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GABINETE /?
CÉLIO GUIMARÃES E
rea
ESTADO DO PARANA vereador
ANTEPROJETO DE LEINº 1% /2010
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o que se segue:
. Súmula: “Torna obrigatória a presença de um
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 886 / 2010 enfermeiro ou auxiliar de enfermagem nos veículos
04/11/2010 - 16; ; -
Faro É da Saúde que transportarem passageiros enfermos
Responsável: INE na Lapa ou em outros Municípios”.
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de no mínimo um enfermeiro ou de um auxiliar de
enfermagem nos veículos da Prefeitura Municipal da Lapa - PR, da área da Saúde, que
transportarem pacientes enfermos pelo Município ou para outras cidades.
Parágrafo único: Ficam compreendidos como veículos da Saúde qualquer automóvel,
ônibus, micro-ônibus, ambulância ou similares que pertençam à Prefeitura Municipal da
Lapa - PR e efetuem o transporte de passageiros enfermos à Hospitais ou Clínicas em
geral.
Art. 2º - O acompanhamento disposto no art. 1º desta lei deverá ser realizado por
enfermeiro ou auxiliar de enfermagem devidamente contratado pela Prefeitura
(Élio Narlok Wesolowski) Pa pasto
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El ao CÉLIO GUIMARÃES. -
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ESTADO DO PARANÁ vereador
vd
Municipal da Lapa - PR, que já pertençam ao seu quadro funcional ou aqueles que
venham a ser contratados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de novembro de 2010.
Pad
Élio a
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
GABINETE"
CÉLIO GUIMARÃES a
(Élio Narlok Wesolowski)S
vereador
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade fazer com que todos os
veículos da área da Saúde da Prefeitura Municipal da Lapa que transportem passageiros
enfermos na cidade ou até Municípios vizinhos, encaminhando para Hospitais ou
Clínicas, contem com no mínimo um profissional de enfermagem ou um auxiliar de
enfermagem em cada veículo.
Tal proposta visa garantir a maior segurança dos enfermos, além de contar com
um profissional específico da área da saúde, presença essencial para os cuidados que
cada paciente exige.
É de conhecimento geral que muitos pacientes transportados tanto na Lapa
quanto para cidades vizinhas não possuem alfabetização, situação que causa enormes
transtornos aos mesmos, já que estes não possuem referências dos Hospitais, Clínicas e
locais de exames, bem como não conseguem se situar nestes locais.
Com o acompanhamento realizado por um profissional da saúde, tais transtornos
seriam sanados, pois além do acompanhamento de enfermagem propriamente dito,
contariam com auxílio durante o itinerário percorrido, obtendo informações e recebendo
ajuda durante o embarque e desembarque.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente anteprojeto de lei para a
implementação do mesmo, de maneira a contribuir e melhorar gradativamente a saúde
de todos os cidadãos lapeanos.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de novembro de 2010.
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enfia
(Célio Guimarães)
(vereador — PV)
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o
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2010
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski.
Sumula: Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros enfermos
na Lapa ou em outros Municípios.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2010.
— Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2010.
=» Economia, Finanças e Orçamento, em XX. / XX | XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 04/11/2010.
07 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
E Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
EM set fo |
CASTURINA COLT Z BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
EEE seres meme
De acordo coro que eai o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
nm, para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, |
sporte, Bem Estar Social e Ecologia, na ainião do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor À
do mesmo.
ne WESOLOWSKI |
Presidente da Comissão de S E CE BE.S e Ecol |
|
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projetoem 08/ |L /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A ft 4 [A Ho fPoom om
Em o9/1l /2010
ÉL. RLOK WESOLOWSKI |
Presidente dé Co dad SECE B E. S e Ecol |
RECEBIMENTO DQ RELATOR
Recebi o projeto em /Z 7/2010
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., = sP., BEM E.SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFEMANN
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2010
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Sumula: Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar
de enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem
passageiros enfermos na Lapa ou em outros Municípios.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11 /2010.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 04/11/2010.
Urbanismo e Obras Públicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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Era
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= CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
idente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2010, em substituição ao autor do mesmo.
o ka
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
AL AFONSO |
Tlstiza e Redação Í
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em z ç /4 7/2010
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
) mf LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Anteprojeto de Lei nº 18 - 2010
Súmula: “ Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros enfermos
na Lapa ou em outros municípios”.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de
Lei acima numerado, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual
tem por objeto a obrigatoriedade da presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros enfermos
na Lapa ou em outros municípios.
Diz referido Anteprojeto que são compreendidos
como veículos da Saúde qualquer automóvel, ônibus, micro-ônibus,
ambulância ou similares que pertençam a Prefeitura Municipal da Lapa-Pr e
efetuem o transporte de passageiros enfermos à Hospitais ou Clinicas em
geral, sendo que o acompanhamento deverá ser realizado por enfermeiro ou
auxiliar de enfermagem devidamente contratado pela Prefeitura Municipal, que
pertençam ao seu quadro funcional ou aqueles que venham a ser contratados.
A titulo de justificativa, o autor demonstra que tal
proposta visa garantir maior segurança dos enfermos, além de contar com um
profissional específico da área de saúde, presença essencial para os cuidados
que cada paciente exige.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Explica ainda, que muitos pacientes não possuem
alfabetização, situação que causa diversos transtornos aos mesmos, já que
estes não possuem referencias dos Hospitais, Clinicas e locais de exames,
bem como não conseguem se situar nestes locais, sendo que com
acompanhamento estes problemas seriam sanados, além de contarem com
auxílio durante o itinerário percorrido, obtendo informações e recebendo ajuda
durante o embarque e desembarque.
Sobre o tema, diz o artigo 137 da nossa Lei
Orgânica que:
Art. 137 — A saúde é direito de todos e dever da
União, do Estado e do Município, garantindo através de medidas políticas,
sociais e econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças
e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de
saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente
Anteprojeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de novembro de
2010. 2 IO
O LEAL AFONSO
qua
A LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
Ref. Anteprojeto de Lei nº 18 - 2010
Súmula: “ Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros enfermos
na Lapa ou em outros municípios”.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de
Lei acima numerado, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual
tem por objeto a obrigatoriedade da presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros enfermos
na Lapa ou em outros municípios.
Diz referido Anteprojeto que são compreendidos
como veículos da Saúde qualquer automóvel, ônibus, micro-ônibus,
ambulância ou similares que pertençam a Prefeitura Municipal da Lapa-Pr e
efetuem o transporte de passageiros enfermos à Hospitais ou Clinicas em
geral, sendo que o acompanhamento deverá ser realizado por enfermeiro ou
auxiliar de enfermagem devidamente contratado pela Prefeitura Municipal, que
pertençam ao seu quadro funcional ou aqueles que venham a ser contratados.
A titulo de justificativa, o autor demonstra que tal
proposta visa garantir maior segurança dos enfermos, além de contar com um
profissional específico da área de saúde, presença essencial para os cuidados
que cada paciente exige. /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Explica ainda, que muitos pacientes não possuem
alfabetização, situação que causa diversos transtornos aos mesmos, já que
estes não possuem referencias dos Hospitais, Clinicas e locais de exames,
bem como não conseguem se situar nestes locais, sendo que com
acompanhamento estes problemas seriam sanados, além de contarem com
auxílio durante o itinerário percorrido, obtendo informações e recebendo ajuda
durante o embarque e desembarque.
Sobre o tema, diz o artigo 137 da nossa Lei
Orgânica que:
Art. 137 — A saúde é direito de todos e dever da
União, do Estado e do Município, garantindo através de medidas políticas,
sociais e econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças
e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de
saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Quanto à análise afeta à esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
ll- à Comissão de Educação, Saúde, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia quanto aos
aspectos de ensino, ao patrimônio histórico, cultural
e natural, à ciência, às artes, à saúde pública, à
assistência social, ao esporte e lazer, à higiene e
profilaxia sanitária, saneamento básico, ao controle
da poluição ambiental e proteção de mananciais;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto
tem por objetivo prestar assistência à saúde de nossos munícipes, esta
Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de novembro de
2010.
Hoffmann
(/ Relator
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- pa Za
Presidenta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 100/2010
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros enfermos
na Lapa ou em outros Municípios.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de no mínimo um enfermeiro ou de
um auxiliar de enfermagem nos veículos da Prefeitura Municipal da Lapa — PR, da área
da Saúde, que transportarem pacientes enfermos pelo Município ou para outras cidades.
Parágrafo único: Ficam compreendidos como veículos da Saúde
qualquer automóvel, ônibus, micro-ônibus, ambulância ou similares que pertençam à
Prefeitura Municipal da Lapa — PR e efetuem o transporte de passageiros enfermos à
Hospitais ou Clínicas em geral.
Art. 2º - O acompanhamento disposto no art. 1º desta lei deverá ser
realizado por enfermeiro ou auxiliar de enfermagem devidamente contratado pela
Prefeitura Municipal da Lapa, que já pertençam ao seu quadro funcional ou aqueles que
venham a ser contratados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ara Municipal da Lapa, em 24 de novembro de 2010.
ee TS
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA as
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício n.º 659 Lapa, 17 de Dezembro de 2010.
Senhora Presidente:
Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº
477/2010, dessa Presidência e de levar ao conhecimento de Vossa
Excelência que usando da atribuição conferida pelo Art. 69, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, vetei o Projeto de Lei nº 100/2010, por julgá-lo
contrário ao interesse público, em razão dos motivos adiante expostos.
Objetiva o referido Projeto tornar obrigatória a presença de um
enfermeiro ou auxiliar de enfermagem nos veículos da Saúde que
transportem passageiros enfermos na Lapa ou em outros Municípios.
A negativa de sanção ao Projeto de Lei em referência, é devida
ao resultado da análise feita pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social e Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa, cujas
conclusões adoto como razões fundamentais do veto aposto.
Através de levantamento dos veículos que transportam
pacientes (em anexo), elaborado pela Secretaria de Saúde e Ação Social, o
município possui, atualmente: al
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Prot; lo Nº: 4
Excelentíssima Senhora RO k di
7
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX ud
Respónsável: MER
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 659/10 .... 02
- 04 (quatro) microônibus e 01 (uma) perua Kombi, que
realizam (01) uma viagem por dia cada, levando pacientes a Curitiba e
Campo Largo;
- 07 (sete) ambulâncias, que operam 24 horas por dia;
- 01 (um) ônibus que transporta pacientes de 15 em 15 dias.
De tal levantamento, e considerando que a jornada de
trabalho dos auxiliares de enfermagem é de 08 (oito) horas diárias, podemos
concluir que somente para acompanhar tais veículos o Município
necessitaria disponibilizar aproximadamente 32 (trinta e dois) profissionais.
Ainda, conforme informação prestada pelo Departamento de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gerência e Modernização
Administrativa, o custo anual de um Auxiliar de Enfermagem é de R$
14.140,03 (quatorze mil, cento e quarenta reais e três centavos). Assim, o
custo total anual dos 32 (trinta e dois) profissionais, disponibilizados
somente para acompanhar tais veículos, ficaria em torno de R$ 452.480,96
(quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa
e seis centavos), sem contar horas extras que esses venham a realizar.
Devemos considerar, ainda, a Lei nº 7.498, de 25/06/86, que
dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem e, em seus
artigos 12, 13 e 15 dispõe:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
Ê
o
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 659/10 +... 03
Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio,
envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau
auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-
lhe especialmente:
a) participar da programação da assistência de enfermagem;
b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do
Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;
c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em
grau auxiliar;
d) participar da equipe de saúde.
Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de
natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão,
bem como a participação em nível de execução simples, em processos de
tratamento, cabendo-lhe especialmente:
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b) executar ações de tratamento simples;
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) participar da equipe de saúde.
Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando
exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde,
somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de
Enfermeiro. (negritamos)
Dessa forma, haja vista que o diploma legal acima transcrito
exige que o Profissional Auxiliar de Enfermagem realize suas atividades
somente sob orientação e supervisão de Enfermeiro, o mesmo fica
impedido de realizar atividades sem supervisão, como é o caso do
acompanhamento de pacientes em veículos que os transportem.
Se considerarmos os custos de um enfermeiro (o
Departamento de Recursos Humanos aponta que o valor anual de cada é de
R$ 24.258,49) a despesa será ainda maior, e como a carga horária deles é de
30 horas semanais, podemos concluir que serão necessários quatro
enfermeiros por veículo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
Município DA LAPA PAN
EsrtaDO DO PARANÁ É Pa
Copa - pa es”
Ofício nº 659/10 .... O4
Quatro enfermeiros multiplicados por treze veículos darão um
total de 52 enfermeiros, vezes os custos anuais de cada, chegaremos a um
total de R$ 1.261.441,4 sem qualquer previsão orçamentária!
Alerto, ainda, que seguindo os critérios propostos no Projeto
de Lei nº 100/2010, haverá aumento de despesa para atender aos custos
referentes ao aumento de Auxiliares de Enfermagem e Enfermeiros, sem que
haja previsão, o que, conforme entendimentos jurisprudenciais abaixo
transcritos, é inadmissível.
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS,
PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA
O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro,
15.8.2007)
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 994090008737 (1740000600)
Relator(a): Mário Devienne Ferraz
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 01/07/2009
Data de registro: 14/08/2009
Ementa: ... de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade.
Ofensa ao principio constitucional da separação e independência de poderes.
Violação dos artigos 24, 88 20, "2", So, "1", 25 e 144, todos da Constituição do
Estado. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial da ...
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 10.153, de
28 de novembro de 2008, do Município de São José do Rio Preto que introduziu o
parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.422, de 4 de setembro de 2001, também do
Município de São José do Rio Preto, vedando à EMURB a execução de serviços e
atividades que sejam competências exclusivas de Secretarias Municipais. Matéria X
afeta à organização e competência de empresa pública municipal, cuja iniciativa é
reservada ao Executivo. Vicio de iniciativa configurado. Criação, ademais, de
despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ofensa ao principio
constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 24,
88 20, "2", So, "1", 25 e 144, todos da Constituição do Estado. Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial da lei impugnada.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 659/10 .... OS
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 994080125410 (1707380400)
Relator(a): Reis Kuntz
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 27/05/2009
Data de registro: 17/06/2009
Ementa: ... alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria
reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da
separação dos poderes, consagrado no art. So da Carta Estadual. Criação de
despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente.
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 454, de 16 de junho
de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada
o pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários
Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada
à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos
poderes, consagrado no art. So da Carta Estadual. Criação de despesas sem
previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 994070076540 (1574160000)
Relator(a): Paulo Travain
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 20/05/2009
Data de registro: 17/06/2009
Ementa: ... no âmbito do Município, de os estabelecimentos bancários,
dotados de porta com detector de metais, manterem unidades de guarda-volumes à
disposição de seus usuários - Vício de iniciativa -Aumento de despesa sem a
indicação dos recursos correspondentes - Afronta aos arts. So, 25, "caput", 47,
incs. Il e XIV e 144, da CE - Ação procedente.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n.
4.090/06 de Mauá que dispôs sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município, de
o os estabelecimentos bancários, dotados de porta com detector de metais, manterem
unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários - Vício de iniciativa -
Aumento de despesa sem a indicação dos recursos correspondentes - Afronta aos
arts. 50, 25, "caput", 47, incs. Il e XIV e 144, da CE - Ação procedente.
Esses os motivos que me levam a vetar integralmente o Projeto
de Lei nº 100/2010 que, em anexo, restituo a essa Colenda Casa.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os
meus protestos de elevado apreço e distinta UE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
CI Nº 179/2010 Lapa, 16 de dezembro de 2010.
DE: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
PARA: Procuradoria Geral
A/C Sr. Mauro Raul Pinheiro Machado
Conforme solicitação verbal, encaminho em anexo, planilha com o levantamento
dos veículos e motoristas que transportam pacientes. Consideramos apenas ônibus, micro ônibus e
ambulâncias.
Não será possível informar os custos de um Auxiliar de Enfermagem e de um
Enfermeiro, pois até o presente momento, não obtivemos resposta da CI nº 178/2010)
encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Cordialmente,
Ai (/ q
Hildegard Woiso Sera
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
PROCURADORIA GERA.
O quadro funcional da Central de Ambulâncias é de 16 motoristas, os quais
trabalham em regime de escala, conforme quadro abaixo:
Escala 24X48 09 motoristas 03 motoristas por plantão
Escala 12X36 04 motoristas | O2 motoristas por plantão
Escala SEMANAL | O2motoristas | Ot motorista por semana
“IDIÁRIO O1 motorista O1 motorista
(segunda a sexta-feira)
VEÍCULO
MICRO ÔNIBUS (5:00) 28 pacientes/dia
MICRO ÔNIBUS (9:30) 28 pacientes/dia
MICRO ÔNIBUS - Campo Largo 20 pacientes/dia
AMBULÂNCIA MÉDIA DE ATENDIMENTOS
510 - ALZ 2647 195/mês
Renault - ARW 6578 193/mês
Sprinter - AHY 7127
Pegeout - ARN 2936
Ducato - ARF 4139
Iveco - ALO 9681 | Transporta 09 pacientes/dia para consultas em Curitiba
| Combi - AQN 1356
COMBI - AJT 7262 |Transporta pacientes de fisioterapia, curativos e
consultas na cidade.
MICRO ÔNIBUS | 10/dia
Hemodiálise
ÔNIBUS (grande) | Transporta pacientes de mutirão a cada 15 dias, em
média 40 pacientes.
Para: Hildegard Weiss Sera
Secretária Municipal de Saúde
Anteprojeto de Lei nº 18/2010 que trata do acompanhamento de
passageiros enfermos na Lapa e em outros municípios com
acompanhamento de um enfermeiro ou auxiliar de enfermagem.
Considerações:
- Cita-se o fato de uma senhora analfabeta que iria realizar consulta em
Curitiba deixada em lugar errado;
- Controle da descida e itinerário dos pacientes;
- Não cita em momento algum pacientes passando mal nos ônibus.
1. O acompanhamento de pacientes para exames e consultas
especializadas sem risco de vida pode ser realizado por qualquer
pessoa (familiar ou outra) que conheça o paciente não necessitando
de profissionais de enfermagem;
2. Os profissionais de enfermagem são citados para acompanhamento
no atendimento pré-hospitalar móvel conforme Parecer 015/2008,
em ambulâncias, não sendo citado o auxiliar de enfermagem para
acompanhamento;
3. Em anexo: Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, parte do
Código de Etica dos Profissionais de Enfermagem e considerações
no atendimento pré-hospitalar.
Lapa, 15 de dezembro de 2010.
Nº 015/2008- Acompanhamento de pacientes em transporte inter-hospitalar. Página 1 de 2
Nº 015/2008- Acompanhamento de pacientes em transporte inter-hospitalar. Ja tm. Rd
Assunto: Acompanhamento de pacientes em transporte inter-hospitalar.
Análise:
Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN 311/2007).
CAPÍTULO I
DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS
DIREITOS
Art. 1º ; Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios
legais, éticos e dos direitos humanos.
RESPONSABILIDADES E DEVERES
Art. 6º - Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de
opinião e posição ideológica.
Art. 7º - Comunicar ao COREN e órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam
prejudicar o exercício profissional.
SEÇÃO 1
DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMILIA E COLETIVIDADE
DIREITOS
Art. 109 - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou
que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.
RESPONSABILIDADES E DEVERES
[e Art. 12 - Assegurar à pessoa, familia e coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de
É imperícia, negligência ou imprudência.
- Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e lega! e somente aceitar encargos ou
es, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.
Art. 21 - Proteger a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou
imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde.
SEÇÃO II
DAS RELAÇÕES COM OS TRABALHADORES DE
ENFERMAGEM, SAÚDE E OUTROS
RESPONSABILIDADES E DEVERES
Art. 40 - Posicionar-se contra falta cometida durante o exercício profissional seja por imperícia, imprudência ou
negligência.
Considerando a definição dos veículos de atendimento pré-hospitalar móvel (Portaria no 2048/GM, do Ministério da
Saúde)
CAPÍTULO IV
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL
2.1 - AMBULÂNCIAS
Define-se ambulância como um veículo (terrestre, aéreo ou aquaviário) que se destine exclusivamente ao
transporte de enfermos.
As dimensões e outras especificações do veículo terrestre deverão obedecer às normas da ABNT - NBR
14561/2000, de julho de 2000.
As Ambulâncias são classificadas em:
[a] TIPO A - Ambulância de Transporte: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que
não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo.
TIPO B - Ambulância de Suporte Básico: veiculo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com
risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não
classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de
destino.
TIPO C - Ambulância de Resgate: veículo de atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vitimas
de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento (terrestre, aquático e em
alturas).
TIPO D - Ambulância de Suporte Avançado: veiculo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de
alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos
intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função. (...)
5 - TRIPULAÇÃO
5.1 - Ambulância do Tipo A: 2 profissionais, sendo um o motorista e o outro um Técnico ou Auxiliar de
enfermagem.
5.2 - ambulância do Tipo B: 2 profissionais, sendo um o motorista e um técnico ou auxiliar de enfermagem
5.3 - ambulância do Tipo C: 3 profissionais militares, polícials rodoviários, bombeiros militares, e/ou outros
profissionais reconhecidos pelo gestor público, sendo um motorista e os outros dois profissionais com capacitação e
certificação em salvamento e suporte básico de vida.
5.4 - Ambulância do tipo D: 3 profissionais, sendo um motorista, um enfermeiro e um médico.
CAPÍTULO VI
TRANSFERÊNCIAS E TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR
Diretrizes Técnicas:
3.1 - Responsabilidades/Atribuições do Serviço/Médico Solicitante
Ficam estabelecidas as seguintes responsabilidades/ atribuições ao Serviço/Médico solicitante:
a - O médico responsável pelo paciente seja ele plantonista, diarista ou o médico assistente, deve
realizar as solicitações de transferências à Central de Regulação e realizar contato prévio com o serviço
potencialmente receptor;
b - Não remover paciente em risco iminente de vida, sem prévia e obrigatória avaliação e atendimento respiratório,
hemedinâmico e outras medidas urgentes específicas para cada caso, estabilizando-o e preparando-o para o
transporte; (...)
http://www .coren-df org br/portal/index.php?option=com contenté-view=articlegcid 13/12/2010
Nº 015/2008- Acompanhamento de pacientes em transporte inter-hospitalar. Pagina 7 de 2
d - A decisão de transferir um paciente grave é estritamente médica e deve considerar os princípios
do do paciente, garantir sua estabilidade e
básicos do transporte, quais sejam: não agravar o esta:
garantir transporte com rapidez e segurança; (.)
f - Elaborar documento de transferência que deve acompanhar o paciente durante o transporte e compor seu
prontuário na unidade receptora, registrando informações relativas ao atendimento prestado na unidade solicitante,
como diagnóstico de entrada, exames realizados e as condutas terapêuticas adotadas. Este documento deverá conter
o nome e CRM legíveis, além da assinatura do solicitante; (...)
paciente transferido é do médico solicitante, até que o mesmo
responsável pelo transporte, nos casos de transferência em
viaturas de suporte avançado de vida ou até que o mesmo seja recebido pelo médico do serviço receptor,
nos casos de transferência em viaturas de suporte básico devida ou viaturas de transporte simples. O
início da responsabilidade do médico da viatura de transporte ou do médico da unidade receptora não
cessa a responsabilidade de indicação e avaliação do profissional da unidade solicitante;
1- Nos casos de transporte de pacientes em suporte básico de vida para unidades de apoio diagnóstico e terapêutico,
para realização de exames ou tratamentos, se o paciente apresentar intercorrência de urgência, a responsabilidade
pelo tratamento e estabilização é da unidade que está realizando o procedimento, que deverá estar apta para seu
atendimento, no que diz respeito a medicamentos, equipamentos e recursos humanos capacitados; (...)
h- A responsabilidade da assistência ao
seja recebido pelo médico da unidade
Conclusão:
Considerando as informações acima, somos do parecer que o transporte de paciente inter-hospitalar pode
ser realizado pelo Técnico de Enfermagem, nos casos descritos nas classificações “A” e "B”, ou seja, transportando
pacientes estáveis no perfil hemodinámico, sem risco potencial de perder a vida com tal procedimento.
Lembramos a vital importância ca adequação dos veículos de transporte de pacientes (ambulâncias) com
equipamentos de suporte à vida e medicações para o mesmo fim.
Brasília, 14 de outubro de 2008.
Dr. TIAGO PESSOA ALVES
COREN-DF Nº 110045-E
13/12/2010
http://wwwcoren-df org br/portal/index.php?option-com. contenté:view=articledtid= =”
> > —>>—
À CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN Nº 240/2000
Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do
ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação
da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e
legais.
Art. 2º - O profissional de Enfermagem participa, como integrante da
sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da
população.
Art. 3º - O profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os
direitos da pessoa humana, em todo o seu ciclo vital, sem discriminação
de qualquer natureza.
Art: 4º - O profissional de Enfermagem exerce suas atividades com justiça,
competência, responsabilidade e honestidade.
Art. 5º - O profissional de Enfermagem presta assistência à saúde visando
a promoção do ser humano como um todo.
Art. 6º - O profissional de Enfermagem exerce a profissão com autonomia,
respeitando os preceitos legais da Enfermagem
CAPÍTULO II
Dos Direitos
Art. 7º - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua
competência legal
Art. 8º - Ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de
todos os clientes que estejam sob sua assistência.
Art.9º - Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido
ge cumprir o presente Código e a Lei do Exercício Profissional.
Art. 10 - Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições
de assistência, de trabalho e remuneração.
Art. 11 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando
a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições
mínimas para o exercício profissional, ressalvadas as situações de urgência
e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho
Regional de Enfermagem.
Parágrafo único - Ao cliente sob sua responsabilidade, deve ser garantida
a continuidade da assistência de Enfermagem.
Art. 12 - Receber salários ou honorários pelo seu trabalho que deverá
corresponder, no minimo, ao fixado por legislação especifica.
Art. 13 - Associar-se, exercer cargos e participar das atividades de
Entidades de Classe.
Art. 14 - Atualizar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais.
Art. 15 - Apoiar as iniciativas que visem o aprimoramento profissional,
cultural e a defesa dos legítimos interesses da classe.
CAPÍTULO Ill
Das Responsabilidades
Art. 16 - Assegurar ao cliente uma assistência de Enfermagem livre de
danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
Art. 17 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal e somente
aceitar encargos ou atribuições quando capaz de desempenho seguro
para si e para a clientela.
Art. 18 - Manter-se atualizado ampliando seus conhecimentos técnicos,
científicos e culturais, em benefício da clientela, coletividade e do
desenvolvimento da profissão.
Art. 19 - Promover e/ou facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e
cultural do pessoal sob sua orientação e supervisão.
Art. 20 - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades
* profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em
equipe.
CAPÍTULO IV
Dos Deveres
Art. 21 - Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão.
Art. 22 - Exercer a Enfermagem com justiça, competência,
responsabilidade e honestidade.
Art. 23 - Prestar assistência de Enfermagem à clientela, sem discriminação
de qualquer natureza.
Art. 24 - Prestar à clientela uma assistência de Enfermagem livre dos
riscos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência.
Art. 25 - Garantir a continuidade da assistência de Enfermagem.
Art. 26 - Prestar adequadas informações ao cliente e família a respeito da
assistência de Enfermagem, possiveis benefícios, riscos e consequências
que possam ocorrer.
Art. 27 - Respeitar e reconhecer o direito do cliente de decidir sobre sua
pessoa, seu tratamento e seu bem-estar.
Art. 28 - Respeitar o natural pudor, a privacidade e a intimidade do cliente.
Art. 29 - Manter segredo sobre o fato sigiloso de que tenha conhecimento
em razão de sua atividade profissional, exceto nos casos previstos em lei
Art. 30 - Colaborar com a equipe de saúde no esclarecimento do cliente e
família sobre o seu estado de saúde e tratamento, possiveis benefícios,
riscos e consequências que possam ocorrer.
Art. 31 - Colaborar com a equipe de saúde na orientação do cliente ou
responsável, sobre os riscos dos exames ou de outros procedimentos
aos quais se submeterá.
Art. 32 - Respeitar o ser humano na situação de morte e pós-morte.
Art. 33 - Proteger o cliente contra danos decorrentes de imperícia,
negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de
saúde.
Art. 34 - Colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade
em casos de emergência, epidemia e catástrofe, sem pleitear vantagens
pessoais.
Art. 35 - Solicitar consentimento do cliente ou do seu representante legal,
de preferência por escrito, para realizar ou participar de pesquisa ou
atividade de ensino em Enfermagem, mediante apresentação da
informação completa dos objetivos, riscos e beneficios, da garantia do
anonimato e sigilo, do respeito à privacidade e intimidade e a sua liberdade
de participar ou declinar de sua participação no momento que desejar.
Art. 36 - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e
à integridade da pessoa humana.
Art. 37 - Ser honesto no relatório dos resultados de pesquisa.
Art. 38 - Tratar os colegas e outros profissionais com respeito e
consideração.
Art. 39 - Alertar o profissional, quando diante de falta cometida por
imperícia, imprudência e negligência.
Art. 40 - Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem, fatos que
infrinjam preceitos do presente Código e da Lei do Exercicio Profissional
Art. 41 - Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem
fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego
motivados pela necessidade do profissional em preservar os postulados
éticos e legais da profissão.
CAPÍTULO V
Das Proibições
Art. 42 - Negar assistência de Enfermagem em caso de urgência ou
emergência.
Art. 43 - Abandonar o cliente em meio a tratamento sem garantia de
continuidade da assistência.
Art. 44 - Participar de tratamento sem o consentimento do cliente ou
representante legal, exceto em iminente risco de vida.
Art. 45 - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper
a gestação.
Parágrafo único - Nos casos previstos em lei, o profissional deverá decidir,
de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato
abortivo.
Art. 46 - Promover a eutanásia ou cooperar em prática destinada a
antecipar a morte do cliente.
Art. 47 - Administrar medicamentos sem certificar-se da natureza das
drogas que o compõem e da existência de risco para o cliente.
Art. 48 - Prescrever medicamentos ou praticar ato cirúrgico, exceto os
previstos na legislação vigente e em caso de emergência.
Art. 49 - Executar a assistência de Enfermagem sem o consentimento do
cliente ou seu representante legal, exceto em iminente risco de vida
Art. 50 - Executar as prescrições terapêuticas quando contrárias à
segurança do cliente.
Art. 51 - Prestar ao cliente serviços que por sua natureza incumbem a
outro profissional, exceto em caso de emergência.
Art. 52 - Provocar, cooperar ou ser conivente com maus tratos
Art. 53 - Realizar ou participar de pesquisa ou atividade de ensino em que
o direito inalienável do homem seja desrespeitado ou acarrete perigo de
vida ou dano à sua saúde.
Parágrafo único - A participação do profissional de Enfermagem nas
pesquisas experimentais, deve ser precedida de consentimento, por escrito,
do cliente ou do seu representante legal.
Art. 54 - Publicar trabalho com elementos que identifiquem o cliente, sem
sua autorização.
Art. 55 - Publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha
participação ou omitir em publicações, nomes de colaboradores e/ou
orientadores.
Art. 56 - Utilizar-se, sem referência ao autor ou sem autorização
expressa, de dados, informações ou opiniões ainda não publicados.
Art. 57 - Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da
pessoa humana. .
Art. 58 - Determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética e
demais legislações que regulamentam o exercicio profissional da
Enfermagem.
Art. 59 - Trabalhar e/ou colaborar com pessoas fisicas e/ou jurídicas que
COREN-PR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - rua XV de Novembro, 279 - 7º andar - Curitiba - PR - CEP 80020-921 - F.: (41) 223-4958 - Fax: (41) 223-9875
Lei do Exercício Profissional
LEI N 7.498, DE 25.06.86 (DOU 26.06.86)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Amt. 1º - É livre o exercício de enfermagem em todo o território nacional
observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º - A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas
por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional
de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Parágrafo único - A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro,
pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira,
respeitados os respectivos graus de habilitação.
Art. 3º - O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde
incluem planejamento e programação de enfermagem.
Art. 4º - A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de
enfermagem.
Art. 5º. (VETADO)
$ 1º - (VETADO)
$2º- (VETADO)
Art. 6º - São enfermeiros:
| - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos
termos da lei;
It - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica,
conferidos nos termos da lei;
lt - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou
certificado de Enfermeira Obstétrica ou Obstetriz, ou equivalente, conferido
por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo
de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro,
de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;
«IV - aquele que, não abrangido pelos incisos anteriores, obtiverem título de
Enfermeiro conforme o disposto na alínea “d” do art. 3º do Decreto nº 50.387,
de 28 de março de 1961.
Art. 7º - São Técnicos de Enfermagem:
| - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido
de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;
H - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou
curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou
revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.
Ant. 8º - São Auxiliares de Enfermagem:
| - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição
de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente;
Il - o titular do diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;
Hll - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da
Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº
4.024, de 20 de dezembro de 1961;
IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem,
expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e
Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de
Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22
de janeiro de 1934, do Decreto-Lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da
Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
V- o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-
Lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967;
VI- o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro,
segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural
ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.
An. 9º - São Parteiras:
| -a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 8.778, de 22 de
janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de
1959;
Il - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por
escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de
intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação
desta Lei, como certificado de Parteira.
Art. 10 - (VETADO)
Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-
lhe.
| - privativamente:
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição
de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades
técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços
da assistência de enfermagem;
d) (VETADO)
e) (VETADO)
f) (VETADO)
9) (VETADO)
h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
i) consulta de enfermagem;
|) prescrição da assistência de enfermagem; .
1) cuidados diretos de enfermagem e pacientes graves com risco de vida;
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade
conhecimentos de base científica e capacidade de tomar
1! - como integrante da equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de
saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistênciais
de saúde;
c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública
e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças
transmissíveis em geral;
f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à
clientela durante a assistência de enfermagem;
9) assistência de enfermagem à gestante parturiente e puérpera;
h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
i) execução do parto sem distócia;
|) educação visando à melhoria de saúde da população. .
Parágrafo único - Às profissionais referidas no inciso Il do art. 6º desta Lei
incumbe, ainda:
a) assistência à parturiente e ao parto normal:
b) identificação de distócias obstétricas e tomada de providência até a chegada
do médico;
c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local,
quando necessária.
Art. 12 - O Técnico de Enfermagem exerce a atividade de nível médio,
envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em
grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem,
cabendo-lhe especialmente:
a) participar da programação da assistência de enfermagem;
b) executar ações assistênciais de enfermagem, exceto as privativas do
Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei;
c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau
auxiliar,
d) participar da equipe de saúde.
Art. 13 - O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de
natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob
supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em
processo de tratamento, cabendo-lhe especialmente:
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b) executar ações de tratamento simples;
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) participar da equipe de saúde.
A 14. (VETADO)
Art. 15 5As atividades referidas nos arts.12 e 13 desta lei, quando exercidas
instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde,
somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de ]
Enfermeiro.
Ar. 16- (VETADO)
Art. 17 - (VETADO)
Art. 18- (VETADO)
Parágrafo único - (VETADO)
Art. 19 - (VETADO) .
Art. 20 - Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal,
estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no
provimento de cargos e funções na contratação de pessoal de enfermagem
de todos os graus, os preceitos desta Lei. .
Parágrafo único - Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas
necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições
desta Lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.
Ant. 21- (VETADO)
Art. 22 - (VETADO)
Art. 23 - O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em
virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área, sem
possuir formação específica regulamentada em Lei será autorizado, pelo
Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de
enfermagem, observando o disposto no art. 15 desta Lei.
Parágrafo único - É assegurado aos atendentes de enfermagem, admitidos
antes da vigência desta Lei, o exercício das atividades elementares de
enfermagem, observado o disposto em seu artigo 15.
Art. 24 - (VETADO)
Parágrafo único - (VETADO)
Ar. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se (VETADO) as demais disposições em contrário.
Brasília, em 25 de junho de 1986, 165º da Independência e 98º da República.
José Sarney
Almir Pazzianotto Pinto
* O parágrafo único do art. 23 se apresenta com a redação alterada
conforme a Lei 8.967 de 28.12.94
|
DECRETO Nº 94.406, DE 08 DE JUNHO DE 1987
REGULAMENTA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, OUE DISPÕE SOBRE
O EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o art. 81 item Ill, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986.
DECRETA:
An. 1º - O exercicio da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498,
de 25 de.junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo do Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira e só será permitido ao
profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região.
Art. 2º - As instituições e serviços de saúde incluirão a atividade de enfermagem no seu
Planejamento e programação.
Art. 3º- A prescrição da assistência de enfermagem é parte integrante do programa de
enfermagem.
Ant. 4º - São enfermeiros:
1 - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos
termos da lei,
1! - o titular, do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferi-
dos nos termos da lei;
til - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de
Enfermeira Obstétrica ou Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira
segundo as respectivas leis, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou
revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;
IV - aqueles que, não abrangidos pelos itens anteriores. obtiverem titulo de Enfermeiro
conforme o disposto na alinea “d” do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.
Art. 5º - São Técnicos de Enfermagem:
!- o titular do diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo
com a legislação e registrado no órgão competente;
Il - o titular do diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estran-
geiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil
como diploma de Técnico de Enfermagem.
Ant. 6º - São Auxiliares de Enfermagem:
I-o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino,
nos termos da lei, e registrado no órgão competente;
Il - o titular do diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;
Il - o titular do diploma ou certificado a que se refere o item III do art 2º da Lei nº 2.604,
de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de
dezembro de 1961;
IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido
até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério
da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da
Federação, nos termos do Decreto-Lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-
Lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
V-o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-Lei nº
299, de 28 de fevereiro de 1967.
VI- o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segun-
do as leis do pais, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado
no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 7º - São Parteiras:
|-aritular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 8.778, de 22 de janeiro de
1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
Il - o titular do diploma ou certificado de Parteiro, ou equivalente, conferido por escola
ou curso estrangeiro, segundo as respectivas leis, registrado em virtude de intercâmbio
cultural ou revalidado no Brasil até 26 de junho de 1988, como certificado de Parteiro.
Ant. 8º - Ao Enfermeiro incumbe:
|- privativamente:
a) a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de
saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e
auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da
assistência de enfermagem;
d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
e) consulta de enfermagem;
f) prescrição da assistência de enfermagem;
9) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
h) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos
científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
Il - Como integrantes de equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação do programa de saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistênciais de saúde;
c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde
pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar inclusive como membro das
respectivas comissões;
1) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de da-
nos que possam ser causados ao paciente durante a assistência de enfermagem;
9) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos
programas de vigilância epidemiológica;
h) prestação de assistência de enfermagem à gestantes, parturientes, puérperas e ao
recém-nascido;
i) participação nos programas e atividades de assistência integral à saúde individual e
de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
|) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
|) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto
sem distócia;
m) participação em programas e atividades de educação sanitária, visando a melhoria
de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.498/86
n) participação nos programas de treinamento e aprimoramento ti
particularmente nos programas de educação continuada; Z
0) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e dê
acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
P) participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e
contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
9) participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde;
1) participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem,
nos concursos para provimento do cargo ou contratação de Enfermeiro ou pessoal
Técnico e Auxiliar de Enfermagem.
Art. 9º - As profissionais titulares de diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira
Obstétrica, além das atividades de que trata o artigo precedente, incumbe:
1 - prestação de assistência à parturiente e ao parto normal:
| - identificação das distócias obstétricas e tomada de providências até a chegada do
médico;
Ill - realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando
necessária.
Art. 10 - O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio
técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:
| - assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência
de enfermagem;
b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a paciente em estado grave;
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de
vigilância epidemiológica;
d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar;
e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a
pacientes durante a assistência de saúde;
) na execução dos programas referidos nas letras “i e “o” do item Il do art. 8º
Il - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do
enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto;
HI - integrar a equipe de saúde.
Art. 11 - O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nivel médio, *
atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:
|- preparar o paciente para consulta, exames e tratamentos;
Il - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;
III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras
atividades de enfermagem tais como:
a) ministrar medicamentos via oral e parenteral;
b) realizar controle hídrico;
c) fazer curativos;
d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;
e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;
9) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico;
h) colher material para exames laboratoriais;
1) prestar cuidados de enfermagem pré e pós operatórios;
|) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
1) executar atividades de desinfecção e esterilização;
IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança,
inclusive:
a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;
b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de
unidades de saúde;
V- integrar a equipe de saúde;
VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive:
a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de
enfermagem e médicas;
b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de
educação para a saúde;
VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes;
VIII - participar dos procedimentos pós-morte;
Art. 12 - Ao parteiro incumbe:
|- prestar cuidados à gestante e à parturiente;
11 - assistir ao parto normal, inclusive em domicílio, e;
HI - cuidar da puérpera e do recém nascido.
Parágrafo único - As atividades de que trata este artigo são exercidas sob supervisão
do Enfermeiro Obstetra, quando realizadas em instituições de saúde, e, sempre que
possível, sob controle e supervisão de unidade de saúde, quando realizadas em
domicílio ou onde se fizerem necessárias.
Art. 13 - As atividades relacionadas nos arts. 10 e 11 somente poderão ser exercidas
sob supervisão, orientação e direção de enfermeiro.
Ant. 14 - Incumbe a todo pessoal de enfermagem:
| - cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia de Enfermagem;
Il - quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de
enfermagem, para fins estatísticos.
Art. 15 - na administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do
Distrito Federal e dos Territórios será exigida como condição essencial para provimento
de cargos e funções e contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus, a
prova de inscrição no Conselho de Enfermagem da respectiva região.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades compreendidos neste artigo promoverão, em
articulação com o Conselho Federal de Enfermagem as medidas necessárias à
adaptação das situações já existentes com as disposições deste Decreto, respeitados
os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.
Ant. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ant. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 08 de junho de 1987, 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Eros Antônio de Almeida
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA as S/ y
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DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PROCURADORIA hr
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Ass HORAS
Para: Secretaria Municipal dESSUTET AE ANA RA
i Lapa, 15 de dezembro de 2010.
Em resposta ao CInº 178/2010, de 14.12.2010, informamos os gastos com Auxiliar de
Enfermagem e Enfermeiro.
Mensal Férias | Anual
Enfermeiro 1.827,26 504,11 24.258,49
Auxiliar de Fenfermagem 1.060,43 354,44 14.140,03
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Maurício Ton Ramo Joã A sus Martins
os Humanos Secretário de Gerência e
Modernização Administrativa
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
CI Nº178/2010 Lapa, 14 de dezembro de 2010.
DE: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
PARA: Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa/Recursos Humanos
A/C Sr. João Antonio de Jesus Martins
Através deste, solicito com urgência, que seja repassado a esta Secretaria o
gasto mensal e anual dos salários mais encargos de um Auxiliar de Enfermagem. Tal
solicitação se faz necessária, devida a Normativa da Câmara Municipal, que solicita que
todos os pacientes transportados pelos veículos da Secretaria de Saúde sejam acompanhados
por um auxiliar de enfermagem.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Hildegard W. Sera
Secretária de Saúde e Ação Social
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
de Ve
LAPA - PARANÁ É iu DR
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA “tas
LAPA.
PARECER 02/2011
Ref; Projetos de Leis pendentes.
Vem para análise dessa assessoria questionamento a respeito
dos procedimentos a serem adotados com relação aos Projetos de Leis que
não tiveram sua discussão encerrada no exercício de 2010.
Com relação aqueles Projetos que já foram objeto de discussão
pelas Comissões competentes e que já tem pareceres, os mesmos devem ser
incluídos na ordem do dia para discussão em plenário quando do retorno dos
trabalhos legislativos.
Já com relação aqueles Projetos que ainda não foram discutidos
pelas respectivas Comissões e que ainda estão sem pareceres das mesmas,
considerando que houve mudança na composição das Comissões, devem os
mesmos serem remetidos às novas Comissões para designação de relator e
emissão de pareceres, após isto, os mesmos estarão aptos para serem
submetidos à deliberação do Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 07 de janeiro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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UNICIPA
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ESTADO DO PARANÁ
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 100/2010
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros enfermos
na Lapa ou em outros Municípios.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 1410
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Lara em É 107 pu é
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 100/2010
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros enfermos
na Lapa ou em outros Municípios.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO e
: da Comissão de. Legislação, Justiça e Red: EE
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e ici o Vereador — E 2
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de = ua — 0h, em
sitpaçio ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmZZ/4/ 1200
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto =) O/ 12011
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A * COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
Anteprojeto de Leinº 018/2010
Sumula: Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros enfermos
na Lapa ou em outros Municípios..
Vem para análise desta Comissão o veto total ao
Anteprojeto de Lei nº 018/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok
Wesolowski, o qual tem por objeto a obrigatoriedade da presença de um
enfermeiro ou auxiliar de enfermagem nos veículos da Saúde que
transportarem passageiros enfermos na Lapa ou em outros Municípios.
À titulo de justificativa do veto total ao Anteprojeto, o
Executivo Municipal, resumidamente, demonstra que o veto se deve ao
resultado de uma análise feita pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social e Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa.
Que, por estas análises, tem-se que o Município deveria
disponibilizar aproximadamente 32 ( trinta e dois ) profissionais a mais em seu
quadro para poder dar atendimento ao que consta no referido Anteprojeto, o
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moda David Camelio: sinº = Caixa Postal 04- FóneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
que geraria um custo anual de R$ 452.480,96 ( quatrocentos e cinguenta e dois
mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), isto
desconsiderando as horas extras que seriam prestadas por estes profissionais.
Explica ainda, que um auxiliar de enfermagem não tem
competência legal para prestar este tipo de serviços, devendo o mesmo estar
sob a supervisão de um enfermeiro, informando que seriam necessários quatro
enfermeiros por veículo, devido ao quadro de horário dos mesmos e que o
custo anual dos mesmos seriam de R$ 1.261.441,04 ( hum milhão, duzentos e
sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatro centavos),
sendo que, inexiste previsão orçamentária para esta atuação e que isto ofende
a independência dos poderes.
Diante disso, esta Comissão posiciona-se contrariamente
ao veto do senhor Prefeito Municipal pelo fato de que o Anteprojeto visa
beneficiar todos aqueles necessitam de serviços relacionados à Saúde sendo
que o Município poderá proceder o remanejamento de verbas para atender à
estas necessidades.
Isto posto, esta Comissão, através de seu relator é
favorável ao Anteprojeto, manifestando-se contrariamente ao veto emitido pelo
Executivo Municipal por entender que o Município poderá fazer maiores.
esforços para atender o presente sem prejudicar suas metas.
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É o parecer.
- Poder Legislativo Municipal em 25 de fevereiro de
2011.
Carlos Alberto Hammerschmidt
Membro
Acyr Hoffmann
Membro
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 018/2010
Sumula: Torna obrigatória a presença de
um enfermeiro ou auxiliar de enfermagem
nos veículos da Saúde que transportarem
passageiros enfermos na Lapa ou em
outros Municípios. -
Os Vereadores que a presente subscrevem, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, vem apresentar voto em separado com
relação ao veto total ao Anteprojeto de Lei nº 018/2010, de autoria do Vereador
Élio Narlok Wesolowski, o qual tem por objeto a obrigatoriedade da presença
de um enfermeiro ou auxiliar de enfermagem nos veículos da Saúde que
transportarem passageiros enfermos na Lapa ou em outros Municípios.
Isto posto, os membros da Comissão de Legislação, Justiça
é Redação, subscritores da presente vem manifestar-se favoráveis ao veto do
Prefeito Municipal, adotando, para tanto, seus respeitosos argumentos.
É o parecer.
Poder Legislativo Municip q, 25 de fevereiro de
2011.
yr Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski.
Súmula: Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros
enfermos na Lapa ou em outros Municípios.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem-Estar |
Social e Ecologia em 25/02/2011.
III)
|
JÓÃO RENÁVO LEAL AFONSO |
Presidentê da Câmara Municipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO. 9
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, |
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais |
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias |
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento |
Interno, desta Casa de Leis.
|
|
LAPA em )$ / 02/2011
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, |
Esporte, Bem Eistar Social e Ecologia |
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
-— WILMAR JOsÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2010
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski.
Súmula: Torna obrigatória a presença de um enfermeiro ou auxiliar de
enfermagem nos veículos da Saúde que transportarem passageiros
enfermos na Lapa ou em outros Municípios.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação; Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com à que determina |
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador |
jo se” Fasamacoas Hoffman —— , para compor a referida Comissão, na |
trâmitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Aga Ioffao m
Em / /2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em CBIEL ON Grs TS E
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR José HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
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ESTADO DO PARANÁ ' Sa pat”
PARECER
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Anteprojeto de Lei nº 018/2010
Sumula: Torna obrigatória a presença de um enfermeiro
: ou auxiliar de enfermagem nos veículos da Saúde que
o) transportarem passageiros enfermos na Lapa ou em
outros Municípios.
Vem para análise desta Comissão o veto total ao
Anteprojeto de Lei nº 018/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok
Wesolowski, o qual tem por objeto a obrigatoriedade da presença de um
enfermeiro ou auxiliar de enfermagem nos veículos da Saúde que
transportarem passageiros enfermos na Lapa ou em outros Municípios.
es : À titulo de justificativa, tem-se que o Município deveria
disponibilizar aproximadamente 32 ( trinta e dois ) profissionais a mais em seu
quadro para poder dar atendimento ao que consta no referido Anteprojeto, o
que geraria um custo anual de R$ 452.480,96 ( quatrocentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), isto
desconsiderando as horas extras que seriam prestadas por estes profissionais.
Z Explica ainda, que um auxiliar de enfermagem não tem
competência legal para prestar este tipo de serviços, devendo o mesmo estar
sob a supervisão de um enfermeiro, informando que seriam necessários quatro Ro
enfermeiros por veículo, devido ao quadro de horário dos mesmos e que o
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custo anual dos mesmos seriam de R$ 1.261.441,04 ( hum milhão, duzentos e
sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatro centavos),
sendo que, inexiste previsão orçamentária para esta atuação e que isto ofende
a independência dos poderes.
Diante disso, esta Comissão posiciona-se favoravelmente
ao veto do senhor Prefeito Municipal.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de fevereiro de
2011.
“Relator
Ra
Mi A
jun
José Francisco Hoffmann
Presidente designado
Alameda David Carneiro, sine - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa -« CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — PR, 02 de março de 2011
Ofício nº 63/2011
Assunto: Projeto de Lei nº 100/2010
“ Prezado Prefeito:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 01 de
março, foi apreciado o Veto ao Projeto de Lei nº 100/2010, de autoria do Vereador Élio
Narlok Wesolowski, e que o referido Veto foi mantido por 6 (seis) votos favoráveis e 3
(três) votos contrários.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima
e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 67 / 2011
“Ao Exmo. Sr. 0303, M No -3)
PAULO C. FIATES FURIATI E
DD. Prefeito Municipal. a
Lapa - PR. .
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