(iu
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (l /2009
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, juntamente
com a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e demais
Vereadores signatários que o presente subscrevem, vem
perante esta Comissão Executiva, solicitar que submeta à
apreciação do Douto Plenário apresentar o seguinte:
; ”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA SÚMULA :
Protocolo Nº: 844 / 2009 Regulamentaaã a concessão de
- 16:54
diárias para os Membros do Poder
Legislativo da Lapa e demais
servidores, que tenham que se
ausentar do Município,e dá outras
providências. (
Art. 1º - Fica regulamentado a concessão de diárias
para Vereadores e servidores que compõe o Poder Legislativo
da Lapa.
Art. 2º - Os Vereadores ou servidores que, no desempenho de
suas funções; em representações; em participações de cursos; e
/ou outros motivos justificáveis, pelo entendimento do
presidente da Comissão Executiva, tenham que se afastar da sede
do Município em caráter eventual ou transitório, para outro
ponto do território nacional, fará jus a diárias, para cobrir as
despesas de alimentação e locomoção urbana.
sg 1º- O Vereador ou o servidor que usar meio próprio de
locomoção, isentando o Poder Legislativo Municipal da Lapa de
qualquer responsabilidade para com ele, terá direito a um
adicional no valor de cada diária no valor equivalente a 0,13%
(zero vírgula treze por cento) do valor do salário mínimo
nacional, para cada quilômetro rodado.
gs 2º - A diária será concedida por dia de afastamento,
sendo devida pela metade, apenas quando não exigir pernoite fora
mw & Poder Legislativo Municipal
2 Lapa -Paraná
da sede do Município da Lapa e o deslocamento for custeado pelo
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O Vereador, ou o servidor que receber diárias e
não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único - Na hipótese do Vereador, ou do servidor
retornar à sede do Município em prazo menor que o previsto,
restituirá as diárias recebidas em excesso, também no prazo
previsto no caput.
Art. 4º - O valor integral de cada diárias será a
constante do anexo I parte integrante desta resolução e terá
a sua correção pelo IGPM acumulado no período e no mês de
janeiro de cada ano.
Art. 5º - O pedido de diária será protocolado no setor
contábil do Poder Legislativo, através do preenchimento de
formulário, conforme anexo II, devidamente fundamentado e
será concedido, através de ato da Presidência da Comissão
Executiva, conforme anexo III.
s 1º-Quando a Diária for em favor de Assessor
Parlamentar, esta deverá ser solicitada pelo Vereador ao qual
está subordinado.
Ss 2º - O ato de concessão deverá ser editado, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) após o protocolo no
setor contábil do Poder Legislativo, mesmo no recesso
parlamentar.
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data
<= -
de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
tm
2009.
Câmara Municipal d pa em 22 de setembro de
JOÃO /JARLOS LEONARDI FILHO
Vetgador 1º Secretário
Presidente da Comissão de anças e Orçamentos
Presidente da islação, Justiça e Redação
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
ÉLI OK WESOLOWSKI
Vereador
e Orçamentos
Membro da Comissão
Vereador
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ha fo Páriisy
A MANSA
Ea [é GN
My É . . ... fS FINE 04 2 |
Ama Poder Legislativo Municipal Eds é
Lapa -Paraná
ANEXO I
TABELA DE VALOR DE DIÁRIA
DIÁRIA UNICA
R$ 200,00
mj Poder Legislativo Municipal
»-2 Lapa -Paraná
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Solicitamos à pessoa abaixo identificada, diária:
Nome :
Cargo:
Serviço a ser realizado:
Lapa
Local de deslocamento:
Hora da Saída: Hora Prevista do Retorno:
Meio de Transporte: Câmara Próprio
DISTÂNCIA APROXIMADA: KM.
Nº de diárias
Adicional de locomoção
próprio no valor de R$
Presidente
[45 Poder Legislativo Municipal
2 Lapa -Paraná
ANEXO III
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA e ADICIONAL
de LOCOMOÇÃO PRÓPRIO
Ato de Concessão de Diária nº
Fica concedida a DIÁRIA, bem como o adicional de
locomoção próprio, solicitada pelo Vereador / servidor
abaixo identificado:
Conforme formulário anexo a este
Poder Legislativo Municipal em,
Presidente da Comissão Executiva
pos A q
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE Projeto de Decreto Legislativo, se justifica
na medida em que se faz necessário a regulamentação da
concessão de diárias aos membros do Poder Legislativo da
Lapa e demais servidores, sendo que por tratar de diárias
aos membros desta Casa, nada mais justo que esta matéria
seja regrada pelos seus componentes, razão pela qual também
esta se requerendo a revogação da Lei 1840/05 que tratou da
matéria, porém com a sanção do chefe do Executivo Municipal,
o que revela-se um contra-senso lógico, pois cabe à esta
Casa de Leis, unicamente, regrar suas normas de ordem
administrativa.
Câmara Municipal da a em 22 de setembro de
2009.
JOÃ ARLOS LEONARDI FILHO
eador 1º Secretário
Presidente da Comissão de Fi as e Orçamentos
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Vereador ,
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
o
| no: Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
ÉLIO OK WESOLOWSKI
Vereador
Membro da Comissão de Finafs as. e Orçamentos
LL
Vereador
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
hp o Hut!
lia 6
eotcangemmoce-cscoserio:essaoemosne som eee nen sosemo sensor
oousauneseseeamsmnsencanaa assarescaros
DECRETO Nº 8043, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
—
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atrbuições
legais e com fundamento no artigo 69, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Municipic:, artiso
95, da Lei nº 1096, de 26.08.91 e artigo 120, da Lei nº 1138, de 27.05.92,
DECRETA:
Art. 1º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessores d
Secretaria, Procurrdores, Assessores Jurídicos que no desempenho de suas atribuições se
deslocarem de sua sede em objeto de serviço serão concedidas diárias para indenizacão das
despesas com pousada e alimentação.
8 1º - Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o servido
desempenha suas funções.
8 2º - Quando o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior ou igual a |
(doze) horas, ou quando à distância da localidade de destino e a natureza do trabalho nãc
exigir pernoite do servidor, somente será devida meia diária.
8 3º - Não terá direito à diária o servidor que se afastar da sede por menos
de 6 (seis) horas.
Art. 2º - A solicitação de diárias será feita, obrigatoriamente. pelos
» beneficiários aos seus superiores hierárquicos que as submeterão ao Comitê de Despesas.
e instituído pelo Decreto nº 7869, de 19 10.2001, para análise e aprovação.
Art. 3º - O requerimento de diárias deverá conter as seguintes
e. especificações:
p I- Local do deslocamento; o
a 3 H — Serviço a ser executado;
a HI — Provável periodo de afastamento;
IV- Nome e cargo do beneficiário;
V — Distância aproximada a ser percorrida no caso de utilização de meio de
transporte próprio.
END DUAS E e re To ro res eremmanasene esanoederes pe
PREFEITURA MUNICIPAL. DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
| ANO XL BOLETIM OFICIAL - 002 -
VD &
xsegorpasenaeas0denctanasmsaneoonarcessmacenpesensonmamssanos
DECRETO Nº 8043, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001 02
Art. 4º - O valor da diária obedecerá a Tabela constante do Anexo 1. parte
integrante deste Decreto. que será majorada sempre que houver defasagem dos valores nela
previstos utilizando-se como parâmetro à inflação oficial apurada no periodo
Art. 5º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo improrrogável de 03 (três)
dias.
Parágrafo Único - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo inferior
que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo
fixado no caput deste artigo.
Art. 6º - O servidor que realizar serviços externos com utilização dc meio
próprio de locomoção, isento o Poder Público de qualquer responsabilidade para com eis, tera
direito a um adicional de 0,2% (zero virgula dois por cento) do Valor de Referência do
Municipio para cada 2 (dois) quilômetros rodados. Pb ZU 4.33
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em ne de Outubro de 2001
CW.
Paulo César iafes uriati
unicipál
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 003 - Nº 723
Estado do Parand
asma
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 8043, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
VALOR EM REAIS DIARIA INTEIRA (R$) MEIA DIÁRIA (R$) | E
1. Capitais exceto Curitiba 160,00 80,00
2.Curitiba e demais 120,00 60,00
localidades
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Outubro de 2001.
NON
Paio César F ia
Prefeito cip
b
DRE GR O ROS APS RSS am
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
samsesaaes
DECRETO Nº 8327, DE 22 DE MARÇO DE 2002
(O quo 22
meras semagea o sara
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 69, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município; artigo
93, da Lei nº 1096, de 26.08.91 e artigo 120, da Lei nº 1138, de 27.05.92,
Considerando as informações constantes do C.I. nº 059/02 da Secretaria de
Administração e Planejamento,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado, a partir desta data, o Anexo I do Decreto nº 8043, de
09.10.2001, conforme abaixo discriminado:
TABELA DE DIÁRIAS
VALOR EM REAIS DIÁRIA INTEIRA (R$) MEIA DIÁRIA (R$)
1. Capitais exceto Curitiba 280,00 140,00
2.Curitiba é demais 120.00 60,00
localidades
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do decreto nº 8043,
de 09.10.2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Março de 2002
Paulo César Fiates Furiati b m
Prefeito Municipal
roma opsanencra ea ESPN me sn
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ER MUNICÍPIO DA LAPA
bj Estado DO PARANÁ
DECRETO Nº 14361, DE 02 DE JANEIRO DE 2009
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 83 da Lei nº 1773 de 31 de março de 2004 e artigo 74 da
Lei nº 2280 de 31 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado, a partir desta data o Decreto nº 8327, de 22 de março
de 2002, o valor das diárias conforme a seguinte tabela:
TABELA DE DIÁRIAS
VALOR EM REAIS DIÁRIA INTEIRA (R$) MEIA DIÁRIA (R$)
1. Capitais exceto Curitiba 300,00 150,00
2.Curitiba e demais 150,00 75,00
localidades
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do decreto nº 8043,
de 09.10.2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Janeiro de 2009
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
+
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Determinação de Arquivamento
(a) Tendo em vista o disposto nos Pareceres Jurídicos nº 09 e
10/2009 anexo a este, determino o arquivamento do Projeto de Resolução
nº 04/2009 de autoria de diversos vereadores, uma vez que tal proposição
E mostra-se contrário ao Regimento Interno desta Casa de Leis.
Lapa, 15 de dezembro de 2010.
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO 009/2009
Parecer quanto à legalidade e adequação aos princípios da Administraç«
Pública do Projeto de Resolução 004/2009.
É o relatório.
As diárias não podem ser fornecidas aleatoriamente, somente podem ss
concedidas em função de deslocamentos realizados pelos vereadores e servidor
para tratar, comprovadamente, de assuntos do interesse da Câmara Municipal.
Esclarece-se ainda que, as hipóteses de concessão de diárias, bem como «
fixação dos seus valores, não ocorrem aleatoriamente, podem ser disciplinadas po
Resolução deliberada pelo plenário da Câmara, devendo seu valor ser definido e
função dos gastos necessários ao deslocamento e permanência do vereador ou sc
vidor.
Desta forma, tem-se que a forma como a concessão ocorrerá, bem como qua
o valor que será pago poderá ser disciplinado por simples Resolução.
Entretanto, com base no princípio da legalidade estrita, O qual informa a 2
ministração Pública, ao Poder Público somente é permitido fazer o que a lei deterr
na especificamente, nenhum instituto poderá ser concedido sem que esteja previs'c
em lei, em sentido formal.
“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), signific:
que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito as
mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar
desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinc!
civil e criminal, conforme o caso”.
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 82.
- = a — E —
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hã tm
ESTADO DO PARANÁ
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná divergem qua
to à possibilidade de alteração dos valores de diária por simples Resolução da €
mara.
Entendimento do TCPR: É possível a Câmara arcar com despesas de viage
e diárias para os vereadores quando estes participarem, em outros Estados, de co
gressos e eventos ligados à atividade legislativa, contanto que seja observado o
E
teresse público e que haja previsão legal a respeito. A fixação das diárias deve occ!
rer mediante lei, e não por Resolução.
“É plenamente possível que a Câmara arque com as despesas que seus v
readores tenham em decorrência de atividades do interesse dela. Todavia, esta pc
sibilidade está estritamente vinculada à configuração de interesse público, ass
como à pertinência da atividade em relação às funções da Câmara. É necessá
que se sopese os benefícios que poderão advir da participação, por exemplo, em t
congresso e os gastos inerentes a esta atividade. Contrariamente ao entendimer
da DCM e do Ministério Público, entendo que a fixação das diárias não precisa d
correr de lei. Esta medida pode originar-se de ato interno da Câmara (v.g. Reso
ção); todavia, é imprescindível que exista diploma legal autorizando o pagamer :
das diárias, estabelecendo os critérios e casos em que as mesmas serão conce
das, além da forma de reajuste de seus valores"?
Desta forma, entende-se que no mínimo deve ser observado a instituição
lei formal para a concessão do direito, podendo, desde que observado o princípio
razoabilidade, ser o seu valor e a forma de concessão deliberados por Resolução
Princípio da razoabilidade: “Enuncia-se com este princípio que a Administ
ção, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis
ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas
respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”.
No presente caso, entende-se não ser possível a concessão de diárias a
assessores parlamentares, visto que essa concessão não se encontra prevista e
lei, soma-se ao fato que os mesmos são contratados para desempenharem funçõ
2 Acórdão 1637/2005, do Tribunal de Constas do Estado do Paraná. Fernando Augusto Mello Guimarães. €
selheiro Relator.
3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003
99.
a a a SG a BA E Aa OR SR a E E RA e ue o ar o
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ESTADO DO PARANÁ
ligadas, pessoalmente, aos vereadores, tem-se que, diretamente, os assessores pc:
lamentares não desempenham nenhuma função para a Câmara Municipal, des:
forma, como justificar o pagamento de diárias para os mesmos, já que essas some
te podem ser pagas se os vereadores ou os servidores se deslocarem do Municir
para tratar de assunto de interesse da Câmara Municipal.
Destaca-se ainda que, eventuais abusos na fixação destes valores podem s
coibidos mediante ação popular, ou citados em relatórios técnicos, quando da anc
se das respectivas contas de gestão da Câmara.
O fundamental, como expressão da própria autonomia municipal, está
princípio da razoabilidade que deve nortear a definição do valor uma vez que
quantia é definida em função dos gastos necessários para deslocamento e per
nência do vereador ou servidor quando a serviço da Câmara Municipal.
Alerta-se ainda, que o Poder Legislativo deverá observar sua disponibilida:!
orçamentária e financeira, para que possa incorrer em tais gastos, de conformida:!
com a Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conclui-se que a utilização de Resolução somente poderá ser admitida ps
alterar o valor e as hipóteses de concessão das diárias. Não sendo possível utiliza
se desse mecanismo para prever a possibilidade de concessão de diárias quando
afastamento dos vereadores ou servidores do Município para tratar de assuntos
interesse da Câmara Municipal.
Ou seja, é necessária lei em sentido formal prevendo a concessão de diária
podendo o seu valor ser revisto por simples Resolução, ressaltando o fato de hay
divergência quanto a essa possibilidade entre os Conselheiros do Tribunal de Cc
tas do Estado do Paraná.
Desta forma, assevera-se que no mínimo deve haver a permanência da |
Municipal que regulamenta essa concessão, sob pena de desaprovação dos gast
com diárias pelo Tribunal de Contas.
Ainda, não há legalidade na concessão de diárias aos Assessores Parlame
tares, visto que essa concessão não encontra-se disciplinada em lei e acrescenta-
o fato que os mesmos são assessores particulares dos vereadores, os mesmos n
desempenham, diretamente, nenhuma função para a Câmara Municipal, com isso
=
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ami
(E
ESTADO DO PARANÁ
como justificar o pagamento de diária para os mesmos, visto que essa somente cs
verá ser paga quando vereadores e servidores se deslocarem para outra localida ie
para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal. Havendo esse pagame
to irregular poderá ocorrer a desaprovação das contas da Câmara frente ao Tribur =
v
de Contas.
Quanto ao novo valor das diárias tem-se que a melhor saída seja a sua fi>
»
ção através de Lei, sabe-se que há a possibilidade de ser modificado por simpl-:
Resolução, cabendo à Administração verificar se o mesmo não fere o princípio
razoabilidade, para essa análise deve-se averiguar qual o real gasto dos vereador»:
quando se deslocam a outras localidades para tratar de assuntos de interesse
Câmara Municipal. Mas, considerando a divergência quanto a essa possibilidade
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pugna-se para que a majoração não oc
ra através de Resolução.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 24 de setembro de 2009.
Alexandra Pedróso Peppes
Advogada da Câmara Municipal de Lapa/PR
OAB/PR 38.311
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO 010/2009
Parecer quanto à legalidade de iniciativa do Projeto de Resolução
004/2009.
É o relatório.
Pela redação do art. 42, X, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Lapa, é de competência da Comissão Executiva do Poder Legislativo pro-
ceder a iniciativa de projetos de decreto legislativo e resolução.
Art. 41, RICM: “A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão de
direção administrativa e financeira”.
Art. 42, RICM: “Compete-lhe, entre outras atribuições: [...] X — proce-
der a iniciativa de projetos de decreto legislativo e resolução”.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Resolução analisado encontra-se
com um vício formal de iniciativa, assim definido por Pedro Lenza: “Algumas
leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas, só podendo o proces-
so legislativo ser deflagrado por elas, sob pena de se configurar um vício formal
de iniciativa, caracterizador da inconstitucionalidade do referido ato normati-
vo”? (grifou-se).
Sabe-se que a citação acima refere-se à competência prevista na Cons-
tituição Federal, mas o entendimento pode ser perfeitamente aplicado em âm:
bito municipal, para o presente caso. n
A
y
' LENZA, Pedro. Dirsito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 387.
RRACINIO OA poe tela
mom rama
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ESTADO DO PARANÁ
O Art. 106, 82º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de La-
pa, especifica que as resoluções destinam-se a regulamentar matérias de cará-
ter político ou administrativo de sua economia interna, incluindo-se nesses ca-
sos todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou nor-
mativo.
Art. 106, 82º, VII, RICM: “Destinam-se às resoluções, regulamentar a
matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna,
sobre as quais deva o Poder Legislativo pronunciar-se em casos con-
cretos tais como: [...] VIl — todo e qualquer assunto de sua economia
interna, de caráter geral e normativo, que não se compreenda nos limi-
tes do simples ato normativo”.
Pela análise do dispositivo tem-se que, teoricamente, seria possível a fi-
xação do valor das diárias por simples Resolução, ressalta-se que essa fixação
é de competência da Comissão Executiva, relembra-se que não é pacífico no
Tribunal de Contas do Estado essa possibilidade de fixação do valor de diárias
por resolução.
Já o art. 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lapa espe-
cifica que um projeto pode ser incluído na Ordem do Dia, com dispensa de pa-
recer, quando se tratar de projetos elaborados pelas Comissões Permanentes,
Temporárias ou pela Comissão Executiva, mas somente é possível quando o
projeto versar sobre competência da respectiva Comissão. No presente caso o
projeto detém vício formal de iniciativa, não podendo, desta forma, ser incluído
na Ordem do Dia para votação.
Art. 117, RICM: “Os projetos elaborados pelas Comissões Permanen-
tes, Temporárias ou pela Comissão Executiva em assuntos de sua
competência, serão dados à Ordem do Dia da Sessão seguinte, inde-
A
pendentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida Tá
outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário”.
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Desta forma, por todo o exposto, tem-se que o Projeto de Resolução so-
fre de um vício formal de iniciativa, sendo desta formal ilegal, já que viola nor-
ma expressa do Regimento Interno da Câmara, desta forma o mesmo não de-
verá ser incluído na Ordem do Dia e se ainda assim for posto em discussão
deverá ser rejeitado, por sua total ilegalidade.
Atenta-se ainda para que seja observado o posicionamento exarado no
Parecer Jurídico de n.º 009/2009.
80:
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 25 de setembro de 2009
Alexandra Pedroso Peppes
Advogada da Câmara Municipal de Lapa/PR
OAB/PR 38.311
o . . e — =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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