materia nº 73/2023

FEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
PRE
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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Ofício nº 689/2023 - GAB Lapa, 09 de Outubro de 2023.
Senhor Presidente:
PROTOCOLO GERAL 2402/2023
Data: 10/10/2023 - Horário: 09:04
Legislativo - PLO 73/2023
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 73/2023, que
acrescenta Ação 2488 a Programa 0067, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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To
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 73/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
”
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limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal | |
Lapa — Pr. 1 DIEGO PIMBIRUSSU RIBAS
tú 09/10/2023 15:19:35
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Brasil
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PROJETO DE LEI Nº 73, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Súmula: Acrescenta Ação 2488 a Programa 0067, da
Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 0067 - Programa de
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação 2488 - Manutenção
do Programa Bolsa Família e Cadastro Único através do IGDBF, da Lei nº
3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de Outubro de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73, DE 09 DEOUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0067 - Programa de Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social, a Ação 2488 — Manutenção do Programa Bolsa
Família e Cadastro Único através do IGDBF da Lei nº 3950/2022 que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Justifica-se o pedido devido a sanção da Lei 14.601, de 19/06/2023,
que recriou o programa Bolsa Família que substitui o Programa Auxílio Brasil. A
norma teve origem na Medida Provisória 1164/23, aprovada pela Câmara no final de
maio e pelo Senado no início de junho.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Outubro de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR