Prefeitura Municipal daí
Lapa
Estado do Paraná
DO
Ofício nº 116 Lapa, 21 de Março de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 020/12, de 20 de
Março de 2012, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito icipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 219 / 2012
21/03/2012 - 14:10
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
e Ve E SET VAR meses rss rnmmsaneas Luma
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil
Reais), para ser repassado através de Contribuição para o Instituto Histórico e Cultural da
Lapa, dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições. R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de março de 2012.
Paulo César Fiatês Furiati
“8 MUNICÍPIO DA LAPA dá
EstaDo DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para repasse de Contribuição ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa, visando
apoio a 52 Edição do Festival da Lapa (Festival de Cinema), o qual será realizado em
parceria entre a Prefeitura Municipal da Lapa e o Instituto Histórico e Cultural da Lapa.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do excesso de arrecadação da fonte livre, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei, segue anexo cópia do Plano de Trabalho.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de março de 2012.
1= DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: CNPJ |
INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA 05.296.365/0001-29
ENDEREÇO
RODOVIA DO XISTO, PR 367 — KM 60 - SANATÓRIO — LAPA/PR
CIDADE UF [CEP EMAIL DDDITELEFONE
LAPA Ea | 83.750-000 miborgesdasilveiraGOgmail.com | (41) 3072-0589
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
03000800-4 CAIXA ECONOMICA 0393
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
MARIA INES BORGES PIERIN DA SILVEIRA 830.759.849-49 41) 3072-0589
CIÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
SSPIPR PRESIDENTE | | DIRETORA
ENDEREÇO CEP
Estevão Baião, 226 — apto 221 — Batel o 80.240-260
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO AYENDIMENTO E = PERÍODO DE EXECUÇÃO
Cultural Abril/2012
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Contratação do ator Alexandre Nero para lançamento de seu novo CD e realização de pocket show no V
Festival de Cinema da Lapa, evento este promovido pelo Instituto Histórico e Cultural da Lapa — IHCL.
E =
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Apoio a 5º Edição do Festival de Cinema da Lapa
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
[|| cóDico ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND.
Contratação do ator Alexandre Nero para lançamento de
seu novo CD e realização de pocket show no V Festival
de Cinema da Lapa, evento este promovido pelo Instituto
Histórico e Cultural da Lapa — IHCL. 2-000,09
TOTAL GERAL 5.000,00
| PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro [ Fevereiro Março Abril | Maio Junho
| 5.000,00 |
META Julho I Agosto Setembro Outubro T Novembro Dezembro
5 - DECLARAÇÃO
Lapa, 20 de março de 2012
Local e Data
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, ..... de e... de 2011
IATES FURIATTI
Préfeito Municipal
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ Sã ES
a 1
Ref. Projetos de Lei nº 020 e 021 de 2012. uy
PARECER V
Proj. 020/2012:
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Proj. 021/2012:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto
Histórico e Cultural da Lapa para repasse de contribuição e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Assessoria os Projetos de Lei nº
020 e 021, ambos de 2012, cujos objetos são a autorização para que o Poder
Executivo Municipal possa firmar convênio com o Instituto Histórico e Cultural
da Lapa para repasse de contribuição e, uma Abertura de Crédito Adicional
Especial, referente ao cumprimento do referido convênio.
Que, à titulo de justificativa o Executivo Municipal
demonstra que o referido convênio para repasse é para que o Instituto Histórico
e Cultural da Lapa possa contratar o ator Alexandre Nero para o lançamento de
seu novo CD e realização de um pocket show no V Festival de Cinema da
Lapa, evento este promovido pelo Instituto em nas
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Em que pese os respeitosos argumentos para referidos
Projetos, bem como sua nobre intenção de promover o desenvolvimento
cultural em nosso Município, tem-se que os mesmo apresentam questões
delicadas, senão vejamos;
Primeiramente, em pesquisas realizadas junto os arquivos
desta Casa de Leis, observou-se que o Instituto a ser beneficiado não é
declarado de “utilidade publica”, o que impossibilita que o mesmo receba
incentivos do Poder Executivo Municipal. Em consulta junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, tem-se que a transferência de recursos é
possibilitada às entidades declaradas de utilidade pública, conforme transcrição
abaixo;
Resolução 5604/2003 do Tribunal Pleno
Decisão proferida em 11/09/2003, publicado no DOE nº
6591/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 147, sobre
o processo 383345/2002, a respeito de CONVÊNIO;
Origem: Câmara Municipal de Pinhão; Interessado:
Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor
Baptista.
Consulta. Possibilidade de o município celebrar convênio
com associações comunitárias rurais, sem fins lucrativos,
declaradas de utilidade pública, objetivando repasse de
verbas e outros benefícios, exceto durante o espaço
temporal de 90 dias antecedentes ao pleito eleitoral. O
Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator,
Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a
Consulta, pela possibilidade de o Município celebrar
convênio com associações sem fins lucrativos, declarada
de utilidade pública, exceto durante o espaço temporal de
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90 (noventa) dias antecedentes ao pleito eleitoral,
adotando a forma dos Pareceres nºs 199/02 e 4725/03,
respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da
Procuradoria do Estado junto a esta Corte.
Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL
IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS ALVES DE
[o CAMARGO NETO.
Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,
KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003.
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
E . A Utilidade Pública é um título conferido a uma entidade
que permite a ela receber verbas públicas para desenvolver ações com
determinada finalidade social. Portanto, uma Associação que receba o título de
Utilidade Pública Municipal pode receber verbas do Município desde que
- apresente as condições necessárias para tanto, e, considerando que o Instituto
em questão não é declarado de utilidade pública, fica prejudicado os Projetos
em questão.
Outro ponto que merece ser observado é o fato de que em
consulta realizada, observa-se que a Presidente do Instituto Histórico e Cultural
da Lapa é a senhora Maria Inês Pierin Borges da Silveira, a qual é mãe da
senhora Valeria Borges da Silveira, Ilma. Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo da Lapa.
Que, menciona-se isto pelo fato de que o artigo 3º do
Projeto de Lei 021/2012 diz que;
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“Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições .R$ 5.000,00”
Como se vê, o repasse que -se pretende através dos
referidos Projetos correrão por conta da Secretaria de Cultura e Turismo, e por
este motivo, observa-se que o laço de parentesco entre a Secretária que
disponibilizará os recursos com a Presidente do Instituto a ser beneficiado vai
contra os princípios que devem reger a Administração Pública, senão vejamos;
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
O mestre Hely Lopes de Meirelles, manifesta-se no
seguinte sentido sobre a moralidade administrativa:
“A moralidade administrativa constitui hoje em dia,
pressuposto da validade de todo ato da Administração
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Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata — diz
Hauriou, o sistematizador de tal conceito — da moral
comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o
conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior
da Administração”. Desenvolvendo a sua doutrina, explica
o mesmo autor que o agente administrativo, como ser
humano dotado da capacidade de atuar, deve,
necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do
desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento
ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente
entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e
o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também
entre o honesto e o desonesto. Por considerações de
direito e de moral, o ato administrativo não terá que
obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da
própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto,
conforme já proclamavam os romanos — non omne quod
licet honestum est. A moral comum, remata Hauriou, é
imposta ao homem para sua conduta externa; a moral
administrativa é imposta ao agente público para a sua
conduta interna, segundo as exigências da instituição a que
serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15
ed., São Paulo:Revista dos Tribunais, 1990, p. 79-80,
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Com relação ao tramite das presentes proposições nesta
Casa de Leis nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 39 - Compete ao Presidente da Câmara, além de
outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
(...)
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
O Regimento Interno deste Poder Legislativo diz que,
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
IV - dirigir, com suprema autoridade, a política interna do
Poder Legislativo;
(co)
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e
votação a matéria dela constante, fazendo inserir na
mesma a listagem de nomes dos Vereadores que
descumpriram com o prazo para apresentação de parecer
de projeto no qual funcione como relator, o mesmo par
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ESTADO DO PARANÁ
devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do
artigo 56, $ 3º deste Regimento Interno;
(...)
VIII - quanto às proposições:
(625)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas-neste Regimento Interno;
Por todo o exposto, esta assessoria sugere que os Projetos
de Leis de números 020 e 021 de 2012 sejam arquivados por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa, 26 de março de 2012.
Jonat tttricl nior
OAB/PR 37437
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Lapa — PR, 16 de abril de 2012
Ofício nº 162/2012
Assunto: Arquivamento de Projeto
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente informar que o projeto de lei nº 020/2012, que
tem como súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e o projeto de lei nº
021/2012, que tem como súmula: Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Instituto Histórico e Cultura da Lapa para repasse de contribuição e dá outras
providências, foram ambos arquivados conforme parecer da Assessoria Jurídica desta Casa e
ciência ao Plenário.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de
estima e consideração.
Atenciosamente
JOAO RE ONSO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Exmo. Sr. Prstonaio Nº: mm / 2
PAULO C. FIATES FURIATI FERAS pa
DD. Prefeito Municipal. E
Respon : INE
Lapa - PR.
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