materia nº 3121/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE E UM (3.121)
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e doze, reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e 
Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e José Francisco 
Hoffmann. À hora regimental o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de 
Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa 
Pátria”, e fez uma saudação especial à comunidade evangélica presente, aos novos Vereadores 
eleitos, Dirceu Rodrigues, Arthur Vidal e Fenelon Moreira, bem como a todos os visitantes. 
Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil, cento e dezenove,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Instituição: Prefeitura Municipal Campo do Tenente Protocolo: 
942/2012 Documento: Convite Remetente: Jorge L. Quege, Celso Wenski Descrição: Convida 
para desfile comemorativo. Instituição: Câmara Protocolo: 943/2012 Documento: Convite
Remetente: Secretaria de Estado da Saúde Descrição: Convida para Almoço de 
confraternização. Instituição: Câmara Protocolo: 944/2012 Documento: Requerimento
Remetente: Luci Moreira Sodré Descrição: Solicita incorporação conforme Lei Municipal nº 
2665/2011. Instituição: Câmara Protocolo: 945/2012 Documento: Requerimento Remetente: 
Inês Bernadete R. do Vale Descrição: Solicita Incorporação conforme Lei Municipal nº 
2665/2011. Protocolo: 946/2012 Instituição: Câmara Documento: Requerimento Remetente: 
Jean Irajá Toledo da Cruz Descrição: Solicita Incorporação conforme Lei Municipal nº 
2665/2011. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 947/2012 Documento: Convite 
Remetente: Prefeitura Municipal Descrição: Convida para inauguração da Unidade de Pronto 
Atendimento 24 horas - UPA. Instituição: Câmara Protocolo: 948/2012 Documento: 
Requerimento Remetente: Marilda Bonczkowski Descrição: Solicita incorporação de 
gratificação conforme Lei nº 2665/2011. Protocolo: 949/2012 Instituição: Câmara Documento: 
Requerimento Remetente: Vanessa Hoffmann Correa Descrição: Requer progressão funcional 
conforme especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 
950/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica 
liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação Protocolo: 951/2012 Documento: Comunicado Remetente: 
Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. 
Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 952/2012 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação 
de recursos financeiros que especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 953/2012 Documento: 
Requerimento Remetente: Marilda M. Guimarães Scholz Descrição: Solicita incorporação 
conforme Lei 2665/2011. Instituição: Câmara Protocolo: 954/2012 Documento: Ofício
Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Solicita empréstimo do 
Plenário. Instituição: Prefeitura Protocolo: 955/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Ata nº 3.121 Fl. 02
Furiati Descrição: Encaminha portaria original nº 610/2012 e laudo original. Protocolo: 
956/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para conhecimento uma via das Leis nºs 2769, 2770, 2771 e 2772. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 957/2012 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Boletim Oficial nº 1079, referente 2ª quinzena de setembro/2012. 
Instituição: Câmara Protocolo: 958/2012 Documento: Requerimento Remetente: Antônio 
Carlos Riceto Descrição: Solicita Incorporação conforme Lei 2665/2011. Protocolo: 959/2012 
Instituição: Câmara Documento: Requerimento Remetente: Ney Manoel Ferreira Descrição: 
Requer Incorporação conforme Lei 2665/2011. Instituição: Particular Protocolo: 960/2012 
Documento: Convite Remetente: Restaurante Lipski Descrição: Convida para Noite de 
Autógrafos. Instituição: Câmara Protocolo: 961/2012 Documento: Requerimento Remetente: 
Erondy Benedito Rossi do Prado Descrição: Solicita Incorporação conforme Lei nº 2665/2011. 
Instituição: Câmara Protocolo: 962/2012 Documento: Substitutivo Geral Remetente: 
Vereadores José F. Hoffmann, Vilmar Horning e João C. L. FI. Descrição: Encaminha 
substitutivo geral ao Projeto de Lei nº 67/2012. Correspondências Expedidas: Protocolo: 
454/2012 Documento: Ofício Número: 374/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski (Célio 
Guimarães). Protocolo: 455/2012 Documento: Ofício Número: 372/2012 Destinatário: 
Roberto Accioli Descrição: Encaminha Indicação nº 96/2012, de autoria do Vereador Élio N. 
Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 456/2012 Documento: Ofício Número: 373/2012 
Destinatário: Roberto Accioli Descrição: Encaminha Indicação nº 97/2012, de autoria do 
Vereador Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 457/2012 Documento: Ofício 
Número: 370/2012 Destinatário: Aluana Ferreira Santos Descrição: Em resposta a solicitação 
de empréstimo do plenário. Protocolo: 458/2012 Documento: Ofício Número: 375/2012 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha projeto de lei aprovado por esta Casa em 
sessão ordinária do dia 19/10/2012. Protocolo: 459/2012 Documento: Ofício Número: 
376/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha comunicados informando a 
liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 460/2012 Documento: Ofício 
Número: 377/2012 Destinatário: José Gaspar Bornancin Descrição: Agradece convite e 
comunica impossibilidade de comparecimento e que a Câmara será representada pelo 
Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 461/2012 Documento: Ofício Número: 378/2012 
Destinatário: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Em resposta a solicitação 
de empréstimo do plenário. Protocolo: 462/2012 Documento: Ofício Número: 379/2012 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia da Ata da Audiência Pública do 2º 
Quadrimestre/2012. O Presidente João Renato justificou a ausência do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, devido a um curso na cidade de Rio Negro. Dando inicio a Ordem do Dia, 
presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco 
Hoffmann e Wilmar José Horning. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 55/2012, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 55/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui a Nota 
Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
Ata nº 3.121 Fl. 03
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 68/2012, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
68/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa 
de interstício do Projeto de Lei nº 68/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 68/2012, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski dizendo que, foi pedido vistas na semana passada dos Projetos 68 e 69, para que 
a Prefeitura pudesse explicar onde seriam aplicados esses quase oito milhões de reais para 
serviços de folha de pagamento patronal dos funcionários, ontem estiveram nesta Casa de Leis 
a senhora Sumaia, Contadora da Prefeitura e a senhora Helena Dardaque, explicando o por que 
desse valor e remanejamento de verbas para pagamento do funcionalismo público do 
Município, elas explicaram muito bem, é para pagar as despesas decorrentes da demissão dos 
cargos comissionados da Prefeitura, e a única falha foi a falta de planejamento da Secretaria de 
Planejamento por não planejar esses gastos para este ano, sabiam que era ano eleitoral e final 
de ano, e não planejaram essa previsão de gasto na Lei Orçamentaria Anual de dois mil e doze 
com o funcionalismo público. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de 
Lei nº 68/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 69/2012, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 69/2012, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 69/2012, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
69/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 69/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 67/2012, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que Institui no Município da Lapa o “Dia de Louvor e Adoração a 
Deus” e dá outras providências. Havendo Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 67/2012, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui no Município da Lapa o “Dia de Louvor e 
Adoração a Deus” e dá outras providências, foi este colocado em 1ª discussão. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Francisco Hoffmann dizendo que, 
quanto aos Projetos 68 e 69, realmente houve um problema de planejamento por parte da 
Ata nº 3.121 Fl. 04
Secretaria de Planejamento ocasionando a falta desses quase oito milhões de reais, para que 
seja cumprida a meta do Executivo. Quanto ao Projeto de Lei 67, este Vereador fez uma 
mudança, o Projeto diz que, “Dia de Louvor e Adoração a Deus”, então este Vereador, como 
religioso, interpretou que todo dia é dia de adoração e louvor a Deus, em conversa com o 
Presidente João Renato, foi colocada uma palavra mudando a súmula, ficando da seguinte 
forma, “Institui no Município da Lapa um Dia Especial de Louvor e Adoração a Deus”, então 
o que mudou foi a palavra “especial”, porque todo dia é dia de louvor a Deus, tornando esse 
dia, num dia especial, e foi juntado em parágrafo único o artigo primeiro e segundo. Então isso 
que veio do Executivo, acredita que o senhor Camenar e o Pastor Daniel colaboraram para que 
isso acontecesse, isso é de grande importância porque tem certeza absoluta que vai reunir 
pessoas de vários Municípios nesse dia, a Lapa vai lotar nesse dia especial de louvor a Deus, 
como se fosse uma celebração ecumênica entre todas as religiões, particularmente este 
Vereador acredita que deveria haver uma só religião, o amor a Cristo não pode dividir as 
religiões, este Vereador é católico, e acredita que esse dia vai reunir todas as religiões da Lapa, 
por isso esse Projeto foi muito bom e tomara que o Executivo Municipal também cumpra o 
que apresentou aqui, que vai prestar um fortalecimento na divulgação e acomodações, dizendo 
que aqui na Lapa tem um dia especial de Louvor e Adoração a Deus, e que venha o Brasil 
inteiro pra cá. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, gostaria 
de justificar o voto referente ao Projeto de Lei nº 67/2012, como Vereador e representante do 
povo, apresenta nesta Casa o apoio a esse Projeto, a instituição do dia de Louvor e Adoração a 
Deus mostra respeito e reverencia que a sociedade deve como um todo, sendo que a instituição 
desse dia tem como objetivo a reflexão da vida cotidiana através da atribuição de um momento 
especial de louvor e adoração a Deus. E como já justificado o referente Projeto através da 
invocação e proteção de Deus, a Constituição Federal faz refletir sobre a possibilidade do 
recurso de proteção por Deus, não como força normativa, mas como atributo de agradecimento 
ao Criador. Nesse sentido, como já decidiu no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da 
ADI-2076, de relatoria do Ministro Carlos Veloso, afirmando a ausência de força normativa a 
invocação da proteção de Deus. Assim a instituição do dia de Louvor e Adoração a Deus não 
tem força normativa no âmbito de obrigação de prestação de culto, mas como forma de 
reflexão para aqueles dispostos a devida reverencia a Deus, através de Jesus Cristo que se 
sacrificou por todos para que a humanidade tivesse novamente a possibilidade de reencontrar 
Deus através do Espírito Santo. O Brasil é um Estado laico, mas não é um Estado ateu, tanto 
assim que a Constituição Federal invoca Deus na seguinte forma, “Nós, representantes do 
povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado 
democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, 
a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos 
de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, 
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do 
Brasil”, com efeito, o Brasil nasceu sob a invocação de Deus e se organizou sobre a proteção 
da cruz como tradição durante anos, foi sempre paltada na crença em Deus, a princípio, toda 
essa cultura foi legada pela igreja católica. Os primeiros colégios eram católicos, as 
Universidades eram católicas, o povo na sua maioria era católico, hoje toda via, são uma nação 
Ata nº 3.121 Fl. 05
em que convive com os mais diversos credos e as mais diversas formas de expressar essa 
crença, mas ante o princípio de igualdade e de direito previsto no artigo quinto do caput da 
Constituição Federal, todos os credos devem conviver em harmonia em direitos e obrigações. 
A intolerância religiosa foi ainda hoje motivo de muitas desavenças entre os povos e muitas 
das guerras atuais tem como gênese conflitos inter-religiosos. Assim a instituição do Dia de 
Louvor e Adoração a Deus não tem força normativa no âmbito de obrigação de prestação de 
culto, mas como forma de reflexão para aqueles dispostos a devida reverencia a Deus e ter na 
vida uma expressão de agradecimento. Diante do exposto que sejam somados esforços em 
aprovar esse Projeto, contribuindo dessa forma para a reflexão da vida cotidiana através da 
atribuição de um momento especial de louvor e adoração a Deus através de Jesus Cristo. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 67/2012, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui no Município da Lapa o “Dia de Louvor 
e Adoração a Deus” e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 
nº 67/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui no Município da Lapa o 
“Dia de Louvor e Adoração a Deus” e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 
nº 67/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui no Município da Lapa o 
“Dia de Louvor e Adoração a Deus” e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 67/2012, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui no Município da Lapa o “Dia de Louvor 
e Adoração a Deus” e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. O Presidente João Renato solicitou o registro em Ata dos Pastores presentes 
na Sessão. Pastor Rafael Moreira da Silva da Assembleia de Deus da Lapa, Pastor Silvestre da 
2ª Igreja do Evangelho Quadrangular, Pastor Pedro Soares da Igreja Missionária, Pastor João 
Batista da Igreja Pentecostal Jesus esta Voltando, senhor Marcos Camenar responsável pelo 
programa de rádio Noite com Deus da Lapeana FM. Disse também que o ecumenismo é muito 
importante, como cristão e católico, preza muito essa cultura na Lapa da congregação entre as 
diversas igrejas, tem o Pastor Daniel que acompanha quase todas as Sessões e faz parte da 
Associação de algumas Igrejas Evangélicas da Lapa, e que muito contribui com o Poder 
Legislativo, tem a participação de diversos Pastores e membros da sociedade evangélica da 
cidade, somando num esforço para o bem desenvolver da Lapa, e termina dizendo que, 
“ninguém é tão bom quanto todos nós juntos”, como católico tem um carinho e admiração 
toda especial pelo finado Papa João Paulo II, que foi aquele que abriu as portas da igreja 
católica para que o ecumenismo e convivência com as demais igrejas fossem plausíveis dentro 
da igreja católica, isso é muito bom e tem certeza que esse dia de Adoração e Louvor a Deus 
será de todas as religiões, e se faça efetivamente das orações as obras, como diz a Bíblia, “a Fé 
sem obras é morta”, não só nesse dia, mas que todos continuem fazendo orações e também
ações em prol da comunidade. Havia em 1ª Discussão o Projeto de Decreto nº 031/2012, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda instrumento particular de 
Disposição Funcional entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar 
referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski Fávaro Purga e o Projeto de Decreto nº 
Ata nº 3.121 Fl. 06
032/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda termo 
aditivo ao instrumento particular de Disposição Funcional entre o Município e a Companhia 
de Saneamento do Paraná – Sanepar referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski Fávaro 
Purga, os quais foram RETIRADOS da Ordem do Dia por determinação do Presidente João 
Renato, por não existir parecer, não por culpa das Comissões, e sim por entendimento da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação com a Presidência desta Casa. O Presidente João 
Renato solicitou aos Vereadores que orientem no decorrer dessa semana, porque o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 18/2012 é idêntico ao Projeto de Decreto 31/2012, o 18/2012 foi 
rejeitado na Sessão do dia vinte e quatro de julho por quatro votos a três, e a Lei Orgânica, no 
artigo 57, fala que “a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta 
dos membros da Câmara”, esta Presidência tem o entendimento que se trata apenas de 
projetos de Lei, mas há uma divergência de pensamento entre este Presidente e a Assessoria 
Jurídica, que por analogia o Projeto de Decreto entraria nesse mesmo entendimento, então 
teria que conversar com a Assessoria, os demais Vereadores e a Comissão de Justiça para 
entrarem num acordo, principalmente pelo princípio da segurança jurídica, porque muito 
embora não se possa votar, o pagamento do funcionário vai ter que ser feito este ano ou ano 
que vem, por isso deverão ter uma conversa no decorrer dessa semana para entrarem num 
acordo, se votam ou arquivam o Projeto, esta Presidência muito embora tenha segurança 
jurídica, ainda tem dúvidas, e como se trata de uma matéria que envolve um Vereador desta 
Casa, é delicado para tomar uma decisão sozinho, por isso pede ajuda dos senhores 
Vereadores. Constava como 2ª Parte o Projeto de Resolução nº 04/2012, de autoria dos 
Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt e Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx, que altera o § 4º do artigo 21, revoga os § 5º e § 6º do artigo 21, altera o artigo 22, 
revoga o inciso I do § 6º do artigo 130 e altera o § 1º do artigo 135, todos do Regimento 
Interno do Poder Legislativo da Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações, para 
recebimento de emendas. Não havendo emendas, este Projeto já esta apto a constar na Ordem 
do Dia e retornará na próxima semana para votação. Nada mais constando na Ordem do Dia, 
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações: Não houve protocolo de 
Requerimentos e Indicações escritos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio
Narlok Wesolowski solicitando a equipe técnica do Departamento de Obras e Urbanismo da 
Prefeitura Municipal, uma vistoria da nova Escola Municipal de Mariental, devido a um 
alagamento ocorrido por infiltração na maior parte da mesma, e que a Prefeitura verifique e 
cobre da empresa responsável, pois foram gastos três milhões de reais para ser construída. 
Registro de Menção de autoria do Presidente João Renato Leal Afonso, parabenizando a 
senhora Rosa Lipski, pelo livro Nova Culinária Paranaense – Sabores, Histórias e Pitadas 
Contemporâneas, e que fosse dado ciência a autora. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as 
inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, primeiramente 
gostaria de parabenizar a união das igrejas evangélicas por se fazerem presentes, embora esse 
projeto seja simples, tem um simbolismo muito grande, principalmente para a comunidade 
Ata nº 3.121 Fl. 07
evangélica da cidade da Lapa, este Vereador é da igreja Luterana e dias atrás foi convidado 
para participar de um culto evangélico na Igreja Bola de Neve, achou um culto diferente, 
interessante e viu que muitos jovens se identificam, cada igreja evangélica tem sua 
peculiaridade e acaba agregando fiéis, isso é muito importante porque cada um tem um modo 
de pensar, então é interessante ter várias igrejas, discordando um pouco com as palavras do 
Vereador Juquinha e ao mesmo tempo o respeitando, mas a maior religião que existe é a 
devoção a Deus e a Jesus Cristo. Este Vereador é um defensor das igrejas evangélicas porque 
fazem um trabalho social muito grande, a Prefeitura e demais autoridades sabem que muitas 
vezes nos lugares em que não vão, a igreja evangélica esta lá presente e participativa, então é 
muito bom ter a comunidade evangélica para ajudar e fazer o papel social que muitas vezes o 
Município deixa a desejar. Outro assunto é referente a nova escola de Mariental, este Vereador 
foi fazer uma vistoria, porque já tinha visto problemas na escola, não levantou isso durante a 
campanha justamente para não dizerem que estava fazendo críticas da escola de Mariental, a 
escola não, e sim critica a estrutura, porque o fato dela estar lá é muito bom, a empresa que 
construiu a fez muito bonita por fora, mas tem vários problemas estruturais, foi inaugurada as 
pressas para poder fazer uma média com a população, e sempre usou como exemplo o 
seguinte com relação a escola de Mariental, “nós colocamos as crianças dentro da escola para 
apressarmos a empresa a entregar a obra”, e a empresa estava fazendo a obra enquanto as 
crianças estavam lá dentro, sem estrutura, sem telefone, sem internet e sem água, depois foi 
colocado provisoriamente a água com caixas d’água, isso é custo. Tem rachaduras na laje da 
cantina da escola, está toda alagada, infiltração em toda a parte direita da escola, nos 
banheiros, na Direção, metade da quadra de esportes e a calçada estavam alagadas, e pelo jeito 
o terreno não tem uma drenagem muito boa, enfim, se continuar assim, e somente com uma 
chuva forte para ver isso, porque durante a campanha não tiveram chuva, teve uma seca muito 
forte, e com a chuva de hoje as funcionárias e professoras estavam com os pés encharcados, 
não esta falando mentiras, foi lá e viu, fotografou antes da eleição, e é uma tristeza ver uma 
obra de três milhões de reais sendo feita dessa forma, quem é pedreiro e entende de obra sabe 
que o acabamento foi mau feito, a iluminação ainda esta sendo feita, agora que estão 
colocando telefones, teve uma professora que teve que ligar do próprio celular para outra
cidade e gastou dez reais do bolso, os professores gastam do próprio bolso para ter a escola 
funcionando, e porque não deixaram funcionando do jeito que estava, terminassem bem a 
obra, fizessem os acabamentos, colocassem telefone, internet, luz e água direito, não inaugurar 
a obra antes das eleições para poder fazer campanha encima da escola. Para se ter uma ideia, 
para usar a internet a professora tinha que pegar o ônibus da Prefeitura, ir até a outra escola, 
fazer o serviço e voltar para a escola nova, isso gera custo, se ligassem uma impressora na 
escola, caia a luz, foi perdido um freezer de peixe da merenda escolar porque a energia era 
insuficiente, isso é desperdício de dinheiro público, é um descaso. O Departamento de 
Fiscalização de obras teria que estar junto com um engenheiro, o Prefeito e os Vereadores 
muitas vezes não entende de obras, quem entende é a parte técnica, e por que não observam 
isso sabendo que estava sendo feito dessa forma, já esta trincando as paredes, o piso da escola 
é bruto onde as crianças ralam o joelho direto, não fizeram a contenção do vento, em dias de 
frio não tem como usar a cancha. Assim como as obras do Parque Linear também foram mau 
feitas, de quem é a culpa, do Prefeito ou da equipe técnica, os Vereadores falaram aqui, mas 
Ata nº 3.121 Fl. 08
quem tem que ir lá e dizer que esta errado é o engenheiro e os responsáveis pela parte técnica. 
Por isso este Vereador fez essa Indicação para que vão lá vistoriar de forma correta, porque é 
um descaso com o dinheiro público, e fez questão de levantar isso depois das eleições para não 
dizerem que este Vereador estava querendo fazer show para ganhar voto. Passou-se para as 
Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares
onde se manifestou o Vereador José Francisco Hoffmann. Com a palavra o Vereador José 
Francisco Hoffmann disse que, referente ao Projeto de um dia especial de Louvor e Adoração 
a Deus, quando o Presidente João Renato pediu para que os Pastores se manifestassem, ficou 
surpreso pelo número de pessoas, e que às vezes não conhece, mas agradece aos Pastores 
Rafael, Silvestre, Pedro Soares, João Batista e Valmir pela presença, então isso já é o começo 
de um grande ecumenismo para quem sabe, um dia, possam unir todos numa igreja só. Em 
relação ao Executivo Municipal e o que o Vereador Élio Narlok Wesolowski falou, e este 
Vereador já falou várias vezes aqui, que as obras do governo Furiati são de péssima qualidade, 
apenas aquelas noventa e duas casas se salvam porque foram administradas pelo senhor Juca 
Pazzinatto, ele administrou e a coisa funcionou, porque quando é empreiteira de fora, podem 
ter certeza que é de péssima qualidade, e essa empresa que fez asfalto, um funcionário da 
mesma falou para este Vereador que não tem nem um aparelho de topografia, então como é 
que uma empresa vai construir asfalto desse jeito. E os novos Vereadores eleitos que 
verifiquem a procedência dessa empresa e licitações, e se este Vereador fosse para o segundo 
mandato, com certeza dificilmente perderia uma licitação, e gostaria de saber quais as 
empresas, porque esses quatro anos que esta aqui serviu como uma grande escola. E tomara 
que o próximo governo veja bem as empresas de fora que vão trabalhar no Município, este 
Vereador não vai estar aqui, mas confia nos novos Vereadores que vão entrar nesta Casa para 
que tomem providências e não deixem a Lapa na mão de más empreiteiras, a qualidade das 
obras é de tirar o chapéu e pular encima, dá até raiva porque é um rio de dinheiro gasto e a 
obra não tem qualidade, é um absurdo isso e o culpado é o Prefeito, se acontece alguma coisa 
dentro da Prefeitura o responsável direto é o Executivo e o senhor Paulo Furiati é o 
responsável pela má qualidade, principalmente no Parque Linear que ficou pior do que estava, 
fora a área de jogar futebol, o resto ficou péssimo e foi quase vinte e um milhões de reais ali. 
O Presidente João Renato disse que gostaria de deixar registrado em ata o 51º aniversário de 
emancipação politica do Município de Campo do Tenente, bem como parabenizar o amigo 
Celso Wenski, Prefeito Municipal, e ao particular amigo Fuscão, Presidente da Câmara 
Municipal de Campo do Tenente, as festividades terão inicio dia vinte e oito, às oito e meia da 
manhã. O Regimento Interno diz que terão que fazer trinta e cinco Sessões Ordinárias, fizeram 
diversas Sessões Extraordinárias, e nos dois recessos dos dias, dois e quinze de novembro 
terão que realizar a Sessão, então fica acordado em fazer no dia treze de novembro. Nada 
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem 
como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no 
dia nove de novembro de dois mil e doze, à hora regimental, salvo convocação Extraordinária, 
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr 
Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, 
Ata nº 3.121 Fl. 09
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. 
Favaro Purga e Wilmar José Horning.