materia nº 3123/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE E TRÊS (3.123)
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e doze, reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e 
Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e José Francisco 
Hoffmann. À hora regimental o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de 
Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa 
Pátria”, bem como fazendo uma saudação a todos os visitantes e a Secretária de Educação, 
Vilma Piovezan, que fará uso da Tribuna ao final desta Sessão, pelo prazo de quinze minutos. 
Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil, cento e vinte e 
um, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Instituição: Prefeitura Protocolo: 1002/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Vilma Luzia Piovezan Wille Descrição: Solicita o uso da Tribuna Livre. 
Instituição: FAEP, SEBRAE e FETAEP Protocolo: 1003/2012 Documento: Convite
Remetente: Agide Meneguette, Jefferson Nogaroli e Ademir Mueller Descrição: Convida para 
Solenidade de encerramento do Programa Empreendedor Rural. Instituição: 15º GAC AP 
Protocolo: 1004/2012 Documento: Ofício Remetente: André Luiz M. de Toledo Descrição: 
Solicita a realização de Sessão Solene no dia 19 de novembro. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 1005/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. F. Furiati Descrição: Em 
resposta ao ofício 382/2012, referente a indicação verbal do vereador Élio N. wesolowski. 
Protocolo: 1006/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Major Hermes 
Binder Filho Descrição: Solicita a disponibilização do automóvel parati pelo período de trinta 
dias pelos motivos que especifica. Instituição: Instituto Tiradentes Protocolo: 1007/2012 
Documento: Convite Remetente: Ângelo Chequer Descrição: Convida para receber a 
"Medalha Tiradentes Mérito Eleitoral. Instituição: Teider & Dias Ltda ME Protocolo: 
1008/2012 Documento: Habilitação Remetente: Teider & Dias Ltda ME Descrição: Processo 
de Licitação. Protocolo: 1009/2012 Instituição: Teider & Dias Ltda ME Documento: Proposta. 
Remetente: Teider & Dias Ltda ME Descrição: Proposta de Licitação. Instituição: Associação 
Protetora dos Animais da Lapa Protocolo: 1010/2012 Documento: Ofício Remetente: Amélia 
Rosane Ghiotto Rossi de Carvalho Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: 
Câmara Protocolo: 1011/2012 Documento: Requerimento Remetente: Wilmar José Horning 
Descrição: Requer que seja inserido em Ata Voto de Pesar pelo falecimento do João Maria 
Colaço Pavan. Instituição: Câmara Protocolo: 1012/2012 Documento: Requerimento 
Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Requer que seja inserido em Ata Voto de Pesar 
pelo falecimento da Senhora Clara Colaço de Lima Pavani. Instituição: Correios Protocolo: 
1013/2012 Documento: Ofício Remetente: Areovaldo Alves de Figueiredo Descrição: 
Comunica celebração de convênio entre a ECT e a Agência de Correios Comunitária de Butiá 
da Lapa. Instituição: CMS Lapa Protocolo: 1014/2012 Documento: Ofício Remetente: Aluana 
Ferreira dos Santos Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: 15º GAC AP 
Ata nº 3.123 Fl. 02
Protocolo: 1015/2012 Documento: Convite Remetente: Ten. Cel. Marcelo Maia Chiesa 
Descrição: Convida para solenidade ao Dia da Bandeira. Protocolo: 1016/2012 Instituição: 
Câmara Documento: Requerimento Remetente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães) 
Descrição: requer que seja inserido Votos de Congratulações a Clinica Spa. Instituição: 
Câmara Municipal Protocolo: 1017/2012 Documento: Requerimento Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Solicitando o encaminhamento do oficio 31/2012. Correspondências 
Expedidas: Protocolo: 475/2012 Documento: Ofício Número: 387/2012 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei aprovado por esta Casa em sessão do dia 
09/11/2012. Protocolo: 476/2012 Documento: Ofício Número: 388/2012 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 98/2012, de autoria do Vereador Élio N. 
Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 477/2012 Documento: Ofício Número: 389/2012 
Destinatário: Gustavo Bonato Fruet Descrição: Encaminha Requerimento nº 33/2012, de 
autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 478/2012 Documento: Ofício Número: 
390/2012 Destinatário: Telcio Tom Descrição: Encaminha Requerimento de Voto de Pesar. 
Protocolo: 479/2012 Documento: Ofício Número: 391/2012 Destinatário: Reinaldo Barbosa 
Descrição: Encaminha Requerimento de Voto de Pesar. Protocolo: 480/2012 Documento: 
Ofício Número: 392/2012 Destinatário: Roberto Aciolli Descrição: Encaminha Requerimento 
nº 36/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 
481/2012 Documento: Ofício Número: 393/2012 Destinatário: Rosane Ferreira Descrição: 
Encaminha Requerimento nº 36/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio 
Guimarães). Protocolo: 482/2012 Documento: Ofício Número: 394/2012 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Solicita empréstimo de duas arvores natalinas conforme especifica. 
Protocolo: 483/2012 Documento: Ofício Número: 395/2012 Destinatário: Vilma L. P. Wille 
Descrição: Em resposta ao pedido da Tribuna Livre. Protocolo: 484/2012 Documento: Ofício 
Número: 396/2012 Destinatário: Edgard Virmond Arruda Filho Descrição: Convida para 
participar de reunião na Câmara. Protocolo: 485/2012 Documento: Requisição Número: 
17/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita importância para fazer frente ao 
compromisso do Legislativo. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr 
Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok 
Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning.
Foi comunicado a ausência do Vereador Vilmar Favaro Purga, devido a uma importante 
reunião em Curitiba de interesse do Município da Lapa. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
71/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Wilmar Horning dizendo que, é um crédito adicional especial no valor de sessenta 
e três mil, setecentos e dezoito reis e setenta centavos, destinados para cobrir despesas de 
material de consumo e outros serviços de terceiro pessoa jurídica, para o programa Agente 
Comunitário de Saúde, referente ao superávit financeiro da fonte 495. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 71/2012, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 71/2012, de autoria do Poder Executivo 
Ata nº 3.123 Fl. 03
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 71/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 71/2012, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e 
dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, é um crédito no 
valor de três mil reais destinados a outros serviços de terceiros pessoa jurídica, para aditivar 
mais dois meses de contrato com a empresa de transportes e turismo Italy Ltda, a qual faz o 
transporte do grupo da terceira idade. Mais ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
73/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 74/2012, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, e dá outras providências. O Presidente João Renato informou que na página dois 
do Projeto 74/2012, há uma falha de digitação, faltando um zero depois da vírgula, e consulta 
aos senhores Vereadores se há algum óbice de colocar em votação. Não havendo nenhuma 
objeção, deixou livre a palavra para discussão fazendo uso da mesma o Vereador Wilmar 
Horning dizendo que, é um crédito de sete mil reais, em dotação de serviços de terceiros –
pessoa jurídica, para a manutenção dos equipamentos de panificação do pastifício. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 74/2012, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 74/2012, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 74/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 74/2012, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e 
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dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Decreto nº 035/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que Referenda o 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado com a 
União, por intermédio do Ministério do Turismo M-Tur. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto nº 035/2012, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 8º Termo Aditivo ao Convênio 
nº 727325/2009, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo M-Tur, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal 
de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
do Projeto de Decreto nº 035/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
que Referenda o 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado com a União, por 
intermédio do Ministério do Turismo M-Tur, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto nº 035/2012, de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 8º Termo Aditivo ao 
Convênio nº 727325/2009, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo 
M-Tur. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Decreto nº 035/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
Referenda o 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado com a União, por 
intermédio do Ministério do Turismo M-Tur, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Projeto de Resolução nº 04/2012, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, 
Carlos Alberto Hammerschmidt e Casturina Coltz Bosch Hendrikx, que Altera o § 4º do artigo 
21, revoga os § 5º e § 6º do artigo 21, altera o artigo 22, revoga o inciso I do § 6º do artigo 130 
e altera o § 1º do artigo 135, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa. 
Consta uma Emenda Modificativa protocolada pelo Vereador Élio Narlok Wesolowski. O 
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, no projeto original diz que fica alterado o 
artigo 22, mas o mesmo tem três parágrafos, então fez a emenda só para ficar mais explicito.
O Presidente João Renato disse que, o Vereador Élio Narlok Wesolowski, oportunamente, 
coloca que, “a eleição se dará para todos os cargos em Comissão Executiva num só ato de 
votação, através do processo de votação nominal conforme dispõe esse Regimento Interno”, 
houve uma falha na redação inicial e ele complementou. Isso trata que, a eleição para a 
Comissão Executiva que dirigirá os trabalhos da Câmara no próximo ano, será nominal, onde 
o Presidente vai chamar cada Vereador que expressará se é a favor ou contra determinada 
chapa, assim fica mais transparente o processo democrático. Livre a palavra para discussão 
da emenda modificativa protocolada sob o nº 991/2012, fez uso dela o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski dizendo que, foram duas alterações básicas só para deixar mais claro o 
Projeto, porque no Regimento Interno diz que, se alguma questão for omissa, a interpretação é 
pelo Presidente, e para que não ocorram interpretações duvidosas, então é para deixar mais 
claro e especifico o Projeto, do qual este Vereador também é favorável. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada sob o nº 991/2012, 
colocada em 1ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Resolução nº 04/2012, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschmidt e Casturina Coltz Bosch Hendrikx, que Altera o § 4º do artigo 21, revoga os 
§ 5º e § 6º do artigo 21, altera o artigo 22, revoga o inciso I do § 6º do artigo 130 e altera o § 1º 
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do artigo 135, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, com a Emenda 
Modificativa nº 991/2012. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Resolução nº 04/2012, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, 
Carlos Alberto Hammerschmidt e Casturina Coltz Bosch Hendrikx, que Altera o § 4º do artigo 
21, revoga os § 5º e § 6º do artigo 21, altera o artigo 22, revoga o inciso I do § 6º do artigo 130 
e altera o § 1º do artigo 135, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, com a 
Emenda Modificativa nº 991/2012, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning,
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Resolução nº 04/2012, de 
autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt e Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, que Altera o § 4º do artigo 21, revoga os § 5º e § 6º do artigo 21, altera o 
artigo 22, revoga o inciso I do § 6º do artigo 130 e altera o § 1º do artigo 135, todos do 
Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, com a Emenda Modificativa nº 991/2012, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Resolução nº 04/2012, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschmidt e Casturina Coltz Bosch Hendrikx, que Altera o § 4º do artigo 21, revoga os 
§ 5º e § 6º do artigo 21, altera o artigo 22, revoga o inciso I do § 6º do artigo 130 e altera o § 1º 
do artigo 135, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, com a Emenda 
Modificativa nº 991/2012. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Resolução nº 04/2012, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, 
Carlos Alberto Hammerschmidt e Casturina Coltz Bosch Hendrikx, que Altera o § 4º do artigo 
21, revoga os § 5º e § 6º do artigo 21, altera o artigo 22, revoga o inciso I do § 6º do artigo 130 
e altera o § 1º do artigo 135, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, com a 
Emenda Modificativa nº 991/2012, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Esse Projeto volta na próxima Sessão com a redação final, para a publicação da 
referida emenda. Consta como 2ªParte, pela primeira vez, o Projeto de Lei nº 058/2012, de 
autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa 
para o Exercício Financeiro de 2013. Não havendo emendas, o mesmo voltará na próxima 
Sessão para recebimento de emendas. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a 
leitura dos Requerimentos e Indicações: Requerimento nº 37/2012, de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor João Maria Colaço 
Pavan. Requerimento nº 38/2012, de autoria do Vereador Wilmar Horning, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Clara Colaço de Lima Pavani. Requerimento nº 
39/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, de Congratulações e Aplausos à 
Clinica Spa Lapinha pelos quarenta anos de atividades. Requerimento nº 40/2012, de autoria 
do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando o encaminhamento do oficio nº 31/12.
Requerimento verbal de autoria do Presidente João Renato Leal Afonso de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da senhora Helena Renesto Freitas, e que seja dado ciência ao seu 
esposo Demerciano Corrêa de Freitas e filhos. Requerimento verbal de autoria do Vereador 
José Francisco Hoffmann de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Dirceu, e que 
seja dado ciência ao seu pai, senhor Mingo da piscina. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. O Presidente 
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João Renato propôs aos senhores Vereadores que se façam as inscrições para o Grande 
Expediente e seja cancelado Lideranças e Comunicações Parlamentares, para o uso da Tribuna 
Livre. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestou os
Vereadores Wilmar Horning e Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador Wilmar 
Horning disse que, faz uso da palavra para mais uma vez agradecer a presença da Secretária 
Vilma, e por este Vereador ser da Mariental, tem que saber o que esta acontecendo com as 
coisas de lá, os problemas que a escola esta enfrentando, não sabe se tudo o que o Vereador 
Élio falou é realidade, acredita que muitas coisas que foram ditas não são tudo isso como foi 
falado, a senhora Vilma e a Diretora Ana Cristina estão aqui para esclarecer as dúvidas, esta 
aqui para defender a comunidade. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski
disse que, este Vereador não atacou a comunidade e também defende Mariental, mas se 
inscreveu pelo motivo do Requerimento feito ao Governador Beto Richa, pelo simples motivo 
de alguns departamentos de estradas do país não estarem se entendendo, este Vereador fez 
uma Indicação no dia doze de abril de dois mil e doze, a pedido de algumas professoras e da 
comunidade da Vila São José, para a construção de uma passarela na BR 476 de acesso a 
escola Municipal Emília Ferreira do Amaral, primeiramente encaminhou no dia trinta de julho,
ao Deputado Roberto Accioli, para que pudesse buscar as informações e solicitasse a 
construção dessa passarela, o Deputado mandou para o Departamento de Estradas e Rodagens 
do Paraná esse pedido, e o DER mandou através do oficio 403/2012, dizendo que o trecho em 
questão não pertence a malha viária estadual e que tal pedido seja encaminhado ao DENIT, 
órgão responsável pela rodovia, então o oficio foi encaminhado para o DENIT na 
Superintendência Regional do Paraná, ou seja, um manda para o outro e ninguém resolve o 
problema, ninguém sabe qual é o real departamento responsável por esse trecho da rodovia, 
esse pedido também foi enviado para a Caminhos do Paraná e não retornou, porque para eles 
não é interessante a construção de uma passarela, por isso que mandaram para o DER, porque 
eles exigem que a empresa construa. Este Vereador juntou todos esses anexos e mandou um 
oficio para o Governador Beto Richa, para que diga quem é o órgão responsável por essa 
rodovia, se não é o DER e nem o DENIT, quem é então. Em outra oportunidade, fez um 
pedido para a construção de um abrigo em Araucária, para o pessoal que fica esperando o 
ônibus a mercê do tempo e das intemperes, sem nenhuma proteção, pediu ao DER o qual 
respondeu da seguinte maneira, “ao senhor Vereador informo que esse pedido deve ser 
encaminhado para a concessionária da rodovia, Caminhos do Paraná”, quer dizer que, o 
Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens não sabe que essa rodovia é 
concessionada até a ponte de Araucária. Então é de se espantar que tenha pessoas sem noção 
do que fazem e nem de descobrir se realmente aquele pedido tem cabimento ou não, é por isso 
que mandou para o Governador do Estado, agora, se ele não souber responder qual é o órgão 
responsável, aí não sabe mais para quem solicitar. Vão ouvir agora a Secretária de Educação, 
senhora Vilma, mas gostaria de dizer mais uma vez, que não atacou a comunidade, apenas
levantou a questão e fez o trabalho de Vereador, que é levantar os problemas estruturais que 
tem, e todos sabem que as empresas muitas vezes constrói e não entrega a obra de forma 
correta, tem que ter fiscais de obra, que não é a Secretária de Educação, nem este Vereador 
que não entende se foi usado ferro de terceira ou primeira mão, hoje em dia existe até cimento 
de segundo linha, este Vereador não sabia disso, mas existe, por isso tenham que ser mais 
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rígidos, e não fez isso durante a campanha eleitoral pra não dizerem que este Vereador estava 
fazendo para pegar voto, faz isso para cobrar da empresa responsável porque foram problemas 
constatados logo após a entrega da obra. Então só esta fazendo o trabalho de Vereador, senão 
as pessoas vão dizer que não fazem nada, por isso divulga o trabalho que faz, aquilo que é de 
direito e dever do Vereador, que é constatar se existem irregularidades, e se não existir, 
parabéns para as pessoas que fazem o trabalho bem feito, mas quando não fazem, como é o 
caso dessa obra que apresenta alguns defeitos, tem que cobrar da empresa responsável para 
sanar esses problemas. Gostaria que o engenheiro da parte da Prefeitura estivesse aqui, para
indaga-lo tecnicamente sobre as questões da obra, mas é essa discussão democrática que faz 
crescer e fortalecer o serviço do Vereador e da Prefeitura. O Presidente João Renato disse 
que, o uso da Tribuna Livre foi provocado por interesse da Secretária Vilma, consubstanciado 
no artigo 179 do Regimento Interno. Com relação ao engenheiro, foi enviado um convite para 
que se fizesse presente, ele não mandou nenhuma resposta, mas há nesta Casa de Leis a CI nº 
342/2012, assinada pelo senhor Idegard Wirmond de Arruda Filho, Assessor de Engenharia, 
que explica alguns posicionamentos sobre algumas condutas na obra. E se mesmo após as 
explanações da Secretária Vilma e indagações dos Vereadores, acharem necessário a vinda do 
engenheiro nesta Casa de Leis, a Câmara Municipal usará força da Lei Orgânica e da 
Constituição Federal, e convocará o engenheiro responsável para dar esclarecimentos. Nada 
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem 
como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no 
dia vinte e três de novembro de dois mil e doze, à hora regimental, salvo convocação 
Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que 
tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que 
após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal 
Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. 
Favaro Purga e Wilmar José Horning.