Poder Legislativo Municipal as
Lapa -Paraná 5 “los
EN
s
sera
a)
Ger?”
ANTE PROJETO DE LEI Nº ag /200
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, juntamente
com a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e demais
Vereadores signatários que o presente subscrevem, vem
perante esta Comissão Executiva, solicitar que submeta à
apreciação do Douto Plenário apresentar o seguinte:
SÚMULA:
Revoga a Lei Municipal Nº 1840,
DE 26 DE JANEIRO DE 2005 que
Regulamenta a concessão de
diárias para Vereadores e
funcionários do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1840,
DE 26 DE JANEIRO DE 2005 que regulamenta a concessão de
diárias para Vereadores e funcionários do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa em 22 de setembro de
2009.
JOÃO/ GARLOS LEONARDI FILHO
Véyfeador 1º Secretário
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos-
Õ
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
LEAL AFONSO
Presidente da egislação, Justiça e Redação
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
e
>
Vereador
Membro da Comissão de FLnarRRE E Orçamentos
fio
7
Vereador
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
E HORNINIO
fee Horuai
ltd
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
JUSTIFICATIVA
O Presente Anteprojeto de Lei se justifica no fato de
que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, juntamente
com a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
apresentaram Anteprojeto de Lei que tem por objetivo a
regulamentação da concessão de diárias aos membros do Poder
Legislativo da Lapa e demais servidores e, por tal motivo,
considerando que o mencionado Anteprojeto trata da mesma
matéria constante na Lei 1840/2005, faz-se necessário a
revogação do citado diploma lega
ARLOS LEONARDI FILHO
eador 1º Secretário
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
od
Lapa -Paraná
-
, | Poder Legislativo Municipal
ÉLIO LOK WESOLOWSKI
Vereador
Membro da Comissão de Finança
e irçamentos
Vereador
Membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
5,
LEI Nº 1840, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
————
Sumula: Regulamenta a concessão de diárias para Vereadores e
funcionários do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulame tado a concessão de diárias para custeio de despesas de
| para vereadores e demais funcionários deste Poder
Legislativo unicipal, que tenham que se aúsentar do Município.
Parágrafo único — O valor das diárias obedecerá ao constante do Anexo |, que
ficará fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser majorado nos meses e índices utilizados para
a atualização do Fator de Conversão e Atualização Monetária — F.C.A,, instituído pela Lei nº 1.701, de
27 de maio de 2003.
Art. 2º - Uma vez concedida a diária e não ocorrida a ausência do Município a que
se refere o artigo 1º desta Lei, aquele que a obteve ficará obrigado a devolve-la, integralmente, no
prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - Em ocorrendo a hipótese de retorno do vereador ou do
funcionário antes do período previsto de ausência, em igual prazo devolverá as diárias recebidas em
excesso.
Art. 3º - O pedido de diária deverá ser formulado diretamente ao Presidente da
Comissão Executiva do Legislativo Municipal, através do preenchimento do anexo Il, devidamente
fundamentado e, se for o caso, instruído com documentos indispensáveis a sua análise.
Art. 4º - Uma vez deferida pela Presidência, as diárias serão concedidas mediante
ato interno da Presidência, numerado anualmente, conforme modelo constante do Anexo Ill, que
integrará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da Mesa Executiva nº 11, de 26 de outubro de
1995.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janseíro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A à CÂMARA MUNICIPAL DA RARA jo Se respí
n ento
Parte Integrante da Leinº 1840, de 260105 02
ANEXO |
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
CARGO VALOR
Vereadores, Funcionários e Cargos em Comissão 150,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido jmento aqui gxposto, por,
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que se
uso seja apenas para leitura e conhecimento
Parte Integrante da Lein 1840, de 260105 a 03
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Solicitamos as pessoas abaixo identificadas, diárias:
Nome:
Cargo:
Serviço a ser realizado:
Local de deslocamento:
Meio de Transporte: () Câmara ()Próprio () Outros
Distancia aproximada:
Lapa, de de20
Nome:
Cargo:
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se res
qualquer meio de reprod , impressão ou eletrônico), bem cc
uso seja apenas para leitt conhecimento
indevido do
de seu con!
Parte Integrante da Lei nº 1840, de 26.01.05
ANEXO Ill
ATO AUTORIZATIVO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Ato Autorizativo nº 120
Fica autorizado a concessão de diárias solicitada pelo agente
político/empregado
conforme anexo Il, datado de / 120
Poder Legislativo Municipal, em de de20
Presidente
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza p ) cumento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por ad
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
eúdo, recomendando que seu
Indicadores Econômicos Page lofl
Indicadores Econômicos O minas rosana o
FCA (Fator de Conversão e Atualização)
Mês Índice (R$) Mês Índice (R$)
Janeiro/2005 - 1,2881 Fevereiro/2007— 1,3790
Fevereiro/2005 7 1,2881 Março/2007 7” 1,3790
Março/2005 7 1,2881 Abril/2007 7 1,3790
Abril/2005 7 1,2881 Maio/2007 1,3790 .
Maio/2005 7 1,2881 Junho/2007 * 1,3790
Junho/2005 - 1,2881 Julho/2007 — 1,3790
Julho/2005 1,2881 Agosto/2007 — 1,3790
Agosto/2005 — 1,2881 Setembro/2007 1,3790
Setembro/2005 — 1,2881 Outubro/2007 — 1,3790
ms Outubro/2005 — 1,2881 Novembro/2007 — 1,3790
Novembro/2005 7 1,2881 Dezembro/2007 - 1,3790
Dezembro/20054) 42881 Janeiro/2008 1,4403
Janeiro/2006-— 1,3522 Fevereiro/2008 1,4403
Fevereiro/2006 = 1,3522 Março/2008 1,4403
Março/2006 — 1,3522 Abril/2008 1,4403
' Abril/2006 — 1,3522 Maio/2008 1,4403
Maio/2006 — 1,3522 Junho/2008 1,4403
ii Junho/2006 — 1,3522 Julho/2008 1,4403
Julho/2006 — 1,3522 Agosto/2008 1,4403
Agosto/2006 — 1,3522 Setembro/2008 1,4403
Setembro/2006 — 1,3522 Outubro/2008 1,4403
Outubro/2006 — 1,3522 Novembro/2008 1,4403
Novembro/2006 — 1,3522 Dezembro/2008 1,4403
Dezembro/2006 —— ——— —1,3522 Janeiro/2009 1,5434 ——
Janeiro/2007— 1,3790
fg vias 4
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO 009/2009
Parecer quanto à legalidade e adequação aos princípios da Administração
Pública do Projeto de Resolução 004/2000.
É o relatório.
As diárias não podem ser fornecidas aleatoriamente, somente podem ser
concedidas em função de deslocamentos realizados pelos vereadores e servidores
para tratar, comprovadamente, de assuntos do interesse da Câmara Municipal.
Esclarece-se ainda que, as hipóteses de concessão de diárias, bem como a
fixação dos seus valores, não ocorrem aleatoriamente, podem ser disciplinadas por
Resolução deliberada pelo plenário da Câmara, devendo seu valor ser definido em
função dos gastos necessários ao deslocamento e permanência do vereador ou ser-
vidor.
Desta forma, tem-se que a forma como a concessão ocorrerá, bem como qual
o valor que será pago poderá ser disciplinado por simples Resolução.
Entretanto, com base no princípio da legalidade estrita, o qual informa a Ad-
ministração Pública, ao Poder Público somente é permitido fazer o que a lei determi-
na especificamente, nenhum instituto poderá ser concedido sem que esteja previsto
em lei, em sentido formal.
“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa
que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou
desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar,
civil e criminal, conforme o caso”.
4
! MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 82.
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ESTADO DO PARANÁ
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná divergem quan-
to à possibilidade de alteração dos valores de diária por simples Resolução da Cà-
mara.
Entendimento do TCPR: É possível a Câmara arcar com despesas de viagem
e diárias para os vereadores quando estes participarem, em outros Estados, de con-
gressos e eventos ligados à atividade legislativa, contanto que seja observado o in-
teresse público e que haja previsão legal a respeito. A fixação das diárias deve ocor-
rer mediante lei, e não por Resolução.
“É plenamente possível que a Câmara arque com as despesas que seus ve-
readores tenham em decorrência de atividades do interesse dela. Todavia, esta pos-
sibilidade está estritamente vinculada à configuração de interesse público, assim
como à pertinência da atividade em relação às funções da Câmara. É necessário
que se sopese os benefícios que poderão advir da participação, por exemplo, em um
congresso e os gastos inerentes a esta atividade. Contrariamente ao entendimento
da DCM e do Ministério Público, entendo que a fixação das diárias não precisa de-
correr de lei. Esta medida pode originar-se de ato interno da Câmara (v.g. Resolu-
ção); todavia, é imprescindível que exista diploma legal autorizando o pagamento
das diárias, estabelecendo os critérios e casos em que as mesmas serão concedi-
das, além da forma de reajuste de seus valores”?,
Desta forma, entende-se que no mínimo deve ser observado a instituição de
lei formal para a concessão do direito, podendo, desde que observado o princípio da
razoabilidade, ser o seu valor e a forma de concessão deliberados por Resolução.
Princípio da razoabilidade: “Enuncia-se com este princípio que a Administra-
ção, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do
ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e
respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”.
No presente caso, entende-se não ser possível a concessão de diárias aos
assessores parlamentares, visto que essa concessão não se encontra prevista em
lei, soma-se ao fato que os mesmos são contratados para desempenharem funções
2 Acórdão 1637/2006, do Tribunal de Constas do Estado do Paraná. Fernando Augusto Mello Guimarães. Con-
selheiro Relator.
* MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p.
99.
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ARS
o
[)
EIS =
ESTADO DO PARANÁ
ligadas, pessoalmente, aos vereadores, tem-se que, diretamente, os assessores par-
lamentares não desempenham nenhuma função para a Câmara Municipal, desta
forma, como justificar o pagamento de diárias para os mesmos, já que essas somen-
te podem ser pagas se os vereadores ou os servidores se deslocarem do Município
para tratar de assunto de interesse da Câmara Municipal.
Destaca-se ainda que, eventuais abusos na fixação destes valores podem ser
coibidos mediante ação popular, ou citados em relatórios técnicos, quando da análi-
se das respectivas contas de gestão da Câmara.
O fundamental, como expressão da própria autonomia municipal, está no
princípio da razoabilidade que deve nortear a definição do valor uma vez que a
quantia é definida em função dos gastos necessários para deslocamento e perma-
nência do vereador ou servidor quando a serviço da Câmara Municipal.
Alerta-se ainda, que o Poder Legislativo deverá observar sua disponibilidade
orçamentária e financeira, para que possa incorrer em tais gastos, de conformidade
com a Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conclui-se que a utilização de Resolução somente poderá ser admitida para
alterar o valor e as hipóteses de concessão das diárias. Não sendo possível utilizar-
se desse mecanismo para prever a possibilidade de concessão de diárias quando do
afastamento dos vereadores ou servidores do Município para tratar de assuntos de
interesse da Câmara Municipal.
Ou seja, é necessária lei em sentido formal prevendo a concessão de diárias,
podendo o seu valor ser revisto por simples Resolução, ressaltando o fato de haver
divergência quanto a essa possibilidade entre os Conselheiros do Tribunal de Con-
tas do Estado do Paraná.
Desta forma, assevera-se que no mínimo deve haver a permanência da Lei
Municipal que regulamenta essa concessão, sob pena de desaprovação dos gastos
com diárias pelo Tribunal de Contas.
Ainda, não há legalidade na concessão de diárias aos Assessores Parlamen-
tares, visto que essa concessão não encontra-se disciplinada em lei e acrescenta-se
o fato que os mesmos são assessores particulares dos vereadores, os mesmos não
desempenham, diretamente, nenhuma função para a Câmara Municipal, com isso,
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como justificar o pagamento de diária para os mesmos, visto que essa somente de-
verá ser paga quando vereadores e servidores se deslocarem para outra localidade
para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal. Havendo esse pagamen-
to irregular poderá ocorrer a desaprovação das contas da Câmara frente ao Tribunal
de Contas.
Quanto ao novo valor das diárias tem-se que a melhor saída seja a sua fixa-
ção através de Lei, sabe-se que há a possibilidade de ser modificado por simples
Resolução, cabendo à Administração verificar se o mesmo não fere o princípio da
razoabilidade, para essa análise deve-se averiguar qual o real gasto dos vereadores
quando se deslocam a outras localidades para tratar de assuntos de interesse da
Câmara Municipal. Mas, considerando a divergência quanto a essa possibilidade no
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pugna-se para que a majoração não ocor-
ra através de Resolução.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 24 de setembro de 2009.
Alexandra na o Peppes
Advogada da Câmara Municipal de Lapa/PR
OAB/PR 38.311
DS PR ei
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UNICIA,
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v
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO 010/2009
Parecer quanto à legalidade de iniciativa do Projeto de Resolução
004/2009.
É o relatório. Lace do
ZHOOS É
Pela redação do art. 42, X, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Lapa, é de competência da Comissão Executiva do Poder Legislativo pro-
ceder a iniciativa de projetos de decreto legislativo e resolução.
Art. 41, RICM: “A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão de
, direção administrativa e financeira”.
Art. 42, RICM: “Compete-lhe, entre outras atribuições: [...] X —- proce-
der a iniciativa de projetos de decreto legislativo e resolução”.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Resolução analisado encontra-se
e com um vício formal de iniciativa, assim definido por Pedro Lenza: “Algumas
leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas, só podendo o proces-
so legislativo ser deflagrado por elas, sob pena de se configurar um vício formal
de iniciativa, caracterizador da inconstitucionalidade do referido ato normati-
vo”? (grifou-se).
Sabe-se que a citação acima refere-se à competência prevista na Cons-
tituição Federal, mas o entendimento pode ser perfeitamente aplicado em âm-
bito municipal, para o presente caso. e
fe
* LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 387.
LENZA, Fedro. Direito consútucional esquemaitizado. va reue x -
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ESTADO DO PARANÁ
O Art. 106, 82º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de La-
pa, especifica que as resoluções destinam-se a regulamentar matérias de cará-
ter político ou administrativo de sua economia interna, incluindo-se nesses ca-
sos todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou nor-
mativo.
Art. 106, 82º, VII, RICM: “Destinam-se às resoluções, regulamentar a
matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna,
sobre as quais deva o Poder Legislativo pronunciar-se em casos con-
cretos tais como: [...] VII — todo e qualquer assunto de sua economia
interna, de caráter geral e normativo, que não se compreenda nos limi-
tes do simples ato normativo”.
Pela análise do dispositivo tem-se que, teoricamente, seria possível a fi-
xação do valor das diárias por simples Resolução, ressalta-se que essa fixação
é de competência da Comissão Executiva, relembra-se que não é pacífico no
Tribunal de Contas do Estado essa possibilidade de fixação do valor de diárias
por resolução.
Já o art. 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lapa espe-
cifica que um projeto pode ser incluído na Ordem do Dia, com dispensa de pa-
recer, quando se tratar de projetos elaborados pelas Comissões Permanentes,
Temporárias ou pela Comissão Executiva, mas somente é possível quando o
projeto versar sobre competência da respectiva Comissão. No presente caso o
projeto detém vício formal de iniciativa, não podendo, desta forma, ser incluído
na Ordem do Dia para votação.
Art. 111, RICM: “Os projetos elaborados pelas Comissões Permanen-
tes, Temporárias ou pela Comissão Executiva em assuntos de sua
competência, serão dados à Ordem do Dia da Sessão seguinte, inde- Í
pendentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida Lo
outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário”.
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(ente.
ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, por todo o exposto, tem-se que o Projeto de Resolução so-
fre de um vício formal de iniciativa, sendo desta formal ilegal, já que viola nor-
ma expressa do Regimento Interno da Câmara, desta forma o mesmo não de-
verá ser incluído na Ordem do Dia e se ainda assim for posto em discussão
deverá ser rejeitado, por sua total ilegalidade.
Atenta-se ainda para que seja observado o posicionamento exarado no
Parecer Jurídico de n.º 009/2009.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 25 de setembro de 2009.
Alexaridra Pedroso Peppes
Advogada da Câmara Municipal de Lapa/PR
OAB/PR 38.311
E a -
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ASSESSORIA JURÍDICA
Ed
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
- Ref. Projeto de Lei nº 016/2009.
Sumula: Revoga a Lei Municipal nº 1840, de 26 de
janeiro de 2005 que regulamenta a concessão de
diárias “para Vereadores e Funcionários do Poder
a Legislativo Municipal, e dá outras providencias.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº 16/2009, o qual
tem por objeto a revogação da Lei Municipal nº 1840, de 26 de janeiro de 2005 que
regulamenta a concessão de diárias para Vereadores e Funcionários do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providencias.
Contudo, tem-se que a Lei 1840 foi revogada pela Lei nº 2553, de 03 de
fevereiro de 2011, sendo que o presente Projeto foi protocolado nesta Casa em data de
22/09/2009, portanto, posterior a Lei nº 2553.
Desta forma, tem-se que o Projeto em questão esta prejudicado, pois já
entrou em vigor a Lei nº 2553, que trata de matéria idêntica, sendo que esta em seu
artigo 9º expressamente revoga a Lei 1840/2005, razão pela qual esta Assessoria pugna
que a Secretaria desta Casa proceda o arquivamento do Projeto ora discutido. — - f
E o parecer.
Lapa, 17 de março de 2011
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 243 / 2011
17/03/2011 - 15:10
E 2
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000-- Paraná
LEI Nº 2553, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Estabelece normas para a liberação de
diárias para custear despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção
urbana ' para Vereadores e demais
servidores do Poder Legislativo Municipal,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de diárias para custeio de
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para vereadores e
demais servidores deste Poder Legislativo Municipal, que tenham que se ausentar
do Município para outro ponto do Território Nacional.
Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em
favor do beneficiário, pelo entendimento do Presidente da Comissão
Executiva, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura
de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para
deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do Poder
Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
$ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sem
pernoite, sendo devida de acordo com os valores estabelecidos na tabela |,
anexo |, da presente Lei.
8 2º - Quando o afastamento exigir pernoite o beneficiário fará
jus a diárias conforme valores constantes na tabela Il, anexo |, da presente
Lei.
8 3º - A diária não será concedida quando o período de
afastamento for inferior a 4 (quatro) horas.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a concessão de diárias
para Assessores Parlamentares.
Art. 4º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de
transporte, que não seja por veículo oficial será concedido diárias, cujos
valores a serem liberados, serão os constantes e na forma das tabelas | e Il,
anexas a presente Lei, por dia de afastamento.
LEI Nº 2553, DE 03.02.11
Art. 5º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de
transporte disponibilizado pela câmara, será concedido diária, cujos valores a
serem liberados, serão os constantes e na forma, da tabela Ill, anexa a
presente lei, por dia de afastamento.
Art. 6º - O beneficiário que receber diárias e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las em espécie, através de
depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Lapa, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 7º - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam as
tabelas constantes do anexo | da presente Lei, os mesmos poderão ser
revistos por Resolução, visando a preservação do poder aquisitivo dos
valores fixados, mediante a apresentação de motivação e justificativa.
Art. 8º - O pedido de diária será solicitado através do
preenchimento de formulário, conforme anexo Il, devidamente fundamentado,
e será concedido através de Ato da Presidência da Comissão Executiva,
conforme anexo Ill. s
8 Único — As solicitações de diárias serão respondidas ao
solicitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a solicitação junto ao
poder legislativo, mesmo no recesso parlamentar. :
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da
Mesa Executiva nº 11, de 26 de outubro de 1995 fica revogado também a Lei
Municipal nº 1.840/2005. f
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Fevereiro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal