadeu Bosch, da futura quadra poliesportiva da Escola Padre
Feijó. ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 20 de 2023, Denomina de "Rua Vinte e Cinco de
Julho", o logradouro municipal que especifica. Autor: MÁRIO DA FARMÁCIA, Número de
Protocolo: 2216, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa
de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Votos Nominais : Arthur Bastian
Vidal - Sim ; Fenelon Bueno Moreira - Sim ; GUSTAVO RIBAS DAOU - Sim ; MARCO
ANTONIO BORTOLETTO - Sim ; MARCOS JOSÉ LECH - Sim ; MÁRIO JORGE PADILHA
SANTOS - Não Votou ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO - Sim ; BRENDA FERRARI DA
SILVA - Sim ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA - Sim ; 6 - Requerimento Verbal nº
161 de 2023, Solicita a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, melhorias na
estrada da comunidade do Rio da Várzea. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 7 - Requerimento Verbal
nº 162 de 2023, Voto de Congratulações e Aplausos a empresa Transresiduos Ambiental
S.A., pelo maravilhoso serviço de coleta do lixo orgânico e operação no aterro sanitário da
cidade, merecem do respeito e reconhecimento pelo trabalho que realizam dia e noite
dentro do perímetro urbano e alguns pontos do interior. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimento
Verbal nº 163 de 2023, Voto de Congratulações e Aplausos, a toda a Diretoria do Colégio
Estadual São José da Lapa, pelos brilhantes serviços prestados, e que seja dado ciência ao
Diretor Juciel Vilmar Jungles dos Santos, ao Chefe do Núcleo de Educação, senhora
Eliandra Franciele Bini e ao Secretário de Educação do Estado, Roni Miranda Vieira.
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 9 - Requerimento Verbal nº 164 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, informações, por escrito, se há o impedimento legal, da Prefeitura pagar um
Contador para as APMF’s das Escolas Municipais e CMEI’s da Lapa. Autor: PROFESSORA
BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 -
Requerimento Verbal nº 165 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, que haja
agilidade na elaboração de um Projeto, para criação do Fundo Municipal de Políticas
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Públicas para Mulheres, visto que, a Secretaria Estadual da Mulher recebeu do Governo
Ratinho Júnior, seis milhões de reais e vai dispor desse dinheiro apenas para as
Prefeituras que tem esse Fundo. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 - Requerimento Verbal nº 166 de
2023, Voto de Congratulações e Aplausos, a OAB do Município da Lapa, pela criação da
Comissão da Diversidade. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 - Requerimento Verbal nº 167 de 2023,
Reiterando o requerimento verbal que solicita ao Executivo Municipal, melhorias na caixa
d’água da comunidade do Feixo, visto que, segundo moradores, quando tem água ocorre
vazamentos com grande desperdício e por outro lado tem ocorrido falta de abastecimento
com muita frequência, necessitando talvez de outra caixa, para suprir a necessidade da
população local. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Requerimento Verbal nº 168 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal, recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento
em alguns pontos da estrada do Rio da Areia sentido localidade do Ribeirão Fundo, pois
está sem condições de trafegabilidade. A estrada supracitada se encontra em mau estado
de conservação, e carece de reparos urgentes, no local existem muitos pontos críticos,
dificultando o trânsito dos moradores da região. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 - Requerimento
Verbal nº 169 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, que seja instalado equipamentos
de uma Academia ao ar livre e um Playground na comunidade do Segundo Faxinal,
instalação no pátio da escola ao lado da Igreja. Tendo em vista a reivindicação de vários
moradores desta localidade a este Vereador e como outras comunidades já foram ou estão
sendo beneficiadas com instalação de tais equipamentos, que seja então estendida tal
beneficio por se tratar de uma comunidade que faz parte do Município e possui os mesmos
direitos das demais. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 - Requerimento Verbal nº 170 de
2023, Solicita ao Executivo Municipal, que seja feito a recuperação urgente com
patrolamento e ensaibramento em alguns pontos da estrada do Rio da Várzea, sentido São
Bento Pinheiros, Barra dos Melos e Campina Butiá, divisa com os municípios de Rio Negro
e Antônio Olinto, pois está sem condições de trafegabilidade. A estrada supracitada se
encontra em mau estado de conservação, e carece de reparos urgentes, no local existem
muitos pontos críticos, dificultando o trânsito dos moradores da região. Autor: OSVALDO
BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 16 - Requerimento Verbal nº 171 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal,
que seja feito a recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento em alguns pontos
da estrada dos Alves sentido Caracol, pois está sem condições de trafegabilidade e tratase de trajeto de linha escolar. A estrada supracitada se encontra em mau estado de
conservação, e carece de reparos urgentes, no local existem muitos pontos críticos,
dificultando o trânsito dos moradores da região e escoamento de produção agrícola.
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 17 - Requerimento Verbal nº 172 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, que seja feito a recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento em
alguns pontos da estrada do Rio da Areia sentido Fazenda de Frutas Pomosul, pois está
sem condições de trafegabilidade. A estrada supracitada se encontra em mau estado de
conservação, e carece de reparos urgentes, no local existem muitos pontos críticos,
dificultando o trânsito dos moradores da região e funcionários da Fazenda. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 18 - Requerimento Verbal nº 173 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, que seja feito a recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento em
alguns pontos da estrada do São João e São João do Caíva, sentido localidade dos Alves,
pois está sem condições de trafegabilidade e trata-se de trajeto de linha escolar. A estrada
supracitada se encontra em mau estado de conservação, e carece de reparos urgentes, no
local existem muitos pontos críticos, dificultando o trânsito dos moradores da região.
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Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 19 - Requerimento Verbal nº 174 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, que seja enviada a esta Casa de Leis cópia do Termo de Permissão de Uso que
concedeu área para o novo empreendimento da Potencial Biodiesel Ltda, tendo em vista
que o Senhor Prefeito divulgou no programa de rádio da Prefeitura. Tal solicitação
necessária para acompanhamento dos atos do executivo por este Vereador. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 20 - Requerimento Verbal nº 175 de 2023, Solicita o envio a
Procuradoria desta Casa de Leis as seguintes informações e pedidos: Considerando a
resposta da Notícia de Fato nº 0075.23.000470-9 apresentada pelo Ministério Público
Estadual, requer que seja encaminhado a Procuradoria desta Casa de Leis para que
prepare e apresente recurso dentro do prazo legal, referente a não obediência pelo
executivo aos artigos 115 e 126 da Lei Municipal nº 2183 de 24 de junho de 2008, pois em
momento algum foi apresentando os nomes comprovando da indicação formal dos mesmos
encaminhados pelos órgãos de representação de classe feito em consenso solicitados por
este Vereador, ferindo assim os dispositivos da Lei, bem como o Princípio da Legalidade,
com isso indícios de prática de Improbidade Administrativa. Tal solicitação é necessária
tendo em vista a irregularidade do ato de nomeação, pois a composição dos Conselhos de
Administração e Fiscal do Lapaprevi atualmente em vigor pelo Decreto nº 26.701 de 15 de
fevereiro de 2023. - Obs.: Solicita o envio a Procuradoria desta Casa de Leis as seguintes
informações e pedidos: Considerando a resposta da Notícia de Fato nº 0075.23.000470-9
apresentada pelo Ministério Público Estadual, requer que seja encaminhado a
Procuradoria desta Casa de Leis para que prepare e apresente recurso dentro do prazo
legal, referente a não obediência pelo executivo aos artigos 115 e 126 da Lei Municipal nº
2183 de 24 de junho de 2008, pois em momento algum foi apresentando os nomes
comprovando da indicação formal dos mesmos encaminhados pelos órgãos de
representação de classe feito em consenso solicitados por este Vereador, ferindo assim os
dispositivos da Lei, bem como o Princípio da Legalidade, com isso indícios de prática de
Improbidade Administrativa. Tal solicitação é necessária tendo em vista a irregularidade
do ato de nomeação, pois a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do
Lapaprevi atualmente em vigor pelo Decreto nº 26.701 de 15 de fevereiro de 2023 só foi
demonstrado indicação exclusiva feita pelo Executivo, não suprindo o que menciona a
norma, pois estes Conselhos são importantes, pois são eles que fiscalizam as atividades da
Diretoria Executiva do Lapaprevi e deve ter a participação dos órgãos de Representação
de Classe com o direito legal de apresentar os nomes dos servidores aprovados por eles na
composição dos mencionados Conselhos. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 21 - Requerimento
Verbal nº 176 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, tomada de providências no
transporte escolar dos alunos que se deslocam para o Colégio Agrícola, pois este Vereador
e o Vereador Osvaldo receberam reclamações de pais e responsáveis, que alunos estão
sendo transportados em pé. Tendo em vista que tal fato coloca em risco a segurança e
vida, requer com urgência, ações para o necessário atendimento. Autor: GUSTAVO DAOU,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 22 - Requerimento
Verbal nº 177 de 2023, Requerimento verbal de autoria do Vereador Gustavo Daou, que,
tendo em vista que esta Casa de Leis recebeu o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de
2024 e irão novamente apresentar Emendas Individuais Impositivas, este Vereador
verificou que as Emendas realizadas no ano anterior para aplicação neste ano de 2023 não
foram aplicadas conforme determinação legal. Desta forma, as Emendas são nada mais
que averbações permitidas por Emenda Constitucional e pela Lei Orgânica e seu
cumprimento, e aplicação na Lei Orçamentária do Município é obrigatória. Então, como o
Poder Executivo ainda não informou esta Casa de Leis, destaca aqui algumas Emendas
Parlamentares que foram aprovadas nesta Casa e concordado pelo Poder Executivo, e que
os Vereadores não tenham conhecimento da realização até o momento: equipamentos da
Maternidade Municipal Humberto Carrano; construção de unidade de saúde de apoio
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rural da localidade de Johannesdorf.; equipamentos de incrementação ao SAMU; - Obs.:
Requerimento verbal de autoria do Vereador Gustavo Daou, que, tendo em vista que esta
Casa de Leis recebeu o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2024 e irão novamente
apresentar Emendas Individuais Impositivas, este Vereador verificou que as Emendas
realizadas no ano anterior para aplicação neste ano de 2023 não foram aplicadas
conforme determinação legal. Desta forma, as Emendas são nada mais que averbações
permitidas por Emenda Constitucional e pela Lei Orgânica e seu cumprimento, e aplicação
na Lei Orçamentária do Município é obrigatória. Então, como o Poder Executivo ainda não
informou esta Casa de Leis, destaca aqui algumas Emendas Parlamentares que foram
aprovadas nesta Casa e concordado pelo Poder Executivo, e que os Vereadores não
tenham conhecimento da realização até o momento: equipamentos da Maternidade
Municipal Humberto Carrano; construção de unidade de saúde de apoio rural da
localidade de Johannesdorf.; equipamentos de incrementação ao SAMU; equipamento de
posto de saúde do Feixo; construção de unidade básica de saúde do Cristo Rei; habitação
com o kit casas no Social de calamidade pública e emergências; aquisição de uma
retroescavadeira para o Obras. Desta forma requer-se a emissão de Relatório quanto ao
andamento e cumprimento das Emendas Impositivas, para acompanhar e verificar a
legalidade dos atos realizados. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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