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Wo " - COMISSÃO DE
& LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
ESTADO DO PARANÁ AR REDA ÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.054/2010
: “A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte PROJETO
ia sa
: SÚMULA:
CONCEDE A DoM LADISLAU BIERNASKJ O JÍTULO DE
* CIDADÃO HONORÁRIO DA LAPA-PR,
“Art de: dica concedido o Titlo de Cidadão Honorário da Lapa, à VExº Rene Dom
LADISCAU BIERNASKI , título este, conferido pelos relevantes serviços prestado em. prol da
Copa cr fc RN sed erp pede de ra
Art. E a a e pn
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 926 / 2010
16/11/2010 - 19:30
Responsável: VAN
- sro detail ia a ai Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÃ
- Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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* COMISSÃO DE de n/
LEGISLAÇÃO, JUSTICA E |
REDAÇÃO
JUSTIEI ATIVA: :
"Dom Ladislau Biernaski, nasceu no dia 24 de Outubro de 1937, em Almirante
Tamandaré, Paraná. Filiação Francisco Biernaski e Carolina Walenga" Bienaski Sua
Ordenação Presbiteral foi ao dia 06 de Julho de 1963 em Curitiba PR, Foi nomeado bispo
auxiliar de Curitiba em 26 de abril de 1979 e ordenado em 27 de maio de 1979. E a 6 de
dora o Ae on pa DO a
Fez Filosofia no Sereitário Franciscano de Bom Jesus, Curitiba-PR, ssa 1959);
Teologia: “Studium Theologicum” — Curitiba/PR (1960-1963) E especialização em
" Licenciatura em Filosofia — Institut Cathofique de Paris/França (1963-1965)
“o, Suas atividades antes do episcopado, Diretor do Curso Clássico no Seminário São
Vicente de São Paulo, de Araucária PR (1965-1968): Superior do Seminário Menor de
Araucária PR (1968-1975) Conselheiro Provincial (1974) Conselheiro Interino (1975)
Provincial (1975-1979) Professor de Filosofia na CRB do Paraná (1967); Membro da Equipe
Vocacional. Arquidiocesana e CRB (1976);
Presidente da CRB-PR (1977-1979).
Como bispo auxiliar de Curitiba foi responsável pela Área do Interior e pelas
pastorais sociais. Foi membro da Associação Interconfessional de Ensino Religioso de
Curitiba (ASSINTEC) (1987); Bispo Referencial da CNBB Regional Sul II junto a Pastoral
Operária, Comissão Pastoral da Terra e Pastoral Carcerária. Foi o Vice-Presidente Nacional
da Comissão Pastoral da Terra (1997-2003).
; Nomelido Mispo: de: São José dos Pinhais qm 06 de Dezembro de 2006, membro do
Conselho Permanente da CNBB (2007), membro da Comissão para o Serviço da Caridade,
Justiça e Paz (2007), Secretário Executivo do Regional Sul II (2007) e presidente da CPT
“Nacional em 2009.
Curriculum de Dom Ladislau
Está na atual função desde 19/03/2007 |
Ordenação episcopal 27/05/1979 Roma / Itália
Alameda David ár S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — Irrten
* Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
— COMISSÃODE |
“LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
“Nomeação 06/12/2006
Ordenação presbiteral 07/06/1963 Curitiba rr
Nino RSA 24/10/1937 e SRA E SR PR
Lema ae , ? "Ele é a Nossa Paz".
Atividades exercidas durante o episcopado
Responsável pela Área do Interior da Arquidiocese de Curitiba e suas
Pastorais Sociais; Membro da Associação Interconfessional de Ensino Religioso de
Curitiba (ASSINTEC) (1987); Secretário Executivo do Regional Sul 2;
Representante Episcopal do Regional Sul 2 junto à Pastoral Operária, à Comissão
Pastoral da Terra e Pastoral Carcerária (1979) e Pastoral do Menor (1988); Membro
da Presidência do Regional Sul 2 (1999): Vice-Presidente da CPT (1997-2003),
nomeado Bispo Diocesano de São José dos Pinhais (2006) Membro do Conselho
Permanente da CNBB (2007), Membro da Comissão Episcopal para o serviço da
Caridade, Justiça e Paz (2007), Secretário Executivo do Regional Sul II oa e
Presidente da CPT Nacional (2009).
“Atividades exercidas antes do episcopado
Diretor do Curso Clássico no Sem. São Vicente de Paulo, de Araucária-PR.
(1965-1968); Superior do Sem. Menor de Araucária, PR, (1968-1975); Conselheiro -
Provincial (1974), Provincial Interino (1975): Provincial (1975-1979); Professor de
Filosofia na CRB do Paraná (1967), Membro da Equipe Vocacional. Arquidiocesana
e CRB (1976); Presidente da CRB, PR (1977-1979).
Estudos fraldas
Especialização
- Licenciatura em Filosofia - Institut Catholique de Paris / França (1963-1965).
Teologia
"Studium Theologicum* - Curitiba-PR (1960-1963).
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
à Fone 41 3622.2536 - Fax 41 3622 1331
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 2
É REDAÇÃO
Filosofia
Seminário Franciscano Bom Jesus, PERSAS ns (1958-1959).
Ensino médio da
1955-1 95 VA |
Ensino fundamental e básico
1950-1954.
Para uma melhor di inbaçdo desta justificativa, fazemos anexar copiar de
expediente recebido por este Vereador do Pároco de nossa Cidade através do oficio
135/2010,
ACYRHOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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DIOCESE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DA LAPA
Ofício 135/2010 Lapa, 11 de novembro de 2010.
Estimado amigo João Renato,
Em conversa informal no gabinete do Sr. Prefeito, solicitei a Vossa Senhoria que
concedesse o título de cidadão honorário de nosso município o primeiro bispo Diocesano de
nossa igreja particular. Cito, o mesmo será lembrado para sempre como nosso “primeiro
bispo Diocesano” e digo com conhecimento de causa que o mesmo é merecedor de tal
homenagem, visto o que o mesmo faz para a evangelização e a promoção dos valores
éticos cristãos em nossa terra.
Gostaria que a honrada casa de leis de nosso município relevasse meus comentários
ao ler a biografia do supra mencionado homenageado:
Estudou no seminário menor de São Vicente de Paulo em Curitiba e posteriormente
em Araucária (Paraná), para onde o seminário foi transferido. Fez o noviciado em Curitiba,
junto à paróquia São Vicente de Paulo. Cursou filosofia no seminário franciscano de Bom
Jesus (1958-1959) e a teologia no Studium Teologicum dos padres claretianos (1960-1963),
ambos em Curitiba. Licenciou-se em Filosofia no Institut Cathólique de Paris (1963-1965).
Retornando ao Brasil, foi diretor do Curso Clássico no Seminário São Vicente de Paulo,
(Araucária) até 1968. Também foi professor de filosofia na Conferência dos Religiosos do
Brasil do Paraná (1967). Foi Superior do Seminário Menor de Araucária (1968-1975). De
1975 a 1979 foi Provincial da Congregação da Missão e presidente da CRB no Paraná
(1977-1979). Atuou na pastoral vocacional da Arquidiocese de Curitiba.
Em 1979 foi nomeado bispo auxiliar de Curitiba. Recebeu a missão de atender 23
municípios no entorno de Curitiba e trabalhar com as pastorais sociais. Atuou como
Secretário Executivo do Regional Sul 2 da CNBB. Foi o representante episcopal junto
à Pastoral Operária, à Comissão Pastoral da Terra, à Pastoral Carcerária e à Pastoral do
Menor.
Em 2006, foi nomeado bispo da recém criada Diocese de São José dos Pinhais, da
qual a Lapa passou a fazer parte. Desde então Dom Ladislau constantemente vem ao nosso
município para celebrações, e é o pastor da comunidade católica dos nossos munícipes.
Assim sendo acho justificável o título de cidadão honorário ao ilustre representante da igreja
católica nesta terra que tem em sua maioria este credo. Vale lembrar que sua
reverendíssima sempre atuou junto aos pequenos agricultores, sendo inclusive eleito
presidente nacional da Comissão Pastoral da Terra para o período de 2009-2011.
Agradeço antecipadamente tal solicitação e coloco-me a disposição de tal casa para
toda e qualquer necessidade.
Em Cristo paz e bênção.
Pároco
Vs.
JOÃO RENATO AFONSO
Vereador Municipal
Lapa — PR
Determinação de Arquivamento
O Tendo em vista o disposto no Parecer Jurídico nº 35/2010
anexo a este, determino o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo
nº 54/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
Concede o a Dom Ladislau Biernaski o Título de Cidadão Honorário da
Lapa — PR. Isso em conformidade com o artigo 31, inciso VIII, uma vez
que tal proposição mostra-se contrário ao Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Lapa, 23 de novembro de 2010.
AU
Casturina'Coltz Bosch Hendrikx
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ST ES SS SST SST TT TT ss
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO Nº 35/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2010
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, subscrito pela Comissão
de Legislação, Just
iça e Redação, referente a concessão de Título de Cidadão
Honorário da Lapa, a Dom Ladislau Biernaski.
No projeto foi anexada a justificativa, com a biografia do
homenageado, e Ofício 135/2010, da Paróquia Santo Antônio da Lapa.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO REFERENDO
Em primeiro ponto cumpre destacar que trata-se de procedimento
especial com regras objetivas, e taxativas, dispostas no Regimento Interno desta Casa
de Leis:
Alamed
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão Honorário e demais
honrarias, observado o disposto em lei complementar e neste Regimento
Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerá as seguintes
regras:
Il - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a
somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa;
Il - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de
justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se
evidencie o mérito do homenageado;
HI - no primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra,
obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar o mérito do
homenageado.
a David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
4
vai
ESTADO DO PARANÁ
Ressalte-se, da leitura do artigo 175, no inciso |, a
competência sendo do vereador para tal proposição, pois esclarece de forma
objetiva, e taxativa:
Il - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a
somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa; (g.n.)
Dessas observações, não obstante análise da legislação local
atendendo seus requisitos materiais, denota-se que o projeto de Decreto Legislativo
vem subscrito pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mostrando-se quanto
à iniciativa e competência, incongruente e contrário ao Regimento Interno, que de
forma expressa a taxou ao Vereador.
Portanto, não há previsão na legislação local, quanto a competência
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para iniciativa de tal proposição,
restando prejudicado o pedido formulado, devendo, conforme artigo 31, inciso VIII,
quando manifestamente contrário ao Regimento Interno, ser recusado.
CONCLUSÃO:
Assim, portanto, os fundamentos legais, para o entendimento que o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2010, padece de vício de iniciativa,
conforme disposição do inciso |, do artigo 175, sendo manifestamente contrário ao
Regimento Interno, devendo, pois, ser recusado, conforme dispõe o artigo 31, inciso
VIII.
É o parecer
apa, 22 de na embro de 2010.
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