materia nº 3122/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE E DOIS (3.122)
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e doze, reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores Wilmar José Horning e 
Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Élio Narlok 
Wesolowski e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental a Presidente declarou aberta a Sessão 
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos os visitantes. Inicialmente 
foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil, cento e vinte, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Instituição: Particular Protocolo: 963/2012 Documento: Solicitação Remetente: Ricardo 
Guanabara Prevedello Descrição: Solicita declaração. Instituição: Câmara Protocolo: 964/2012 
Documento: Requerimento Remetente: Vilmar Fávaro Purga Descrição: Requer Votos de 
Congratulações e Aplausos ao Prefeito eleito de Curitiba Senhor Gustavo B. Fruet. Instituição: 
Câmara Protocolo: 965/2012 Documento: Requerimento Remetente: Vilmar Fávaro Purga 
Descrição: Requer Voto de Profundo pesar pelo falecimento da Sra. Zerzita Tom. Instituição: 
Câmara Protocolo: 966/2012 Documento: Requerimento Remetente: Vilmar Favaro Purga 
Descrição: Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Jussara Côrtes Barbosa. Protocolo: 
967/2012 Instituição: Câmara dos Deputados Documento: Comunicado Remetente: Câmara
dos Deputados Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. 
Instituição: Câmara dos Deputados Protocolo: 968/2012 Documento: Comunicado Remetente: 
Câmara dos Deputados Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. 
Instituição: Fundo Nacional de Assistência Social Protocolo: 969/2012 Documento: Ofício 
Circular Remetente: Antônio José Gonçalves Henriques Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Protocolo: 970/2012 Instituição: Fundo Nacional de 
Assistência Social Documento: Ofício Circular Remetente: Antônio José Gonçalves Henriques 
Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo 
Nacional de Assistência Social Protocolo: 971/2012 Documento: Ofício Circular Remetente: 
Antônio José Gonçalves Henriques Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros 
que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Assistência Social Protocolo: 972/2012 
Documento: Ofício Circular Remetente: Antônio José Gonçalves Henriques Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de 
Assistência Social Protocolo: 973/2012 Documento: Ofício Circular Remetente: Antônio José 
Gonçalves Henriques Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. 
Instituição: CREA – PR Protocolo: 974/2012 Documento: Ofício Remetente: Assessoria de 
Comunicação do CREA – PR Descrição: Encaminha exemplar de catálogo empresarial do 
CREA PR 2012/2013, versão multimídia. Instituição: Câmara Protocolo: 975/2012 
Documento: Ofício Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Solicita empréstimo do 
Plenário. Instituição: Câmara Protocolo: 976/2012 Documento: Requerimento Remetente: Élio 
Narlok Wesolowski Descrição: Solicita que sejam encaminhados os ofícios que encontram-se 
Ata nº 3.122 Fl. 02
em anexo conforme especificado. Protocolo: 977/2012 Instituição: Prefeitura Municipal 
Documento: Ofício Remetente: Hildegard Weiss Sera Descrição: Encaminha protocolos que 
especifica. Instituição: Particular Protocolo: 978/2012 Documento: Solicitação Remetente: 
João José Vieira Sossela Descrição: Solicita declaração. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
979/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação 
Projeto de Lei nº 070/2012. Protocolo: 980/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo 7º Termo Aditivo ao Convênio 
nº 727325/2009. Instituição: Prefeitura Protocolo: 981/2012 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo Convênio que especifica. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 982/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para conhecimento e arquivo uma via das leis 2773, 2774 e 2775. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 983/2012 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Boletim Oficial nº 1081, edição extraordinária outubro/2012. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 984/2012 Documento: Convite Remetente: Prefeitura 
Municipal Descrição: Convida para concurso do Rei e Rainha do PELC. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 985/2012 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Boletim Oficial nº 1080, 1ª quinzena de outubro/2012. Instituição: Particular Protocolo: 
986/2012 Documento: Solicitação Remetente: Marco Antônio Ferrari Ramos Descrição: 
Solicita que questione junto ao atual governo sobre o edital de Tomada de Preços nº 021/12. 
Protocolo: 987/2012 Instituição: Policia Militar Documento: Convite Remetente: Policia 
Militar Descrição: Convidam para solenidade de entrega de Medalhas Bravos da Lapa. 
Instituição: Cons. Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência Protocolo: 988/2012 
Documento: Ofício Circular Remetente: Mauro V. C. Nardini Descrição: Comunica a 
importância de todos os municípios aderirem a adesão ao Programa de Benefícios de Prestação 
Continuada - BPC. Instituição: Câmara Protocolo: 989/2012 Documento: Anteprojeto de Lei 
Remetente: Vilmar C. Fávaro Purga Descrição: Encaminha para apreciação Ante Projeto de 
Lei nº 29/2012 Protocolo: 990/2012 Instituição: Potencial Biodiesel Documento: Convite 
Remetente: Potencial Biodiesel Descrição: Convida para solenidade de inauguração da sua 
planta de biodiesel. Instituição: Câmara Protocolo: 991/2012 Documento: Emenda 
Modificativa Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Apresenta 
emenda modificativa ao projeto de resolução nº 04/2012. Instituição: Câmara Protocolo: 
992/2012 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) 
Descrição: Indica ao Executivo que seja tomado as providências necessárias na Escola Martin 
Afonso Hammerschmidt, em Mariental. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 
993/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica 
liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 994/2012 
Documento: Ofício Remetente: Valéria Borges da Silveira Descrição: Encaminha solicitação 
dos funcionários do Museu de Armas. Instituição: Prefeitura Protocolo: 995/2012 Documento: 
Ofício Remetente: Hildegard Weiss Sera Descrição: Encaminha relatório referente ao 2ª 
quadrimestre de 2012. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 996/2012 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 71/2012. Protocolo: 
997/2012 Instituição: Prefeitura Municipal Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Leis sancionadas. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 
Ata nº 3.122 Fl. 03
998/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei 
nº 72/2012. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 999/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 73/2012. Protocolo: 
1000/2012 Instituição: Prefeitura Municipal Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 74/2012. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 
1001/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha substituição de 
documento. Correspondências Expedidas: Protocolo: 463/2012 Documento: Ofício Número: 
s/nº Destinatário: Paulo Roberto dos Santos Descrição: Notificação para apresentar 
cronogramas. Protocolo: 464/2012 Documento: Ofício Número: 380/2012 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha bens inservíveis para o patrimônio do Município. Protocolo: 
465/2012 Documento: Ofício Número: 381/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha projetos de leis aprovados por esta Casa. Protocolo: 466/2012 Documento: Ofício 
Número: 382/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha indicação verbal do 
Vereador Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 467/2012 Documento: Ofício 
Número: 383/2012 Destinatário: Rosa Lipski Descrição: Encaminha Requerimento de 
congratulações de autoria deste Vereador/Presidente. Protocolo: 468/2012 Documento: 
Certidão Número: s/nº Destinatário: Ricardo Guanabara Prevedello Descrição: Certifica que 
inexiste qualquer processo administrativo contra a pessoa que especifica. Protocolo: 469/2012 
Documento: Ofício Número: 384/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Boletim Oficial referente a 2ª quinzena do mês de outubro/2012. Protocolo: 470/2012 
Documento: Ofício Número: 385/2012 Destinatário: Mansur de Jesus Daou Descrição: 
Solicita empréstimo do clube. Protocolo: 471/2012 Documento: Ofício Número: 386/2012 
Destinatário: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do 
plenário. Protocolo: 472/2012 Documento: Declaração Número: s/nº Destinatário: Vivian de 
Cassia Camargo Bastos Descrição: Declara que participou da Comissão Julgadora do projeto 
Professor Destaque. Protocolo: 473/2012 Documento: Declaração Número: s/nº Destinatário: 
Ana Regina Martins Descrição: Declara que participou da Comissão Julgadora dos Projetos 
Professor Destaque. Protocolo: 474/2012 Documento: Declaração Número: s/nº Destinatário: 
João José Vieira Sossela Descrição: Declara que exerceu a função de Assessor Parlamentar no 
período que especifica. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr 
Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, Vilmar Favaro Purga e 
Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 70/2012, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras 
providências. Foi feito um pedido de substituição protocolado pelo Executivo Municipal no 
Projeto de Lei nº 70/2012, onde altera para abertura de crédito adicional especial e não crédito 
suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 70/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
70/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 70/2012, de autoria do 
Ata nº 3.122 Fl. 04
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 70/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto nº 034/2012, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Convênio celebrado 
com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e 
EMATER, que tem por objeto a restauração da Biodiversidade de áreas de Preservação 
Permanente, visando à recuperação da Biodiversidade, no ambiente do programa Bioclima 
Paraná. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Decreto nº 034/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e recursos 
Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER, que tem por objeto a restauração da 
Biodiversidade de áreas de Preservação Permanente, visando à recuperação da Biodiversidade, 
no ambiente do programa Bioclima Paraná, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto nº 034/2012, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Convênio celebrado 
com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e 
EMATER, que tem por objeto a restauração da Biodiversidade de áreas de Preservação 
Permanente, visando à recuperação da Biodiversidade, no ambiente do programa Bioclima 
Paraná, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Projeto de Decreto nº 034/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e recursos 
Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER, que tem por objeto a restauração da 
Biodiversidade de áreas de Preservação Permanente, visando à recuperação da Biodiversidade, 
no ambiente do programa Bioclima Paraná. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto nº 034/2012, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente e recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER, que tem 
por objeto a restauração da Biodiversidade de áreas de Preservação Permanente, visando à 
recuperação da Biodiversidade, no ambiente do programa Bioclima Paraná, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Constava em 2ªParte o Projeto de Resolução 
nº 04/2012, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt e 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, que Altera o § 4º do artigo 21, revoga os § 5º e § 6º do artigo 
21, altera o artigo 22, revoga o inciso I do § 6º do artigo 130 e altera o § 1ºdo artigo 135, todos 
do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, os quais passam a ter as seguintes 
redações. Havendo uma emenda modificativa de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, foram entregues cópias da mesma aos senhores Vereadores, e constará junto com 
o Projeto na Ordem do Dia da próxima Sessão. Nada mais constando na Ordem do Dia, 
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações: Requerimento nº 33/2012 de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga de Voto de Congratulações e Aplausos ao senhor Gustavo 
Bonato Fruet, pela vitória na eleição para Prefeito de Curitiba. Requerimento nº 34/2012 de 
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autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
senhora Zerzita Tom. Requerimento nº 35/2012 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Jussara Côrtes Barbosa. Requerimento 
nº 36/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando o encaminhamento 
dos ofícios 26/12 e 27/12 a autoridades. Indicação nº 98/2012 de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a tomada de providências no sentido 
de sanar os problemas nas obras realizadas na escola Municipal Martin Afonso 
Hammerschmidt, em Mariental. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou 
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, 
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o 
Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação a uma reunião que teve
na terça-feira, com a Chefe de Gabinete da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná, doutora 
Luciana, para falarem do sistema que querem implantar na Lapa, no regime semi aberto que é 
o sistema APAC – Associação de Proteção e Atenção ao Condenado, contaram com a 
presença do Vereador Acyr Hoffmann, do Vereador-Presidente João Renato Leal Afonso e do 
Assessor deste Vereador, senhor Gregório, a Vereadora Casturina não esteve presente na 
reunião por motivos de saúde. Na oportunidade puderam conhecer um pouco mais a respeito 
da associação e do sistema APAC, mas este Vereador confessa que ainda não se sente seguro e 
convencido, é um defensor das causas quando as conhece, então que façam este Vereador 
entender e que digam que realmente funciona e coloquem a mão na massa para fazer 
acontecer, aí até defende, mas enquanto isso, não pode defender uma coisa que não sabe se vai 
dar certo. O sistema APAC é o seguinte, foi implantado do dia para a noite o regime semi 
aberto na Lapa, era para ganharem uma Delegacia de Policia e ganharam um mini presídio
pelas falhas no processo de construção da Delegacia, e agora o Governo Estadual e a 
Secretaria de Justiça querem implantar um sistema chamado APAC, onde a administração do 
presídio passa para a sociedade civil, é uma associação que possivelmente será criada para 
administrar o presídio. Estiveram aqui discutindo com os Vereadores, o doutor Paulo, Juiz de 
Direito da Comarca da Lapa e os Promotores, doutor Diogo e doutor Antônio, para tentar 
convencer que isso era uma boa saída para a falta de efetivo que o Estado tem e também pelo 
compromisso que a sociedade tem segundo artigos na Constituição, que diz do dever da 
sociedade também cuidar dos condenados. Mas todos sabem quem muitas vezes, nem uma 
associação de bairro vai pra frente, a pessoa que pega a Presidência de uma associação sabe 
que tem mais ônus do que bônus, tem que dedicar o tempo para a associação, e ainda mais 
uma associação que vai cuidar do presídio, ela também vai fazer parte da analise de conduta 
dos condenados, sem ganhar um tostão. O único exemplo que todo mundo cita e foi o único 
que viu até agora, é o do Município de Itaúna, só que lá já esta há quarenta anos na frente, e lá 
funciona, ficaram de fazer uma visita a Itaúna para conhecerem um pouco mais e elucidar 
melhor o sistema para os lapeanos. Hoje recebeu uma ligação perguntando se já tinham uma 
data da visita, terão que fazer uma reunião para agendar uma data e fazer essa visita talvez 
para o final de novembro, também querem fazer uma visita na cidade de Barracão, a cidade 
pioneira no Estado do Paraná é Pato Branco, mas lá não funciona, tanto é que o Estado 
administra o regime, e em Barracão o sistema esta recém inaugurado. Então, o que quer saber 
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é, se essa associação não der certo, se o Estado vai assumir novamente o regime semi aberto, 
como é que vai ficar, essa resposta ficou no ar, eles não responderam. Não estão falando de 
um simples fato, tanto é que, um condenado da cidade de Itaúna falou que a gestão não admite 
improviso nem amadores, então quem serão as pessoas que vão comandar o sistema APAC, e 
deveria ser a própria Justiça com os voluntários da própria, porque a sociedade civil, um 
padeiro ou um comerciante pode assumir em horário de folga e a Justiça não, então este 
Vereador também fica com essa dúvida, e dizem que os gastos com os presos diminui, isso 
diminui, o que eles estão forçando mesmo é a diminuição com o preso, e é claro que tem que 
se fazer a ressocialização do preso. Viu aquele sistema maravilhoso com música, recreação, 
horta orgânica e tantas coisas bonitas, mas tenham que saber que estão lidando com presos, 
com pessoas que cometeram crime, eles tem que ser punidos, porque senão, eles vão ficar 
numa colônia de férias passando tempo, isso não podem admitir, terão que pagar pelo crime 
que cometeram, a sociedade tem que cobrar isso deles, então a questão é séria e grave, este 
Vereador ainda é contrário a APAC e não se convenceu que é bom. A Justiça e o Estado 
também tenham que assumir a responsabilidade, não simplesmente jogar para a sociedade 
civil, e enquanto Vereadores, não vão deixar que montem, nem defender uma coisa que não dê 
resultados. Outro ponto refere-se aos problemas enfrentados pela escola de Mariental, pela 
péssima qualidade da obra que foi feita na escola, foram gastos três milhões de reais e na 
primeira chuva alagou, por isso este Vereador trouxe algumas fotos que serão exibidas por 
meio eletrônico. No dia vinte e seis de outubro ocorreu uma chuva a noite inteira e na manhã 
desse dia, quando as professoras chegaram, a escola estava totalmente alagada, escorria água 
em todos os pontos de luz, um perigo muito grande das professoras levarem um choque 
elétrico, e não sabe o que houve na obra dessa escola, se a massa não foi vibrada ou o que, não 
se sabe o que aconteceu naquela laje que esta infiltrando como se fosse forro de madeira no 
tempo, o teto esta todo úmido, o terreno é úmido, a drenagem do terreno não é bem feita, o 
piso é horrível e de péssima qualidade, as faixas indicativas para deficiente visual já estão 
descolando tudo, isso acontece devido à umidade. A quadra coberta alagou porque não tem 
drenagem, tinha calha nova entupida, tem uma rachadura na porta do refeitório das crianças e 
escorria água da laje, com essa umidade as calhas não vão aguentar muito tempo, enfim, a 
qualidade do acabamento é péssima. Durante a campanha este Vereador foi lá fazer uma 
vistoria porque já tinha recebido denúncias de que a instalação elétrica da escola não estava 
pronta, a Copel ainda não tinha ligado a luz. Essa escola foi apressada para inauguração por 
causa da campanha politica, colocaram os alunos nessa escola antes de terminar a obra, isso 
este Vereador não admite, não havia necessidade dos alunos serem colocados na escola, 
porque estava funcionando bem no Feixo e em Mariental, podiam esperar até ficar bem feito 
pra depois colocar os alunos lá dentro. Não tinha água em alguns banheiros, foi ligado água 
provisoriamente para poder fazer a inauguração, e sendo três obras que ocorreu esse problema, 
o Centro de Convivência e na escola do Assentamento Contestado. Então essa é a função dos 
Vereadores, de fiscalizar, essa empresa diz que tem um contrato de cinco anos de garantia, 
mas essas empreiteiras abrem hoje e fecham amanhã para não cumprirem esses prazos de 
garantia, assim como foi feito no cinema, a empresa ganhou, fez uma porcaria de uma obra, 
até o Requião reclamou da obra que foi feita no cine teatro, hoje esta interditado porque caiu o 
forro, uma obra que custou dois milhões de reais, é um absurdo, é dinheiro do povo jogado 
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fora, não esta falando isso aqui por ser oposição, se tiver obras mal feitas assim, vai continuar 
reclamando, seja no governo da senhora Leila ou no de quem for, essa é a principal função 
enquanto Vereadores porque é dinheiro público que esta sendo jogado no lixo. Vão ter que 
ajeitar esse problema da laje, não podiam ter recebido uma obra dessas, inaugurar uma obra 
desse tipo e colocar alunos estudando numa escola que não tinha como ligar a impressora 
porque caia a luz, não tinha nem telefone, então não estava pronto, por que inaugurar. Com 
um aparte o Vereador Wilmar Horning disse que, a respeito do que o Vereador Élio falou, 
este Vereador como morador de Mariental, já conversou com a Secretária de Educação, 
senhora Vilma, e na próxima Sessão ela estará presente ocupando o Plenário para ver quais 
providências serão tomadas para sanar esse problema. Pode ter sido politicagem, não vai julgar 
se foi ou não, mas espera que a próxima Prefeita faça as obras bem feitas, pois também vai 
fiscalizar, o Vereador Élio que também fiscalize a Prefeita que ajudou a eleger, tão bem como 
fiscalizou as obras do Prefeito Furiati, espera que pegue no pé da Prefeita eleita tanto quanto 
pega no pé do Furiati, assim como este Vereador também vai pegar no pé da Prefeita. O 
Vereador Élio tem razão, se foi feito uma obra mal feita, com certeza tenham que cobrar, tanto 
é que este Vereador já foi atrás da Secretária Vilma para dar explicações referente as medidas 
a serem tomadas para melhorar a qualidade dessa obra. Continuando o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski disse que, com certeza vai continuar na cobrança, não é só cobrar do 
Prefeito, tem que cobrar da empresa que fez a obra, não se pode receber uma obra dessas, e vai 
continuar assim com a Prefeita Leila, vai ser mais chato ainda na fiscalização. O Prefeito 
Furiati quis acertar, mas infelizmente recebeu uma obra que deixou a desejar, assim como 
outras obras como o Parque Linear pela falta de fiscalização das pessoas que realmente 
entendem de engenharia, os Vereadores não entendem disso, quem tem que fiscalizar mesmo a 
obra é o Departamento da Prefeitura responsável por isso, então tem que se cobrar sim da 
próxima Prefeita e dos futuros que virão. Passou-se para as Lideranças onde não houve 
manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde se manifestou o 
Vereador Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, como o 
Vereador Élio já falou, tiveram uma reunião na Secretaria de Justiça com o senhor Ébio e com 
a Promotora de Justiça, este Vereador confessa que já era contrário a essa implantação do 
sistema APAC e continua sendo, porque o Governo do Estado, como falou o próprio senhor 
Ébio, chegou dizendo que um preso hoje custa dois mil e duzentos reais, e que agora com esse 
novo sistema esse preso vai custar um salário e meio e a responsabilidade vai ser transferida 
para a sociedade civil, este Vereador sempre se colocou contra, na reunião sentiu que não foi 
bem recebido porque já sabiam que era contra. O Governo do Estado esta querendo de certa
forma, começar a privatizar o sistema penitenciário, e porque só agora, quando chegou a dois 
mil e duzentos reais um preso, montar uma associação, sendo que as associações de proteção 
aos condenados, as APAC’s, já existem há mais de quarenta anos, se o sistema é tão bom, por
que demorou quarenta anos para ser implantado, e será que adianta o sistema recuperar o preso 
lá no final, por que não recuperar quando ele é menor infrator, por que eles não implantam o 
sistema quando é encaminhado o preso menor. Então, como diz o Vereador Élio, existe muita 
dúvida, eles ficaram de mandar um modelo de estatuto para os Vereadores, e a Promotora de 
Justiça disse que vai ser implantado querendo a população ou não, mas as coisas não são 
assim. Para uma associação ser decretada de utilidade pública tem que ter um ano de 
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funcionamento de personalidade jurídica, primeiro, essa associação não vai ter, antes ela terá 
que ter anuência do Prefeito ou do Presidente da Câmara, o Presidente ou o Prefeito dão uma 
declaração, então eles não podem chegar na Lapa e simplesmente colocar uma APAC. No 
estatuto já prevê que vão fazer parte da diretoria da APAC, o Promotor de Justiça, o Juiz da 
Comarca, o Presidente da Câmara, o Prefeito, o Presidente da OAB e mais algumas lideranças 
do Município, isso é uma forma de forçar a abertura dessa associação. Este Vereador tirou da 
internet a seguinte noticia, “Apac de São José dos Campos não resiste à investigação e fecha. 
Por decisão do Conselho de Magistratura de São Paulo, a Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados (Apac) de São José dos Campos fechou as portas atolada em 
acusações de corrupção, denunciadas por ISTOÉ em junho do ano passado. A entidade, que 
funcionava há 25 anos, foi o embrião do modelo de cadeia dirigida por voluntários”, tambem 
foi notificado pelo Ministerio Público e publicado no Diário Oficial, para devolver 
quatrocentos e oitenta e três, quinhentos e vinte e nove reais, isso por desvio de verba. Tem 
outra, “Ministerio Público denuncia ex-presidente da APAC por desvio de dinheiro”, em São 
Francisco de Assis, Minas Gerais, “terão que responder na justiça sobre o suposto 
envolvimento com o desvio. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem 
como ré principal a ex-presidente da APAC Vênis da Cunha. Além dela no rol de acusados 
estão seus dois filhos, sua irmã, seu pai, duas ex-funcionárias, a tesoureira da instituição e 
dois empresários de Fruta”, então eles só mostram a coisa boa que é a de Itaúna, mas tenham 
que conhecer, e este Vereador até agora não se convenceu de que seja bom, e o Governo do 
Estado quer se ver livre de um gasto e de uma responsabilidade dele e jogar para a sociedade 
civil, o Promotor e o Juiz hoje estão aqui, mas amanhã ou depois vão embora e a Lapa fica 
com a APAC. Este Vereador os questionou de que iriam ganhar uma cadeia na Lapa, esse 
projeto passou por especialista de segurança pública e com certeza ganharam uma delegacia 
ali que uma pessoa que não entende de nada, se fechar lá dentro consegue fugir. Agora eles 
vem dizer que o sistema vai funcionar, na opinião deste Vereador isso facilita, porque se uma 
pessoa é condenada cumpre um sexto da pena e vai para o regime semi aberto, fica 
praticamente em liberdade e ainda vem a família para ajudar. Este Vereador já esteve no 
presídio através do SENAR-Paraná, fazendo cursos lá, tem pessoas que se recuperam, mas tem 
outras que infelizmente não se recuperam, vai sair dali e cometer outros crimes, tem pessoas 
altamente perigosas ali, aí começa a vir as famílias e inchar a cidade causando problemas 
sociais, então até agora não conseguiram convencer este Vereador, farão essa visita, e espera 
que os próximos Vereadores estejam atentos a essa situação, assim como a Prefeita, para que 
não deixem pegar uma coisa que amanhã ou depois vai virar um pepino e depois não se 
consegue mais se livrar. Por uma questão de Ordem, o Vereador Élio Narlok Wesolowski
comunicou a ausência dos Vereadores José Francisco Hoffmann por problemas de saúde, e do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho por estar em Curitiba, em missão oficial. Nada mais a 
tratar a senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se,
excepcionalmente, no dia quatorze de novembro de dois mil e doze, à hora regimental, salvo 
convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. 
Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: 
Ata nº 3.122 Fl. 09
João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco 
Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José Horning.