Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 117 Lapa, 21 de Março de 2012.
Senhor Presidente: “
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 021/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Histórico e
Cultural da Lapa, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 220 / 2012
21/03/2012 - 14:12
E
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Instituto Histórico e Cultural da
Lapa para repasse de contribuição e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa, inscrito no CNPJ/MF sob nº
05.296.365/0001-29, com sede na Rodovia do Xisto, PR 367 — Km 60 — Sanatório,
nesta cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), os quais deverão ser utilizados para apoio à 52 Edição do Festival de Cinema
da Lapa, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições.............ee R$ 5.000,00
TOtAl as asecnassasastssanassersmaces dita sesiis qo eremunre cre qa UEM EE SEESES FARA SA eai anne era cer as R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/em 20 de Março de 2012.
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Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe concessão de contribuição ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa
no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), os quais serão utilizados para realização, por
parte da Entidade para apoio à 5º Edição do Festival de Cinema da Lapa.
Informo ainda, que a abertura de crédito adicional especial para
suprir tal despesa, esta sendo providenciada por intermédio do Projeto de Lei nº 020,
de 20.03.12, a ser encaminhado a essa Colenda Casa com Ofício nº 116/12.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2012.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: CNPJ
INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA 05.296.365/0001-29
ENDEREÇO
RODOVIA DO XISTO, PR 367 — KM 60 — SANATÓRIO — LAPA/PR
CIDADE UF |CEP E DDD/TELEFONE
LAPA PR |83.750-000 miborgesdasilveira(Ogmail.com | (41) 3072-0589
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
03000800-4 CAIXA ECONOMICA 0393
NOME DO RESPONSÁVEL | CPF | TEL PARA CONTATO
MARIA INES BORGES PIERIN DA SILVEIRA 830.759.849-49 (41) 3072-0589
CI/ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
SSP/PR PRESIDENTE DIRETORA |
ENDEREÇO CEP
Estevão Baião, 226 — apto 221 — Batel 80.240-260
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
TIPO DO ATENDIMENTO
Cultural Abril/2012
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Contratação do ator Alexandre Nero para lançamento de seu novo CD e realização de pocket show no V
Festival de Cinema da Lapa, evento este promovido pelo Instituto Histórico e Cultural da Lapa — IHCL.
| JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Apoio a 5º Edição do Festival de Cinema da Lapa
is =)
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
É NATUREZA DA DESPESA, T
CÓDIGO T. ESPECIFICAÇÃO NºPESSOASATEND. | R$
Contratação do ator Alexandre Nero para lançamento de
seu novo CD e realização de pocket show no V Festival
de Cinema da Lapa, evento este promovido pelo Instituto
| Histórico e Cultural da Lapa — IHCL. 5.000,00
!
H
|
nm TOTAL GERAL 5.000,00
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro
Março I Abril Maio Junho
|
5.000,00
me e!
[META Setembro Outubro Novembro Dezembro
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
ôrgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
| Lapa, 2) de março de 2012 ei
' Local e Data
Carimbo e Assinatura do Responsável
e APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
ffAprovado
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peameana de 2011 PAULO CE IATES FURIATTI
a Bréfeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ E 0
Ref. Projetos de Lei nº 020 e 021 de 2012. u
PARECER V
Proj. 020/2012:
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Proj. 021/2012:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto
Histórico e Cultural da Lapa para repasse de contribuição e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Assessoria os Projetos de Lei nº
020 e 021, ambos de 2012, cujos objetos são a autorização para que o Poder
Executivo Municipal possa firmar convênio com o Instituto Histórico e Cultural
da Lapa para repasse de contribuição e, uma Abertura de Crédito Adicional
Especial, referente ao cumprimento do referido convênio.
Que, à titulo de justificativa o Executivo Municipal
demonstra que o referido convênio para repasse é para que o Instituto Histórico
e Cultural da Lapa possa contratar o ator Alexandre Nero para o lançamento de
seu novo CD e realização de um pocket show no V Festival de Cinema da
Lapa, evento este promovido pelo Instituto em ER
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Em que pese os respeitosos argumentos para referidos
Projetos, bem como sua nobre intenção de promover o desenvolvimento
cultural em nosso Município, tem-se que os mesmo apresentam questões
delicadas, senão vejamos;
Primeiramente, em pesquisas realizadas junto os arquivos
desta Casa de Leis, observou-se que o Instituto a ser beneficiado não é
declarado de “utilidade publica”, o que impossibilita que o mesmo receba
incentivos do Poder Executivo Municipal. Em consulta junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, tem-se que a transferência de recursos é
possibilitada às entidades declaradas de utilidade pública, conforme transcrição
abaixo;
Resolução 5604/2003 do Tribunal Pleno
o) Decisão proferida em 11/09/2003, publicado no DOE nº
6591/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 147, sobre
o processo 383345/2002, a respeito de CONVÊNIO;
Origem: Câmara Municipal de Pinhão: Interessado:
Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor
Baptista.
Consulta. Possibilidade de o município celebrar convênio
com associações comunitárias rurais, sem fins lucrativos,
declaradas de utilidade pública, objetivando repasse de
verbas e outros benefícios, exceto durante o espaço
temporal de 90 dias antecedentes ao pleito eleitoral. O
Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator,
Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a
Consulta, pela possibilidade de o Município celebrar
convênio com associações sem fins lucrativos, declarada
de utilidade pública, exceto durante o espaço temporal de
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ESTADO DO PARANÁ
e
90 . (noventa) dias antecedentes ao pleito eleitoral,
adotando a forma dos Pareceres nºs 199/02 e 4725/08,
respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da
Procuradoria do Estado junto a esta Corte.
Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL
IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS ALVES DE
CAMARGO NETO.
[a Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,
KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003.
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
: A Utilidade Pública é um título conferido a uma entidade
que permite a ela receber verbas públicas para desenvolver ações com
determinada finalidade social. Portanto, uma Associação que receba o título de
Utilidade Pública Municipal pode receber verbas do Município desde que
apresente as condições necessárias para tanto, e, considerando que o Instituto
o) em questão não é declarado de utilidade pública, fica prejudicado os Projetos
em questão.
Outro ponto que merece ser observado é o fato de que em
consulta realizada, observa-se que a Presidente do Instituto Histórico e Cultural
da Lapa é a senhora Maria Inês Pierin Borges da Silveira, a qual é mãe da
senhora Valeria Borges da Silveira, Ilma. Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo da Lapa.
Que, menciona-se isto pelo fato de que o artigo 3º do
Projeto de Lei 021/2012 diz que;
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ESTADO DO PARANÁ :
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“Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
o 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições -R$ 5.000,00”
Como se vê, o repasse que -se pretende através dos
referidos Projetos correrão por conta da Secretaria de Cultura e Turismo, e por
“ este motivo, observa-se que o laço de parentesco entre a Secretária que
disponibilizará os recursos com a Presidente do Instituto a ser beneficiado vai
contra os princípios que devem reger a Administração Pública, senão vejamos;
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
O mestre Hely Lopes de Meirelles, manifesta-se no
seguinte sentido sobre a moralidade administrativa:
“A moralidade administrativa constitui hoje em dia,
pressuposto da validade de todo ato da Administração
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>
Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata — diz
Hauriou, o sistematizador de tal conceito — da moral
comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o
conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior
da Administração”. Desenvolvendo a sua doutrina, explica
o mesmo autor que o agente administrativo, como ser
humano dotado da capacidade de atuar, deve,
necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do
desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento
ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente
entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e
o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também
entre o honesto e o desonesto. Por considerações de
direito e de moral, o ato administrativo não terá que
obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da
própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto,
conforme já proclamavam os romanos — non omne quod
licet honestum est. A moral comum, remata Hauriou, é
imposta ao homem para sua conduta externa; a moral
administrativa é imposta ao agente público para a sua
conduta interna, segundo as exigências da instituição a que
serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15
ed., São Paulo:Revista dos Tribunais, 1990, p. 79-80.
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e
Com relação ao tramite das presentes proposições nesta
Casa de Leis nossa Lei Orgânica diz que;
A Art. 39 - Compete ao Presidente da Câmara, além de
outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
(..)
Il - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
O Regimento Interno deste Poder Legislativo diz que;
[a] Art. 31 - São atribuições do Presidente:
IV - dirigir, com suprema autoridade, a política interna do
Poder Legislativo;
(...)
9) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e
votação a matéria dela constante, fazendo inserir na
mesma a listagem de nomes dos Vereadores que
descumpriram com o prazo para apresentação de parecer
de projeto no qual funcione como relator, o mesmo par:
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e
devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do
artigo 56, $ 3º deste Regimento Interno;
(...)
VIII - quanto às proposições:
(...)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas-neste Regimento Interno;
Por todo o exposto, esta assessoria sugere que os Projetos
de Leis de números 020 e 021 de 2012 sejam arquivados por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa, 26 de março de 2012.
Jonat tttri nior
OAB/PR 37437
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Lapa — PR, 16 de abril de 2012
Ofício nº 162/2012
Assunto: Arquivamento de Projeto
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente informar que o projeto de lei nº 020/2012, que
tem como súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e o projeto de lei nº
021/2012, que tem como súmula: Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Instituto Histórico e Cultura da Lapa para repasse de contribuição e dá outras
providências, foram ambos arquivados conforme parecer da Assessoria Jurídica desta Casa e
ciência ao Plenário.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de
estima e consideração.
Atenciosamente
JOAO RE ONSO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Exmo. Sr. toi Nº: 4771 apt
PAULO C. FIATES FURIATI = dE
DD. Prefeito Municipal. — ade
Lapa - PR.
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