GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
raça ARA (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARAN Vereador SPV
ANTEPROJETO DE LEI
Nº Q4 /2012
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
Anteprojeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Súmula: “Torna obrigatória a
o Protocolo Nº: 376 / 2012 ae
27/04/2012 - 15:44 utilização da frente e verso dos
documentos impressos pela
Responsável: INE
Administração Pública Municipal”.
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dos
poderes Legislativo e Executivo, ficam obrigados a se utilizar da impressão
frente e verso em todos os documentos sob sua responsabilidade que excedam
uma lauda.
Art. 2º O disposto nesta Lei também se aplica às Escolas Municipais.
Art. 3º As próximas aquisições de impressoras pela Administração
am) Pública Municipal, dos poderes Legislativo e Executivo, deverão se realizar de
modo que conste a exigência da característica duplex automática.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
b UNS NA u ) HF Poder Legislativo Municipal, em 18 de abril de 2012.
(Célio Guimarães)
Vereador PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
JU CATIVA
O presente anteprojeto de Lei tem por objetivo contribuir para a concretização
do princípio da efetividade e economicidade constantes do artigo 37 da Constituição da
República, bem como para a preservação do meio ambiente.
Destaque-se que no âmbito acadêmico, o previsto no presente anteprojeto está de
acordo com as normas da ABNT, pois a revisão 2011 das normas ABNT 14724
(trabalhos acadêmicos) e 15287 (projetos de pesquisa) resultou na previsão da opção de
impressão na frente e no verso do papel do trabalho ou projeto."
A impressão de documentos utilizando-se ambos os lados das folhas de papel,
reduz consideravelmente os gastos com a aquisição desse material, atentando ao
princípio da economicidade na gestão de recursos públicos, notado que nas impressões
em que o número de páginas seja par, a economia será de 50% do papel utilizado. Tal
economia, ainda, é potencializada com o fato de os documentos serem, em regra,
impressos em duas vias, seja em razão do protocolo, ou outra finalidade qualquer.
Com a diminuição do uso de papel, incentivam-se ações de combate ao
desperdício e redução dos impactos ambientais diretos e indiretos, gerados pela
administração pública.
A redução do consumo de papel é uma diretriz constante da Agenda Ambiental
na Administração Pública, 4º edição, em 2007, na qual se observa que a adoção dessa
medida contribui para reduzir: a) o corte de árvores; b) a utilização de água doce nos
processos de produção; e c) a energia usada no processo de fabricação.
O teor do presente anteprojeto observa o disposto no artigo 225 da Constituição
Federal, que impõe à coletividade e ao Poder Público o dever de defender e preservar o
meio ambiente.
Destaque-se que o consumo de papel implica na realização de todo um processo,
que vai desde a utilização de árvores como matéria prima, passando por procedimentos
; Disponível em:
<http://www.canalvg.com .br/index.php/canalvg/descricao/geral/1/Revis%C3%B5es+de+normas+do+Co
mit%C3%A A+Brasileiro+de+Informa%C3%A 7%C3%A30+e+Documenta%C3%A7T%CI%A30.html>.
Acesso em 18 abr. 12.
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GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
» à (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
de tratamento químico e embalagem, a qual requer um descarte adequado para que não
se torne nociva ao meio ambiente.
Verifica-se que é perfeitamente viável a execução do presente anteprojeto, na
medida em que a tecnologia e o comércio disponibilizam, a preço acessível, impressoras
com sistema de impressão nos dois lados da folha de forma automática.
De outra forma, mesmo nas impressoras em que não há essa opção, não é
necessário grande esforço para realização da impressão frente e verso, basta apenas que
alguém reponha as folhas e execute um comando no computador.
A título de exemplo, cite-se o Ato Regulamentar nº 01/2010, do Tribunal
Regional da 3º Região, que instituiu medida semelhante a proposta pelo presente
anteprojeto no âmbito da justiça do trabalho do Maranhão.
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do
presente anteprojeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de abril de 2012.
riok Wesolowski
lio Guimarães)
Vereador PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www. camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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q
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 021/2012
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a utilização da frente e verso dos documentos
impressos pela Administração Pública Municipal.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 02/10
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
DO CCR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 021/2012
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a utilização da frente e verso dos documentos
impressos pela Administração Pública Municipal.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em / /2012
la Cotnissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
a
q
(8) A né q
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 021/2012
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a utilização da frente e verso dos documentos
impressos pela Administração Pública Municipal.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLeinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Lindas
Em / /2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em a /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
a Anteprojeto de Lei nº 021/2012
Súmula: Torna obrigatória a utilização da frente e
verso dos documentos impressos pela
Administração Pública Municipal.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
021/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual tem por
[o objeto a obrigatoriedade da utilização da frente e verso nos documentos
impressos pela Administração Pública Municipal.
Diz o artigo primeiro que os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, dos Poderes Legislativos e Executivos, ficam
obrigados a se utilizar da impressão frente e verso em todos os documentos E
sob sua responsabilidade que excedam uma lauda, aplicando-se às Escolas
Municipais.
Pelo artigo quarto do Anteprojeto, o mesmo diz que para as
próximas aquisições de impressoras as mesmas deverão exigir que as
mesmas tenham a função duplex automática.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qUNICIPa, * COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Y E REDAÇÃO.
%
ESTADO DO PARANÁ
A titulo de justificativa, seu autor diz que o presente tem por É
objetivo dar atendimento ao princípio da. economicidade contido na
Constituição Federal, bem como a preservação do meio ambiente, salientando
que com o presente se estará ajudando a reduzir o corte de árvores, utilização
de água doce e a energia utilizada para fabricação de papel.
Por fim, explica o autor que o Anteprojeto é viável no
sentido de que no comércio já esta disponibilizado, de forma acessível,
impressoras que fazem impressão frente e verso de forma automática e que,
nas impressoras que não tenham esta opção alguém deve realimentar as
folhas da impressora.
Que, esta Comissão muito embora reconhecendo a nobre
intenção do autor do. Anteprojeto, vem informar que o mesmo possui vícios
conforme descrição abaixo. :
Primeiramente, tem-se que o mesmo manifesta-se em
ingerência no Poder Executivo, visto que cabe a este estabelecer as normas
relativas aos serviços públicos, incluindo-se aí, a forma de emissão de
documentos.
Sobre isto nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 61 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
Il - - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
X - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipal;
Salienta-se ainda que para que o Executivo possa dar E
atendimento ao presente, sem causar transtornos para os servidores que terão
que ficar se deslocando para ficar alimentando corretamente as impressoras, o
mesmo teria que adquirir novas máquinas capazes de fazer impressões em
frente e verso, porém, isto se resume em aumento de despesa sem indicação
de estudo de impacto financeiro e sem indicação da devida fonte de custeio, o
que contraria as normas constitucionais.
Sobre o tema, por analogia, encontrou-se os seguintes
julgados.
“ADIN. ORÇAMENTO. DESPESA. CRIAÇÃO. PODER LEGISLATIVO. HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. A criação de
despesa, via projeto de iniciativa do Poder Legislativo, sem correspondente *
fonte de custeio, alterando o orçamento municipal, ofende aos princípios de
independência e harmonia entre os Poderes contidos na CR e repetidos nos
artigos 6º e 173 da CE, além do que o parágrafo 1º do art. 165 da Carta
Estadual determina que o Município deve observar os princípios da Constituição
Federal e da Constituição Estadual. Representação acolhida." (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.429918-5/000 - Relator: Des. Cláudio
Costa).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1.054/04.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS.
INCONSTITUCIONALIDADE. Invasão da competência exclusiva do Prefeito para
a proposição. Vício formal de origem. Arguição acolhida.” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.419505-2/000 - Relator: Des. José
Francisco Bueno).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622*
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
% E REDAÇÃO.
%
q
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Á
Nossa Constituição Estadual diz que;
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei apresenta vicio
formal de origem bem como cria despesa sem a indicação da devida fonte de
custeio, esta Comissão é contraria ao mesmo. E
É o parecer.
Poder Legislativo, 08 de maio de 2012.
Vereador
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-g qNUNICIP4 e ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
021/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowiski o qual tem por
objeto a obrigatoriedade da utilização da frente e verso dos documentos
impressos pela Administração Pública Municipal.
Sobre o Projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação *
na foi contraria ao mesmo pelas justificativas constantes no parecer emitido.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
| o) Art. 108 - O projeto de lei que receber parecer contrário de
todas as Comissões, quanto ao seu mérito, será tido como
rejeitado.
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(e)
VIll - quanto às proposições:
(..)
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À Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ç
q
>
Á
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem *
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite: :
(..)
HI - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável. E
Isto posto, considerando que a presente proposição teve
parecer contrário, deve ser determinado pela Presidência desta Casa de Leis o
arquivamento da mesma, sem a deliberação pelo Plenário, devendo-se,
contudo, dar-se ciência ao mesmo.
Lapa, 17 de maio de 2012
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