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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 055/2010
É A Comissão de Legislação, Justiça é Redação, que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO: Hã
SÚMULA:
CONCEDE AO Pe EMERSON DA SILVA
LIPINSKI O TÍTULO DE. CIDADÃO
HONORÁRIO DA LAPA-PR,
Ark 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário da Lapa, à Ryrio, Pe. EMERSON.
- DA SILVA LIPINSKI, título este, conferido pelos relevantes serviços prestado em prol da
Comunidade Lapiana, conforme justificativa em anexo, a qual faz parte deste Decreto Legislativo.
Am. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. e
: Lapa-PRem 23 de novembro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 951 / 2010
24/11/2010 - 10:50
'
Responsável: VAN
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 413622 1331 |
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Seminário Franciscano Bom Jesus, Curitiba-PR Roe -1959).
.
Ensino médio :
- 1955-1957.
Ensino fundamental e básico
1950-1954,
Para uma melhor apresentação desta justificativa, fazemos anexar copiar de
empifbico: recebido por este Vereador do Pároco de nossa elenar através do oficio
135/2010.
f
“ Lapa-PR em 16 de po 070.
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Determinação de Arquivamento
Tendo em vista o disposto no Parecer Jurídico nº 36/2010
anexo a este, determino o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo
nº 55/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
Concede ao Pe. Emerson da Silva Lipinski o Título de Cidadão Honorário
da Lapa — PR. Isso em conformidade com o artigo 31, inciso VIII, uma vez
que tal proposição mostra-se contrário ao Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Lapa, 24 de novembro de 2010.
Rb cteder
CasturinaColtz Bosch Hendrikx
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIDA4
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NR
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO Nº 36/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2010 - 23/11/2010
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo (fl.01), subscrito pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente a concessão de Título de
Cidadão Honorário da Lapa, ao Padre Emerson da Silva Lipinski.
No projeto foi anexado documento datado de 16/11/2010 (fl.02),
assinado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sem identificação ou
referência da sua destinação.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Em primeiro ponto cumpre destacar que trata-se de procedimento
especial, com regras objetivas e taxativas, dispostas no Regimento Interno desta Casa
de Leis:
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão Honorário e demais
honrarias, observado o disposto em lei complementar e neste Regimento
Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerá as seguintes
regras:
Il - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a
somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa; (g.n.)
Il - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de
justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se
evidencie o mérito do homenageado; (g.n.)
Il - no primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra,
obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar o mérito do
homenageado.
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Ressalte-se, da leitura do artigo 175, no inciso |, a
competência sendo do vereador para tal proposição, pois esclarece de forma
taxativa:
Il - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a
somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa; (g.n.)
Assim, denota-se que o projeto de Decreto Legislativo vem subscrito
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação”, mostrando-se quanto à iniciativa e
competência, incongruente e contrário ao Regimento Interno, que de forma expressa a
taxou ao Vereador.
Além dessas observações, verifica-se, ainda, não atendido os
requisitos referidos no artigo 175, inciso Il, pois a proposição de concessão de honraria
deveria estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes
para que se evidencie o mérito do homenageado.
Portanto, além de não estar acompanhada de justificativa escrita,
com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado,
não há previsão na legislação local, quanto a competência da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação para iniciativa de tal proposição, restando prejudicado, devendo ser
recusado, pois, manifestamente contrário ao Regimento Interno, conforme disposição
do artigo 31, inciso VIII.
"Art. 43 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre
matéria submetida a seu exame.
Art. 44 - São Comissões Permanentes:
| - Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
(..)
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções
previstas neste Regimento Interno;
(...)
Art. 51 - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe examinar a admissibilidade da
matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao
Regimento Interno. (g.n.)
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UNICID4
ESTADO DO PARANÁ
CONCLUSÃO:
Assim, portanto, os fundamentos legais, para o entendimento que o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2010 não atende os requisitos do
artigo 175, incisos | e Il, sendo manifestamente contrário ao Regimento Interno,
devendo ser recusado, conforme disposição do artigo 31, inciso VIII.
É o parecer
Lapa, 24 de novembro de 2010.
n
ANT
1 Tuís Adoro Kutax
OAB/PR 44476
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