materia nº 72/2023

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
PROJETO DE LEI Nº 72, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Súmula: Acrescenta Ação 2488 a Programa 0067 da 
Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte 
Projeto de Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0067 - Programa de 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação 2488 - Manutenção 
do Programa Bolsa Família e Cadastro Único através do IGDBF, da Lei nº 
3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá 
outras providências. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de Outubro de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
 
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de 
Lei que acrescenta ao Programa 0067 - Programa de Manutenção do Fundo 
Municipal de Assistência Social, a Ação 2488 – Manutenção do Programa Bolsa 
Família e Cadastro Único através do IGDBF, da Lei nº 3805/2021 que dispõe sobre 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Justifica-se o pedido devido a sanção da Lei 14.601, de 19/06/2023, 
que recriou o programa Bolsa Família que substitui o Programa Auxílio Brasil. A 
norma teve origem na Medida Provisória 1164/23, aprovada pela Câmara no final de 
maio e pelo Senado no início de junho.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres 
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Outubro de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
Ofício nº 688/2023 - GAB Lapa, 09 de Outubro de 2023.
Senhor Presidente:
 
 Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 72/2023, que
acrescenta a Ação 2488 – Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro
Único através do IGDBF, da Lei nº 3805/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
 Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, 
solicito que o Projeto de Lei nº 72/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos 
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
 
 Sem outro motivo, subscrevo-me,
 
Cordialmente
 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
 Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.