Poder Legislativo Municipal
Lapa —-Paraná
ANTE PROJETO DE LEI
Nº 12010.
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei
Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem perante este Douto Plenário apresentar o
seguinte Ante Projeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
eoiscdia RES ESS/S6IO Sumula: dispõe sobre a obrigatoriedade da
18/10/2010 - 14:43 realização anual de avaliação oftalmológica e
auditiva nos alunos da rede municipal de ensino
Responsável INE | e dá outras providências.
Art. 1º Deverá ser realizada em cada início do ano letivo
avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos
matriculados na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único: As referidas avaliações deverão ser realizadas
por profissionais habilitados nas respectivas áreas.
Art. 2º Os exames previstos nesta Lei serão realizados por
órgãos municipais integrantes do sistema único de saúde.
Art. 3º Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem
deficiencias visuais, e /ou auditivas, receberão do município a
assistência médica necessária.
Art. 4º Na hipótese prevista no artigo anterior a escola
respectiva será alertada do fato e proporcionará as condições
necessárias ao melhor aproveitamento escolar do aluno.
Poder Legislativo Municipal
Lapa —Paraná
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua
publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN em Lapa, Paraná
06 de Outubro de 2010.
OFFMANN
1
o
Ver; ELIO GE WESOLOWSKI
Pv
a
Ver; JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
PT do B
BRá
LAPA - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem por objeto dispor sobre a
obrigatoriedade da realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos
alunos da rede municipal de ensino, além de outras providências.
É de conhecimento geral que muitos alunos, na sua maioria
crianças e adolescentes, possuem problemas relativos à visão ou audição sem
que sejam devidamente tratados, por vezes pela própria falta de conhecimento
da doença, que acaba acarretando dificuldades no aprendizado e desinteresse
pela escola.
De forma a corrigir tais problemas, este anteprojeto visa
justamente atuar nesta área tão importante para o desenvolvimento das
crianças, além de cuidar da saúde das mesmas, princípio basilar contido em
nossa Constituição Federal.
De acordo com nossa Carta Magna, são direitos sociais a
educação e a saúde, como percebemos da leitura do art. 6º, que dispõe: “São
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (grifos ausentes
no original).
De acordo com o art. 196, também da Constituição Federal de
1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Na mesma esteira dos artigos anteriores, mas não menos
importante, é o art. 277, também da Constituição Federal, que atribui à família,
à sociedade e ao Estado a proteção à criança e ao adolescente, como
podemos verificar na leitura do mesmo, como segue: “É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANA
lazer, à profissionalização, á cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade a à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
(grifos ausentes no original).
Desta maneira, por tratar este projeto de grande importância à
saúde dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, que em sua
maioria são crianças e adolescentes, bem como pelo dever do Estado em
tomar medidas para que todos tenham pleno desenvolvimento social,
esperamos que o mesmo seja aprovado por esta Casa de Leis e sancionado
pelo Poder Executivo, assegurando uma importante parte deste direito a estes
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alunos.
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ESTADO DO D PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2010
Autor: Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio Narlok Wesolowski.
Sumula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização anual d avaliação
oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 19/10/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/10/2010.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
| Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA ado BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De açordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Cas
cpa A cu » para compor a Comissão de Legis
fé Leis, dofigno o Vereador |
ação, Justíça e Redação, na
Ag
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ARES im es
tramitação do projeto de /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 4? /Me [2010 /
JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ee SD
Em ZP) 42/2010
/ Front |
ação, Justiça e e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ZE 1LO 12010
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
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Determinação de Arquivamento
Tendo em vista o disposto no Parecer Jurídico anexo a este,
determino o arquivamento do Anteprojeto de Lei nº 16/2010, de autoria dos
Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio Narlok Wesolowski, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização anual de avaliação
oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras
providências, nos termos do art. 100 e 44 do Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Lapa, 10 de novembro de 2010.
NT A KSA
Casturina tz Bosch Hendrikx
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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ASSESSORIA JURÍDICA
“de Vejo
Ref. Anteprojeto de Lei nº 16/2010
Sumula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização anual de avaliação oftalmológica e
auditiva nos alunos da rede municipal de ensino e
dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº 16/2010, de
autoria dos Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio Narlok Wesolowski, o qual tem por
objeto a obrigatoriedade da realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva
nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providencias.
Contudo, tem-se que a matéria abordada pelo referido Anteprojeto de
Lei já foi objeto de outra Lei, qual seja, a Lei nº 2096, de 01 de novembro de 2007,
conforme faz prova cópia em anexo.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 — São atribuições do Presidente;
(cos)
VIII — quanto as proposições:
(...)
b — dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas,
determinar seu arquivamento ou a sua retirada, nas hipóteses previstas neste
Regimento Interno.
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il 1
Art. 100 — Apresentada proposição ou matéria idêntica ou semelhante
à outra tramitação, prevalecera a primeira apresentada.
(...)
8 3º - No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a
proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação o seu arquivamento.
Isto posto, tem-se que referido Anteprojeto de Lei deve ser arquivado,
devido a identidade da matéria.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2010.
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LEI Nº 2096, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Instituí no Município da Lapa o programa de proteção
básica a saúde das crianças que ingressarem no
ensino fundamental da Rede Pública.
A Câmara Munic ipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - A sectetaria de Saúde fica responsável em gerenciar,
atender e proteger a sadde das crianças que ingressarem no ensino
fundamental.
Parágrafo único - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer prestará apoio no que for necessário para implantação deste programa.
Art. 2º - Para, o ingresso no ensino fundamental a partir da
publicação da presente lei, terá que obrigatoriamente no ato da matrícula ser
apresentado, em dupligado, cópias de exames oftalmológicos,
fonoaudiológico, otorrinolaringológico e nutricional da criança a ser
matriculada. |
|
| - As mencionadas cópias deverão levar o carimbo e assinatura
do profissional responsável ficando estas em poder dos interessados.
|| — Os originais ficarão depositados na Instituição de Ensino em
que foi matriculada a criança.
|l — Acaso, no ato da matrícula, os responsáveis ainda não
tenham providenciado os devidos exames, terão os mesmos um prazo de 120
(cento e vinte) dias para entregar os exames nas instituições de ensino.
LEI Nº 2096, DE 01.11.07 |
.. 02
Art. 3º - A Secretaria de Saúde terá 30 (trinta) dias, a partir da
|
publicação da presente lei,
realizarão os mencionados
ocorrerão.
Parágrafo único
deverão ser informados as
para nominar quais serão os profissionais que
exames bem como os locais em que estes
— Os dados mencionados no “caput” deste artigo
nstituições de ensino envolvidas.
Art. 4º - Os profissionais terão um prazo de 30 (trinta) dias para
realizar os exames correspondentes as suas especialidades, sendo que, em
caso ser constatado alguma moléstia, a criança será encaminhada para
tratamento.
Art.
gratuitos.
Art. 6º - À
| exames mencionados nesta Lei deverão ser
fiscalização será de responsabilidade da
Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte
e Lazer, as quais atuarão em conjunto para dar
atendimento ao objetivo proposto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal