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CÉLIO GUIMARÃES
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ia (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ
vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2009
O Vereador que subscreve a presente preposição, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que se segue:
Súmula: Dispõe sobre a instalação de sistema de
captura de vídeo para transmissão das sessões da
Câmara Municipal da Lapa pela internet em tempo
real e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 115 / 2009 ( )
Data: 20/02/2009 - 14:58
Responsável: INE q —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
oNICIPa, ns e
2, GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
«4
vas”
ESTADO DO PARANÁ
Art. 1º - Pela presente Resolução, a Câmara Municipal da Lapa, instalará um
computador com placa de captura de vídeo ou outro meio disponível, para a transmissão
das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes desta Casa De Leis ao vivo pela rede
mundial de computadores — internet - através da página digital oficial
http://www.camaralapa.pr.gov.br.
Art. 2º - O Projeto de Resolução será denominado “Legislativo Online”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da instalação do equipamento, bem como sua
manutenção, objeto desta resolução, ocorrerão com dotação orçamentária própria da
Câmara Municipal da Lapa
Art. 4º - Fica vedada a transmissão de que trata o Art. 1º no período eleitoral municipal.
Parágrafo Único: Considera-se período eleitoral municipal o estabelecido pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná.
Art . 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, tornando-se
obrigatório a transmissão de todas as sessões, exceto o que consta no art. 4º.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de fevereiro de 2009.
É ok Wesolowski
(vereador — PV)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
AMA o PR
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
>» 4 ) (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ
vereador
Justificativa
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade oferecer maior acesso dos
cidadãos da cidade da Lapa aos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Como é de conhecimento público, poucas pessoas comparecem às sessões
realizadas no plenário da Câmara, muitas vezes por falta de tempo ou mesmo por
desinteresse. Com esta ampliação de divulgação para a rede mundial de computadores
atingirá maior número de cidadãos que poderão acompanhar de qualquer parte do
mundo as discussões de projetos, as solicitações dos munícipes, a fiscalização do
executivo e a criação de Leis, tornando-se um instrumento de avaliação dos edis,
fortalecendo ainda mais a democracia.
É importante ressaltar, ainda, que inúmeras câmaras municipais de todo o
território brasileiro aderiram à nova tecnologia, de baixo custo e de alcance inestimável.
Mesmo o custo inicial seria ínfimo, pois para a transmissão necessita-se apenas de um
computador e uma câmara de áudio/vídeo fixa em determinado ponto, abrangendo o
plenário de forma a não destacar nenhum dos vereadores em especial. Como as sessões
serão transmitidas ao vivo, também não é necessário profissional para edição de
imagens ou coisas do gênero, apenas um dispositivo para que o funcionário que cuida
do áudio possa acionar a transmissão online.
O Projeto de Resolução “Legislativo Online” vem dar uma maior abrangência ao
art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgado em 5 de outubro
de 1988, que regulamenta a publicidade de caráter informativo, em especial buscar dar
uma maior publicidade aos trabalhos do legislativo:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: ”... 4,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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LM
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
EOsaER é . (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
Sendo assim, com a aprovação desta propositura estaríamos nos adequando à
nova era, oferecendo aos munícipes uma opção mais cômoda para acompanhar os
representantes do legislativo.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de fevereiro de 2009.
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Elio Narlok Wesolowski
(vereador — PV)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
o Vereador Corpos Honwanse Premiado para compor
a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação
do projeto de Resolução nº 002/2009, em substituição ao autor
|
do mesmo.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2009
Autor: Ver. Elio Narlok Wesolowski
Sumula: Dispõe sobre a instalação de sistema de captura de vídeo para transmissão das
sessões da Câmara Municipal da Lapa pela internet em tempo real e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 03/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25/02/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 25/02/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social & Ecoti; CM XX) XX / XX:
Urbanismo e Obras Publicas, em CREPES AM
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscaliza Cod do) abr É US O
sá
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
7 Psidente do Poder Legislativo Municipa
0/DO RELATOR
oDDoKXX
Recebi o projgto em 2'/€ 7/2009
/2009.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
da para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Urbasi
Obras Publicas
VILMAR C. FÁVARO PURGA - Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiada para relatar sobre a matéria o Vereador
/2009.
Rene nois
Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em ) /2009
ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
o para relatar sobre a matéria o Vereador
Fica designad
avd-CATNTO, SM" = CAIXA POSTar UA - 71) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
eli
creo TON
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -Z
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Resolução Nº 002/2009.
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski.
Súmula: “Dispõe sobre instalação de
sistema de captura de vídeo para
transmissão das sessões da Câmara
Municipal da Lapa pela Internet em tempo
real e dá outras providências”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Solicitamos a Presidência do Executivo Municipal que oficialize o Vereador acima
citado para que informe o custo inicial dos equipamentos a serem adquiridos e suas respectivas
instalações para que se possam fazer as transmissões via Internet de acordo com seu Projeto;
solicitamos ainda que seja levantado o valor para a sua manutenção e transmissão mensal.
Com base neste parecer aguardamos resposta do solicitado.
Lapa, 16 de Março de 2009.
DD ii átdind
PODER LEGISLATIVO MuniciraLZ
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
A Relator o
O LEONARDI FILHO
Presidente
Ver. ds NARLOK WESOLOWSKI
Membro
CARA UMA
LAPA - PR
ns e
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 18 de março de 2009
Ofício nº 101/2009
Assunto:Ref. Projeto de Resolução nº 002/2009
Prezado Vereador :
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, no que se refere ao projeto de Resolução de autoria desse
Vereador, que versa sobre a instalação de sistema de captura de vídeo para transmissão
das sessões da Câmara Municipal da Lapa pela Internet em tempo real, solicito atenção
quanto às informações requeridas na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta
para que se dê prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
Tan Eb ec as VALA
CASTURINA C:/ BOSCH HENDRIKX |
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00109 / 2009
Data: Ko] +
Ao Exmo. Sr. gli
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
DD. Vereador Municipal Nome:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09/2009.
“PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE , SISTEMA DE
CAPTURA DE VIDEO PARA
TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA
y b CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA PELA
INTERNET EM TEMPO REAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Recebi o projeto em epígrafe para efetuar PRA
sobre' o qual me pronuncio da seguinte forma:
E A Câmara Municipal busca aprovação do Projeto de
Resolução nº E aid o o sob é nº. 115/2009.
0“ presente Projeto . de Resolução que ora é
“apresentado para apreciação do Plenário desta Casa-de Leis,
dispõe. sobre” a transmissão: na integra das * sessões
'ordinárias, extraordinárias. e solenes, realizádas no
recinto. do. seu Plenário, “ao vivo pela: rede mundial: -de
computadores = internet.
É de nosso inteiro conhec imento: que a administração
pública deve “observar regras. e respeitar aos princípios
estabelecidos, imprescindível e necessariamente. ao da
“Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal. 04 - CEP 83.750-000 - LAPA = PARANÁ
R Fone 41 3622 2536 - Fax 413622 1331 5
SITE: camaralapa.pr.gov.br
É
LAPA -
as e
* COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO |
publicidade, com oq intuito de divulgar os seus atos e as
manifestações de seus, Fepresontantas públicos.:
» +
No ano de “2006; à Câmara Municipal dá. Lapa, “com
suas - atribuições “legais: já desfrutavam desse meio de
comunicação, sendo que no ano de:2007a 2008, esse recurso:
foi abandonado por motivos não- justificado deixando ousite
“da Câmara prejudicado nesta função”.
É necessário que a população tenha maior acesso aos
trabalhos | e' debates que são realizados no. Legislativo
Municipa?, com total divulgação do que se passa no Plenário
deste Poder, - conhecendo: e acompanhando o. posicionamento de
seus representantes populares . em todas as fases, das.
-Sessões, sendo necessário, para tanto, «a contratação; de,
divulgação pelo -tempo ane queço e- que asda a sua total.
seno Cana
A publicidade sempre foi tida como um princípio
administrativo, porque se entende que o Poder Público,: por
seu público, deve agir com a maior transparência possível,
“a fim de. que os administrados tenham, a toda ' hora,
conhecimento do que os administradores estão fazendo.
,
É. relevante observar, todavia, que também a
publicação como a comunicação não implicam que O dever de
publicidade | apenas possa vir, a ser Satisfeito pelo
comprovado - e efetivo conhecimento de fato do ; ato
administrativo por seus respectivos destinatários. Deveras,
basta que os requisitos exigidos para a publicidade se
tenham dado, nos termos previstos na ordem jurídica; e para
“o mundo do Direito não! interessará se na realidade. fática o
conhecimento da existência-do ato e de seu conteúdo. tenha
ou não chegado à pessoa atingida por seus efeitos. Feita a
publicação: ou | a comunicação dentro “das formalidades
devidas, haverá sempre uma presunção absoluta da ciência do
destinatário, dando-se “por satisfeita a exigência - de :.
publicidade. Salvo, naturalmente, 'se “as normas. vigentes
assim não o ia E
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04- CEP 83.750-000 - LAPA — - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 -. Fax 413622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
“LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
“ESTADO a PARANÁ . REDA ÇÃO o.
Assim, se a publicação feita-no Diário Oficial foi
Tida ou não;,-“Be a comunicação Prononolada na repartição
competente chegou ou não às: mãos de quem “de direito, se o
telegráma regularmente recebido na. residência do
destinatário “chegou “faticamente. a suas mãos” ou VB
eventualmente foi extraviado por algum familiar, isto pouco
ou” nada importa se as formalidades dRg aa exigidas foram
- inteiramente cumpridas: no caso.
Nesse sentido, afirma MELLO:
"O conhecimento do ato é um: plus em relação “à
publicidade, sendo juridicamente desnecessário para
que este se repute como; existente (...). Quando :
prevista a publicação do ato: (em Diário Oficial),
na porta das repartições: (por afixação no local de
costume), pode ocorrer que o destinatário não o
leia, não o veja ou, por qualquer 'razão,. dele não
tome | efetiva” Ciência. - Não importa. ' Ter-se-á
cumprido o. que de direito se exigia para a
publicidade, ou-seja, para a revelação do ato".
No que tange ao: direito à publicidade dos atos
à administrativos, ou mais especificamente, quanto ao direito
de ter-se ciência da existência e do conteúdo desses atos,
é de todo importante observar-se que ele não se limita ãos
atos já publicados, “ou que estejam em fase de imediato-
aperfeiçoamento pela. sua publicação. Ele se estende,
indistintamente, «a todo o- processo de formação do. ato
administrativo, inclusive quando. a atos preparatórios de
efeitos
internos, como despachos administrativos
intermediários, manifestações e pareceres.
limites
acordo
É -Fôórçoso: reconhecer, todavia, . a existência de
constitucionais ao princípio da publicidade. De
com nossa Lei Maior, €le jamais poderá vir a ser
- compreendido | de modo a “que propície a; violação da
intimidade, da vida privada, da: honra. e “da imagem das:
pessoas-
tata pur ChO varho Sh (Sue big CR) do
Alameda David Carneiro S/N -“Caixa Postal '04 CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41,3622 133%
SITE: camaralapa.pr. gov. br a
>
COMISSÃO DE
ER LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Z ESTADO DO PARANÁ. pi REDAÇÃO
sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional
(art: 5.º, XIV, da CF), ou com violação.-de sigilo tido como.
imprescindível. à segurança da sociedade e do Estado (art.
SEC AANIA LE ACa a Ts Sr SS ey ida GE
Ressaltando que. cabe a Comissão de” Economia,
“Finanças e Orçamento, que seja verificado as disposições
orçamentárias para serem tomadas as devidas Providências do
Projeto de Resolução.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 13 de março
de 2009.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 -CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br.
LAPA - PR
nas ”
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Lapa, 25 de março de 2009.
Ofício nº 003/2009
Assunto: Projeto de Resolução nº 002/2009
Exma. Sra Presidente da Câmara:
De acordo com a solicitação da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, encaminhado pela vereadora na forma do ofício nº 101/2009,
encaminho, anexado a este, o orçamento 001/09, fornecido pela AC.CW
Informática (CNPJ 07.436.046/0001-05) referente ao custo de criação, montagem e
manutenção mensal do sistema de Transmissão ao Vivo das Sessões da Câmara
dos Vereadores da Lapa via internet (Projeto de Resolução 002/2009).
Atenciosamente
ao
Élio nen (Célio Guimarães)
Vereador do PV
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 248 | 2009
À : - 14:25
À Exma. Sra. Data: 26/03/2009
Casturina C. Bosch Hendrikx
Responsável: INE
DD. Vereadora Municipal E
Presidente da Câmara dos Vereadores da Lapa
Lapa/PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
oRtemenTO cO)/S
CAMARA MNA
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I. Entendimento
A presente proposta foi desenvolvida como estimativa inicial para cotação de preços para a
transmissão ao vivo das sessões da Câmara Municipal da Lapa, através do site
http://www.camaralapa.pr.gov.br, nossos serviços são:
e Contratação de servidor (Windows Streaming Media).
e Fornecimento e instalação de materiais para o devido funcionamento.
e Manutenção de equipamentos e software.
e Treinamento de servidor da câmara para operar equipamentos e software.
Il. Investimento
Criação e Montagem:
e Equipamentos (Webcam, haste e cabo USB) R$ 370,00
e Criação da página R$ 300,00
e Instalação de softwares e equipamento R$ 150,00
e Treinamento de funcionário da Câmara R$ 150,00
Total R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), pagamento único.
Manutenção Mensal:
e Servidor (Windows Streaming Media) com 1000MB de espaço em disco e limite de
banda de 1280 kbps ou 120 GB, valor mensal de R$ 89,00
e Manutenção mensal do site R$ 100,00
Total R$ 189,00 (Cento e oitenta e nove reais) mensais.
III. Termos e Condições
Validade da proposta
Esta proposta é válida por 10 (dez) dias
Ponto Focal
Para o desenvolvimento do projeto contratante e contratada deverão indicar representantes
responsáveis pela comunicação, troca de informações etc.
A contratante fornecerá um computador e conexão adsl adequados ao serviço.
Para qualquer esclarecimento nos colocamos à disposição através dos contatos:
Mauro Dittrich Ribeiro Fone: (41) 3622-3448 Cel.: 9945-0346 E-mail: mauroêmdrsites.com.br j
CNRJ 07.436.046/0001-05
A
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Resolução 002/2009
Súmula: Dispõe sobre a instalação de sistema de captura de vídeo para transmissão das
sessões da Câmara Municipal da Lapa pela internet em tempo real e dá outras
providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Resolução nº 002/2009, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski o qual
tem por objeto a instalação de sistema de captura de vídeo para transmissão
das sessões da Câmara Municipal da Lapa pela internet em tempo real e dá
outras providências.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra que o presente tem por finalidade
oferecer maior acesso dos cidadãos lapianos aos trabalhos realizados pelo
Poder Legislativo, visto que o Projeto prima pela ampliação das sessões
realizadas, as quais passarão a ser transmitidas via internet — rede mundial de
computadores.
Explica ainda, que várias Câmaras municipais já
aderiram à esta nova tecnologia.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
UNICIA,
4
vai?
ESTADO DO PARANÁ
A doutrina pátria diz que em virtude do Estado
Democrático de Direito, que o titular de todo poder é o povo, a administração
que tutela o seu interesse deve estar atrelada a transparência que tem de
existir em toda a sua atuação em respeito à coletividade e, especialmente,
daqueles que serão afetados por alguma medida.
Assim a sociedade pode ter o conhecimento das
atividades legislativas e fazer um controle no seguimento dos seus interesses.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 08 de junho de 2009.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Resolução 002/2009.
Autor: Ver Elio Narlok Wesolowski.
Súmula: “Dispõe sobre a instalação de
sistema de captura de vídeo para
transmissão das sessões da Câmara
Municipal da Lapa pela Internet em tempo
real e dá outras providencias”.
Recebi o Projeto de Resolução em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
O Projeto acima mencionado se refere a transmissão das sessões
ordinárias , extraordinárias e solenes desta Casa de Leis ao vivo pela rede
mundial de computadores, (Internet).
O Vereador acima mencionado busca a aprovação de seu Projeto de
Resolução, diga-se de passagem que será mais um canal de informação aos
nossos munícipes, apesar de não ser todos que tem o sistema e o
equipamento necessário para assistir ao vivo essas transmissões; no entanto
não deixa de ser mais uma tentativa de fazer com que a nossa comunidade
participe mais dos trabalhos desta Casa de Leis.
Em relação aos valores que serão destinados as futuras instalações
deste equipamento para que se possa realizar as transmissões via Internet foi
solicitado ao autor deste Projeto orçamento o qual foi encaminhado a este
vereador o qual transcrevo neste parecer, R$ 970,00 (novecentos e setenta
reais), para instalação do equipamento de transmissão em pagamento único; e
valor mensal será de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), valores estes
que não afetara em hipótese alguma o orçamento desta Casa. Es 2)
y a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Neal: LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Sendo assim somos de Parecer Favorável ao Projeto de Resolução
nº 002 de 20 de Fevereiro de 2009.
Lapa, Pr 15 de Junho de 2009.
* Ver. JOÃO LEONARDI FILHO
Presidente
Lo o O
Ver. ELI ARLOK WESOLOWSKI
Membro