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R PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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Ofício nº 678/2023 - GAB Lapa, 05 de Outubro de 2023.
Municipal da Lapa - PR
Senhor Presidente: a
GERAL
PROTOCOLO 2392/2023
Data: 09/10/2023 - Horário: 11:19
Legislativo - PLO 74/2023
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 69/2023, que
Acrescenta Ação 2489 a Programa 0026, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 69/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
A
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ZM
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS “ui DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Presidente da Câmara Municipal Ao OSN0/2023 14:39:58
Ei Pi ps
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Súmula: Acrescenta Ação 2489 a Programa 0026, da
Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 0067 - Programa Gestão do
Sistema Único de Saúde Municipal a Ação — 2489 — Complementação ao Piso
Nacional de Enfermagem, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 05 de Outubro de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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; PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
À à MUNICIPAL CEP 83.750-000 — (41) 3547.8000
é DA LAPA
Wwww.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 69, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0067 - Programa Gestão do Sistema Único de
Saúde Municipal a Ação —- 2489 —- Complementação ao Piso Nacional de
Enfermagem, da Lei nº 3950/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Justifica-se o para adequar e regulamentar o valor adicional repassado
pela União a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar,
visando dar cumprimento no $ 14º, do Art. 198, da Constituição Federal.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Outubro de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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