GABINETE
q (Élio Narlok Wesolowsk
ESTADO DO PARANÁ vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2009
O Vereador que subscreve a presente preposição, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que se segue:
Súmula: Institui a transmissão obrigatória das
sessões da Câmara de Vereadores em emissora de
rádio e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de transmissão das sessões desta Câmara de
Vereadores do Município da Lapa em emissora de rádio de alcance municipal.
Art. 2º - A emissora que transmitirá a sessão será contratada através de procedimento
licitatório, conforme determina o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica vedada a transmissão de que trata o Artigo 1º no período eleitoral
municipal, considerando-se assim aquele estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral
do Paraná.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta do
orçamento próprio da Câmara de Vereadores da Lapa.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se
obrigatória a transmissão de todas as sessões, exceto no período referido no artigo 3º.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de novembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA reed e
Protocolo Nº: 1002 / 2009 Eli esolowski
1011/2009 - 16,30 (vereador — PV)
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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5
GABINETE
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CÉLIO GUIMARÃES|S *
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Justificativa
O presente projeto de Resolução tem por objetivo aumentar o acesso dos
munícipes aos trabalhos desenvolvidos nessa Câmara de Vereadores.
Diversas pessoas não podem deslocar-se até o plenário para acompanhar as
sessões, seja por residirem no interior do Município, por dificuldade de locomoção, falta
e de tempo ou mesmo por desconhecimento e desinteresse nas atividades legislativas.
Porém, com a transmissão da sessão via rádio, uma parcela muito maior da
população estaria sendo atingida, o que daria cumprimento ao disposto constitucional de
publicidade, bem como seria mais um instrumento de fiscalização do trabalho dos edis
pela população.
Tal medida, além de divulgar o trabalho do Legislativo Municipal ainda
aumentará a qualidade das discussões trazidas ao plenário, oportunizando a população
maior conhecimento de seus representantes.
A despesa para implementação da transmissão via rádio será ínfimo,
principalmente quando se considera a relação custo benefício que acarretará.
Este meio de divulgação é utilizado por diversas Câmaras Municipais em nossa
[4 região, inclusive em cidades menores e com menos recursos que a Lapa.
Sendo assim, com a aprovação desta propositura estaríamos não apenas
cumprindo de forma mais ampla o princípio constitucional de publicidade dos atos,
como também oferecendo à população outra opção para acompanhar as atividades de
seus representantes no Poder Legislativo municipal.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de novembro de 2009.
ÉEyONáriok Wesolowski
(vereador — PV)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2009
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Sumula: Institui a transmissão obrigatória das sessões da Câmara
de Vereadores em emissora de rádio e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/11/2009.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 10/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
[om np ao a pm
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Lya
Em A AE É / /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em É (4712009
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE | - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
Poder Legislativo Municipal, em 13 de dezembro de 2010.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente
perante Vossa Excelência requerer que sejam arquivados os anteprojetos de
lei nº 06/2009, 13/2009 e 20/2009, todos de autoria deste Vereador, tendo em
vista que após o longo periodo decorrido da apresentação dos mesmos até a
presente data, os anteprojetos referidos necessitam de adequação.
. ]
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Fi Narlok Wesolowski CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
(Célio Guimarães) Protocolo Nº: 1028 / 2010
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| 14/12/2040 - 16:01
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Vereador — PV
Responsável: VAN