materia nº 3043/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E QUARENTA E TRÊS (3.043) 
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar 
Czarneski Fávaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, 
Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José 
Horning. À hora regimental a Presidente Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta 
a Sessão iniciando com a deliberação da Ata anterior de número três mil e quarenta e um sendo a 
mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 949/2010 Documento: Comunicado Remetente: Fundo 
Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: 
Vigilância Sanitária Protocolo: 950/2010 Documento: Ofício Remetente: Hildegard Sera, Fernanda 
Abrantes e Cleonice Bendlin Descrição: Responde à Indicação nº 087/2010. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa Protocolo: 951/2010 Documento: Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Descrição: Concede ao Pe. Emerson da Silva Lipinski o Título de Cidadão Honorário da 
Lapa. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 952/2010 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Comunica Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 89/2010. Protocolo: 
953/2010 Instituição: Particular Documento: Comunicado Remetente: Fabiano Pedro Hoog Kaled 
Descrição: Pedido de Exoneração. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 954/2010 
Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Vereador Vilmar Fávaro Purga Descrição: Declara de 
Utilidade Pública, a Associação de Moradores da Comunidade de Bonito. Instituição: Artilharia 
Divisionária da 5ª Divisão de Exército Protocolo: 955/2010 Documento: Convite Remetente: 
Cláudio Coscia Moura Descrição: Convida para evento que especifica. Protocolo: 956/2010 
Instituição: Sindicato da Indústria Do Tabaco da Região Sul Do Brasil Documento: Livro 
Remetente: Iro Schünke Descrição: Encaminha o livro Lavoura Dourada, de autoria de Nanete 
Neves. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 957/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de 
recursos que especifica. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 958/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Solicita que o Anteprojeto de Lei nº 99/2010 
seja apreciado em regime de urgência. Instituição: Caixa Econômica Federal - Agência Lapa 
Protocolo: 959/2010 Documento: Ofício Remetente: João C. Ultechak e Gilberto Hirt Descrição: 
Comunica celebração de contrato entre o Município de Lapa e a Caixa Econômica Federal. 
Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 960/2010 Documento: Comunicado Remetente: Fundo 
Nacional da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Protocolo: 961/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati 
Descrição: Encaminha, para apreciação, Anteprojeto de Lei nº 100/2010. Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Protocolo: 962/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati 
Descrição: Solicita que Anteprojeto de Lei seja apreciado em Sessão Extraordinária. Protocolo: 
963/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio 
Narlok Wesolowski Descrição: Indica, ao Executivo Municipal, que sejam tomadas as providências 
necessárias para a concessão do terreno onde se encontra a Queen Conservas. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa Protocolo: 964/2010 Documento: Emenda Aditiva Remetente: Vereador Wilmar 
José Horning Descrição: Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 82/2010. Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Protocolo: 965/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati 
Descrição: Responde à Indicação nº 61/2010 Instituição: Câmara Protocolo: 966/2010 Documento: 
Substitutivo Geral Remetente: Vereador Wilmar José Horning Descrição: Substitutivo Geral ao 
Anteprojeto de Lei nº 82/2010. Instituição: Conselho Gestor do Parque Estadual Do Monge 
Protocolo: 967/2010 Documento: Ofício Circular Remetente: Vera Solange Carpe e Heitor Vidal 
Leonardi Descrição: Convida para evento que especifica. Protocolo: 968/2010 Instituição: Câmara 
Documento: Solicitação Remetente: Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt Descrição: Solicita 
Ata nº 3.043 Fl 02 
exoneração do Sr. Rodrigo Gutervile, ocupante do Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar, a 
partir de 31 de dezembro de 2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 969/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Anteprojeto de Lei nº 101/2010. 
Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 970/2010 Documento: Ofício Remetente: Prefeito 
Descrição: Encaminha Projeto De Lei N 106/2010. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 
971/2010 Documento: Ofício Remetente: Prefeito Descrição: Convoca Extraordinária para Projeto 
106/2010. Correspondências expedidas: Protocolo: 484/2010 Documento: Ofício Número: 473/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 91/2010, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso. Protocolo: 485/2010 Documento: Ofício Número: 472/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 90/2010, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso. Protocolo: 486/2010 Documento: Ofício Número: 471/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 89/2010, de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 487/2010 Documento: Ofício Número: 474/2010 
Destinatário: Antonio Carlos Baggio Descrição: Encaminha voto de pesar pelo falecimento da 
Senhora Helena Polato Baggio. Protocolo: 488/2010 Documento: Ofício Número: 475/2010 
Destinatário: Wilma L. P. Wille Descrição: Solicita empréstimo de data show. Protocolo: 489/2010 
Documento: Ofício Número: 476/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
Decreto Legislativo nº 293. Protocolo: 490/2010 Documento: Ofício Número: 477/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Projetos de Lei que tiveram sua 
tramitação concluída em Sessão Ordinária na data de 23 de novembro de 2010. Protocolo: 491/2010 
Documento: Ofício Número: 478/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
documentos para publicação no Boletim Oficial do mês de Novembro de 2010. Dando início a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio 
Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, José Francisco 
Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª discussão o Anteprojeto 
de Lei nº 08/2010, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, que altera o artigo 1º da Lei nº 
1880, de 25 de agosto de 2005. Livre a palavra para discussão do Anteprojeto de Lei nº 08/2010, fez 
uso dela o Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt dizendo que essa Lei está sendo alterada 
porque na primeira Lei que tinha ficava proibido que dentro do perímetro urbano do Município 
tivesse tanque de armazenamento de combustível, qualquer empresa que estivesse instalada dentro 
do perímetro urbano da Lapa não podia armazenar combustível, o Purga fez esse Projeto que está 
sendo votado hoje essa limitação vai ficar somente no Cento Histórico do Município da Lapa, por 
exemplo uma empresa como a Prefeitura que tem tanque de armazenamento, a Translapa que 
amanhã ou depois pode ter ou qualquer outra empresa que não esteja dento do perímetro histórico 
do Município da Lapa pode armazenar combustíveis, o combustível em tanques até quinze mil litros 
não precisa de licença ambiental, a pessoa quando tem um ou dois caminhões ela pode ter um tanque 
de combustível em sua garagem, em seu pátio de abastecimento e pode comprar o combustível das 
empresas chamadas de TRR que é um Transportador Revendedor e Retalhista de combustível, esse 
tem autorização pela ANP que é a Agência Nacional de Petróleo para atender os consumidores 
finais, os postos de gasolina que é seu caso, que tem interesse próprio, só podem vender 
combustíveis para o consumidor final, na bomba do posto de gasolina, infelizmente têm no 
Município alguns cidadãos que usam de interesse próprio, carregam seus caminhões em bombas e 
vão entregar aos consumidores finais, sem ter autorização da Agência Nacional de Petróleo, isso 
pode causar um dano ambiental, pode causar problemas ambientais no Município, contaminação de 
lençol freático, contaminação de água, poderia fazer até fazer uma denúncia direta na ANP, mas não 
é isso que faz, seu negócio não é fazer denúncia, acha que a ANP tem que fiscalizar por contra 
própria, o Governo deveria fiscalizar esses cidadãos que trabalham por baixo do pano, que fazem 
coisas ilegais, então de acordo com o Artigo cento e trinta, parágrafo terceiro do Regimento Interno 
esse Vereador estará impedido de votar por se tratar de matéria de interesse particular. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 08/2010 colocado em 1ª votação, 
Ata nº 3.043 Fl 03 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 08/2010, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 08/2010 e ninguém querendo fazer uso da mesma foi colocado em 2ª votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 94/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que trata do Conselho do Pólo de Apoio Presencial. Livre a palavra para 
discussão do Anteprojeto de Lei nº 94/2010 fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que a 
justificativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito diz que no Terceiro Encontro dos Coordenadores da 
UAB da Região Sul, realizado em Florianópolis em maio do corrente, foi solicitado aos Pólos que 
ainda não possuíssem Lei do Conselho de Pólo, que deveriam providenciar o mais breve possível. 
Dois dos trinta e sete municípios do Paraná, já tinham a Lei de Criação do Conselho aprovado pela 
Câmara Municipal, sendo os municípios de Lapa e Umuarama, os quais serviram como base para os 
demais. Por orientação da Coordenação da CAPES que se realizassem naquele evento, oficinas para 
elaboração da minuta do Conselho para que houvesse os mesmos parâmetros na minuta para todos 
os Pólos, como o Pólo da Lapa já tinha aprovado a Lei do Conselho do Pólo, para que fique em 
igualdade na escrita com os demais, serão necessárias algumas alterações na Lei. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 94/2010 colocado em 1ª votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 94/2010, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do Anteprojeto de Lei 
nº 94/2010 fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que só para constar a respeito 
da Universidade Aberta do Brasil, acha muito interessante, está sendo criado agora o Conselho do 
Pólo de Apoio Presencial e este Vereador faz um curso de pós-graduação juntamente com a esposa 
do nobre Vereador João Renato Leal Afonso, tem mais oitenta e oito alunos da Lapa, Pinhais e mais 
algumas regiões próximas a cidade da Lapa, a Universidade Aberta do Brasil está desenvolvendo 
educação de uma forma surpreendente porque agora está muito fácil estudar, é uma pós-graduação 
pela Universidade Federal do Paraná, fazem aqui na Lapa pela internet, a tecnologia está muito 
avançada e têm que aproveitar essa tecnologia e usar a seu favor, então estão qualificando os 
profissionais da área de administração pública, professores, através desse novo conceito de estudo 
que é o estudo a distância, é muito bom ter um Pólo aqui na Lapa e vota favorável a criação desse 
Conselho. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 94/2010 
colocado em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 46/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
Convênio que entre si celebram o município de Lapa e a Associação de Cooperação Agrícola e 
Reforma Agrária do Assentamento do Contestado – Associação Contestado. Livre a palavra para 
discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2010 fez uso dela o Vereador Wilmar Horning 
dizendo que só para complementar que na Sessão passada já foi falado sobre a abertura de crédito 
desse Projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 
46/2010 colocado em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal 
do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 46/2010, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 
Livre a palavra para 2ª discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2010 e ninguém querendo 
fazer uso da mesma foi colocado em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade. Com a palavra a 
Presidente da Câmara a Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx disse que tendo em vista que 
três Projetos de Decretos Legislativos tratam do mesmo assunto será feita a votação em bloco dos 
mesmos. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2010, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 7º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de 
Vigência do Convênio 2282105, por atraso na liberação de recursos. Em 1ª discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 48/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda o 8º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo ao Convênio 2282105, firmado 
Ata nº 3.043 Fl 04 
entre o Município e o Ministério da Saúde – FUNASA – Fundação Nacional de Saúde. Em 1ª 
discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2010, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda o 9º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao 
Convênio 2282105, por atraso de liberação de recursos, firmado entre o Município e o Ministério da 
Saúde – FUNASA – Fundação Nacional de Saúde. Livre a palavra para discussão dos Projetos de 
Decretos Legislativos nºs 47, 48 e 49/2010 fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que de 
todos esses Projetos o objeto do Convênio refere-se a sistema de abastecimento de água. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra foram os Projetos de Decretos Legislativos nºs 47, 48 e 
49/2010 colocados em 1ª votação, sendo aprovados por unanimidade. Havendo Requerimento verbal 
do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação dos Projetos de 
Decretos Legislativos nºs 47, 48 e 49/2010, foram estes colocados em votação sendo aprovados por 
unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 47, 48 e 
49/2010 e ninguém querendo fazer uso da mesma foi colocado em 2ª votação, sendo aprovados por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2010, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 
0259708-10/2008/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio 
do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal. Livre a palavra para 
discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2010 fez uso dela o Vereador Wilmar Horning 
dizendo que o Termo Aditivo desse Projeto refere-se ao recapeamento de ruas e a nova vigência 
inicia-se nessa data de assinatura, no caso da aprovação do Projeto, encerrando-se no dia trinta de 
seis de dois mil e onze. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 50/2010 colocado em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2010, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 
50/2010 e ninguém querendo fazer uso da mesma foi colocado em 2ª votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2010, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Adesão que entre si firmam o 
Município e a Caixa Econômica Federal para operacionalização do PMCMU – Programa Minha 
Casa Minha Vida. Livre a palavra para discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2010 fez 
uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que o presente instrumento terá vigência de vinte e 
quatro meses, a partir da data de sua assinatura, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos 
destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, o que ocorrer em primeiro lugar. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2010 colocado em 1ª 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal do Vereador Carlos 
Alberto Hammerschmidt solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 51/2010, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 
Livre a palavra para 2ª discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2010 e ninguém querendo 
fazer uso da mesma foi colocado em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009, firmado 
entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo, referente a execução de obras 
de infraestrutura turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa. Livre a 
palavra para discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2010 fez uso dela o Vereador 
Wilmar Horning dizendo que são sete milhões oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois 
reais e sessenta centavos do Ministério do Turismo sendo contrapartida da Prefeitura o valor de 
cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito centavos, para o exercício de 
dois mil e nove são cinco milhões de reais e para o exercício de dois mil e dez são dois milhões 
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2010 colocado em 1ª votação, sendo 
Ata nº 3.043 Fl 05 
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2010, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 52/2010 e ninguém querendo fazer uso da mesma foi colocado em 2ª 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
53/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 2º Termo 
Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio nº 007/10, firmado entre o Município e o Estado do 
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE. Livre a palavra para discussão do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 53/2010 fez uso dela o Vereador Wilmar Hornig dizendo que fica alterada a origem 
dos recursos dos valores estipulados no Primeiro Termo Aditivo ao termo de adesão número doze ao 
convênio número 07/10, sendo dois milhões cento e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete 
reais e trinta e um centavos provenientes de Recursos do Tesouro – SEED e oitocentos mil reais 
provenientes de recursos de financiamento. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2010 colocado em 1ª votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal do Vereador Acyr Hoffmann solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2010, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 53/2010 e ninguém querendo fazer uso da mesma foi colocado em 2ª votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Com a palavra a Presidente da Câmara Vereadora Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx disse que consta em 2ª parte dessa Sessão, para recebimento de emendas, o Anteprojeto de 
Lei nº 82/2010, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município da Lapa para o exercício financeiro de 2010. Nada mais constando na Ordem do Dia, 
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 92/2010 de autoria 
do Vereador Élio Narlok Wesolowski ao Executivo Municipal, indicando que sejam tomadas as 
providências cabíveis e necessárias para a concessão do terreno onde se encontra a empresa Queen 
Conservas, localizada no Parque Industrial da Lapa - PR, sendo repassado tal imóvel à referida 
empresa, conforme contrato firmado entre as partes em julho de 2007. Ninguém querendo colocar 
qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as 
inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Com 
a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que quer compartilhar um texto, hoje estava 
fazendo um trabalho de pós-graduação e estava fazendo um trabalho sobre carga tributária com 
relação ao produto interno bruto e daí veio em sua cabeça a questão da taxa de lixo que voltou para 
esta Casa de Leis e que está na sua Comissão de Economia e Finanças, é relator dessa matéria, se 
colocou contra da primeira vez e vai se colocar contra novamente na segunda vez contra a cobrança 
da taxa de lixo, a taxa de lixo na Lapa será praticamente doze por cento do salário mínimo, pagaram 
no Brasil em dois mil e nove trinta e quatro vírgula vinte e oito por cento do PIB em impostos, ou 
seja, mais de um terço do que se arrecada vai para a União, antes era um quinto, na época do Pau 
Brasil, a quantia que pagavam para a Coroa Portuguesa, hoje estão em um terço daqui uns dias vão 
chegar em meio a meio, vai fazer a leitura do texto que diz que o Estado não dá recíproca à tudo que 
cobra pelo seu serviço, como sabem que se queremos ter assistência médica, uma boa escola para 
nossos filhos, segurança ou uma aposentadoria que minimamente nos dê condição de sobreviver 
pagamos, se quisermos uma estrada boa pagamos pedágio, as que não os cobram são lamentável 
buraco, para irmos ao litoral partindo da Capital por exemplo, lá se vão alguns reais que gastamos, 
justificativas há para tudo, mas a verdade é que a carga não pode mais continuar a subir, na 
proporção em que está será de trinta e nove por cento daqui poucos anos e quanto será no próximo 
ano, quarenta, quarenta e cinco, isso fará que em pouco tempo reste muito pouco da Nação, no 
mundo todo nesses últimos anos fizeram-se engenharias e reengenharias para conter custos e 
racionalizar despesas nas empresas o que foi seguido por diversos países, aqui no Brasil o 
crescimento constate na relação de produtos PIB vem desde mil novecentos e cinqüenta e nunca 
Ata nº 3.043 Fl 06 
mais recuou acentuando seu avanço a partir de mil novecentos e noventa e seis, naquele ano o índice 
era de vinte e sete vírgula vinte e nove por cento, desde mil novecentos e noventa e nove a carga 
tributária ultrapassou os trinta por cento do PIB e não cedeu mais revelou um estudo do Instituto 
Brasileiro de Pesquisas Tributárias levando em conta a arrecadação tributária desde mil novecentos 
e oitenta e seis, a partir daí a carga tributária brasileira cresceu quinhentos e trinta por cento 
enquanto o PIB aumentou duzentos e oitenta e sete por cento no mesmo período, ou seja, a carga 
tributária cresceu o dobro do PIB, urge portanto que o contribuinte brasileiro se una contra a 
verdadeira ditadura fiscal constituída, os legislativos já descobriram há bom tempo as delícias de ser
Governo e as maiorias construídas pelos Executivos pelo consagrado toma lá da cá, aprovam tudo 
fazendo com que os cento e noventa milhões de brasileiros acabem sendo governados pelos 
interesses da máquina, nunca pelos seus, os economistas que lidam mais do que qualquer 
profissional com a coisa pública, precisam ter em mente essa realidade, pois o País não suporta mais 
tanto custo, precisa agir no sentido de reverter essa situação tornando-a mais do que uma missão 
com profissional, um ato de patriotismo, esse é um texto adaptado de uma coluna do Jornal Caieiras 
Press em dois mil e dois e dá muito certo nesse ano de dois mil e dez, só estamos elevando os 
custos, a máquina pública sempre cria outros custos não para satisfazer o interesse do cidadão, 
nunca é olhado como se fosse uma empresa, diminuir custos, ver uma conta de telefone mais barata, 
ver um sistema de tecnologia mais barato, se tem internet gratuita, se podem fazer alguma coisa para 
arrecadar, se precisam realmente depois de nove anos cobrar a taxa de lixo na Lapa, será que não dá 
para fazer um incentivo fiscal às empresas para que recolham impostos que vão se reverter na 
arrecadação do Município, hoje em dia o Brasil tem sessenta e um tipo de impostos entre impostos 
nacionais, estaduais e municipais e só vão criar cada vez mais entre taxas, contribuições e tudo mais,
em muitos países eles reduzem os impostos e nem por isso o Governo arrecada menos, quando o 
imposto é mais barato as pessoas pagam os impostos e isso evita a sonegação fiscal, porque a 
maioria das empresas sonega impostos porque não vem pagar tanto imposto e se baixasse o número 
de imposto, a empresa do Vereador José Francisco Hoffmann passou para o super simples e agora 
está recolhendo todo mês certinho, o Governo passou a arrecadar mais, melhor, todas as empresas 
estão pagando, tem que ter um profissionalismo na administração e fazer com que os sistemas sejam 
melhorados a cada dia, têm tecnologia para isso hoje em dia, a tecnologia está aí para ajudar, o 
Brasil é um dos países que mais se paga imposto no mundo, arrecada como País de primeiro mundo 
e investe como País de terceiro mundo, uma coisa que têm que ver nas administração públicas é que 
não adianta só fazer obra, enquanto não está sendo investido nada na educação, saúde, só obras, 
como vão custear essas obras, com mais impostos, isso que tem se perguntar, por isso é contra a 
criação da taxa de lixo e pede aos Vereadores que pensem muito bem nessa cobrança da taxa de lixo 
porque podem ter outra alternativa, sempre existem alternativas, não cobrar mais do contribuinte, 
como não vai ser cobrado da tarifa social, a população pobre no Brasil é induzida a pensar que eles 
não pagam impostos, é a classe que mais paga impostos, porque o imposto é pago pelo consumidor e 
não pela empresas, as empresas repassam para o consumidor o seu custo, então são os consumidores 
que pagam, só para compartilhar a sua indignação com relação a carga tributária. Pediu dia dezesseis 
nessa Casa de Leis, foi aprovado por unanimidade, até o Vereador Wilmar Horning comentou a 
respeito da vigilância sanitária, fez um pedido à Vigilância e ao Executivo Municipal para que seja 
realizada inspeção nas instalações do Pronto Atendimento Municipal tendo em vista a presença de 
mofo, sujeira e inclusive no piso superior há uma infestação de pombos, animais transmissores de 
doenças aos seres humanos, em resumo a situação é extremamente precária para um lugar onde se 
cuida da saúde da população, além do mais pede-se que nada data da referida inspeção seja 
comunicado o Vereador para acompanhar o procedimento, fez isso encima de uma fiscalização sua 
“in loco” no dia doze que foi na sexta-feira, segunda-feira foi feriado e na terça-feira protocolou 
requerimento nessa Casa de Leis, somente no dia vinte e quatro de novembro a vigilância mandou 
uma resposta para o Vereador nessa Casa de Leis e essa resposta diz que aos seis dias de outubro de 
dois mil e dez juntamente com a juntamente com a equipe de saúde e a Segunda Regional de Saúde 
Ata nº 3.043 Fl 07 
estiveram no Pronto Atendimento Municipal afim de verificar denúncia no Ministério Público, 
durante a visita constataram algumas irregularidades as quais foram concedidas um prazo hábil de 
trinta dias para sanar os problemas existentes, seis de outubro mais trinta dias termina seis de 
novembro, a sua visita foi dia doze de novembro, decorrido o prazo retornaram e constataram que e 
a maioria dos itens foram sanados, toda via quanto as infiltrações que geram bolores no prédio são 
devido aos problemas estruturais do prédio, porém são realizadas higienizações diárias, salientam a 
essa nobre Casa que o prédio aonde se encontra o PA é do Governo Estadual e que em breve haverá 
novas instalações para receber o PA Municipal, na Avenida Juscelino Kubitschek, só que o 
Vereador pediu a vistoria, Vereador não tem poder nenhum, agora vai estudar para ser procurador, 
Ministério Público pediu e eles foram, pediu como Vereador na data de doze de novembro, viu 
sujeira, viu uma peruca de cabelo do lado da cama no chão sujo, parede com bolor, eles nem citam 
com relação ao quarto de pombos, como que no dia doze viu um quarto de pombos e o Ministério 
Público e a Segunda Regional de Saúde não viram, pombos no PA é questão de limpeza, de saúde 
pública, os Vereadores não o mínimo respeito no Executivo Municipal, nos órgãos de saúde, na 
vigilância sanitária que para ser uma autarquia, o Ministério Público pediu, mas o Vereador pediu no 
dia doze e não está tudo ok, é Vereador Presidente da Comissão de Saúde, como não fazem o que 
pedem, vai levar isso para o Ministério Público mais uma vez, porque se o Ministério Público falar 
para eles ir eles vão, mas são um Poder, assim como o Poder Judiciário o Poder Legislativo é um 
Poder, Executivo, Legislativo e Judiciário, são um Poder e quando falam os Vereadores não importa 
de é Vereador de oposição, de situação é os Vereadores, é generalizado, por isso têm que pensar 
muito bem no próximo mandato de Presidente e tudo mais, como fazer para respeitarem os 
Vereadores, quem quiser ser Presidente da Câmara na próxima legislatura, não estão contra, querem 
que limpem o PA, vai lá para tomar uma injeção e pode sair com uma bactéria mortal e sair morto 
do Pronto Atendimento Municipal, está um absurdo, está sujo, está um chiqueiro o Pronto 
Atendimento Municipal, então agora não adianta mais serem Vereadores, vão ser Promotores de 
Justiça, o Promotor consegue, os Vereadores não conseguem, são os porta-vozes do povo, se forem 
em seu Gabinete vai falar para ir falar com o Procurador porque não tem poder nenhum, está 
indignado mais uma vez e tem que mandar mais uma vez o requerimento em nome dessa Casa de 
Leis pedindo inclusive que a vigilância veja o negócio da Mariental, fecham lanchonete porque está 
com o banheiro sujo, vão ver o banheiro do Pronto Atendimento se tem condições de entrar. Semana 
passada fez um curso em Curitiba sobre trânsito, falaram sobre a questão da municipalização no 
trânsito, interessante participar e recomenda aos Vereadores que participem de cursos, gosta de 
participar de cursos que tenha cidades pequenas, porque cidade grande a arrecadação é muito maior, 
diferente de empresa que tem se pautar pela melhor, têm que ver o que as cidades pequenas fazem 
porque nós como cidade um pouco maior não conseguimos fazer o que elas fazem, acha interessante 
que nas cidades de sete, oito mil habitantes eles fazem muitas coisas que aqui não fazem inclusive a 
transmissão da Sessão via rádio, eles pagam setecentos reais por mês, varias cidadezinhas do Paraná 
estão fazendo isso e transmitem ao vivo as Sessões da Câmara Municipal, tem espaço na rádio e no 
dia seguinte fazem um resumo de tudo que foi discutido e das indicações dos Vereadores, para 
serem respeitados têm que ter um espaço na rádio, na internet e tudo mais. Passou-se para as 
lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde não 
houve manifestações. Nada mais a tratar a senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e convoca-os para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia sete de dezembro de dois mil e dez, à hora regimental, com a seguinte 
Ordem do Dia: Ata número 3042. 2ª Discussão Anteprojeto de Lei nº 14/2010, de autoria do 
Vereador Elio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, que concede o Título de Cidadão 
Exemplar aos cidadãos que acompanhem os trabalhos legislativos junto à Câmara Municipal da 
Lapa - Paraná. 1ª Discussão Anteprojeto de Lei nº 82/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
estima a receita e fixa a despesa do município da Lapa para o exercício financeiro de 2010. 1ª 
Discussão Anteprojeto de Lei nº 100/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Ata nº 3.043 Fl 08 
Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 1ª 
Discussão Anteprojeto de Lei nº 90/2010, de autoria do Executivo Municipal, Altera dispositivos da 
Lei nº 1832, de 27.12.04 – Código de Obras do Município da Lapa, e dá outras providências. 1ª 
Discussão Anteprojeto de Lei nº 89/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Município a alienar áreas que especifica e dá outras providências. 1ª Discussão Anteprojeto de Lei 
nº 21/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera a redação da Lei Municipal 
nº 1558, que regulariza os feriados civis e religiosos no Município. 1ª Discussão Anteprojeto de Lei 
nº 22/2010, de autoria do Vereador Elio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade Pública no 
âmbito Municipal a Lapa Goll – Inserção para a Sociedade. 1ª Discussão Anteprojeto de Lei nº 
93/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. 1ª Discussão Anteprojeto de Lei nº 97/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre concessão de auxílio e dá outras providências. 1ª Discussão Anteprojeto de Lei nº 
98/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos 
Profissionais da Educação Básica Municipal – Professores e Pedagogos e dá outras providências. 1ª 
Discussão Anteprojeto de Lei nº 23/2010, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, que 
declara de Utilidade Pública, a Associação de Moradores da Comunidade de Bonito. 1ª Discussão 
do Anteprojeto de Lei nº 106/2010, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que 
especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do 
Município de Lapa, e dá outras providências. Sendo o que tinha para constar, eu Jean Irajá Toledo 
da Cruz, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores assinada.