materia nº 3125/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE E CINCO (3.125)
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e doze, reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores Wilmar José Horning e 
Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, José Francisco 
Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental a Presidente declarou aberta a Sessão 
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, bem como fazendo uma saudação a todos os 
visitantes. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil, cento e 
vinte e três, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências 
recebidas, constando o seguinte: Instituição: Câmara Protocolo: 1044/2012 Documento: 
Requerimento Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Requer que seja enviado ofício ao 
gerente da R03 da ANATEL. Instituição: Tribunal de Justiça Protocolo: 1045/2012 
Documento: Ofício Remetente: Maria Aparecida Andrade Ribas Descrição: Encaminha Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 951876-1. Instituição: 15º GAC AP e 5ª Divisão de 
Artilharia Protocolo: 1046/2012 Documento: Convite Remetente: Walter Nilton Pina Stoffel e
Marcelo Maia Chiesa Descrição: Convidam para festividades alusivas ao Dia de Santa 
Barbara. Instituição: Diocese de São José dos Pinhais Protocolo: 1047/2012 Documento: 
Convite Remetente: Diocese de São José dos Pinhais Descrição: Convida para solenidade de 
posse do 2º Bispo Diocesano. Protocolo: 1048/2012 Instituição: Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação 
Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 1049/2012 Documento: Ofício Remetente: Mauro Raul Pinheiro Machado 
Descrição: Em resposta ao ofício nº 225/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1050/2012 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Solicita substituição da 1ª folha do 
projeto de Lei nº 076/2012. Protocolo: 1051/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de lei nº 078/2012. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 1052/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 077/2012. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 1053/2012 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Boletim oficial nº 1082, referente a 2ª quinzena de outubro/2012. Instituição: 
Câmara Protocolo: 1054/2012 Documento: Ofício Remetente: Comissão Especial Descrição: 
Encaminha ofício contendo indicação do Presidente da Comissão Especial. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 1055/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em 
resposta as indicações 95 e 98/2012, apresentadas pelo Vereador Élio Narlok Wesolowski 
(Célio Guimarães) Instituição: CEF – Lapa Protocolo: 1056/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Elizabeth Alessi Walter da Costa Descrição: Comunica liberação de recursos 
financeiros que especifica. Instituição: Federação da Agricultura do Estado do Paraná 
Protocolo: 1057/2012 Documento: Comunicado Remetente: Agide Meneguette Descrição: 
Envia exemplar de cartilha sobre a aplicação do novo código florestal. Protocolo: 1058/2012 
Ata nº 3.125 Fl. 02
Instituição: Câmara Documento: Requerimento Remetente: Elio Narlok Wesolowski (Célio 
Guimarães) Descrição: Encaminha requerimento solicitando prorrogação de prazo para 
emissão de parecer nos projetos 75 e 76/2012. Instituição: Câmara Protocolo: 1059/2012 
Documento: Projeto de Decreto Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Encaminha 
para apreciação Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2012. Instituição: Câmara Protocolo: 
1060/2012 Documento: Projeto de Decreto Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: 
Encaminha para apreciação Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2012. Protocolo: 1061/2012 
Instituição: Câmara Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: João Renato Leal Afonso 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 030/2012. Instituição: Câmara 
Protocolo: 1062/2012 Documento: Indicação Remetente: Vilmar Fávaro Purga Descrição: 
Indica ao Executivo repasse financeiro para a fundação São Benedito da Lapa, conforme 
especifica. Instituição: Ministério Público Protocolo: 1063/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Antônio Juliano Souza Albanez Descrição: Solicita documentação que especifica. 
Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 1064/2012 Documento: Convite Remetente: 
Prefeitura Municipal Descrição: Convida para audiência pública. Instituição: Ministério 
Público Protocolo: 1065/2012 Documento: Convite Remetente: Ministério Público Descrição: 
Convida para audiência pública. Correspondências Expedidas: Protocolo: 499/2012 
Documento: Ofício Número: 410/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Projeto de Lei aprovado por esta Casa em sessão do dia 23/11/2012. Protocolo: 500/2012 
Documento: Ofício Número: 411/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita mais 
duas arvores de natal para ornamentação em frente a Câmara. Dando inicio a Ordem do Dia, 
presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, José Francisco 
Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
77/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning dizendo que, é um crédito adicional até o limite de setecentos e noventa e seis mil, 
cento e trinta reais, para pagar exonerações dos cargos em comissão, não se pôde empenhar na 
despesa de vencimentos e vantagens fixas, por isso, o Executivo enviou um novo projeto por 
haver a necessidade de ser empenhado na rubrica indenizações e restituições trabalhistas, 
conforme norma do Tribunal de Contas. É uma pena que o Furiati perdeu as eleições, 
infelizmente, porque muitos desses cargos já deveriam ter ido embora há muito tempo. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 77/2012, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 
1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto 
de Lei nº 77/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 77/2012, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 77/2012, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 78/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Ata nº 3.125 Fl. 03
Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Wilmar Horning dizendo que, são cento e noventa mil reais para dar suporte à despesa 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, referente ao pagamento de gastos com 
transporte escolar até o final do exercício. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 78/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 78/2012, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei nº 78/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 78/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Constava em 2ª Parte o Projeto de Lei nº 058/2012, de 
autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa 
para o Exercício Financeiro de 2013 e o Projeto de Resolução nº 05/2012, de autoria da 
Comissão Executiva, que altera o artigo 69 do Regimento Interno do Poder Legislativo da 
Lapa, o qual passa a ter a seguinte redação, ambos sem apresentação de emendas. Nada mais 
constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações:
Requerimento nº 41/2012 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Gerente 
da R03 da ANATEL, apoio para recuperar a cobertura de telefonia móvel celular em algumas 
regiões do Município. Indicação nº 99/2012 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando ao Executivo Municipal, repasse financeiro para a fundação São Benedito da Lapa 
para comemoração do Padroeiro São Benedito. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as 
inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Vilmar Favaro Purga.
Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, primeiramente gostaria de falar 
sobre a Indicação que fez, reivindicando ao Executivo que dentro das possibilidades, possa 
passar um recurso para a realização da festa do padroeiro São Benedito, serão dez dias de festa 
na cidade e comemorado o dia através da Lei que foi criada dentro do Município, do feriado 
municipal de vinte e seis de dezembro. Estão solicitando esse recurso porque o CAEP e a 
Paróquia sempre contaram com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo com relação a 
aprovação do repasse para as despesas dessa grandiosa festa de São Benedito. No ano passado 
estiveram aqui aprovando um Anteprojeto de repasse de recurso no valor de cento e sete mil e 
quinhentos reais, a Paróquia solicitou essa Indicação a este Vereador, e se os demais 
Vereadores quiserem assinar, fica a disposição, para que o Prefeito possa analisar e dentro das 
possibilidades orçamentarias, envie para esta Casa um Projeto de repasse para a realização da 
festa de São Benedito. Acredita que esse repasse é legal para promover eventos dentro do 
Município, tem que se conversar com o Prefeito e com o Padre Emerson, e de repente a 
Câmara pode até repassar um recurso do Poder Legislativo para o Executivo pra esse fim, 
então fica aqui esse pedido. Também gostaria de deixar registrado um agradecimento especial 
Ata nº 3.125 Fl. 04
ao Vereador José Francisco Hoffmann, porque desde que assumiu, no dia primeiro de janeiro 
de dois mil e nove, teve um comportamento como amigo, Vereador e representante legítimo
do povo, que foi um só, sempre prezou pela honradez, trabalho sério e sempre soube respeitar 
os companheiros aqui de dentro, então o senhor Juquinha vai deixar o Poder Legislativo por 
um breve período, mas este Vereador vai torcer para que volte a disputar uma eleição para 
Vereador e que retorne para esta Casa de Leis, com treze ou com quinze Vereadores, mas que 
esteja no meio, porque o Vereador Juquinha merece, e na opinião deste Vereador, foi um 
Vereador que se comportou muito bem, digno de voltar a esta Casa numa próxima legislatura. 
Em relação ao gabinete, este Vereador havia pedido ao Vereador Juquinha o gabinete, quando 
soube que ele não iria disputar a eleição para Vereador pediu o espaço, e como não tem 
nenhum critério que defina isso, o Vereador Juquinha definiu nesta semana, conversou 
também com o Vereador Élio que esta na expectativa de assumir uma Secretaria. Mas o que 
deixa um pouco triste, é que pessoas que não tem nenhum relacionamento e nada haver com as 
negociações do Poder Legislativo em relação aos gabinetes, ficam dando petelecos nas 
esquinas por acharem que os Vereadores não merecem ter um gabinete melhor. E deixa aqui 
um agradecimento ao Vereador Juquinha pela preferência, aos Vereadores Carlinhos e Élio 
pela compreensão, e com certeza a Mesa Executiva vai estar tomando a parte administrativa 
legal para fazer a transferência dos gabinetes. Desde já vão ter uma eleição para um futuro 
Presidente da Câmara, e ao apoiar determinado candidato, é preciso fazer com que saia do 
papel aquele projeto que tem, para que os Vereadores tenham dignidade em atender o povo, 
construir um anexo aqui para os Vereadores poderem ter o direito de falar em particular com 
algumas pessoas, porque hoje não tenham esse direito, não tem um gabinete descente para 
atender e estão perdendo para cidades com menor índice de habitantes, tem em Contenda uma 
Câmara que dá de dez a zero na Lapa, tem em Rio Azul e Antônio Olinto uma Câmara 
Municipal que tem os gabinetes para os Vereadores, hoje os Vereadores da Lapa não tem um 
lugar, se chegar o senhor Aramis lá e quiser falar em particular, tem que pedir para os outros 
sair, porque não tem aonde atender o povo. Então o que vai ser defendido por este Vereador na 
próxima legislatura, seja quem for o Presidente, nos primeiros dois anos que assumir, vai ser a 
construção do novo anexo aqui na Câmara para que todos os Vereadores tenham um gabinete 
descente para poder atender os eleitores. Com um aparte o Vereador José Francisco 
Hoffmann disse que, como o Vereador Purga tocou no assunto de ter um anexo no anexo, já 
aconteceu de chegar várias pessoas no gabinete deste Vereador para conversar em particular e 
ter de sair no gramado para falar, mas isso vai ficar para a próxima legislatura decidir se 
constrói a nova Câmara ou não. Este Vereador concorda cem por cento com o Vereador Purga 
que deve haver um lugar nos gabinetes onde se possa recolher outra pessoa para falar em 
particular, porque é muito constrangedor ter que ir conversar em particular com uma pessoa no 
gramado, este Vereador já passou várias vezes por isso, e a Lapa esta perdendo para 
municípios menores em qualidade de gabinetes, o Vereador precisa realmente de melhores 
acomodações. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, ano que vem vão 
estar aqui com os novos Vereadores eleitos, mas o que precisam, independente de quem seja o 
Presidente, é negociar, porque a politica é um ato de negociação, e este Vereador defende essa 
tese desde que a negociação seja voltada para a comunidade e para um atendimento melhor 
para o público, e o próximo Presidente terá que assumir esse compromisso com os demais 
Ata nº 3.125 Fl. 05
Vereadores e que cumpra nos próximos dois anos a construção do anexo, o projeto já existe 
aqui, dinheiro a Câmara tem e os Vereadores da Lapa tem que aprender a se valorizar, o Poder 
Legislativo da Lapa tem que dar valor, porque para sentar numa cadeira dessas, todos sabem 
da dificuldade que é, então Vereador não é lixo pra ficar atendendo o povo em canteiro. Essas 
serão as condições, e agradece ao Vereador Juquinha por essa concordância em relação a troca 
de gabinetes, fica aqui o respeito e a gratidão deste Vereador e as portas estarão sempre 
abertas nos próximos quatro anos para o Vereador Juquinha estar sempre por dentro da 
politica, porque ainda quer vê-lo junto no PSL disputando uma eleição para Vereador. Passou￾se para as Lideranças, onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações 
Parlamentares, onde se manifestou o Vereador Wilmar José Horning. Com a palavra o 
Vereador Wilmar José Horning disse que, gostaria de dizer ao Vereador Purga, que este 
Vereador é candidato a Presidente. Outra coisa, é que dessa vez o Padre vai ficar a ver navios, 
vai ser muito difícil arrumar dinheiro para o Padre, este Vereador estava hoje na Prefeitura e 
para marcar alguns exames para umas pessoas, de vinte mil reais que eles repassavam para a 
marcação de exames, foi cortado no mês de dezembro para cinco mil reais, então imaginem se 
vai ter cento e vinte mil para o Padre fazer festa, ele vai ter que ir na Potencial, na madeireira 
Hoffmann, na Sanepar, no Sindicato e na Bosch pedir, vai ter que se virar por fora, porque da 
Prefeitura vai ser muito difícil, mas este Vereador vai assinar o pedido. Nada mais a tratar a
senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia sete de 
dezembro de dois mil e doze, à hora regimental, salvo convocação Extraordinária, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, 
Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, 
João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José 
Horning.